O prazo de tramitação de uma Medida Provisória que volta a tratar da isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para empresas de transporte coletivo urbano na aquisição de óleo combustível venceu, entretanto, deputado estadual Olyntho Neto (PSDB), argumenta que o fato não interfere nas tarifas de transporte público porque já foi aprovada MP com mesmo teor no ano passado. “Governo quer desculpa para aumentar alíquota”, disse.
Além de isentar ICMS de óleo combustível, a MP vencida após o prazo de 120 dias de tramitação também prevê o aumento do mesmo tributo em 1%, passando de 13,5% para 14,5% a base de cálculo recolhida pelas distribuidoras de combustível. “Ano passado mantivemos a isenção, mas não deixamos o imposto subir. No meu entendimento, o que o governo está tentando é aumentar o imposto”, disse Olyntho Neto, que preside a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Segundo o parlamentar tucano, a Assembleia Legislativa já aprovou Medida Provisória isentando o ICMS na aquisição de combustível por empresas de transporte público no ano passado, mas barrando o aumento de 13,5% para 15% da alíquota, proposta na época. A MP como aprovada foi vetada pelo governador Marcelo Miranda (PMDB), decisão que foi posteriormente derrubada pelos deputados, segundo informações de Olyntho Neto.
Na argumentação do deputado, a intenção do Palácio Araguaia não é manter a isenção do transporte público, porque isto já está contemplado na MP aprovada anteriormente, mas sim aumentar para 14,5% a alíquota de ICMS para combustível, mantida em 13,5% pelos deputados na votação anterior. “Governo quer desculpa para aumentar alíquota. Não impacta a tarifa. Teoricamente ficaria mantido o que foi acordado no ano passado”, defendeu o tucano.
Questionado sobre o porquê a nova MP não foi sequer apreciada, Olyntho Neto responsabilizou a tramitação dos pedidos de empréstimo e o próprio Palácio Araguaia. “Não foi votado de fato pela questão dos financiamentos, acabou que não conseguimos fazer mais nada. Demandou muito tempo. Até o próprio governo não cobrou, não discutiu”, disse o deputado, que não conseguiu informar como anda o trâmite do texto já que a mesma foi “reeditada a mais de dez vezes” pelo Palácio Araguaia.
Novo prazo
O CT acionou a Secretaria de Comunicação (Secom) para saber o posicionamento do governo do Estado sobre a Medida Provisória e os respectivos impactos da não apreciação. Em breve comunicado, o Executivo esclareceu que: “considerando o novo prazo de contagem de Medidas Provisórias contido na Emenda Constitucional número 36, de 31 de maio de 2017, as referidas MPs continuam em vigor aguardando apreciação pela Assembleia Legislativa”.