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Dia 16 de março vence a parcela única referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2020 dos imóveis de Palmas. Esta também é a data de pagamento da primeira parcela do imposto, para quem optar pelo parcelamento. O calendário com todas as datas consta no Diário Oficial do Município desta quarta-feira, 15.

A gestão espera arrecadar um montante de R$ 50 milhões com os pagamentos. O dinheiro do contribuinte será destinado à Educação, Saúde, limpeza da cidade, melhorias da infraestrutura, dentre outras atividades, conforme determina lei específica.

No boleto referente ao IPTU constam também os valores referentes à Taxa de Coleta de Lixo (TCL) e Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP). Importante destacar que os servidores da Secretaria de Finanças (Sefin) estão finalizando e atualizando os dados dos contribuintes para posterior liberação dos boletos. A previsão é de que os trabalhos sejam concluídos no início de fevereiro.

A dinâmica para parcelamento é bem simples e o próprio sistema calcula a quantidade de parcelas em que os impostos deverão ser pagos, portanto, nem todos têm o direito de dividir em até dez vezes. O Código Tributário determina 20 Unidades Fiscais de Palmas (UFIPs) como valor mínimo de cada parcela. Considerando que cada UFIP custa R$ 3,44, a parcela mínima é de R$ 68,80.

Descontos

Além do desconto de 10% para pagamento em parcela única, o contribuinte palmense tem direito a mais 20% de abatimento, sendo 10% para os adimplentes com o Município em 2019, e outros 10% previstos no Programa Nota Quente Palmense. Nesta última categoria, as solicitações para desconto foram feitas até o dia 30 de novembro de 2019. Quem perdeu o prazo deve ser programar ao longo de 2020 e solicitar a tempo para ter direito no exercício de 2021.

Isenções

A Prefeitura de Palmas também está finalizando o levantamento de quantos imóveis receberam o direito a isenção do tributo, ou seja, não precisarão pagar neste ano. A previsão é de que aproximadamente 25 mil imóveis sejam enquadrados.

O calendário de parcelamento ficou determinando da seguinte forma:

Parcela única ou 1ª parcela: dia 16 de março de 2020;

Segunda parcela: dia 15 de abril de 2020;

Terceira parcela: dia 15 de maio de 2020;

Quarta parcela: dia 15 de junho de 2020;

Quinta parcela 5: dia 15 de julho de 2020;

Sexta parcela: dia 17 de agosto de 2020;

Sétima parcela: dia 15 de setembro de 2020;

Oitava parcela: dia 15 de outubro de 2020;

Nona parcela: dia 16 de novembro de 2020;

Décima parcela: dia 15 de dezembro de 2020.

Entra em vigor hoje (10) a resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que regulamenta a fabricação, a importação e a comercialização de produtos derivados da cannabis para fins medicinais. A norma foi aprovada em dezembro do ano passado. A íntegra está disponível no site do órgão.

O produto estará disponível somente em farmácias sem manipulação e em drogarias. Para a compra, o paciente deverá ter uma receita fornecida exclusivamente por um médico. Os produtos devem ter teor de THC de até 0,2%. Acima desse patamar, o uso só poderá ser prescrito a pacientes terminais que tenham esgotado outras formas de tratamento visando a cuidados paliativos.

A entrada no mercado só poderá ocorrer mediante autorização da agência, que avaliará os pleitos de laboratórios e empresas com vistas à atuação nessa área e fornecerá uma autorização sanitária, e não um registro, permitindo a oferta.

Cannabis é um elemento encontrado nas plantas de maconha. Os produtos derivados não serão considerados medicamentos, mas uma categoria específica. A resolução da Anvisa abriu perspectivas de comercialização dessas substâncias, demandadas para o tratamento de doenças neurológicas diversas, da dor crônica ao parkinson.

Elas não são consideradas medicamentos porque, segundo a Anvisa, “não há dados suficientes para a comprovação da segurança, eficácia e qualidade da maior parte dos produtos obtidos”. Por isso, a liberação se deu levando em consideração informações sobre o emprego desses elementos em tratamentos em outros países, como Alemanha, Estados Unidos, Canadá e Israel.

O uso de medicamentos derivados de cannabis já pode ser solicitado à Anvisa desde 2016, mas a análise se dá caso a caso e demanda a aquisição de um produto no exterior, o que encarecia o acesso a esse tipo de terapia. Na resolução que entra em vigor hoje, a agência diferencia os produtos dos medicamentos à base de cannabis.

Exigências

A autorização sanitária será fornecida apenas para substâncias de aplicação pelas vias nasal e oral. Não cabem aí, por exemplo, aquelas de consumo sublingual ou por inalação.

A resolução veda a comercialização do que chama de “forma de droga vegetal da planta ou suas partes, mesmo após processo de estabilização e secagem, ou na sua forma rasurada, triturada ou pulverizada, ainda que disponibilizada em qualquer forma farmacêutica”. Também são proibidos cosméticos, cigarros e outros fumígenos e alimentos à base de cannabis.

Para solicitar, a empresa deve ter autorização de funcionamento da Anvisa, podendo ser nacional ou internacional. Em caso de importação, será necessário comprovar que o produto é legalizado no país de origem, com documento da autoridade competente local.

Firmas nacionais ficam impedidas de promover o cultivo no Brasil, podendo, em vez disso, trazer de fora matéria-prima semielaborada para a fabricação dos produtos processados no país.

Para integrante da Comissão de Assuntos Regulatórios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ex-integrante do Conselho Nacional de Drogas Rodrigo Mesquita, a nova regulação consolida o valor medicinal da cannabis, amplia as possibilidades de acesso por parte dos pacientes e permite que empresas explorem esse mercado no país.

Contudo, o impedimento do cultivo no Brasil dificulta o desenvolvimento de uma indústria nacional e de pesquisas com a cannabis, além de influenciar os custos, uma vez que demanda a importação dos insumos. “Isso terá impactos bastante perceptíveis no preço, pois os extratos brutos deverão ser importados para então serem fabricados aqui. Fica uma cadeia produtiva limitada e dependente de outros mercados, o que afeta o preço final e o acesso”, comenta.

Um homem foi morto pelo próprio irmão nesta segunda-feira (9) em Araguaína, norte do Tocantins. A vítima, que ainda não teve o nome divulgado, teve um braço decepado com uma foice e chegou a ser socorrida, mas não resistiu aos ferimentos.

A Polícia Civil informou que o caso foi registrado pela mãe dos dois homens. Ela contou que os filhos tiveram uma desavença porque a vítima vendeu o celular do autor sem consentimento.

Durante a manhã, por volta das 9h, o suspeito chegou a uma casa no setor Vila Azul e começou a atacar o irmão com a foice. Além de ter um dos braços decepados, a vítima também sofreu ferimentos no rosto, pescoço e peito.

A polícia informou que a vítima chegou a ser levada para o Hospital Regional de Araguaína, mas não resistiu. O suspeito fugiu do local e está sendo procurado por homens da Polícia Militar e da Delegacia de Homicídios de Araguaína.

O corpo da vítima foi levado para o IML da cidade e um inquérito para investigar o caso foi aberto pela polícia.