A Justiça determinou a prisão em flagrante do presidente da Agência Tocantinense de Saneamento (ATS), Eder Martins Fernandes, por desobediência à decisão judicial que exigia providências para o abastecimento de água em Pium. Segundo o juiz Jorge Amancio de Oliveira, o presidente foi intimado pessoalmente da decisão judicial e “deliberadamente” não a cumpriu.
De acordo com o Tribunal de Justiça, na decisão, o juiz afirma que a ATS não cumpriu, pela segunda vez, decisão liminar anterior. Entre outras obrigações, a liminar de setembro de 2016, determinava que fosse apresentado um projeto de engenharia de obra para solucionar o problema em Pium.
A agência também deveria fornecer água potável com caminhão pipa, quando não pudesse fornecer pela rede da concessionária, além de deixar disponível, um número de telefone para acionar o serviço.
Por causa da desobediência, o juiz fixou multa de R$ 300 mil ao presidente. A multa diária era de R$ 30 mil por dia de descumprimento, até o limite de R$ 300 mil. O valor, segundo a nova decisão, deverá ser bloqueado das contas do gestor, caso ele não o quite espontaneamente.
Segundo o TJ, caso a ATS volte a descumprir a decisão liminar para regularizar o fornecimento de água, a multa sobe para o valor de R$ 30 mil por dia, limitada a R$ 1 milhão.
Medidas
O juiz também determina medidas a serem cumpridas pelo município de Pium. Entre elas a contratação de serviço de coleta, transporte e distribuição de água potável, pelo menor preço, com a fiscalização do contrato, serviço de telefone para solicitação do caminhão pipa e prestação de contas a cada 15 dias.
Segundo a decisão, está autorizada a realização de uma perícia para eleger a obra necessária para solucionar o problema de abastecimento do município, caso a ATS não apresente o projeto de engenharia e laudos determinados na liminar. Ministério Público, Defensoria Pública e o município de Pium têm 15 dias para indicarem peritos engenheiros para a indicação da obra.
Em nota, a ATS disse que a Assessoria Jurídica do órgão e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) já apresentaram a defesa do presidente Eder Fernandes e aguarda o deferimento do pedido. Apesar da determinação, a agência informou que ele não foi preso.
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