Dia: 11 de abril de 2019

Saiba abaixo como estão as metas anunciadas pelo governo:

>>> Ação 1: Estímulo à Agricultura Familiar (CUMPRIU)

• O que o governo disse: Ampliar para 2 anos o prazo de validade das Declarações de Aptidão (DAP) do Programa Nacional da Agricultura Familiar. Garantir a continuidade do acesso a milhões de pequenos produtores a políticas de promoção da agricultura familiar.
• O que aconteceu: Foi publicada no “Diário Oficial da União” uma portaria alterando de um para dois anos o prazo de validade da DAP em relação ao Pronaf.

>>> Ação 2: Pagamento do 13º do Bolsa Família (CUMPRIU EM PARTE)

• O que disse o governo: Expandir a transferência de renda para as 14 milhões de famílias atendidas pelo Programa Bolsa Família.
• O que aconteceu: Ministro Osmar Terra informou que o 13º substituirá o reajuste anual, será pago em dezembro de 2019 e custará R$ 2,5 bilhões. O pagamento ainda depende da publicação de medida provisória, mas o governo não informou quando a proposta será oficializada.

>>> Ação 3: Programa Bolsa Atleta (CUMPRIU EM PARTE)

• O que disse o governo: Modernizar o programa para estímulo de jovens atletas.
• O que aconteceu: : Mandou projeto de lei, que ainda precisa ser aprovado pelo Congresso para entrar em vigor. Foi publicada no “Diário Oficial” portaria com 3,1 mil novos atletas contemplados no programa, que alcança 6,2 mil beneficiados. Foram adicionados R$ 70 milhões ao programa, segundo o ministério.

>>> Ação 4: Implantação do Centro de Testes de Tecnologias de Dessalinização (CUMPRIU)

• O que disse o governo: Mapear tecnologias em sistemas de dessalinização nas condições de operação no Semiárido.
• O que aconteceu: Governo publicou em 8 de março uma portaria para regulamentar o funcionamento do programa. Segundo informou a assessoria do ministério, o centro está em fase de testes e tem previsão de inauguração no próximo sábado (13) em Campina Grande (PB).

>>> Ação 5: Programa Ciência na Escola (CUMPRIU EM PARTE)

• O que disse o governo: Promover interação entre universidades e a rede de escolas públicas para o ensino de ciências
• O que aconteceu: De acordo com o Ministério da Ciência e Tecnologia, o programa inicia as atividades neste mês com quatro ações simultâneas. O ministério lançou o site do programa. Inscrições para seleção de projetos para o aprimoramento do ensino de ciências na educação básica começam nesta quinta-feira (11).

>>> Ação 6: Plano Nacional de Segurança Hídrica (CUMPRIU)

• O que disse o governo: Elaborar plano para construção de barragens, sistemas adutores, canais e eixos de integração de natureza estratégica e relevância regional.
• O que aconteceu: Ministério divulgou o documento do plano no site da pasta nesta quarta-feira (10).

>>> Ação 7: Combate às fraudes nos benefícios do INSS (CUMPRIU EM PARTE)

• O que disse o governo: Amplo processo de revisão abrangendo cerca de 6,4 milhões de benefícios administrados pelo INSS. A Medida Provisória n° 871, de 18 de janeiro de 2019, altera a legislação para aprimorar o reconhecimento de direito a benefícios.
• O que aconteceu: A MP que visa coibir fraudes foi assinada em 18 de janeiro, mas, segundo o Ministério da Economia a revisão só começará “após a expressa autorização física e financeira” na Lei Orçamentária Anual (LOA).

>>> Ação 8: Redução da Máquina Administrativa (CUMPRIU EM PARTE)

• O que disse o governo: Estimativa de extinção de 21 mil funções comissionadas e gratificações.
• O que aconteceu: Governo publicou decreto de extinção de 21 mil cargos. Mas, segundo o Ministério da Economia, foram extintos de imediato 6.587 cargos; a previsão é extinguir o restante até o fim de julho.

>>> Ação 9: Intensificação do processo de inserção econômica internacional (CUMPRIU EM PARTE)

• O que disse o governo: Promover a inserção comercial do Brasil a partir de estratégia de medidas de facilitação de comércio, convergência regulatória, negociação de acordos comerciais e reforma da estrutura tarifária nacional. Reduzir os custos de aquisição de insumos, bens de capital e bens de informática.
• O que aconteceu: Governo zerou o Imposto de Importação de 449 máquinas e equipamentos industriais sem produção no Brasil; entrou em vigor o acordo com o México de livre comércio de automóveise veículos comerciais leves; e foram eliminados documentos exigidos para operações de comércio exterior.

>>> Ação 10: Vinculação da autorização de concursos públicos à adoção de medidas de eficiência administrativa (CUMPRIU)

• O que disse o governo: Estabelecer novos critérios condicionando a análise de demanda de concursos públicos à adoção de medidas como a digitalização de serviços, revisão de processos, readequação de estrutura e competências, adesão ao processo centralizado de compras etc.
• O que aconteceu: Em 29 de março, o governo publicou um decretoestabelecendo critérios mais rígidos para abertura de vagas para concursos públicos no Poder Executivo Federal. As regras passam a valer a partir de 1º de junho.

>>> Ação 11: Sine Aberto (CUMPRIU)

• O que disse o governo: Abrir os cadastros de desempregados para empresas privadas do setor de recrutamento. Ampliar o potencial de utilização da base de dados do SINE, visto que menos de 3% dos admitidos entre janeiro e novembro de 2017 foram admitidos utilizando esse meio.
• O que aconteceu: Secretaria de Políticas Públicas para o Emprego passou a disponibilizar na internet dados gerais de trabalhadores, entre os quais nacionalidade, disponibilidade para dormir no local de trabalho ou realizar viagens, últimas experiências profissionais, formação acadêmica, fluência em idiomas estrangeiros, cursos técnicos e profissionalizantes. O sistema, diz o governo, preserva informações dos trabalhadores como gênero e raça.

>>> Ação 12: Alfabetização Acima de Tudo (CUMPRIU EM PARTE)

• O que disse o governo: Lançamento de um programa nacional de definição de soluções didáticas e pedagógicas para alfabetização, com a proposição de método para redução do analfabetismo a partir de evidências científicas.
• O que aconteceu: Decreto assinado estabelece as diretrizes para as futuras ações e programas do governo para reduzir o analfabetismo. Não foram divulgados detalhes.
• De acordo com o Ministério da Educação, a previsão é que a Política Nacional de Alfabetização seja lançada “nos próximos dias” em um evento organizado pela Presidência da República.

>>> Ação 13: Privatizações no Setor de Transportes (CUMPRIU)

• O que disse o governo: Ampliar investimentos na malha ferroviária e modernizar e ampliar a infraestrutura aeroportuária de 12 aeroportos. Leiloar 10 terminais portuários para ampliar a capacidade de armazenagem e movimentação de granéis líquidos combustíveis.
• O que aconteceu: Em 15 de março, o governo Bolsonaro leiloou 12 aeroportos e arrecadou R$ 2,3 bilhões; o leilão estava marcado desde o governo Michel Temer. Em 28 de março, o governo concedeu um trecho de 1,5 mil quilômetros da Ferrovia Norte-Sul por R$ 2,7 bilhões; o leilão estava agendado desde novembro do ano passado, também no governo Temer. Na semana passada, o governo arrecadou R$ 447,9 milhões com o leilão de 6 terminais portuáriosno Pará, leilão previsto desde o governo anterior.

>>> Ação 14: Decreto de Facilitação da Posse de Armas (CUMPRIU)

• O que disse o governo: Garantir ao cidadão brasileiro a integralidade do direito constitucional à legítima defesa da vida e do patrimônio, cumprindo o decidido pelos cidadãos brasileiros no Referendo de 2005.
• O que aconteceu: Bolsonaro assinou em janeiro o decreto que facilita a posse de armas. Segundo o ministro da Justiça, Sérgio Moro, não há “movimento” na pasta para também flexibilizar o porte de armas.

>>> Ação 15: PL Anticrime (CUMPRIU)

• O que o governo disse: Propor projeto de lei para aumentar eficácia no combate ao crime organizado, ao crime violento e à corrupção. Pretende reduzir pontos de estrangulamento do sistema de justiça criminal.
• O que aconteceu: O pacote foi assinado pelo presidente Bolsonaro em 19 de fevereiro. No mesmo dia, os ministros Sérgio Moro (Justiça) e Onyx Lorenzoni (Casa Civil) entregaram o projeto ao Congresso.

>>> Ação 16: Apoio à Operação Lava Jato (CUMPRIU)

• O que disse o governo: Imediata recomposição do efetivo policial envolvido na operação, por meio de recrutamento para missões e remoções.
• O que aconteceu: De acordo com o Ministério da Justiça, por meio de remanejamento interno de pessoal, houve aumento no número de policiais federais, de 2018 para 2019, em delegacias de “repressão à corrupção” em Curitiba (de 30 para 55), Rio de Janeiro (de 42 para 52), São Paulo (de 36 para 45), Brasília (de 33 para 40) e no Serviço de Inquéritos Especiais (de 8 para 42). Esses números foram anunciados pelo ministro Sérgio Moro em audiência no Senado.

>>> Ação 17: Aprimorar o Sistema de Recuperação Ambiental (CUMPRIU)

• O que disse o governo: Aperfeiçoar o procedimento de conversão de multas do Ibama.
• O que aconteceu: Decreto assinado prevê a conversão de multas ambientais “simples” em serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, “de modo a tornar a cobrança mais ágil”, diz o governo.

>>> Ação 18: Plano Nacional para Combate ao Lixo no Mar (CUMPRIU)

• O que o governo disse: Consolidar diagnósticos, reavaliar indicadores de qualidade ambiental, definir valores de referência e estabelecer diretrizes no âmbito de uma agenda nacional de qualidade ambiental urbana.
• O que aconteceu: O Ministério do Meio Ambiente lançou o plano em março.

>>> Ação 19: Viabilizar o leilão do excedente da cessão onerosa (CUMPRIU)

• O que o governo disse: Obter aprovação pelo Conselho Nacional de Política Energética – CNPE para a revisão do contrato de cessão onerosa e dos parâmetros técnicos e econômicos da licitação de área do Pré-Sal, prevista para o terceiro trimestre de 2019.
• O que aconteceu: O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) anunciou a aprovação da minuta do termo aditivo, que permite a realização do Leilão do Excedente da Cessão Onerosa, marcado para 28 outubro.

>>> Ação 20: Campanha nacional de prevenção ao suicídio e à automutilação de crianças, adolescentes e jovens (CUMPRIU EM PARTE)

• O que o governo disse: Implementar ações de conscientização e disseminação de informações visando à prevenção da automutilação e do suicídio.
• O que aconteceu: Foi publicada no “Diário Oficial da União”, em 21 de março, uma portaria que instituiu o “Grupo de Trabalho de Valorização da Vida e Prevenção da Violência Autoprovocada por Crianças, Adolescentes e Jovens”. Assessoria do ministério acrescentou que ações serão apresentadas nesta semana​

>>> Ação 21: Regulamentação de Partes da Lei Brasileira de Inclusão(CUMPRIU)

• O que o governo disse: Garantir a promoção do exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência e sua inclusão social.
• O que aconteceu: Decreto assinado regulamenta os arts. 51 e 52 da Lei Brasileira de Inclusão, que estabelece critérios para transformação e modificação de veículos para compor frotas acessíveis de táxi e locadora de veículos.

>>> Ação 22: Educação domiciliar (CUMPRIU EM PARTE)

• O que o governo disse: Regulamentar o direito à educação domiciliar, reconhecido pelo STF, por meio de Medida Provisória, beneficiando 31 mil famílias que se utilizam desse modo de aprendizagem.
• O que aconteceu: : Projeto de lei com objetivo de regulamentar a educação domiciliar foi mandado para o Congresso. Segundo o governo, o projeto lista os requisitos mínimos que os pais ou responsáveis legais deverão cumprir para aderir ao ensino domiciliar, como o cadastro em plataforma do MEC e a possibilidade de avaliação. Ainda precisa ser aprovado

>>> Ação 23: Redução tarifária do Mercosul (CUMPRIU EM PARTE)

• O que o governo disse: Aperfeiçoar instrumentos favoráveis ao setor produtivo por meio de redução tarifária e dinamização da agenda externa. Mais exportações e barateamento dos insumos e de produtos e serviços para o cidadão.
• O que aconteceu: Governo brasileiro apresentou proposta ao Grupo Mercado Comum em 13 de fevereiro. O órgão é a instância decisória do Mercosul e, segundo o Itamaraty, criou um grupo para discutir a proposta. A primeira reunião está marcada para esta quinta (11).

>>> Ação 24: Retirada do Brasil do padrão de passaporte do Mercosul e retomar o Brasão da República como identidade visual nesse documento (CUMPRIU EM PARTE)

• O que disse o governo: Fortalecer a identidade nacional e o amor à pátria.
• O que aconteceu: Segundo o Itamaraty, o lote produzido pela Casa da Moeda chegou em 29 de março, mas a emissão ainda não começou. A distribuição pela Polícia Federal deve começar ainda em abril, conforme o site dos 100 dias de governo.

>>> Ação 25: Fortalecer a vigilância e aumentar a cobertura vacinal (CUMPRIU EM PARTE)

• O que disse o governo: Imunizar as pessoas para manter a erradicação de diversos agravos atualmente controlados. Aumento da cobertura vacinal para as seguintes vacinas: pentavalente, poliomielite, pneumocócica, tríplice viral D1, e febre amarela.
• O que aconteceu: O Ministério da Saúde informou que, entre as medidas tomadas, está a ampliação dos horários de funcionamento das Unidades Básicas de Saúde (UBS), incluindo as salas de vacina. Também foi desenvolvida a Plataforma Informação de Vigilância e Atenção em Saúde, que conterá dados sobre cobertura vacinal e mapa das UBS com sala de vacina por bairro. A plataforma deverá ser aberta, em data ainda não anunciada, para trabalhadores de saúde e pacientes

>>> Ação 26: Melhorar o ambiente de negócios do turismo e potencializar a atração de investimentos para o Brasil (CUMPRIU)

• O que o governo disse: Instituir a Política Nacional de Gestão Turística do Patrimônio Mundial. Publicar Instrução Normativa que possibilita a implantação da gestão turística de áreas da União com potencialidade para o desenvolvimento sustentável do turismo.
• O que aconteceu: Decreto assinado institui a Política Nacional de Turismo. O objetivo é desenvolver segmentos turísticos relacionados ao Patrimônio Mundial Cultural e Natural do Brasil. .

>>> Ação 27: Reestruturar a Empresa Brasil de Comunicação (CUMPRIU EM PARTE)

• O que disse o governo: Racionalizar estrutura da empresa e valorizar a qualidade do conteúdo.
• O que aconteceu: Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) anunciou que a TV Brasil e a TV NBR transmitirão a mesma programação sob o nome de TV Brasil. Houve mudança na presidência da empresa, que também é responsável pela Agência Brasil e por emissoras de rádio.

>>> Ação 28: Racionalizar e modernizar estruturas e processos ministeriais (CUMPRIU EM PARTE)

• O que disse o governo: Melhorar a gestão e uso de recursos públicos dentro do programa de modernização do Estado.
• O que aconteceu: Segundo a página sobre as metas dos 100 dias, o governo digitalizou 27 serviços dos 400 previstos para este ano. Não listam quais deles foram digitalizados. De acordo com a página do governo, também já foi apresentado o projeto de centralização das compras de produtos e serviços para a administração pública federal.

>>> Ação 29: Regras e critérios para ocupação de cargos de confiança no Governo Federal (CUMPRIU)

• O que disse o governo: Impedir loteamento político dos cargos públicos, adotando critérios objetivos de nomeação, tais como: experiência comprovada, qualificação técnica e idoneidade moral.
• O que aconteceu: Em 18 de março, o governo publicou um decretopara aplicar os critérios da Lei da Ficha Limpa na nomeação de pessoas em cargos em comissão.

>>> Ação 30: Programa Um por Todos e Todos por Um! Pela Ética e Cidadania (CUMPRIU)

• O que disse o governo: Elaborar e disseminar agenda de promoção da ética e da cidadania a ser adotada por escolas no âmbito da sala de aula.
• O que aconteceu: O programa existe desde 2009, criado no governo Luiz Inácio Lula da Silva. A Controladoria-Geral da União atualizou e digitalizou o conteúdo do programa. O objetivo é permitir o acesso ao kit do material da Turma da Mônica, que traz assuntos sobre ética e cidadania, a todos os alunos do Ensino Fundamental nas escolas públicas, do 1º ao 5º ano. Nesses 100 primeiros dias de governo, algumas revistas em quadrinhos já foram publicadas no Portal Educação Cidadã e estão disponíveis para visualização.

>>> Ação 31: Criação do Comitê de Combate à Corrupção no Governo Federal (CUMPRIU)

• O que o governo disse: Instituir Comitê Interministerial de Combate à Corrupção do Governo Federal para a condução da política de combate à corrupção da Administração Pública Federal.
• O que aconteceu: Decreto cria o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção para assessorar a elaboração, a implementação e a avaliação de políticas públicas de combate à corrupção. O comitê será coordenado pelo ministro da Controladoria-Geral, Wagner Rosário, e integrado pelo Ministério da Economia, pela Advocacia-Geral da União (AGU), pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI) e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

>>> Ação 32: Sistema Anticorrupção do Poder Executivo Federal (CUMPRIU EM PARTE)

• O que disse o governo: Capacitar e treinar servidores das unidades de Gestão da Integridade e monitoramento dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, interligando as atividades relacionadas à integridade pública.
• O que aconteceu: Nesta quinta, foi assinado um termo de compromisso entre os ministérios da Agricultura e da Saúde e a Controladoria-Geral da União (CGU) para fortalecer o combate à corrupção e a cultura de integridade nos órgãos e entidades do governo. A CGU também informou que implementou um sistema de integridade anticorrupção na esfera federal. O sistema, que está em fase de execução, reunirá todas as normativas, órgãos e atividades já desenvolvidas pelo País para conter a corrupção. A entrega do resultado está prevista para os primeiros 180 dias do governo.

>>> Ação 33: Atendimento eletrônico de devedores dos órgãos federais (CUMPRIU)

• O que disse o governo: Ampliar a arrecadação ao implementar instrumentos facilitadores de pagamento de débitos com a União.
• O que aconteceu: Por meio do site www.agu.gov.br, devedores da União, autarquias e fundações públicas federais, cujos débitos estejam sob responsabilidade da Procuradoria-Geral da União ou da Procuradoria-Geral Federal, podem consultar débitos, solicitar parcelamento e efetuar o pagamento de forma virtual. Em caso de dúvida, é possível procurar a AGU pelo e-mail sapiens@agu.gov.br.

>>> Ação 34: Independência do Banco Central (CUMPRIU EM PARTE)

• O que disse o governo: Seguir modelo vigente em economias avançadas, garantindo a independência do Banco Central.
• O que aconteceu: Projeto de lei complementar anunciado nesta quinta-feira garante a autonomia do Banco Central. Precisa de aprovação no Congresso.

>>> Ação 35: Critérios para Dirigentes de Bancos Federais (CUMPRIU EM PARTE)