Durante audiência pública realizada na Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, na manhã desta quarta-feira, 18, o Executivo apresentou dados fiscais do 2º quadrimestre de 2017. O resultado não é satisfatório, pois o Tocantins voltou a extrapolar o limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), gastando 50,27% da Receita Corrente Líquida (RCL) com pessoal. Com a implementação da data-base e outros direitos dos servidores, a folha de pagamento, que em abril fechou em R$ 296 milhões, saltou para R$ 320 milhões em setembro.
– Confira o resumo dos números do Estado mostrado aos deputados
A apresentação das contas do Executivo foi feita pelos secretários de Estado do Planejamento, Davi Torres, da Administração, Geferson Barros e da Fazenda, Paulo Antenor. Conforme os gestores, a frustação total de receitas de janeiro a agosto é de 19%. Estava previsto a arrecadação de R$ 7,356 bilhões, mas entrou nos cofres públicos do Palácio Araguaia apenas R$ 5,959 bilhões, ou seja 81%. Nesse cálculo, a frustação da arrecadação de recursos advindos do tesouro (FPE, ICMS e demais impostos) foi de 8%, ou seja, R$ 347 milhões.
Comparando o segundo quadrimestre de 2016 com o segundo quadrimestre de 2017, houve o crescimento de despesas liquidadas de todos os poderes no valor de R$ 451 milhões, ou seja, 7,8%. Conforme o relatório apresentado pelos secretários, o total de gastos nos primeiros oito meses do ano passado foi de R$ 5,744 bilhões e neste ano, de R$ 6,195 bilhões. Desse valor, R$ 3,931 bilhões (63%) foram utilizados para pagamento de folha de pessoal e encargos sociais.
De acordo com o secretário de planejamento, David Torres, no balanço entre receita e despesa, o Estado, portanto, já apresenta um déficit orçamentário de R$ 236,446 milhões. Apesar do saldo negativo, o gestor argumentou que o dado fiscal está “dentro da meta estimada e aprovada pela assembleia no ano passado”.
Folha de pessoal
Em setembro, os gastos com pessoal chegaram a R$ 320.337.038,42 milhões. Para o secretário da Administração, Geferson Barros, o que impacta a folha hoje são conquistas dos servidores, como data-base, incorporação de direitos dos militares e o aumento do salário mínimo no início do ano. Esses direitos elevaram as despesas com pessoal sobre a Receita Corrente Líquida em 50,27% no período de quatro meses.
Segundo informou o dirigente da Secad, do total gasto com pessoal em setembro, 81% foi destinado ao pagamento de servidores efetivos e 2,64% a comissionados. Sobre os contratos temporários, o gestor alegou que o impacto na folha seria mínimo, correspondendo a 15,4% do total.
O secretário alertou ainda que o governo terá dificuldade de pagar os salários de novembro e dezembro, além do 13º dos servidores. Segundo ele, não há possibilidade de enquadrar o Estado na Lei de Responsabilidade Fiscal no ano que vem se houver novos implementos, inclusive da data-base de 2018.
Problema sem solução
Com o cenário fiscal apresentado durante a audiência, os parlamentares não pouparam críticas à situação econômica do Estado, associando as dificuldades financeiras à falta de planejamento do Executivo.
“Saí da audiência pública [de prestação de contas] com a certeza de que o governo é incapaz de apresentar alternativa ao caos financeiro instalado no Tocantins”, criticou o deputado Zé Roberto (PT).
Para o petista, um dos problemas do Estado é a despesa com pessoal, devido aos “privilégios” de algumas categorias que ganham acima da média. Zé Roberto criticou ainda o fato dos técnicos do governo apresentarem os problemas, “mas nenhuma solução”.
Paulo Mourão (PT) quis saber como o governo pretende, por exemplo, realizar concursos e dar posse a novos procuradores e policiais militares. “Como isso será feito? Será que estão brincando conosco? Ou será que anunciam [o concurso da PM] porque o ano que vem é eleitoral?”, questionou.
Mourão voltou a criticar o pequeno valor destinado a investimentos. “Da Receita Corrente Líquida prevista de R$ 7,5 bilhões, apenas 1,2% é para investimentos. Serviços da dívida são de 6,8%. Está sendo previsto investimento da ordem de R$ 200 bilhões dos quais vão ter R$100 milhões para pagar. E vai pagar em juros e serviços da dívida R$ 500 milhões, observem só a situação. É preocupante”, lastimou.
O parlamentar ainda afirmou que não vê nenhum ato do governo no sentido de fazer o enquadramento do Estado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Desde 2013 o Estado está desenquadrado na LRF, com 51,69%; e em 2014 com 50,93%; em 2015 com 52,28%; e em 2016 com 48,34%, uma redução que ocorreu em função da repatriação e não em função da eficiência econômica. E já estourou novamente este ano para 50,27%”, apontou.
As críticas foram feitas também pelos deputados Alan Barbiero (PSD), José Augusto Pugliese (sem partido) e Eduardo Siqueira Campos (DEM). Como forma de economizar recursos públicos, Eduardo Siqueira sugeriu que o governo entregue os imóveis alugados, “já que prédios não faltam na Praça dos Girassóis”.
Ao rebater as críticas, a líder do governo na Casa, Valderez Castelo Branco (PP), garantiu que os técnicos do Executivo apresentaram “com verdade e transparência” o relatório econômico-financeiro do segundo quadrimestre deste ano.
“É verdade que alguns números são desfavoráveis neste momento, mas quero lembrar que tudo o que foi apresentado é fruto da crise pela qual passa o país. Ressalto também que o governo Marcelo Miranda vem trabalhando desde o início do mandato no sentido de corrigir as distorções que oneram a folha de pagamento”, concluiu.
Por sua vez, os secretários alegaram que medidas estão sendo tomadas e que as despesas já foram reduzidas “consideravelmente”.
Desligamento voluntário
Os representantes do governo garantiram a implantação do programa de desligamento voluntário e de aposentadoria incentivada, sob a alegação de que contribua para a diminuição das despesas. Foi defendida também pelos secretários a ideia de não alterar os valores do orçamento de 2018 em relação ao deste ano.
Para Mourão, o programa não resolverá os problemas financeiros do Estado. “Como se a culpa desse descontrole de gestão fosse somente os gastos com os servidores. Não podemos aceitar isso em hipótese alguma. Isso é culpa de má gestão, de previsibilidade de receita, de falta de eficiência e eficácia de gestão”, afirmou.
“Não adianta eu criar PDV diante dessas gravidades. Se eu comparar setembro de 2016 a agosto de 2017 a folha de ativo já está em R$ 4,992 bilhões e a folha de inativo e pensionistas já está R$ 4,218 bilhões, o que quer dizer que ano que vem, essa folha vai superar, vai ser maior do que a dos ativos. Isso é grave”, observou.
Segundo David, o decreto de contingenciamento não será mais feito, visto que os já realizados não surtiram o efeito esperado devido aos demais Poderes não fazerem o mesmo para reduzir despesas. “Em função da frustração de despesas, hoje o Tocantins depende muito do Fundo de Participação dos Estados (FPE)”, afirmou.
Presidida pelo presidente da Comissão, deputado José Bonifácio (PR), a audiência contou com a participação da maioria dos parlamentares, entre eles o presidente do Legislativo, Mauro Carlesse (PHS). (Com informações da Ascom da AL, do Sisepe e do deputado Paulo Mourão)