Decreto aprova Regulamento Interno da Secretaria da Segurança Pública do Estado do Tocantins

Regulamento cria Delegacias Especializadas em Atendimento a Vulneráveis e também de Desaparecidos junto à Polinter.
Fonte Priscila Cadore/Governo do Tocantins
Nova estrutura prevê Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher 24h, na Capital.

Foi publicado na edição 5.418 do Diário Oficial do Estado, de terça-feira, 13, o Decreto 5.979, de 12 de agosto de 2019, que aprova o Regulamento Interno da Secretaria da Segurança Pública do Estado do Tocantins, com vigência imediata. O documento traz a estrutura orgânica da instituição e atribuições de cada unidade componente da pasta, dentre eles a estrutura da Polícia Civil.

Na estrutura, novidades como a previsão da Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher 24h, na Capital, conforme prioridades apresentadas no Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (PESSE), lançado em 25 de junho, como fruto do esforço conjunto do Poder Público, iniciativa privada e comunidade em geral para a definição de diretrizes de políticas públicas na área de segurança para os próximos 10 anos. Também estão previstas Delegacias Especializadas em Atendimento a Vulneráveis e unidade específica para investigação de desaparecidos, estruturada junto à atual Polinter e Capturas.

O fortalecimento dos serviços de inteligência, também destacados no PESSE é implementado, com a ampliação das atividades, hoje concentradas na Diretoria de Inteligência e Estratégia da Secretaria da Segurança Pública, para todas as delegacias de polícia do Tocantins, que realizarão suas atividades sob a coordenação comum de órgão de inteligência dos quadros da Delegacia-Geral de Polícia Civil.

A descentralização do atendimento do Instituto de Identificação com a abertura de Núcleos de Identificação Civil no Distrito de Luzimangues e de Taquaruçu, ofertando os serviços de emissão de carteira de identidade e de antecedentes criminais em regiões estratégicas de Palmas e região, é oficialmente formalizada no Regimento.

O Secretário de Estado da Segurança Pública, Cristiano Sampaio, comentou em coletiva de imprensa na tarde de terça-feira, 13, a importância da normativa para o avanço institucional do órgão. “O regimento irá direcionar e padronizar a atuação de nossos servidores, facilitando o fluxo de atuação, mas, principalmente, representa a garantia de transparência dos serviços públicos ao cidadão, que agora saberá onde e como procurar o seu atendimento de modo qualificado”.

Sobre o modo de elaboração do regimento, o titular da pasta ressaltou tratar-se de um documento produzido a várias mãos e a partir de diagnóstico levantado pela instituição por meio de questionários aplicados aos servidores administrativos e policiais civis, além de dados estatísticos e de produtividade visando à efetividade da atuação da Secretaria da Segurança e da Polícia Civil num cenário de limitados recursos públicos para aplicação na área em todo o país.

Confira na integra o Decreto 5.979, de 12 de agosto de 2019, Edição 5.418 DOE.

Fotos: Priscila Cadore.


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