Autuação do Procon ocorreu em 2017 e no mesmo ano o Ministério Público Estadual encaminhou à Polícia Civil procedimento administrativo.
Fonte Wherbert Araújo/Governo do Tocantins
A Polícia Civil do Estado do Tocantins, por meio da 2ª Delegacia de Polícia Civil de Araguaína, concluiu as investigações referentes à prática de crimes contra a saúde pública e as relações de consumo praticadas por uma rede de supermercados de Araguaína, no Norte do Estado. A investigação é decorrente da atuação dos fiscais do Procon Tocantins na cidade.
Segundo o Delegado Luís Gonzaga da Silva Neto, o Mistério Público Estadual (MPE) instaurou procedimento administrativo em decorrência do trabalho realizado pelo Núcleo Regional de Atendimento do Procon de Araguaína, tendo em vista várias reclamações de consumidores quanto à existência de produtos impróprios ao consumo comercializados pelo referido estabelecimento.
A fiscalização ocorreu em junho de 2017 e naquele mesmo ano o MPE já encaminhou procedimento à Polícia Civil. “Os fiscais constataram entre as irregularidades, comercialização e exposição de produtos alimentícios com prazo de validade expirado, produtos com data de validade alterada de vencido para não vencido, produtos fracionados em fatias, reembalados e etiquetados pelo próprio estabelecimento sem informações sobre a sua procedência, venda de carne pré-moída sem informações de procedência”, ressaltou.
Ainda de acordo com o Delegado, duas pessoas foram indiciadas pelos crimes previstos nos art. 7º, inciso IX, da Lei nº 8.137/90 (crime contra as relações de consumo) e art. 66, caput, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), cuja pena total poderá chegar ao patamar de seis anos de prisão. O caso agora fora encaminhado ao Poder Judiciário para as medidas cabíveis.
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