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STF julgará em 10 de abril validade de prisão após condenação em segunda instância

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, informou nesta segunda-feira (17) que o STF julgará em 10 de abril do ano que vem a validade de prisão após uma pessoa ser condenada pela segunda instância da Justiça.

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Desde 2016, o Supremo entende que a prisão após segunda instância é possível, mas ações no tribunal visam mudar o entendimento (leia detalhes mais abaixo).

Serão analisadas três ações que pedem que as prisões após segunda instância sejam proibidas em razão do princípio da presunção da inocência.

As ações foram apresentadas pelos partidos PCdoB e Patriota e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O principal argumento é que o artigo 283 do Código de Processo Penal estabelece que as prisões só podem ocorrer após o trânsito em julgado, ou seja, quando não couber mais recursos no processo.

Além disso, o artigo 5º da Constituição define que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

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