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Sefaz garante queda de 3,3 pontos com pessoal e volta a projetar reenquadramento à LRF

O secretário estadual da Fazenda (Sefaz), Sandro Henrique Armando, destacou as medidas de redução de gastos da atual administração em material da assessoria da coligação do governador e candidato à reeleição Mauro Carlesse (PHS) enviado a imprensa. Ele afirmou ter conseguido uma redução de 3,3 pontos percentuais com as despesas a folha de pagamento do Estado, saindo do índice de 58,22% para 54,96% da Receita Corrente Líquida (RCL).

Sandro Henrique afirmou que, há anos, o Tocantins vem descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR), que limita em 49% o comprometimento da RCL com a folha de pagamento. “Se a gente observar, desde 2016 o Estado está com o limite estourado. Diferente só no 3º quadrimestre de 2016, quando foi para 48,34%. A partir daí, as despesas só foram crescendo, chegando ao alto índice de 58,22% no 1º quadrimestre de 2018, estando 9% acima do limite máximo”, comentou.
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Incremento de receita
Neste sentido, Sandro Henrique destacou a atuação do atual governo em reduzir este comprometimento em 3,9% no 3º bimestre deste ano. “A mudança ocorreu no início desta gestão, quando, aliado à diminuição da despesa com pessoal, conseguimos um incremento na receita, mesmo tendo redução do FPE [Fundo de Participação dos Estados]”, pontuou.

Na avaliação do gestor da Sefaz, em breve, o Tocantins estará enquadrado. “Dá para fazer, basta compromisso e zelo com a coisa pública. E é o que temos feito. Tanto que, a partir dessa projeção, com a continuidade do incremento da receita e redução das despesas, a perspectiva é que no primeiro quadrimestre de 2019 a gente esteja dentro do limite de 49%”, garantiu.

Diminuição de despesa após recomendação
Antes de anunciar esta redução de despesas, o governo do Estado chegou a anunciar que estudava medidas para realizar a promoção de policiais militares sem desrespeitar as sanções previstas em período eleitoral. Entretanto, o Executivo refluiu da decisão após recomendação do Ministério Público (MPE) para reduzir gastos e obedecer os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Antes disso, o Tribunal de Contas também havia alertado o Palácio Araguaia quanto ao percentual de 58,22% da RCL para gastos com pessoal no 1º quadrimestre e também recomendou o cumprimento dos limites e pré-requisitos estabelecidos pela LRF.

Ainda há frustração orçamentária
Por outro lado, Sandro Henrique pondera que, apesar de se ter melhorado a RCL – que é o conjunto da arrecadação de tributos somado ao FPE –, não há um superávit na arrecadação. “Não houve, por exemplo, aumento de carga tributária. Apenas melhoramos a apuração desse tributo”, comentou.

“O que aconteceu foi uma compensação da frustração dos outros meses, já que não se está arrecadando mais do que se imaginava. Pelo contrário, ainda está menor do que estava previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias [LDO]”, esclareceu o titular da Sefaz.

Desenquadramento prejudica investimentos
Por estar desenquadrado na LRF, o Tocantins possui uma nota técnica C, diz o secretário. Segundo o secretário, tal avaliação é considerada por entidades nacionais e internacionais como de baixa para capacidade de endividamento, impossibilitando que investimentos, financiamentos, verbas ou repasses do tesouro federal sejam repassados ao Estado.

“Vários organismos internacionais, como o BID [Banco Interamericano de Desenvolvimento], BIRD [Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento], que podem e querem trazer investimentos, não o fazem por conta da nota ‘C’”, explicou Sandro Henrique, ao lembrar que, se estivesse na categoria B, não teria nenhuma das restrições atuais.

Sandro Henrique defende que a melhora de avaliação traria benefícios ao Tocantins “Gera um fluxo financeiro para o Estado, para que a gente possa ter condições de fazer investimento, gerar emprego, renda, melhorar a qualidade de vida da população. Aí sim, você começa a ter condições de gerar a economia dentro do Estado, melhorar a vida do cidadão, o comércio, arrecadar mais tributos. É um ciclo virtuoso que a gente precisa implementar”, comentou.

Segundo Sandro, o Tocantins começa a traçar novos rumos. “Antes, o Estado estava num ciclo vicioso. Aumentando despesa e diminuindo a receita. E nós fizemos o inverso, aumentando a arrecadação e diminuindo a despesa. É disso que o Estado precisa”, encerra.

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