No início da noite desta sexta-feira, 17, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO) divulgou a decisão da conselheira Doris de Miranda Coutinho em que determina cautelarmente a suspensão da execução do contrato entre o Tribunal de Justiça (TJ-TO) e a instituição Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE), responsável pelo planejamento, organização, execução e acompanhamento de concurso público do órgão.
A decisão afirma que o certame deve ser mantido na fase que se encontra “até que o Tribunal de Contas se manifeste definitivamente sobre a matéria ou em sentido contrário, devendo a administração abster-se da prática de qualquer ato atinente ao prosseguimento da execução e pagamento, sob pena de multa pelo descumprimento”.
A denúncia foi apresentada pelo Ministério Público de Contas (MPC) e leva em consideração a “não observância das normas concernentes à licitação e às contratações públicas”, o “não atendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias” e a “ausência de vantajosidade e ineficácia da realização do concurso público”.
Como a decisão foi apresentada por volta das 19 horas desta sexta-feira, não foi possível contato com o TJ-TO para comentar o conteúdo.