Foi autorizado, pelo Conselho de Administração do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev), em reunião ordinária realizada nesta terça-feira, 26, o parcelamento, em 60 vezes, das contribuições previdenciárias em atraso do Poder Executivo e da Defensoria Pública, parte patronal, no valor de R$ 249.040.255,26.
Com a autorização, o pedido do parcelamento será encaminhado para aprovação do Ministério da Fazenda, conforme exigência prevista na Portaria n° 402, de 10 de dezembro de 2008. Depois da aprovação do parcelamento, o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) será automaticamente renovado.
De acordo com a Secretaria de Comunicação do Estado (Secom), os parcelamentos feitos em período anterior a 2017, o Governo do Estado vem horando pontualmente os compromissos firmados.
Contra o parcelamento
Entidades sindicais filiadas à Nova Central Sindical de Trabalhadores no Tocantins (NCST-TO), e que representam os interesses dos servidores públicos estaduais, estiveram reunidas nesta segunda-feira, 25, para discutir o projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa do Tocantins e que prevê o parcelamento das dívidas do Executivo com o Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (IGEPREV). As entidades sindicais foram unânimes em rejeitar qualquer proposta de reparcelamento das dívidas do Executivo com o IGEPREV.
O presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores no Tocantins, Cleiton Pinheiro, afirma que a proposta de parcelamento das dívidas com o IGEPREV é inaceitável. “O governo já parcelou suas dívidas recentemente. Mesmo assim não está fazendo o repasse da parte patronal e nem dos descontos já feitos nos salários dos servidores”, argumenta Cleiton Pinheiros.
Projeto de lei nº 40/2017
Um projeto de Lei, enviado pelo governador Marcelo Miranda, que pede o parcelamento das dívidas do Estado em relação ao Igeprev, deu entrada na Assembleia Legislativa no último dia 14. Débito chega a R$ 430 milhões. Em Ofício enviado na terça-feira passada, 19, o presidente da Casa, deputado Mauro Carlesse (PHS), solicitou ao Estado um relatório detalhado da dívida do Instituto.
Sobre o assunto, o deputado Paulo Mourão disse que o projeto não informa o montante a ser parcelado e deixa claro que trata-se das contribuições dos servidores que o governo descontou em folha e não repassou ao instituto. “Nós não podemos votar uma matéria dessa sem conhecer os comprometimentos de ordem financeira e orçamentária”.
Fonte: T1 Notícias