Retirada da prerrogativa exclusiva do Executivo para propor mudanças nas aposentadorias permite que os parlamentares atuem em benefício próprio
Deputados e senadores terão o poder de propor mudanças nas regras de aposentadorias no futuro caso o texto da reforma da Previdência seja aprovado da forma em que se encontra após a análise da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).
A manutenção do poder aos parlamentares só será possível em função da retirada de um trecho da proposta apresentada pelo governo que limitava as mudanças no sistema de aposentadorias aos membros do Poder Executivo.
A alteração em questão foi feita pelo próprio relator do texto, deputado Marcelo Freitas (PSL-MG), após cobranças do Centrão, que prometia obstruir a tramitação da reforma caso fossem mantidos o poder de mudanças restrito ao Executivo e outros três pontos.
O professor Rafael Spengler, da faculdade Cesuca, atribui a retirada do trecho ao “jogo sobre poderes para o legislativo manter sua posição e não ficar refém das propostas do Executivo”.
Para Spengler, se o texto passar a valer da forma em que passou pela CCJ, será possível, inclusive, que os parlamentares atuem em benefício próprio. As questões previdenciárias anteriormente só poderiam ser editadas pelo poder Executivo. Com a mudança, o Congresso também tem essa prerrogativa”, avalia o professor.
Apesar de também verificar a possibilidade de os parlamentares legislarem para mudar as próprias aposentadorias no futuro, o advogado e vice-presidente executivo da Sociedade Brasileira de Previdência Social, André Bittencourt, observa a alteração do texto como algo positivo para a democracia.
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“Se você deixa só na mão do Executivo, de repente só teremos alterações que interessem a uma camada da população, sem propostas de mudanças dentro dessa pluralidade de ideias representada pelo Legislativo”, explica o advogado.
Com a possibilidade do texto que segue em tramitação, Bittencourt destaca ainda que o presidente segue com o poder de vetar as propostas apresentadas e aprovadas pelo Congresso. “O importante é que se tenha um debate dentro da pluralidade de ideia, sem que o pensamento seja formado por um único centro ideológico”, completa ele.
https://noticias.r7.com/brasil/congresso-mantem-poder-de-alterar-regras-da-previdencia-apos-reforma-25042019
