Categoria: Uncategorized

O vereador Filipe Fernandes (DC) apresentou na Câmara, na manhã desta quinta-feira, 14, requerimento para a instauração de uma segunda Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Uma já investiga, desde o ano passado, os investimentos de risco do PreviPalmas no Cais Mauá, de Porto Alegre (RS). Essa segunda quer apurar a prestação de serviços da BRK Ambiental, o contrato de concessão para a empresa e as tarifas cobradas.

Segundo Fernandes, existem outros nove motivos no requerimento para a abertura da investigação. O documento que pede a CPI tem a assinatura de 12 vereadores. “A falta de respeito e a falta da informação da BRK para com a Câmara nos motivou a fazer isso”, afirmou o parlamentar. “Não respondem nada e tratam a Câmara de maneira pejorativa. A BRK é um verdadeiro desmando e pagamos sem saber o que estamos pagando.”

Uma das suspeitas é de que as obras realizadas em Palmas, no governo Carlos Amastha (PSB), como praças e outras benfeitorias, foram incluídas na planilha da tarifa da água paga pelo contribuinte.

O vereador Milton Neris (PP) já havia dito ao quadro “Entrevista a Distância”, em dezembro, que dois aditivos assinados pelo ex-prefeito com a BRK Ambiental foram feitos sem passar pelo crivo da Câmara da Capital, como a legislação exige. Segundo Neris, essas alterações teriam criado alguns dispositivos no contrato que contribuíram para elevação significativa da tarifa de água nos últimos anos. Neris fala numa elevação de pelo menos 52% desde 2014.

Filipe Fernandes disse que seu requerimento que pede a CPI já foi lido pelo presidente da Câmara, Marilon Barbosa (PSB), em Plenário e encaminhado à Superintendência Legislativa da Casa, e depois vai para as comissões.

Investimentos não compõem a tarifa
Na época da entrevista de Neris, em nota, sem entrar nos detalhes dos questionamentos do vereador, a BRK Ambiental afirmou que a tarifa cobrada pelos serviços de água e esgoto é definida “de acordo com o estabelecido em modelo regulatório” e leva em consideração os custos e investimentos nos serviços, como a implantação, operação e manutenção de redes de água e esgoto, e a construção de novas unidades de tratamento de esgoto, entre outros investimentos para a melhoria dos serviços.

“Nenhum custo decorrente de obras complementares e/ou do comitê gestor, citados na reportagem, fez parte da composição da tarifa praticada pela concessionária, logo não há que se falar em prejuízos para o Município de Palmas. Pelo contrário, a cidade é uma das únicas capitais universalizadas em saneamento no país, em atendimento de água e esgoto”, afirma a nota.

Ouça o vereador Felipe Fernandes no Podcast CT:

A prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro, reuniu o secretariado na manhã desta quarta-feira, 13, em seu gabinete, em Palmas. Além de discutir demandas internas, calendário da série de obras que a Capital terá, a gestora e os membros do primeiro escalão do governo reforçaram o compromisso de aproximar cada vez mais a gestão da população e buscar a melhoria dos serviços oferecidos pelo Município. “Humanizar as ações da gestão reflete diretamente na qualidade no atendimento que por sua vez está ligado a forma como tratamos a população”, afirmou Cinthia.

A prefeita destacou a expectativa positiva para o ano de 2019 que marca os 30 anos da fundação da Capital. “Este ano é decisivo para Palmas, que completa 30 anos. Estamos prestes a dar início a uma série de obras de infraestrutura que vão aquecer a economia da Capital, gerar emprego e renda, mas acima de tudo melhorar a infraestrutura e mobilidade urbana da cidade”, afirmou a prefeita aos secretários. “Comprometimento com qualidade dos serviços e atenção aos palmenses são os objetivos da gestão”, complementou a prefeita.

Ao citar as obras, a gestora se refere ao investimento de US$ 60,8 milhões (aproximadamente R$ 235 milhões) na Capital, fruto de convênio com da Corporação Andina de Fomento (CAF), subsidiada pelo Banco de Desenvolvimento da América Latina. O contrato prevê obras em vários setores como pavimentação, drenagem pluvial, melhorias em iluminação pública, entre outras.

“Palmas será, de fato, um canteiro de obras. E obras estruturantes, que resultam em benefícios diretos para a população e refletem na melhoria de vida dos palmenses”, destacou. A prefeita citou ainda a expectativa da entrega de três novos Cmeis (Centros Municipais de Educação Infantil) e de moradias populares.

Os membros de sua equipe de governo apresentaram a prefeita o estágio atual de ações, projetos e iniciativas desenvolvidas pelas pastas. “O acompanhamento dessas ações por parte dos gestores é imprescindível porque, repito, são medidas tomadas que interessam diretamente às mulheres, aos homens, crianças, jovens, adultos e idosos que dependem do município”, afirmou.

Cinthia Ribeiro também discutiu a questão orçamentária, com foco na busca de medidas de contenção de despesas sem prejudicar a qualidade do serviço oferecido. “O nosso país está saindo de uma crise econômica que afetou diretamente a vida dos brasileiros. Isso afetou também o poder público. Os recursos orçamentários são pequenos em vista do muito que queremos fazer e temos planejado para fazer. Por isso, devemos otimizar esses recursos, buscar parcerias para que as iniciativas do municípios voltadas à população sejam concretizadas e eficazes”, finalizou a prefeita.

Em sessões na manhã desta quarta-feira, 13, os vereadores de Palmas e de Gurupi, discutiram e, em sua grande maioria, se posicionaram contra uma resolução publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) na última segunda, 11, que estabelece os conteúdos que deverão constar nos currículos escolares do Ensino Fundamental nas escolas do Estado. A resolução nº: 235, do Conselho Estadual de Educação, versa sobre o conteúdo identidade de gênero e educação sexual na grade curricular da rede pública de ensino.

No artigo 16, do capítulo V, da Educação Infantil, o parágrafo 1º fala sobre os Direitos de Aprendizagens e as Experiências Cotidianas presentes nas etapas etárias da Educação Infantil, que visam “abordar as experiências corporais que são prioritárias e fundamentais para as crianças, identificando que o corpo e o pensamento estão estreitamente relacionados, na infância, não somente às características físicas e biológicas, mas também às marcas do pertencimento social que ecoam em quem são, e nas experiências pessoais, em relação ao gênero, à etnia, à classe, à religião e à sexualidade”.

No artigo 72, ainda no capítulo V, das disposições finais e transitórias consta que: “O CEE/TO, em regime de colaboração com os Sistemas Municipais de Ensino elaborará normas específicas sobre informática, orientação sexual e identidade de gênero”.

Os vereadores da Casa se pronunciaram a respeito. Filipe Martins (PSC) foi o primeiro a falar e disse que discorda da medida. “Não cabe ao estado fazer esse tipo de orientação”, ressaltou Martins. O vereador Filipe Fernandes (DC) defendeu que a ideologia de gênero deve ser um tema para ser discutido em casa, junto à família, e não na escola. O parlamentar considerou falta de respeito da Secretaria de Estado da Educação em publicar a resolução e cobrou uma audiência com a secretária da Educação para discutir a questão.

Já o vereador Lúcio Campelo (PR), no entanto, afirmou que o governo estadual está cumprindo uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que aprovou a inclusão do tema na grade curricular. Campelo lembrou que ainda em 2016 a Câmara Municipal de Palmas votou lei proibindo o conteúdo em sala de aula, no entanto, mas foi suspensa pelo STF. Lúcio Campelo ainda convidou os vereadores a fazer nota de repúdio ao Supremo e encaminhar junto ao documento um pedido ao presidente Jair Bolsonaro, para que ele vete, através de decreto, qualquer iniciação de ideologia de gênero nas escolas de todo o Brasil.

Tiago Andrino (PSB) disse que esse é um assunto muito delicado, pois “envolve várias questões de dimensões humanas em relação às crianças”.

Os parlamentares Hélio Santana (PV), Claudemir Portugal (PRP), Moisemar Marinho (PDT), Laudecy Coimbra (SD), Milton Neris (PP) e Rogério Santos (PRB) também se posicionaram sobre o assunto.

O presidente da Casa, Marilon Barbosa (PSB), afirmou ser contra o estudo da ideologia de gênero em sala de aula e disse que, na condição de presidente, trabalhará contrário a qualquer projeto relativo ao tema que entre na pauta da Câmara Municipal de Palmas.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu no fim de tarde de ontem, 10, na BR-153, no município de Gurupi, cerca de 1.270 carteiras de cigarros transportados sem nota fiscal. O flagrante foi registrado por volta das 17h20 durante fiscalização da equipe da PRF no km 663.

Os produtos foram apreendidos em uma caminhonete, conduzida por um homem de 50 anos. Foram apreendidos 10 maços de cigarros em cada um dos 1.270 pacotes. Conforme a PRF, o imposto sobre o produto apreendido sem nota totaliza R$ 17.145,00.

O motorista informou, ao ser questionado sobre os produtos, que saiu de Piracanjuba/GO e tinha como destino Paraíso do Tocantins. Ele afirmou que não estava com nota fiscal dos produtos, mas que iria recebê-las por e-mail. O condutor foi autuado em R$ 10 mil.

A Universidade Federal do Tocantins lançou o edital para o vestibular 2019/2 nesta segunda-feira (4). As inscrições custam R$ 120 e vão do dia 14 de fevereiro até 14 de março. São 781 vagas em 42 cursos de graduação. As aulas começam no segundo semestre.

A previsão da UFT é que as provas sejam aplicadas no dia 19 de maio e o resultado divulgado em 9 de julho. Há três modalidades de concorrência – Reserva Legal de Vagas, Ações Afirmativas UFT e Ampla Concorrência.

No momento da inscrição, além do cadastro com os dados pessoais, deverá ser preenchido um questionário socioeconômico. A organização da prova é da Comissão Permanente de Seleção e todas as informações, assim como a lista de cursos, podem ser encontrada na página da Copese na internet.

A UFT voltou a aplicar vestibulares no ano passado e os primeiros aprovados no processo seletivo começam a estudar neste ano. Há três anos a seleção para a universidade era realizada apenas através da nota do Enem.

Veja mais notícias da região no G1 Tocantins.

Três pessoas foram presas por suspeita de furto de gado e falsificação de notas fiscais na tarde desta segunda-feira (4). Os crimes foram na cidade de Sandolândia, na região sul do estado, mas o flagrante foi em um frigorífico de Alvorada. Pelo menos 25 animais foram recuperados.

Os suspeitos foram identificados como Adelson Pereira de Oliveira, de 39 anos; Valdemir Costa Ribeiro Filho, de 25 anos e Mauro Pereira de Brito, de 55 anos. Os furtos teriam sido cometidos por Oliveira e Ribeiro Filho e a fraude na documentação seria de responsabilidade de Brito.

Pelas investigações, os animais eram retirados de propriedades rurais durante a noite e levados até Brito, que comprava as cabeças de gado e produzia as notas frias. Os bois eram revendidos para frigoríficos como se fossem animais legalizados.

Os três suspeitos foram levados para a delegacia de Alvorada, onde o flagrante foi registrado. O delega

Moradores do Aureny I estão há anos sem posto de saúde. É que a unidade que funcionava no local foi demolida pela prefeitura. Segundo os moradores, na época foi prometido que a área seria usada para desenvolver projetos sociais, mas nada foi feito e eles ficaram com o local em desuso. (Veja o vídeo)

O centro de saúde tinha mais de 40 leitos e atendia parte da região sul de Palmas. Os moradores estão inconformados com a situação, já que o terreno poderia ser usado para benefício de milhares de pessoas, mas nenhuma máquina está no local e não há previsão de nenhuma construção.

O aposentado Hélio Ribeiro trabalhou por 12 anos no centro de saúde e não entende porque a unidade deixou de existir. “Parece que era para se transformar em um hospital pediátrico, outra hora falaram que iam fazer um prédio para beneficiar os idosos. São muitas notícias”, disse.

Sem prédio e com o terreno vazio, os moradores querem saber o que será feito no local. “O que vai fazer aqui?”, perguntou

“Todo mundo que é dessa região aqui e que convive aqui desde 90 [década] sabe da importância disso. Sabe do valor para o município e principalmente para a nossa comunidade”, reclamou outro morador.

O outro lado

A Secretaria Municipal de Saúde informou que está tentando recurso para construir um novo local de atendimento de saúde, mas não se posicionou sobre o que será construído no terreno vazio.

Veja mais notícias da região no G1 Tocantins.

A Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto) informou nesta terça-feira, 5, que a ponte sobre o Rio Tocantins, em Porto Nacional, terá o trânsito controlado de hoje até o próximo dia 15, em horários pré-determinados, com interdição total e liberação do tráfego a cada 50 minutos.

“O objetivo do controle de tráfego é garantir, com segurança, a realização do levantamento topográfico na superestrutura da ponte”, informou a Agência.

Segundo a Ageto, os períodos de interdição são necessários e fazem parte do processo de inspeção que está sendo realizado na Ponte de Porto Nacional desde a semana passada, para obter informações que embasarão medidas administrativas que visam garantir a segurança dos usuários da via. “Após a finalização dos trabalhos, será feito um relatório que será analisado e divulgado”.

A ponte tem mais de 40 anos e está desde 2011 com o tráfego permitido somente para veículos com até 30 toneladas. Há anos a ponte apresenta problemas estruturais visíveis e, na semana passada, o Ministério Público Estadual (MPE) requereu que o Governo do Estado tome providências sobre a situação. Na última sexta-feira, 1º, engenheiros Ageto e uma equipe do Corpo de Bombeiros iniciaram a verificação das condições estruturais.

Confira abaixo o cronograma de interdição na ponte:

Dia 5 (Terça-feira) – 15 às 18 horas

Dia 6 (Quarta-feira) – 6 às 10 e das 15 às 18 horas

Dia 7 (Quinta-feira) – 6 às 10 e das 15 às 18 horas

Dia 8 (Sexta-feira) – 6 às 10 e das 15 às 18 horas

Dia 11 (Segunda-feira) – 6 às 10 e das 15 às 18 horas

Dia 12 (Terça-feira) – 6 às 10 e das 15 às 18 horas

Dia 13 (Quarta-feira) – 6 às 10 e das 15 às 18 horas

Dia 14 (Quinta-feira) – 6 às 10 e das 15 às 18 horas

Dia 15 (Sexta-feira) – 6 às 10 e das 15 às 18 horas

O humorista, ator e compositor Paulo Vieira está de volta à Rede Globo. Ele, que já foi contratado para o casting de humoristas da emissora no ano de 2015, retorna como integrante contratado para todos os produtos da emissora. A estreia está prevista para o mês de abril no programa “Zorra”, porém, o artista irá atuar também nos demais programas da Rede Globo, mais especificamente nos demais produtos humorísticos.

O artista tocantinense trabalhou na emissora por um ano, logo após vencer o concurso “Quem Chega Lá”, do Domingão do Faustão. Paulo Vieira retorna à Rede Globo a convite de Marcius Melhem, que dirige os programas de humor da emissora. “Estou muito feliz de voltar para essa casa, que foi o primeiro contrato na minha carteira de trabalho. Eu analisei todas as propostas que eu tinha e eu vi que agora a Globo seria a melhor opção”, disse.

Ele adianta ainda que muitas outras novidades estão a caminho. “O Zorra estreia em abril, mas tem muito mais coisa para estrear neste ano. Estou muito feliz, espero muito que o Tocantins se orgulhe muito dessa minha nova fase profissional”, complementou.

O ano de 2019 para Paulo Vieira se inicia com tudo. Além da novidade do contrato com a Rede Globo, o artista se prepara para o lançamento de três filmes e ainda a gravação de mais dois, o “Comedy Club” e “Emergente como a gente – O Filme”.

Carreira

Antes de assinar com a Rede Globo, Paulo Vieira teve uma passagem de dois anos pela Record TV, como partner do Programa do Porchat. Ele também acumula participações no quadro “Porta dos Fundos” e produções no cinema.

Neste mês de janeiro, Paulo Vieira lançou em todas as plataformas digitais (Spotify, Deezer, Youtube e iTunes, dentre outras) sua composição “Mãe Sampa”, em homenagem ao aniversário de São Paulo, cidade onde o artista tocantinense reside atualmente. A canção é composta e interpretada por Paulo Vieira, tem a produção de Gustavo Ruiz e participação especial da cantora Tulipa Ruiz.

Carreira

Colecionador de prêmios no campo do humor, além do título no quadro “Quem Chega Lá?”, do Domingão do Faustão, Paulo Vieira foi vencedor do Prêmio Multishow de Humor 2013 e foi eleito Destaque do Ano no Grande Prêmio Risadaria de Humor Brasileiro.

Perfil

Nascido em Trindade (GO), Paulo Vieira, 22 anos, se considera um ‘tocantinense de coração’, por residir na Capital, desde a infância. Já atuou em diversos grupos de teatro e produções de cinema do Tocantins, e leva humor para todo País com seus shows de stand up comedy. Caracterizado como sua própria mãe, Paulo Vieira foi eleito por unanimidade “O Melhor Humorista do Brasil” entre os jurados do “Prêmio Multishow de Humor” do ano de 2013, foi vencedor do quadro “Quem Chega Lá“ do “Domingão do Faustão“ em 2015, e vencedor da categoria “Destaque do Ano“ do “Grande Prêmio do Humor Brasileiro“, do “Festival Risadaria 2015“. Além de humorista, Paulo Vieira é cantor, ator e compositor.

A validade da lei que garante ao palmense a gratuidade de 30 minutos em estacionamentos privados da Capital foi suspensa por decisão do juiz Rodrigo da Silva Perez Araújo, da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas. A determinação atende a pedido do Capim Dourado Shopping, que alegou que a lei é inconstitucional. A prefeitura de Palmas pode recorrer da decisão.

Oriunda de projeto de autoria do vereador Léo Barbosa, a lei foi aprovada pela Câmara Municipal de Palmas e sancionada há duas semanas pela prefeita Cinthia Ribeiro. A medida já estava em vigor, mas com a decisão, o tempo mínimo de gratuidade volta a ser de 15 minutos.

Em sua decisão, o juiz pontuou que os estabelecimentos com estacionamentos privados podem ser prejudicados e que até que tudo seja analisado pela Justiça, a medida fica suspensa.

Em nota enviada ao T1 nesta quarta-feira, 23, o Município de Palmas declarou que ainda não foi intimado “da decisão que suspende o efeito da Lei nº 2.456/19 que dispõe sobre o aumento de tolerância nos estacionamentos privados da Capital para o limite de 30 minutos. Assim que intimado, irá se manifestar”.

Entenda

Conforme a nova lei, estava estabelecida a regulamentação e padronização do tempo de gratuidade de 30 minutos nos estacionamentos dos shoppings centers, supermercados, aeroporto e demais serviços que fornecem ao consumidor a opção de estacionar.

Ainda de acordo com a Lei, a empresa ou estabelecimento que descumprisse a medida teria que pagar 1 (uma) UFIP, por minuto subtraído do usuário que comprovar que foi prejudicado. A prefeitura seria a responsável pelo cumprimento da Lei, por meio da realização de fiscalizações.