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A região norte de Palmas registrou o segundo assassinato em menos de uma hora na noite desta quarta-feira (4). Jossé Lenilton dos Santos, de 19 anos, foi morto atrás de um supermercado na quadra 605 Norte. O crime foi minutos depois do assassinato de Antônio Morais de Souza, de 36 anos, ao lado de uma escola na quadra 409 Norte.

Testemunhas informaram que nos dois casos os disparos foram feitos por homens de dentro de um carro preto. Antônio Morais tinha passagem pela polícia e usava uma tornozeleira eletrônica quando foi morto. Vizinhos informaram que Jossé Lenilton era conhecido na região como ‘Bebê preto’.

Equipes das Polícias Militar e Civil, além da Perícia e do IML estiveram nas duas cenas de crime. No segundo caso, imagens das câmeras de segurança do comércio próximo foram recolhidas porque poder ajudar na investigação. Depois de pouco mais de uma hora

O rapaz morto na quadra 605 Norte foi baleado no peito, fêmur e cabeça. Ainda não foi confirmado o número de atiradores. O corpo dele foi levado para o IML de Palmas.

Um homem de 30 anos de idade foi preso em flagrante na manhã desta quarta-feira, 4, em uma chácara no Distrito de Luzimangues, em Porto Nacional, por policiais da 72ª Delegacia de Polícia Civil pela prática do crime de tentativa de feminicídio praticado contra sua companheira.

Segundo o delegado Fabrício Piassi, titular da 72ª DP e responsável pelo caso, uma pessoa tomou conhecimento de que um homem teria agredido a sua companheira de forma grave e acionou a Polícia Militar, que deslocou até a chácara onde o casal reside. Segundo apurado, o suspeito teria dito aos policais militares que havia agredido sua companheira após uma discussão e que ela teria sido encaminhada para o Hospital Geral de Palmas (HGP).

O suspeito foi preso pela PM e apresentado à 72ª DP de Luzimangues, que em seguida enviou os agentes de polícia até o HGP e verificaram que a vítima estava na sala vermelha, com um corte extenso na cabeça, e que havia sido agredida por golpes de facão na cabeça por seu companheiro.

Com base no apurado, os agentes de polícia localizaram e apreenderam o facão e autuaram em flagrante o companheiro da vítima pela prática do crime de feminicídio tentado, crime que não admite fiança por ser rotulado como hediondo pela lei 8079/1990. Depois das providências legais cabíveis, a autoridade policial encaminhou o homem para a Casa Provisória de Porto Nacional, onde o mesmo permanecerá à disposição do Poder Judiciário.

Policiais Civis do Tocantins, por intermédio da 63ª Delegacia de Paraíso, comandados pelo delegado José Lucas Melo, efetuaram nesta quarta-feira, 4, a recuperação de mais objetos roubados e furtados, naquele município. Como resultado das investigações, investigados pelo crime de receptação também foram identificados e deverão ser responsabilizados criminalmente.

De acordo com o delegado José Lucas, os aparelhos eletrônicos e eletrodomésticos recuperados são produtos de crimes distintos, sendo que parte dos objetos foi encontrada com uma mulher de 19 anos, companheira de conhecido traficante preso recentemente pela Polícia Civil. Os furtos e roubos aconteceram há aproximadamente um mês e o autor já foi identificado e preso em investigação anterior, também coordenada pela 63ª DP.

Outra parte dos objetos, que haviam sido roubados do Hospital Regional de Paraíso há um ano, foi recuperada. Um homem de 35 anos foi localizado com os objetos e afirmou aos investigadores tê-los comprado de uma pessoa conhecida, a qual, segundo a Polícia Civil, possui vários registros policiais. Os bens recuperados serão periciados e devolvidos aos verdadeiros proprietários.

Pará

Ainda sobre as investigações de crimes contra o patrimônio cometidos em Paraíso do Tocantins, a equipe de investigadores da 63ª DPC, em parceria com a Polícia Civil do Pará localizou, localizou em Belém vários produtos furtados na cidade tocantinense em junho de 2019. Os investigados da receptação já foram identificados e os bens recuperados serão restituídos aos seus respectivos proprietários.

O delegado José Lucas Melo, alerta à população em geral quanto aos cuidados que devem ser adotados ao adquirir produtos de procedência duvidosa. “O cidadão não deve adquirir produtos, bens e objetos sem ter conhecimento sobre a sua procedência, muito menos aqueles cujos supostos proprietários não apresentarem notas fiscais de aquisição lícita dos bens”, disse o Delegado.

Encontra-se recolhido na Casa de Prisão Provisória de Palmas (CPPP) um indivíduo de 40 anos de idade. Ele é investigado pela prática do crime de homicídio e foi capturado mediante cumprimento a mandado de prisão preventiva expedido pela Vara Criminal da Comarca de Palmas.

Conforme o delegado Guido Camilo Ribeiro, responsável pelo caso e titular da 1ª Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (1ª DHPP), o preso é suspeito de executar com quatro disparos de arma de fogo um homem no dia 10 de janeiro de 2019. O fato ocorreu na área rural de Taquaruçu Grande, Loteamento Serra Bonita, sendo que um dos disparos foi desferido na nuca da vítima.

Na época dos fatos, o investigado foi ouvido pela 1ª DHPP, em Palmas, mas afirmou ter agido em legitima defesa. Contudo, ressalta o Delegado, o Laudo Pericial de local de crime concluiu que houve, de fato, uma execução e vítima sequer pôde esboçar qualquer reação.

Com a conclusão do laudo em mãos, o delegado Guido Camilo Ribeiro representou pela prisão preventiva do investigado, que até, então, encontrava-se foragido. Nesta quarta-feira, 3, depois de um período fora da capital, o indivíduo resolveu voltar pra sua casa, sendo preso por policiais civis da 1ª DHPP em seu imóvel localizado na Quadra 612 Sul na Capital.

A Polícia Civil do Tocantins, por intermédio da 49ª Delegacia de Polícia de Pedro Afonso, efetuou na tarde desta terça-feira, 3, a prisão de um indivíduo de 41 anos de idade. A prisão do homem aconteceu depois que a Delegacia de Pedro Afonso registrou uma denúncia de uma pessoa, afirmando que estava sendo ameaçada por ele. Ao verificarem os fatos, os investigadores da 49ª DP verificaram que havia contra o homem um mandado em aberto de prisão preventiva expedido pela Vara Criminal da Comarca de Cornélio Procópio, no estado do Paraná, pela prática do crime de estelionato.

A autoridade policial responsável pelo caso chegou a pedir uma ordem judicial para adentrar na residência e efetivar a prisão do investigado, no entanto, antes de obter a decisão, verificou-se que ele se escondia dentro de sua casa recebendo encomendas,  o que levou a polícia a monitorar a residência. Assim, Após a chegada de um entregador, os policiais efetivaram a prisão no porta da casa dele, quando este recebia uma encomenda.

O investigado não resistiu à prisão. Ele foi conduzido para a Central de Atendimento da Polícia Civil em Pedro Afonso e, após a realização das providências legais cabíveis, encaminhado à Casa de Prisão Provisória de Guaraí, onde permanecerá à disposição do Poder Judiciário.

Um homem de 26 anos, que ainda não teve o nome divulgado, foi preso em Ponte Alta do Tocantins no começo da tarde terça-feira (3) suspeito de envolvimento com a morte da menina Andressa Aires, de 12 anos. O crime foi em Talismã, sul do estado, no começo de fevereiro. O corpo dela foi encontrado em um matagal praticamente na frente da casa dos pais dela.

A Justiça determinou a prisão temporária do suspeito. O prazo da prisão ainda não foi informado. Ele foi encontrado escondido em uma casa no Setor Sul. Após a prisão, ele foi levado para a delegacia central de Porto Nacional. Ele prestou depoimento e foi levado para a Casa de Prisão Provisória de Porto Nacional.

Como o caso está em andamento, ainda não há detalhes de qual a relação que ele tinha com a vítima e quais podem ter sido as motivações do crime. Desde que o corpo foi localizado existe a suspeita de que Andressa pode ter sido estuprada, porque ela estava sem parte da roupa.

Amostras foram recolhidas para confirmar a hipótese, mas o laudo ainda não ficou pronto.

Com 80 mil beneficiários e mais de um milhão de procedimentos realizados em 2019, o Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (Plansaúde) deve apresentar ainda este mês um novo modelo de benefício saúde ao servidor público do Tocantins. O novo modelo vem sendo discutido desde o ano passado quando a diretoria do Plansaúde fez uma série de visitas, análises e estudos técnicos do que está sendo desenvolvido em outros estados da federação, mas estudando as adaptações necessárias à realidade tocantinense.

Em balanço apresentado na manhã desta terça-feira, 03, a diretoria do plano apontou que o Plansaúde realizou em 2019, mais de 18 mil cirurgias, 270 mil consultas (eletivas e de urgência) e mais de 1.138 mil exames e procedimentos, totalizando cerca de R$ 122 milhões gastos de maio a novembro de 2019. “São números que apontam que o Plansaúde está em pleno funcionamento e que a equipe vem buscando sanar os problemas existentes, cobrir os vazios, cumprir pagamentos, dialogar com prestadores e com os usuários”, destaca o diretor do Plano, Ineijaim Siqueira.

Dentre as medidas que foram tomadas recentemente, o Plansaúde destaca o processo de credenciamento de prestadores de serviços, iniciado em dezembro que agora é contínuo, o que significa que a qualquer momento um novo prestador, pessoa física ou jurídica, pode se cadastrar. Atualmente, são mais de 280 prestadores credenciados e outros 53 em processo de assinatura de contrato ou análise documental. “A partir deste trabalho, iniciamos outra força-tarefa, que é identificar os vazios de especialidades nas principais cidades do Estado e para atrair profissionais para cobri-los”, frisa o diretor.

Ineijaim Siqueira também destaca que com o credenciamento o usuário ganha mais transparência e segurança nos serviços prestados. “O prestador credenciado assinou um contrato com o Plansaúde, agora, se o usuário procurá-lo e ouvir que ele não está atendendo, deve nos informar, para que possamos tomar as providências necessárias”.
Essa informação pode ser repassada ao Plano por meio do telefone 0800 042 0382 ou em um dos pontos de atendimentos do Plansaúde em Palmas, Araguaína ou Gurupi.

Guia Médico

Com o credenciamento aberto, o Plansaúde atualizou o guia médico disponibilizado aos usuários por meio do Portal do Associado, no site da Secretaria da Administração (www.secad.to.gov.br) ou pelo aplicativo do “Plansaúde Tocantins” que pode ser baixado na Play Store de celulares Android.  Em breve, o aplicativo também deve ser disponibilizado na Apple Store.

Ações

Além dessas ações, a diretoria destaca o processo de transparência e diálogo implantado pelo Plansaúde no último ano, com visitas a prestadores e a inclusão dos mesmos, bem como de sindicatos e cooperativas na construção do novo manual do prestador. “Também precisamos relembrar ao usuário que todas as vezes que fomos convidados pelos órgãos fiscalizadores do Estado para mostrar os gastos e investimentos realizados, comparecemos e esclarecemos todos os detalhes questionados”, pontua Ineijaim Siqueira.

O diretor ainda relembra que o atual governo recebeu um Plano com uma dívida de mais de R$ 140 milhões com a antiga operadora, valor que já foi quitado. “Um problema grande que acabou impactando o início da nossa gestão. Mas, agora temos realizado o mesmo esforço com nossos prestadores com foco no melhor atendimento ao nosso usuário”.

Muitos compositores retrataram em suas canções as mulheres como protagonistas de suas histórias, mesmo sendo Amélias, como na composição de Mário Lago. Outros abordaram uma mulher à frente do seu tempo, como Rita Lee, na canção Pagu. Na educação, muitas mulheres conseguem sobressair no seu dia a dia e passam a ser referências para outras pessoas. Esse é o caso da professora Maria Batista Gomes dos Reis Araújo, que trabalha como orientadora educacional na Escola Sagrado Coração de Jesus, em São Félix do Tocantins.

E para valorizar essas mulheres que fazem a diferença na escola, a Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes (Seduc) preparou uma série de matérias para serem publicadas na Semana da Mulher, iniciando com a história desta educadora, querida na escola onde atua e na comunidade onde mora.

Maria Batista começou a lecionar aos 13 anos de idade, em 1973, na cidade de Rio Sono. Ela enfrentou muitos desafios como mulher e professora, recusa a se aposentar, porque acredita que ainda tem muito a contribuir para a formação das crianças e dos jovens.

Uma mulher, que no decorrer da vida, se transformou numa conselheira e orienta alunos, professores e familiares. Na educação, há 47 anos, Maria Batista foi gestora escolar por nove anos na Escola Estadual Sagrado Coração de Jesus e, desde 2018, atua na orientação educacional.

Como mulher e mãe, o seu maior desafio foi perder um filho, vítima de acidente de trânsito. “Ele era um jovem educado e muito amado”, contou. Ela, na sua nobreza, conseguiu ocultar tamanha dor para ajudar o esposo e o outro filho a superar essa perda. Maria Batista busca força todos os dias nas conversas com os estudantes. Ela prepara com carinho suas aulas ou palestras sobre valores humanos e, sempre, fala da importância do respeito, da ajuda mútua e da compreensão.

Maria Batista nasceu em Alto Parnaíba, no Maranhão, veio para o norte de Goiás ainda criança. Ela vive para a educação e acredita no potencial da escola como fator de transformação social. “Descobri a vocação muito cedo, brincava de ser professora. É na sala de aula que me realizo”. Maria Batista é graduada em Pedagogia e fez duas pós-graduações.

E falando das realizações, Maria Batista destacou que um dos momentos de maior realização foi conseguir elevar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) da escola. “Chegamos a ter um Ideb baixíssimo, estabelecemos metas e ações, e conseguimos alcançar e, desde então, a qualidade do ensino e da aprendizagem melhorou muito”.

Maria Batista atualmente orienta professores e alunos, mas o que mais gosta de fazer é preparar material sobre os valores humanos e compartilhar com a comunidade escolar. “Ter a oportunidade de disseminar temas como prevenção ao bullying, a importância da amizade sincera, da realização de trabalhos coletivos, do desenvolvimento do respeito, da tolerância me deixa feliz e realizada”, ressaltou.

A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) em face de um centro de recuperação de pessoas com transtornos decorrentes do uso ou abuso de álcool e outras drogas; do Município de Palmas, onde se localiza a clínica; e do Governo do Estado. Em Decisão Liminar expedida em audiência realizada nesta terça-feira, 3, a Justiça deferiu o pedido da Defensoria Pública, determinando, dentre outras medidas, a suspensão das atividades do estabelecimento até que haja a completa e integral satisfação das condicionantes da ACP em um prazo de 30 dias.

A iniciativa da Defensoria, por intermédio do Núcleo Especializado de Defesa da Saúde (Nusa) junto à Vara de Execuções Fiscais e Saúde da Comarca da Capital, foi motivada por uma vistoria realizada pelo Nusa nas instalações da clínica, medida esta instigada por uma denúncia de que, no local, eram realizados tratamentos manicomiais irregulares. No relatório, o Núcleo da DPE-TO destacou, inclusive, que “a desorganização é tão grande que a clínica demandada não tem nenhum plano de funcionamento, nem regras claras quanto ao exercício de alguns direitos pelos internos.”

A ACP visa resguardar os direitos constitucionais à saúde de um grupo de hipossuficientes e vulneráveis, tutelando o caso e solicitando à Justiça uma intervenção para que, segundo consta nos autos da Ação, “(…) tal entidade de direito privado, prestadora de serviços de saúde e, portanto, de relevância pública, e os seus representantes e prepostos deixem de colocar em risco a saúde e a vida das pessoas que recorrem aos seus préstimos.”

Irregularidades detectadas

A partir da inspeção, além da falta de profissionais atendendo frequentemente os pacientes, foram constatadas diversas irregularidades que vão de encontro às diretrizes de atenção à saúde mental e acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social preconizados pelas Leis Federais nº 8.080/1990, do Sistema Único de Saúde (SUS); nº 8.742/1993, do Sistema Único da Assistência Social (Suas); e nº 10.216/2001, sobre os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais.

Dentre as problemáticas mais graves encontradas após a vistoria de inspeção, o Nusa apontou “a admissão de internos sem laudo médico circunstanciado prévio para internações involuntárias e compulsórias; o ‘tratamento’ inadequado e possível uso indevido de medicações; e a violação do sigilo das comunicações e do direito à convivência familiar e comunitária”. Além disto, foi detectado, também, que a entidade não possui estrutura adequada às exigências contidas na Resolução da Diretoria Colegiada nº 29/2011, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

De acordo com o relatório da vistoria do Nusa, o centro de recuperação em questão fica na zona rural de Palmas e recebe pessoas do sexo masculino de todo o Brasil com algum problema relacionado ao uso de álcool ou outras drogas, possuindo, no dia 12 de dezembro de 2019, data da inspeção sem aviso prévio, 30 internos. Na ocasião, segundo consta também no relatório, o responsável pelo local informou que “o custo das internações é variável, pois recebem apenas a ajuda dos familiares, não indicando um valor exato”.

Decisão Liminar

Após a audiência desta última terça, a Justiça determinou, deferindo os pedidos em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Núcleo Especializado de Defesa da Saúde (Nusa) da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), medidas a serem tomadas pelas três entidades acionadas, sendo eles o centro de recuperação; o Município de Palmas; e o Governo do Estado.

Ao centro de recuperação, a Justiça determinou a “suspensão das atividades até que haja a completa e integral satisfação de todas as condicionantes técnicas e normativas para o regular funcionamento da comunidade, a partir do cumprimento das normas inerentes à atividade desenvolvida, no prazo de 30 dias, sob pena da imposição de multa de R$ 500,00 por dia de descumprimento, limitado ao valor de R$ 30.000,00.” Foi determinado, também, que se “providencie a liberação dos internos, com o respectivo encaminhamento às suas famílias, notificando os juízos competentes referentes às internações determinadas por ordem judicial”, e que “devolva os documentos pessoais dos internos e, no caso de incapazes curatelados judicialmente, aos seus respectivos responsáveis legais.”

À clínica terapêutica, a Justiça determinou, ainda, que “proceda com a regularização da sua atividade, no prazo de 30 dias, que deve ser viabilizada por meio de alvará de funcionamento, alvará sanitário, equipe multidisciplinar adequada à norma regulamentar, alvará do Corpo de Bombeiros, armários e instalações adequadas, além de outras exigências legais e regulamentares”.

Ao Município de Palmas, a Decisão Liminar da Justiça determinou que a gestão “deve proceder com a avaliação por meio de equipe multidisciplinar, do CAPS AD mais próximo de residência de cada um dos internos, para definição de qual é o tratamento mais indicado para cada um deles, com a respectiva juntada aos autos, no prazo de 60 dias”, além de “informar as medidas de encaminhamento dos atuais internos que tenham interesse na continuidade de tratamento na modalidade de internação voluntária para acolhimento em comunidades terapêuticas ou clínicas adequadas, conforme as necessidades particulares.”

À Gestão Municipal de Palmas foi determinada, também, que se “identifique os atuais internos que carecem de tratamento na modalidade internação involuntária ou compulsória e promova a comunicação do Estado do Tocantins para as providências cabíveis” e se “comprove nos autos a realização das determinações anteriores, com a juntada da avaliação de cada internos ou a justificativa de não ter realizado a análise.”

Por fim, ao Estado do Tocantins a Justiça determinou que a ele “deve promover o acolhimento dos pacientes, em leitos do HGP ou encaminhar para clínicas especializadas, portadores de transtornos mentais, nos termos do § 3º, do artigo 4 da Lei 10.2016 e àqueles que atendam aos critérios de internação involuntária, no prazo máximo de 30 dias, após o parecer técnico da equipe multidisciplinar do Município de Palmas ou na presença de laudo circunstanciado emitido por profissional competente, com a indicação desta modalidade de internação, nos moldes do § 5º, artigo 23-A da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.”

O outro lado

A Gazeta do Cerrado entrou em contato com o Governo do Estado e com a Prefeitura de Palmas e aguarda um posicionamento oficial sobre o assunto.

Fonte: Ascom DPE-TO