Documento é garantido por Lei Federal para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos e às com deficiência que comprovem a dificuldade de locomoção
O direito às vagas de estacionamentos reservadas para os idosos e pessoas com deficiência é garantido pela Lei Federal Nº 10.741/2003. Em Palmas, o documento é concedido pela Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana (Sesmu), que no ano passado emitiu mais de 370 credenciais para o público de interesse. O benefício pode ser solicitado nas unidades de atendimento do Resolve Palmas, de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 18h30, no Resolve da Avenida JK e em Taquaralto, e das 11h30 às 21 horas, na unidade do Shopping Capim Dourado.
Os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, podem solicitar a credencial assegurada pela regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), na Resolução n° 303 de 2008. O texto da normativa estabelece a obrigatoriedade de se destinar 5% das vagas em estacionamento regulamentado de uso público para serem utilizadas exclusivamente para idosos, além dos demais critérios para adquirir o direito à vaga especial, como o tempo de validade da credencial que é de cinco anos para os idosos.
Já para as pessoas com deficiência que comprovem a dificuldade de mobilidade segundo a resolução 304 de 2008 do Contran, conforme a Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre as normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção, ficou definido a obrigatoriedade de reservar 2% das vagas em estacionamento regulamentado de uso público. As vagas devem ser utilizadas, exclusivamente, por veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência ou com dificuldade de locomoção e o tempo de validade da documentação é de dois anos.
De acordo com a diretoria de Recursos e Processamentos de Infrações da Sesmu, a procura pelo benefício tem sido baixa nos últimos meses. E ressalta que, nos casos do uso indevido da vaga, sem a apresentação da certidão, que deve estar exposta e visível na parte interna do veículo, o responsável comete infração gravíssima com multa no valor de R$ 293,47. A irregularidade pode resultar ainda na aplicação de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e remoção do veículo.
Para ter direito ao benefício, que é válido em todo território nacional, basta procurar umas das unidades do Resolve Palmas, com as seguintes documentações:
Apresentação da cópia do RG;
Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
Comprovante de residência;
Laudo médico – para os casos de deficiência física, permanente ou transitória;
O atendimento aos usuários continua sendo realizado através de agendamento pelos números de telefone disponíveis nas Unidades. Confira os horários neste link.
