A juíza Célia Regina Regis, do Tribunal de Justiça do Tocantins, deferiu nesta quinta-feira, 6, pedido de habeas corpus impetrado pela defesa dos advogados Juliana Bezerra de Melo Pereira e Fábio Bezerra de Melo Pereira, filhos do ex-procurador geral de Justiça do Tocantins, Clenan Renault, para revogar as ordens de prisão preventiva contra eles.
A juíza determinou que ambos sejam colocados em liberdade, mas no caso apenas Juliana havia sido presa em operação da Polícia Civil realizada na quarta-feira, 5, que investiga suposto desvio milionário na prefeitura de Lajeado. Fábio não foi encontrado e não chegou a ser detido. A magistrada ainda suspendeu a determinação do juiz Alan de Ribeiro, que havia ordenado a suspensão dos registros dos advogados junto à OAB Tocantins. Para a juiz Célia Regina, não há “amparo legal que a justifique”.
Na decisão de ontem, da juíza Célia Regina, a magistrada determina a Juliana e a Fábio a aplicação de cautelares como: comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades; proibição de ausentar-se da Comarca; e recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga.
Entenda
Juliana e Fábio são suspeitos de supostamente desviar verbas em um processo da Prefeitura de Lajeado contra o governo do Estado. O município buscava indenização em razão da construção da Usina Hidrelétrica Luís Eduardo Magalhães e a Justiça concedeu à prefeitura uma indenização de R$ 200 milhões.
Como o processo poderia demorar, a prefeitura fez um acordo com o governo estadual para receber R$ 100 milhões. Para fechar o acordo, o Município deveria obter autorização da Câmara de Vereadores de Lajeado. Conforme a Polícia Civil, os advogados teriam então supostamente atuado para garantir os votos dos vereadores para a aprovação da lei. O caso corre na Justiça desde 2016, mas os fatos teriam ocorrido em 2014.
Os advogados de defesa de Juliana e Fábio negam as acusações e defendem que o pedido de prisão contra eles foi ilegal. Em julho desse ano, a Justiça bloqueou R$ 120 milhões das contas dos advogados e determinou a quebra dos sigilos bancários e telefônicos de ambos nos últimos quatro anos.