O Tribunal de Justiça (TJTO) será acionado pela Umanizzare Gestão Prisional depois da 4ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas declarar nulos contratos de prestação de serviços gerais, técnicos, de alimentação e segurança na Unidade de Tratamento Penal Barra da Grota (UTBG) e da Casa de Prisão Provisória de Palmas (CPP). A informação é do porta-voz e diretor jurídico da empresa, André Caires, que informou sobre a interposição de recurso e garantiu que vai demonstrar os equívocos no questionamento do juiz Roniclay Alves quanto a lisura e legalidade da contratação.
André Caires argumenta que houve cumprimento rigoroso do previsto contrato e destaca ser pacífico o entendimento jurídico de que é legal a administração desses serviços pela iniciativa privada, sem qualquer implicação para o perfeito exercício da função jurisdicional do Estado. Segundo o diretor jurídico, a A Umanizzare realiza apenas as atividades-meio, como fornecimento de alimentação, vestuário, limpeza, serviços de saúde, atendimento psicossocial. “Sobre este assunto, não resta dúvida: os contratos são legais, constitucionalmente previstos e foram realizados licitamente”, comenta.
A empresa afirma que vai contestar uma das argumentações do Ministério Público, quanto à lisura do contrato, demonstrando que foi realizado o devido processo licitatório na modalidade pregão presencial, sem jamais ter havido contratação direta em qualquer época. André Caires também contestou as críticas do órgão e do juiz quanto aos valores pagos pelo governo do Estado à empresa.
“É preciso informar que, diferentemente do que se diz, o custo do preso nas nossas unidades não chega a um terço dos maiores do Brasil, a exemplo do sistema federal que custa R$ 15 mil reais mensais, segundo estudo do Ministério da Justiça produzido em 2015. Nossos valores são muito inferiores e com o diferencial de realizar uma grande quantidade de projetos”, destacou.
O diretor jurídico reforça que o próprio governo do Estado explicou que a cada novo aditivo era realizada pesquisa de preços junto ao mercado para comprovar a vantagem da manutenção do serviço junto à Umanizzare. “Inclusive informa que os contratos foram renovados porque o preço ofertado pela empresa encontrava-se abaixo do mercado. Sobre a suposta ilegalidade na prorrogação do contrato, também vamos mostrar que o ato está amparado na Lei das Licitações”, alega.
André Caires argumentou que a Umanizzare vai recorrer por entender que seria uma injustiça a anulação de um contrato perfeitamente celebrado entre empresa e Estado. “Vamos cumprir fielmente o cronograma de transição, auxiliando o governo do Estado a retomar da forma mais equilibrada possível a administração dos dois presídios. Temos consciência do papel que exercemos na política de ressocialização nessas unidades e, principalmente, da lisura dessa relação. Respeitamos a decisão do juiz, mas vamos recorrer para assegurar que a verdade prevaleça”, conclui.
Entenda
A 4ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas declarou a nulidade dos contratos firmados entre o Estado e a Umanizzare Gestão Prisional Serviços, que terceirizou a administração da Unidade de Tratamento Penal Barra da Grota (UTBG) e a Casa de Prisão Provisória de Palmas (CPP). Entretanto, apesar da decisão do Roniclay Alves de Morais, a empresa cumprirá o contrato por entendimento do Tribunal de Justiça do Tocantins.
A Umanizzare desde 2012 realiza os serviços técnicos e assistenciais, segurança, identificação, prontuários e movimentações, administrativo, alimentação e serviços gerais nas duas unidades prisionais por um valor anual estimado de R$ 25.029.000,00. Contudo, de acordo com o próprio Judiciário, os efeitos dessa decisão não se aplicam até o final do contrato, em razão da decisão do Tribunal de Justiça que, em audiência em setembro, manteve válido os contratos de terceirização, que expiram no dia 1º de dezembro. (Com informações da assessoria)
Fonte: PortalCT