O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE-TO) protocolou, nesta segunda-feira, 18, no Tribunal de Justiça do Estado, contrarrazões recursais para que o Governo do Tocantins chame mais 404 aprovados no concurso da Defesa Social e dê fim aos contratos temporários que ocupam as vagas sem concurso público no Sistema Penitenciário e Socioeducativo do Estado. O pedido vem após o Estado recorrer da Ação Civil Pública ajuizada em 13 de abril de 2016, realizada pelo MPE e acatado pela juíza Silvana Maria Parfieniuk.
De acordo o documento, assinado pelo o promotor Miguel Batista de Siqueira Filho, o MPE pede que a decisão anterior seja mantida e que a Justiça não acolha o recurso que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) apresentou sobre a Ação Civil Pública . Nela, o órgão continua a querer o desligamento de todos os servidores contratados mediante contratos temporários, de forma gradativa e observadas as cautelas legais. E que Estado convoque para a segunda etapa, que consiste no curso de formação profissional, os candidatos aprovados na primeira etapa do referido concurso público. Mais de 1.300 pessoas foram aprovadas no concurso para provimento de vagas do Sistema Penitenciário e Socioeducativo.
Em nota enviada ao Portal T1 Notícias, na tarde desta terça-feira, a PGE disse que o Estado cumpre os prazos para prestação das informações solicitadas pela Justiça.
Renovação do Contrato e nomeações
A Secretaria de Cidadania e Justiça (Seciju) prorrogou, no dia 30 de janeiro, por 12 meses o contrato de servidores para trabalhar nas 41 unidades penitenciárias e prisionais e nas oito unidades socioeducativos do Tocantins, apesar dos 1.300 aprovados no concurso.
A partir de 30 de agosto, deste ano, 409 candidatos aprovados no certame foram nomeados pelo Estado. Sendo 69 aprovados para os cargos de Analista Socioeducador; contemplando profissionais do Serviço Social, Terapia Ocupacional, Direito, Enfermagem, Medicina Clínica, Nutrição, Odontologia, Educação Física, Pedagogia e Psicologia, além de 50 aprovados para o cargo de Assistente Socioeducativo, 290 para Técnico Socioeducador, dos quais 65 são mulheres e 225 homens.