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Conselho de Administração do Igeprev aprova nesta terça parcelamento de dívidas

Foi autorizado, pelo Conselho de Administração do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev), em reunião ordinária realizada nesta terça-feira, 26, o parcelamento, em 60 vezes, das contribuições previdenciárias em atraso do Poder Executivo e da Defensoria Pública, parte patronal, no valor de R$ 249.040.255,26.

Com a autorização, o pedido do parcelamento será encaminhado para aprovação do Ministério da Fazenda, conforme exigência prevista na Portaria n° 402, de 10 de dezembro de 2008. Depois da aprovação do parcelamento, o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) será automaticamente renovado.

De acordo com a Secretaria de Comunicação do Estado (Secom), os parcelamentos feitos em período anterior a 2017, o Governo do Estado vem horando pontualmente os compromissos firmados.

Contra o parcelamento

Entidades sindicais filiadas à Nova Central Sindical de Trabalhadores no Tocantins (NCST-TO), e que representam os interesses dos servidores públicos estaduais, estiveram reunidas nesta segunda-feira, 25, para discutir o projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa do Tocantins e que prevê o parcelamento das dívidas do Executivo com o Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (IGEPREV). As entidades sindicais foram unânimes em rejeitar qualquer proposta de reparcelamento das dívidas do Executivo com o IGEPREV.

O presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores no Tocantins, Cleiton Pinheiro, afirma que a proposta de parcelamento das dívidas com o IGEPREV é inaceitável. “O governo já parcelou suas dívidas recentemente. Mesmo assim não está fazendo o repasse da parte patronal e nem dos descontos já feitos nos salários dos servidores”, argumenta Cleiton Pinheiros.

Projeto de lei nº 40/2017

Um projeto de Lei, enviado pelo governador Marcelo Miranda, que pede o parcelamento das dívidas do Estado em relação ao Igeprev, deu entrada na Assembleia Legislativa no último dia 14. Débito chega a R$ 430 milhões.  Em Ofício enviado na terça-feira passada, 19, o presidente da Casa, deputado Mauro Carlesse (PHS), solicitou ao Estado um relatório detalhado da dívida do Instituto.

Sobre o assunto, o deputado Paulo Mourão disse que o projeto não informa o montante a ser parcelado e deixa claro que trata-se das contribuições dos servidores que o governo descontou em folha e não repassou ao instituto. “Nós não podemos votar uma matéria dessa sem conhecer os comprometimentos de ordem financeira e orçamentária”.

Fonte: T1 Notícias

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