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Tocantins investiu mais de R$ 2 milhões em Ciência e Tecnologia no segundo semestre de 2019

Para 2020 a projeção é que sejam fomentados novos projetos no segmento cientifico a fim de beneficiar a sociedade, como o Sistema Único de Saúde do Tocantins e o setor produtivo.

Com a missão de amparar a pesquisa científica nas diversas áreas do conhecimento, científico, tecnológico e de inovação (CT&I), o Governo do Estado por meio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Tocantins (Fapt) tem trabalhado com a finalidade de contribuir com o desenvolvimento econômico, social e difusão da ciência.

No segundo semestre de 2019, lançou novos editais voltados à comunidade científica dos quais serão finalizados em 2020. Retomou as ações do Programa Pesquisa para o SUS (PPSUS), favoreceu o andamento dos projetos do Convênio Estruturante como a obra do Laboratório de Referência Animal de Araguaína (Lara), e fez entrega de computadores a pesquisadores.

Uma das ações de grande relevância social foi a retomada dos projetos que visam à solução de problemas de saúde pública do Estado, referente ao Edital 1/2018 do Programa Pesquisa para o SUS (PPSUS) do Ministério da Saúde que no Tocantins tem como agente executor, a Fapt. Por meio da seleção realizada por comissão técnica, nove projetos de professores mestres e doutores foram aprovados e já estão em andamento, nas instituições os quais estão vinculados.

Para a execução dos trabalhos, serão investidos R$ 300 mil reais, oriundos do governo federal e estadual. Deste montante, já foram repassados em torno de R$ 195 mil reais aos pesquisadores com a finalidade de viabilizar os estudos da primeira fase. A previsão é que sejam concluídos em 24 meses juntamente com o restante do repasse financeiro.

Um dos projetos aprovados do PPSUS é o da pesquisadora e biomédica da Secretaria de Estado da Saúde (SES/TO), Jucimária Dantas Galvão, que está desenvolvendo um estudo para identificar casos de mulheres com maior probabilidade de desenvolver o câncer de colo do útero, por meio da realização de exames. “A intenção vai além da conscientização  sobre a importância do exame preventivo na periodicidade recomendada, mas estabelece um teste que identifique casos precocemente a fim de serem encaminhados ao acompanhamento especializado para diagnóstico, e ainda reduzir a incidência de câncer de colo do útero no Tocantins”, explicou a pesquisadora.

Investimento em tecnologia

A Fapt também tem dado andamento às ações de um convênio existente, denominado Estruturante que visa à estruturação de laboratórios de cunho científico do Estado. O convênio conta com apoio da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e com  contrapartida do governo do Estado.

Em novembro de 2019, a Fapt retomou a obra do Laboratório de Referência Animal de Araguaína (Lara) por meio da Assinatura da Ordem de Serviço que favorece a conclusão do empreendimento que está previsto para julho de 2020. O objetivo é atender as demandas de pesquisa e dar apoio aos programas do governo com a realização de 18 exames e sorologias que possibilitarão custo benefício ao setor agropecuário do Tocantins, que atualmente depende de outros Estados para fazer os exames.

De acordo com o autor do estudo do laboratório, Professor Doutor da Unitins, Cláudio Clemente, o Lara, vai trazer um impacto tecnológico, científico e social ao Estado como a diminuição da prevalência de doenças transmissíveis nas populações animais e consequentemente do risco em populações humanas. O laboratório tem como público alvo, o produtor rural, o agropecuarista, as agroindústrias vinculadas à pecuária, a agricultura familiar, os centros de controle de zoonoses e as Vigilâncias Sanitárias e epidemiológicas Municipais.

O laboratório custará aos cofres públicos, um montante de R$1,9 milhão, sendo R$ 1,2 milhão para obra civil e R$ 700 mil para equipamentos. A obra está em fase de finalização e este semestre já foi designado um valor de R$ 563 mil reais para os últimos ajustes.

Outro benefício do convênio foi à entrega de computadores a pesquisadores para favorecer o andamento dos estudos em laboratórios de várias instituições do Estado. Um investimento de R$ 440 mil reais oriundos do governo federal e estadual.  “O fomento de recursos externos, em especial dos equipamentos de informática no nosso laboratório de Produtos Naturais possibilitará aos professores/pesquisadores melhores resultados em seus estudos e o engajamento de acadêmicos no ensino, o que torna um profissional mais apto para atuar na comunidade local”, disse a Profª. Mestre Miréia Bezerra, que atua na Universidade de Gurupi (Unirg).

Eventos apoiados pela SNCT 2019

Todos os anos, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação, têm apoiado financeiramente a Semana Nacional Ciência e Tecnologia (SNCT) executada pelas instituições dos Estados. O Tocantins foi um dos contemplados em 2018. Desta forma o recurso de R$ 100 mil reais foi bem utilizado em 2019 no apoio a concretização de 13 eventos de cunho científico, o qual custeou materiais gráficos, combustível, passagens aéreas e diárias de palestrantes.

Prospecção para 2020

Com recurso próprio R$ 1,7 milhão, o Governo do Estado por meio da Fundação de Amparo a Pesquisa (Fapt), preparou e lançou quatro editais em novembro de 2019.  Os quais foram divididos da seguinte forma: R$ 1,2 milhão para o bolsa produtividade, R$ 300 mil para apoiar a participação em eventos científicos, R$ 150 mil para a organização de eventos científicos e mais R$ 45 mil para tradução de artigos científicos do português para o inglês.  As inscrições estão abertas até dia 30/01/2020 e após a aprovação dos selecionados os recursos serão disponibilizados.

Outra ação de suma importância é a articulação em prol da concretização do projeto “Tocantins Sustentável” que visa a Geração de Energia Solar nos prédios públicos, a fim de reduzir o custo de R$ 50 milhões por ano de energia elétrica. Outro projeto em andamento é o Sistema para gestão integrada dos resíduos urbanos que objetiva implantar um Complexo Industrial para Tratamento e industrialização integral de resíduos sólidos a fim de reduzir o lixo das cidades. A intenção é implantar na capital e no interior.

Atração e fomento para CT&I

A Fapt também tem fomentado junto a parlamentares estaduais e federais, recursos para CT&I. Com o apoio da Fundação de Apoio Científico e Tecnológico do Tocantins (Fapto), recentemente o deputado estadual, Professor Júnior Geo (Pros/To) disponibilizou uma verba parlamentar de R$ 740 mil reais ao Instituto Federal do Tocantins (IFTO) e Universidade Federal do Tocantins (UFT) para qualificar professores e  a compra de equipamentos tecnológicos.

Outra articulação de política pública são as tratativas para criação do Parque Tecnológico que está sendo feito em parceria com o reitor da Unitins, Augusto Rezende, com o Deputado Estadual, Ricardo Ayres, atual presidente da Frente Parlamentar de C & T e Inovação do Tocantins e o líder do governo na Câmara dos deputados Federais, o Presidente da Frente Parlamentar Mista de Apoio aos Parques Tecnológicos, Deputado Federal, Vitor Hugo (PSL-Go).

O Parque Tecnológico é um projeto do Governo que recentemente instituiu um grupo de trabalho para implantação do mesmo, a fim de estudar e propor matérias para a elaboração de documentos e normas para execução do projeto. O grupo será composto por representantes de vários órgãos estaduais, tendo como coordenador, um representante da Fundação de Amparo à Pesquisa do Tocantins (Fapt).

“A Fundação cumpriu o seu papel no amparo aos atores da ciência e tecnologia que são os pesquisadores do Tocantins que possuem alta qualificação e preparo para o desenvolvimento cientifico tecnológico e de inovação do Estado. Dos quais vão contribuir com o desenvolvimento do Parque Tecnológico para viabilizar novas tecnologias ao setor produtivo. Desta forma o desafio de 2020 é a busca de recursos financeiros e parcerias potenciais a fim de atrair empresas e gerar empregos”, explicou o Presidente da Fapt, Márcio Silveira.

O que: Balanço de ações

Quando: 2º Semestre da Fapt

Porque: Avanço científico, tecnológico e de inovação (CT&I)

Investimentos no 2º semestre de 2019

R$ 562, 842  mil reais – Ultimo repasse Laboratório de Referência Animal de Araguaína (Lara)

R$ 196, 335 mil reais – PPSUS – Edital 1\2018

R$  441,153 mil reais  – Computadores para Pesquisadores

R$ 100 mil para eventos CT&I – MCTI

Prospecção para 2020

R$ 1,7 milhão para os quatro editais que estão em andamento

+ R$ 740 mil reais Emenda Parlamentar

FONTE: Georgya Laranjeira Corrêa/ Governo do Tocantins.
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Recadastramento obrigatório de lojas agropecuárias inicia nesta quinta-feira

O recadastramento deve ser feito até o dia 28 de fevereiro, e a estimava é que sejam recadastradas mais de 450 lojas agropecuárias no Tocantins.

Começa nesta quinta-feira, 2 de janeiro, o prazo para o recadastramento anual obrigatório junto à Agência de Defesa Agropecuária (Adapec), dos estabelecimentos comerciais e/ou industriais que se dedicam a comercialização, armazenamento e aplicação de produtos para uso na agropecuária. O recadastramento deve ser feito até o dia 28 de fevereiro, e a estimava é que sejam recadastradas mais de 450 lojas agropecuárias no Tocantins.

A gerente de Avaliação, Controle e Fiscalização Vegetal, Lidiana Lira Vieira explicou que os estabelecimentos comerciais de produtos agropecuários só devem funcionar mediante registro junto à Adapec, com exceção daqueles, cuja atividade é de exclusiva competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). “Por isso é fundamental que os lojistas já procurem a Agência para fazerem o recadastramento, pois, o certificado de funcionamento da empresa emitido pela Adapec vence no dia 28 de fevereiro,” alertou Lidiana.

Os estabelecimentos agropecuários que não fizerem o recadastramento dentro do prazo receberão multas, e em casos de reincidência, esta multa terá o valor dobrado, podendo ainda ser aplicadas outras sanções, como a interdição do estabelecimento e cancelamento do cadastro junto ao órgão, além disso, as empresas autuadas não poderão receber o certificado de registro até a sua regularização.

Para fazer o recadastramento, o empresário deve juntar todos os documentos indicados para a área de atuação do estabelecimento, com prazos de validade em dia, recolher a taxa de recadastramento e entregar a documentação na unidade local da Adapec do seu município. A lista com os documentos exigidos estão no site da Agência, no endereço www.adapec.to.gov.br/servicos/areavegetal.

A Adapec adota também a emissão de certificado de registro provisório, para eventos como feiras e exposições mediante fiscalização e vistoria da Agência.

Dados

Em 2019 foram licenciados junto a Adapec, 451 estabelecimentos agropecuários, um aumento de 8,64% em relação a 2018. As regionais que concentram o maior número de lojas agropecuárias são: Colinas com 65 estabelecimentos, Palmas com 62, Araguaína 59, Porto Nacional 47, Araguatins 45 e Paraiso 40.

FONTE: Welcton de Oliveira / Governo do Tocantins.
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Governo fecha ano com repasses regulares da Saúde para os 139 municípios tocantinenses

Nos últimos dois anos a atual gestão regularizou dívidas com municípios que já ultrapassavam R$ 40 milhões.

O equilíbrio fiscal das contas públicas e acertos necessários em diversos setores promovidos pelo governador Mauro Carlesse, fez com que o Governo do Estado conseguisse regularizar os repasses fundo a fundo da Saúde para os 139 municípios.

Isso está fortalecendo a rede de pública de saúde e garantindo um serviço mais eficiente e digno à população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS). A Secretaria de Estado da Saúde (SES) quitou dívidas que se arrastavam desde 2016, quando o montante chegou a R$ 40.369.361,09 em repasses atrasados. Nos últimos dois anos foram pagos R$ 29.988.411,79, em 2018 e R$ 34.496.403,40 este ano.

Segundo o titular da Secretaria de Estado da Saúde (SES), Edgar Tollini, “a regularização destes repasses com certeza ajudarão os municípios a organizarem a prestação dos serviços da Atenção Básica, que refletirá nas unidades de média e alta complexidade. Além disso, o compromisso do Governo com a Saúde Pública possibilitou a abertura de novos serviços, como a realização de cirurgias cardíacas pediátricas no Estado, a manutenção dos estoques de medicamentos e insumos, o aumento de cirurgias eletivas e diminuição no tempo de espera por procedimentos cirúrgicos”, destacou.

Os repasses aos municípios são relacionados aos serviços de manutenção de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS); campanhas de vacinação antirrábica; medicação Assistência Farmacêutica Básica; manutenção de Hospital de Pequeno Porte (HPP); complementação do custeio dos serviços de média e alta complexidade ambulatorial; custeio das prestações dos serviços de saúde hospitalar e ambulatorial; medicamentos destinados à Saúde Mental e Unidade de Terapia Intensiva Pediátrica (UTIped), Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e Unidades de Pronto Atendimento (UPA).

Acesso

Para garantir a transparência e a fiscalização dos recursos na área da saúde o cidadão pode acompanhar os repasses feitos, no portal da SES, na internet, por meio do link http://sistemas.saude.to.gov.br/repasse_fundoafundo/.

FONTE: Laiany Alves/Governo do Tocantins.
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DESTAQUES SLIDE TOCANTINS

Nova lei de Cadastro de Atividades Poluidoras trará mais recursos ao Naturatins

Presidente do Naturatins, Sebastião Albuquerque, destaca que não está sendo criada nenhuma nova taxa e instituição terá direito a 60% de taxa já paga por empresas potencialmente poluidoras.
O governador Mauro Carlesse sancionou na última segunda-feira, 23, a Lei 3611 aprovada pela Assembleia Legislativa do Tocantins no dia 18 último, e que estabelece o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais do Estado (CTE) e também institui e regulamenta a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Tocantins (TCFA-TO), a ser desmembrada da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Federal (TCFA) atualmente cobrada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Esta lei revoga a Lei 2778 de 2013.

O presidente do Naturatins, Sebastião Albuquerque Cordeiro, ressalta que não está sendo instituída nenhuma taxa nova. Atualmente as empresas já pagam esta taxa que estava ficando totalmente com o Governo Federal. “O mais importante desta nova lei é que o Naturatins, que já realiza o serviço de fiscalizar e manter um cadastro das atividades potencialmente poluidoras ou que usam recursos ambientais, terá o direito de ficar com parte dos recursos arrecadados”, destaca.

De acordo com a nova lei o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) será responsável por gerir e definir os procedimentos do CTE, assim como manter atualização com o Sistema Nacional de Informações sobre Meio Ambiente (Sinima). Além disso, deverá promover, juntamente com o Ibama a integração de dados entre o Cadastro Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais com o CTE.

Albuquerque ressalta que o CTE é gratuito e obrigatório a pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem a atividades potencialmente poluidoras, de extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente ou de produtos e subprodutos da fauna e da flora, ou ainda de qualquer atividade inserida no Anexo I da lei. Este anexo também define que as empresas que atuam nestas atividades deverão recolher a TCFA-TO, conforme definido pelo Anexo IX da Lei Federal 6938/81.

Sebastião Albuquerque relata que é um grande avanço para o Governo do Estado, que receberá os recursos a partir de 2020. “Estes recursos, conforme determina o artigo 12, servirão exclusivamente para custeio do Naturatins e despesas inerentes ao cadastro e à fiscalização das atividades efetiva e potencialmente poluidoras”, enfatiza.

O Tocantins será o 13º estado que passará a receber os recursos da TCFA que o Ibama cobra das empresas e que ficava totalmente retido no Governo Federal. “Trata-se de uma grande conquista para o Tocantins porque estes recursos não podiam ser repassados e agora vão ajudar na melhoria da prestação de serviços do Naturatins à população e incluindo uma fiscalização mais rápida e eficaz”, finaliza Albuquerque.

FONTE: Alvaro Vallim/Governo do Tocantins.
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BRASIL DESTAQUES SLIDE

Gás de cozinha fica 5% mais caro a partir de hoje

Preço final ao consumidor dependerá de repasse pelas distribuidoras.

A partir de hoje (27), o gás liquefeito de petróleo (GLP), conhecido como gás de cozinha, fica em média 5% mais caro para as distribuidoras. O reajuste foi confirmado pela Petrobras e se refere ao preço à vista e sem tributos. O preço final ao consumidor depende do repasse feito pelas distribuidoras.

Ontem, a estatal anunciou que renovou o contrato com 12 distribuidoras estaduais a partir de janeiro, “com base em uma nova fórmula de preço da molécula de gás indexada ao preço do petróleo”. São elas GásBrasiliano, São Paulo Sul, Comgás (parcialmente), BR Espírito Santo, Gasmig, CEG, CEG-RIO, Algás, Bahiagás, Sergás, Potigás e Pbgás.

Com isso, a Petrobras estima que o preço do produto possa ter uma redução média imediata de 10% em relação aos contratos anteriores, considerando o preço do petróleo na faixa de US$ 60/bbl.

FONTE: Akemi Nitahara/Agência Brasil.
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DESTAQUES POLITICA SLIDE TOCANTINS

Fim de ano e o Governo do Tocantins sanciona leis que aumentam a tranquilidade do consumidor

Novas medidas garantem mais informação, acessibilidade e cumprimento do direito dos consumidores.

Quatro leis em defesa do consumidor tocantinense foram sancionadas pelo governador Mauro Carlesse, na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira, 26 de dezembro. As novas medidas garantem mais informação, acessibilidade e cumprimento do direito dos consumidores. O descumprimento das leis sujeitará a aplicação de penalidades, como multas.

Link Procon Tocantins

Conforme a Lei nº 3.624, de 18 de dezembro de 2019, as concessionárias sediadas no Tocantins que comercializem bens e serviços em site próprio na internet, serão obrigadas a exibir dispositivos de direcionamento automático para a página oficial do Procon Tocantins. A lei, de autoria do deputado estadual Júnior Geo (PROS), entra em vigor em 90 dias.
“Isso possibilitará ao consumidor ter acesso a todas ações do órgão, assim como saber os serviços oferecidos. É uma ferramenta para estar sempre informado como realizar denúncias e ter disponível os endereços e telefones dos nossos núcleos de atendimento”,  destaca Walter Viana, superintendente do Procon Tocantins.

Ainda segundo a lei sancionada, os dispositivos de redirecionamento automático ou links deverão ser configurados no mesmo alinhamento vertical ou horizontal dos principais anúncios ou tópicos de bens e serviços comercializados pela empresa, na mesma proporção gráfica utilizada na divulgação de seus serviços.

Informações de agendamento

As empresas prestadoras de serviços passam a ser obrigadas a informar, previamente aos consumidores, dados dos funcionários que executarão os serviços em suas residências ou sedes. Isso é o que determina a Lei N° 3.625, de 18 de dezembro de 2019, de autoria do deputado estadual Issam Saado (PV).

“As empresas ficam obrigadas no prazo de pelo menos uma hora antes do horário agendado, enviar mensagem de celular para o consumidor informando, nome das pessoas que realizarão o serviço. E, sempre que possível, acompanhado de foto”, explica Viana.

Ainda de acordo com a lei, no caso do consumidor que não possuir celular, o aviso deve ser enviado por e-mail. Já no caso de inexistência ou impossibilidade de uso de celular ou e-mail deve ser informada senha ao consumidor, a mesma será usada pelo funcionário, como identificação.

Tarifa branca

Idealizada também pelo deputado estadual Júnior Geo (PROS), a Lei nº 3.626, de 18 de dezembro de 2019, também sancionada pelo governador Mauro Carlesse, dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviço público de energia elétrica a inserir em suas faturas de consumo mensagem com informações sobre a tarifa branca.

A frase informativa Reduza o valor da sua conta, escolha a tarifa branca, deve ser inserida no site da concessionária. Ainda deve ser disponibilizado um link com todos os detalhes sobre a tarifa, além do número do telefone para contato. Esta lei, já está em vigor.

Informações em braile

A Lei nº 3.628, de 18 de dezembro de 2019, representa uma conquista importante para o consumidor com deficiência visual. De autoria do deputado estadual Nilton Franco (MDB), as concessionárias de serviços públicos deverão fornecer aos usuários deficientes visuais fatura de serviços em linguagem braile.

Segundo o texto, as concessionárias deverão divulgar permanentemente aos usuários a disponibilidade de tal serviço, visando constituir um cadastro específico para estes clientes.

É válido destacar que é necessário ainda que o cliente deverá efetuar a solicitação junto à a prestadora do serviço. “A lei já está em vigor logo após sua publicação, mas as empresas abrangidas terão 60 dias para adequação”, explica o superintendente.

FONTE: Thaise Marques/Governo do Tocantins.
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BRASIL

Inscrições para Fies e P-Fies iniciam no dia 5 de fevereiro

Prazo para inscrições segue até 12 de fevereiro.

As inscrições para o primeiro semestre de 2020 do processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e do Programa de Financiamento Estudantil (P-Fies) começam no dia 5 de fevereiro e vão até as 23 horas e 59 minutos do dia 12 de fevereiro.

A informação foi publicada no Diário Oficial da União na última terça-feira, 24 de dezembro. Os interessados devem acessar o portal do programa.

O programa tem o objetivo de conceder financiamento a estudantes em cursos superiores pagos. O Novo Fies tem como pilares a ampliação do acesso ao ensino superior, a maior transparência para os estudantes e para a sociedade, e a melhoria na governança e na sustentabilidade do Fundo.

O programa é dividido em duas modalidades, diferenciadas por renda e pelo agente financiador. Na primeira, o fundo oferta vagas com juros zero para os estudantes que tiverem uma renda per capita mensal familiar de até três salários mínimos. Já a segunda, chamada P-Fies, é direcionada a estudantes com renda per capita mensal familiar de até cinco salários mínimos. Nesse caso, os recursos são de bancos privados ou fundos constitucionais e de desenvolvimento.

Confira abaixo o cronograma completo:

Inscrições: 5 de fevereiro até as 23 horas e 59 minutos do dia 12 de fevereiro.

Divulgação dos resultados: 26 de fevereiro.

Complementação da Inscrição no Fiesseleção pelos candidatos pré-selecionados na modalidade Fies: 27 de fevereiro até as 23 horas e 59 minutos do dia 2 de março.

Pré-seleção em lista de espera: 28 de fevereiro até as 23 horas e 59 minutos do dia 31 de março.

* Com informações do Ministério da Educação.

FONTE: Agência Brasil.
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DESTAQUES SLIDE TOCANTINS

Adetuc inova na divulgação das rotas indígenas e quilombolas por meio de mapas turísticos

Mapeamento revela localização, vias de acesso rodoviário e principais atrativos.

As festas tradicionais, as belezas naturais, o artesanato, a culinária das comunidades indígenas e quilombolas do Tocantins estão mais acessíveis ao turista que busca vivenciar novas experiências. Para difundir as potencialidades do etnoturismo e facilitar o acesso aos visitantes, a Agência do Desenvolvimento do Turismo, Cultura e Economia Criativa (Adetuc) formatou mapas turísticos específicos com rotas de acessos e principais atrativos do Estado. Esta é a primeira vez que o Estado realiza um mapeamento direcionado a estes grupos.

“Queremos incentivar a visitação a estas comunidades, torná-las protagonistas deste Estado que já tem suas belezas naturais reconhecidas nacional e internacionalmente; agora é a vez de mostrarmos o que temos de melhor, ou seja, o nosso povo”, revela o presidente da Adetuc, Tom Lyra, enfatizando que o trabalho de atração turística vai impulsionar a geração renda, por meio do estímulo a atividades da economia criativa, sendo este um dos pilares da gestão do governador Mauro Carlesse, que solicitou maior atenção aos indígenas e quilombolas.

Dados

Os mapas foram elaborados pela Superintendência de Desenvolvimento do Turismo, a partir de dados levantados junto à Fundação Nacional do Índio, Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) e Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que apontam para a existência de 15.663 indígenas no Tocantins, distribuídos entre nove etnias e 190 aldeias. Já a população quilombola e remanescente está estimada em 9.680 pessoas (2.420 famílias), que vivem em 46 comunidades localizadas em 26 municípios.

“A compilação destes dados é fundamental para nortear os projetos da Pasta, em especial aqueles voltados à preservação cultural e ao desenvolvimento do turismo de vivência e de base comunitária nestas comunidades”, pontua o presidente da Adetuc.

Tom Lyra lembra que já estão em desenvolvimento três importantes projetos que impactam estas comunidades e estão inseridos no Projeto de Desenvolvimento Regional Integrado e Sustentável do Tocantins (PDRIS), com recursos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD). São eles, a pesca esportiva, a observação de aves e o levantamento de potencialidades das comunidades de Mumbuca e Boa Esperança, em Mateiros, do Prata, em São Felix do Tocantins, e Barra do Aroeira, em Santa Tereza do Tocantins.

Cultura e natureza

Mateiros é o município com maior número de comunidades quilombolas, 11 no total, somando 271 famílias e uma população total estimada em 2.684 pessoas. Por ser considerada a primeira exportadora de artesanato em capim dourado, Mumbuca é a mais conhecida, tem 65 famílias e já desenvolve turismo de base comunitária. Também no Jalapão, a Comunidade do Prata fica localizada no município de São Félix e também tem receptivo turístico organizado.

Comunidade Mumbuca ficou famosa pelo capim dourado. Foto: Esequias Araújo/Governo do Tocantins.

Mas o Estado possui muitas outras comunidades com histórico, valor cultural e potencial etnoturístico reconhecidos. É o caso de Lagoa da Pedra, em Arraias, que preserva a tradição da Roda de São Gonçalo; Morro São João, em Santa Rosa, onde ocorrem as Congadas durante os Festejos das Santas Almas Benditas, no Dia de Finados; Cocalinho, em Santa Fé do Araguaia, comunidade que preserva a dança do Lindô, originária das comunidades do Maranhão.

Entre as etnias indígenas, o interesse pela atração de turistas também é crescente. Na Ilha do Bananal, aldeias Karajá e Javaé recebem anualmente grande número de praticantes da pesca esportiva. Os Krahô, em parceria com uma operadora de turismo também estão recebendo visitantes durante suas principais festividades, enquanto os Xerente estão construindo o Centro de Fortalecimento da Cultura Xerente, na Aldeia Ktẽpo, distante cerca de 60 km de Tocantinía, para receber turistas e pesquisadores.

Etnias indígenas, como os Krahô, atraem visitantes com suas festas tradicionais. Foto:
Emerson Silva/Governo do Tocantins.

Censo

Em 2020, será a primeira vez que o Censo Demográfico do Brasil incluirá o perfil das comunidades quilombolas, ação que envolve a parceria da Fundação Palmares, que este ano iniciou a coleta de dados para o Cadastro Geral de Informações Quilombolas. São dois instrumentos complementares, pois enquanto o primeiro reunirá dados por domicílio, o segundo está compilando informações por comunidade. Desta forma, o País terá informações específicas sobre a composição/organização sociopolítica, cultural e econômica de seus núcleos quilombolas.

FONTE: Seleucia Fontes/Governo do Tocantins.
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Metrologia Estadual aprova 94,5% das marcas de produtos testados na Operação Natal e Ano Novo

Ensaios metrológicos nos laboratórios analisaram o peso, o volume e as medidas quantitativas em produtos pré-medidos sazonais.
Atendendo ao Plano de Trabalho pactuado junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), a Agência de Metrologia, Avaliação da Conformidade, Inovação e Tecnologia do Estado do Tocantins (AEM-TO), órgão delegado no Estado, realizou a Operação Natal e Ano Novo, com a visita a estabelecimentos comerciais varejistas e atacadistas, a coleta das mercadorias e a análise laboratorial, por meio dos ensaios metrológicos.

Na segunda, 23 de dezembro, os técnicos da AEM testaram cerca de 234 produtos que compõem a ceia natalina e de ano novo: panettones, vinhos  e espumantes de marcas tradicionais como Garoto, Nestlé, Bauducco, Viscontti, Milano, Village, Santa Edwiges, Tommy, Salton, Concha Y Toro.

Após os testes, 94,5% das mercadorias foram aprovados. Apenas uma marca (e todo seu lote de produtos) apresentou divergências nas medições e foi reprovada em razão da pesagem.

De acordo com o presidente da AEM, Rérison Castro, os resultados obtidos nas análises laboratoriais da Operação Natal e Ano Novo apontam que a atuação da Metrologia Legal se faz extremamente necessária. “Nosso trabalho é assegurar que o consumidor receba um produto com veracidade nas informações dos rótulos. Hoje, cerca de 85% ou mais do que compramos são mercadorias pré-medidas e é fundamental a ação da AEM para garantir que o consumidor seja sempre respeitado”, informa o presidente.

Vale ressaltar que produto pré–medido é aquele que é embalado e medido sem a presença do consumidor e que se encontra em condições de comercialização. Dentre os produtos pré–medidos podemos destacar produtos de limpeza, materiais de higiene pessoal e gêneros alimentícios.

Processo de análise laboratorial

Para a realização dos testes laboratoriais, foram recolhidos produtos de diferentes tamanhos, formatos e marcas e, atendendo à normativa do Inmetro, são recolhidas treze unidades de cada produto. Todos foram desembalados, pesados e registrados em balança própria da Metrologia Estadual. Os testes contaram com a presença de representantes dos fabricantes, que acompanharam os trabalhos da equipe técnica da AEM.

Multa e processo administrativo

Dos produtos ensaiados na Operação Natal e Ano Novo, apenas uma marca e seu lote de treze mercadorias foi reprovada por divergência de pesagem. Trata-se de um panettone recheado, em que o peso verificado estava abaixo do Erro Máximo Admissível (Ema). Neste caso, o fabricante será autuado e terá prazo de defesa. Contudo, como a marca é reincidente nas divergências de pesagem, não é mais facultado o benefício da advertência e, provavelmente, será aplicada uma multa após todo o trâmite legal processual.

Consumidor deve estar atento

O consumidor que encontrar produtos em divergência com as orientações do Inmetro pode entrar em contato com a Ouvidoria da Metrologia Estadual pelo e-mail – ouvidoria@aem.to.gov.br. e pelo telefone (63) 3218-2076.

FONTE: Cejane Borges/Governo do Tocantins.
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Governo do Estado sanciona Lei que regulamenta a Política Estadual de Resíduos Sólidos

A Lei institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, e determina ainda, as diretrizes relativas à gestão integrada e gerenciamento, às responsabilidades dos geradores de resíduos e sobre os instrumentos econômicos aplicáveis.

O Governo do Tocantins sancionou na última segunda feira, 23, a Lei N° 3.614 que Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos (PERS).

O primeiro passo para a elaboração dessa política no Tocantins foi dado ainda em janeiro de 2018 pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), com a assinatura da ordem de serviço para contratação de consultoria especializada para apoio na redação do documento. Essa ferramenta normativa de planejamento e gestão ambiental norteou a tomada de decisão do Estado com relação à gestão adequada dos resíduos sólidos.

A Lei tem como objetivo a proteção da saúde pública e da qualidade ambiental, o estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços, adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais, incentivo à indústria da reciclagem, dentre outros.

São considerados resíduos sólidos todo o material ou substância que são descartados pela ação humana em estado sólido ou semissólido que não podem ser lançados em redes de esgoto ou corpos d’água, mas que podem ser aproveitados para reciclagem ou reutilização. Para isso, a PERS é voltada para o gerenciamento de resíduos no Tocantins com a intenção de solucionar os problemas causados pelo descarte inadequado.

Segundo o diretor de políticas ambientais da Semarh, Danyllo Santiago, “buscar soluções para o tratamento de resíduos é uma constante em todos os âmbitos da sociedade, seja ele público, privado ou do terceiro setor e cada vez mais, vemos essa prática como um esforço conjunto, evitando assim o descarte irregular que poluem o meio ambiente”.

Ainda segundo o diretor da Semarh, “com a regulamentação e o estímulo às ações ecológicas por parte das empresas/indústrias e dos órgãos governamentais, um dos objetivos é evitar a propagação dos lixões e as ideias nocivas propagadas em relação aos resíduos sólidos, visto que a geração desses rejeitos passou a ser considerada como agregadora de valor aos recursos naturais e não como vilã. Estamos trabalhando para que o estado do Tocantins possa ser referência Nacional e trazer novos modelos de gestão dos resíduos sólidos, bem como, políticas ambientais sustentáveis que possa garantir qualidade de vida aos nossos Tocantinenses”, afirmou.

Essa Lei está direcionada a pessoas físicas ou jurídicas, que se tornam responsáveis direta ou indiretamente por gerar resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão ou ao gerenciamento de resíduos. Através dessa política pública específica o Tocantins vai normatizar e direcionar como serão solucionados os problemas de manejo inadequado dos resíduos existentes no estado.

A publicação da Lei na íntegra pode ser conferida na edição 5.510 do Diário Oficial do Estado.

FONTE: Luíza Caetano/ Governo do Tocantins.