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Acatando decisão judicial, Estado concede 125 progressões à Polícia Civil do TO

O Governo do Estado vem, desde a semana passada, concedendo progressões horizontais e verticais a policiais civis e delegados do Tocantins. As promoções foram divulgadas em edições do Diário Oficial do Estado do dia 9 até ontem, 16. De acordo com a Secretaria de Segurança Pública (SSP), as progressões ocorreram mediante decisão judicial e não partiram do órgão. Confira nota abaixo.

Ao todo, até o momento, foram realizadas 125 promoções, entre agentes de polícia, de necrotomia, papiloscopista, perito, escrivão de polícia e delegados, este último cargo já somando sete progressões.

O Sindicato dos Delegados de Polícia Civil (Sindepol-TO) informou, assim como a SSP, que as progressões são oriundas de ações judiciais e que estão atrasadas desde de 2015. “O governo não vinha cumprindo a sua obrigação. E essas de agora só foram publicadas e pagas após determinação do Tribunal de Justiça do Tocantins”, diz a nota.

Para o presidente do Sindepol, o delegado Mozart Félix, as progressões deveriam ter acontecido automaticamente, sem a necessidade de recorrer ao judiciário. “Desde 2015 as progressões automáticas não são publicadas”, pontuou.

No Diário Oficial, o Estado esclarece que a elevação dos salários terá efeitos financeiros a partir de agosto de 2016, obedecendo a Lei 1.545/2004. Porém, Mozart afirma que o Estado está cumprindo somente com metade da decisão, publicação as progressões. Sobre o pagamento dos retroativos, o Governo ainda não se manifestou a respeito.

O presidente do Sindepol disse, ainda, que mais promoções devem ser publicadas em breve, em parte por se tratarem de decisões judiciais individuais, como é o caso dos delegados. Mais de 600 servidores da Polícia Civil aguardam pelas progressões. “O servidor da Polícia Civil tem que recorrer do judiciário para ter o seu direito cumprido”, afirmou o delegado.

O Plano de Carreira do Civil é dividido em quatro classes e em cada uma das classes tem 10 referências. As progressões que acontecem entre classes são as verticais, e as de dentro das classes, as horizontais, explicou Mozart. O Portal procurou o Governo do Estado para saber sobre o impacto que as progressões terão no orçamento do Estado, mas ainda não obteve retorno.

Nota da SSP

A Secretaria de Estado da Segurança Pública informa que as progressões horizontal e vertical de policiais civis publicadas nos Diários Oficiais ns. 5.150, de 09 de julho de 2018, e 5.155, desta terça-feira, 16, resultam de decisões exaradas pelo Poder Judiciário.

Tais publicações oficiais também contêm a identificação dos respectivos processos, que estão disponíveis para consulta no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins – TJTO.

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