Dia: 23 de janeiro de 2020

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BRASIL DESTAQUES

Lei anticrime entra em vigor hoje

Projeto foi sancionado pelo governo em 24 de dezembro de 2019.

Começa a vigorar nesta quinta-feira (23) a Lei 13.964/2019, conhecida como pacote anticrime, aprovada pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 24 de dezembro do ano passado.

Houve 25 vetos à matéria aprovada pelo Congresso. O pacote reúne parte da proposta apresentada no início deste ano pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e trechos do texto elaborado pela comissão de juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

Entre os pontos que foram vetados estão o aumento de pena para condenados por crimes contra a honra cometidos pela internet e o aumento de pena para homicídios cometidos com arma de fogo de uso restrito, que poderia envolver agentes da segurança pública.

Juiz de garantias

Nessa quarta-feira (22), o vice-presidente do STF, ministro Luiz Fux, decidiu suspender a aplicação do mecanismo do juiz de garantias pela Justiça, até o plenário da Corte julgar o mérito da ação, o que não tem data para ocorrer.

A decisão anula liminar concedida pelo presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, que, na semana passada, suspendeu a aplicação das regras por seis meses. Toffoli chegou a criar um grupo de trabalho no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que também é presidido por ele, para discutir a implementação do juiz de garantias.

A decisão de Fux foi motivada por nova ação protocolada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). Para a entidade, a medida deveria ser suspensa até o julgamento definitivo por violar princípios constitucionais.

Fux ocupa interinamente a presidência da Corte no período de férias de Toffoli, até 29 de janeiro.

O juiz de garantias deve atuar na fase de investigação criminal, decidindo sobre todos os pedidos do Ministério Público ou da autoridade policial que digam respeito à apuração de um crime, como, por exemplo, quebras de sigilo ou prisões preventivas. Ele, contudo, não poderá proferir sentenças.

*Com informações do repórter André Richter.

FONTE: Agência Brasil.
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BRASIL

Consumidores brasileiros esperam inflação de 5% nos próximos 12 meses

Segundo FGV, expectativa é devido à alta do preço da carne.

Os consumidores brasileiros acreditam que o país terá uma inflação acumulada de 5% nos próximos 12 meses. O resultado é da Expectativa de Inflação do Consumidor, realizada em janeiro deste ano pela Fundação Getulio Vargas (FGV).

A taxa da pesquisa de janeiro é 0,2 ponto percentual acima do resultado obtido no levantamento de dezembro de 2019 (4,8%).

A pesquisa é feita com base em entrevistas com consumidores brasileiros, que respondem à seguinte pergunta: “Na sua opinião, de quanto será a inflação brasileira nos próximos 12 meses?”

Segundo a economista da FGV Renata de Mello Franco, depois de ficar dois meses no nível mínimo da série histórica, a expectativa de inflação subiu principalmente devido à alta do preço das carnes, que têm impacto na cesta de compras dos consumidores de renda mais baixa.

FONTE: Vitor Abdala/Agência Brasil.
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TOCANTINS

Jucetins registra primeiro envio de escrituração de empresa feito todo online

A Jucetins permite via Simplifica Tocantins o envio do livro das empresas.

A Junta Comercial do Tocantins (Jucetins) já disponibiliza uma nova ferramenta para facilitar e agilizar a vida do empresário.

O envio da escrituração das empresas agora pode ser feito online via Simplifica Tocantins (http://www.simplifica.to.gov.br/) na sessão Livro Digital. Na segunda-feira, 21, um usuário já protocolou o primeiro livro.

O serviço está disponível no campo “outros serviços”. É necessário a utilização do certificação digital. O livro deve ser assinado digitalmente pelo contador e pelo administrador.

A Presidente da Jucetins, Thaís Coelho, afirmou que a funcionalidade é mais uma iniciativa para garantir agilidade e acessibilidade aos empresários, sendo uma determinação do Governador Mauro Carlesse facilitar o registro comercial para colaborar com o desenvolvimento econômico do Estado.

“O usuário pode enviar o seu livro 24 horas por dia e 7 dias por semana, na comodidade de sua casa ou de seu escritório, sem precisar ir presencialmente na sede da Junta”, explicou Thais.

Sobre o livro digital

Para acessar ao serviço é necessário primeiramente informar o CNPJ ou NIRE, em seguida será solicitada uma atualização de dados. Logo a tela para a coleta de livros será exibida. Os documentos devem estar em PDF. Após a inclusão uma taxa deve ser gerada ao clicar no botão “consultar taxas”. Para finalizar o processo deve-se utilizar o botão assinatura eletrônica. A indicação do advogado é opcional, mas a indicação do contador é obrigatória, assim como ao menos um membro do quadro de integrantes.

O bloco Livro Digital permite o Registro dos Livros contábeis, fiscais e societários das empresas. Estão excluídas da obrigatoriedade de Registro de Livros as empresas de porte Microempreendedor Individual (MEI).

FONTE: Philipe Ramos/Governo do Tocantins.
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TOCANTINS

Governo do Estado recebe grupo de trabalho para regularização da Polícia Penal no Tocantins

A Polícia Penal é o órgão que será responsável pela segurança do sistema prisional, os agentes de execução penal e analista de execução penal do quadro do Sistema Penitenciário e Prisional do Estado do Tocantins serão equiparados aos membros das demais polícias brasileiras.

O Secretário de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), Heber Fidelis, recebeu na quarta-feira, 22, participantes do Grupo de Trabalho para regularizar a Polícia Penal do Estado do Tocantins, formado por servidores dos Sistemas Penitenciário e Prisional.

A reunião teve o intuito de discutir quais mudanças acontecerão na carreira dos servidores efetivos que já desempenham funções no sistema penitenciário tocantinense, ocupando os cargos de agente de execução penal e agente analista de execução penal.

Mudanças

A Polícia Penal é o órgão que será responsável pela segurança do sistema prisional. Em decorrência da sua criação, os agentes de execução penal e analista de execução penal do quadro do Sistema Penitenciário e Prisional do Estado do Tocantins serão equiparados aos membros das demais polícias brasileiras, mas com atribuições reguladas em lei específicas.

Grupo de Trabalho

Participaram da reunião na sede da Seciju o Secretário da Cidadania e Justiça, Heber Fidelis; a Assessora Jurídica da Seciju, Larissa Peigo Duzzioni; e os servidores dos Sistemas Prisional e Penitenciário Orleanes de Sousa Alves, Daniel Rodrigo de Araújo, Marcondes Marques Marciano, Janivaldo Carvalho, Adamo Tadeu Póvoa Meio e Francisco Eudes Vieira Marques.

Reunião Depen

O Departamento Penitenciário Nacional (Depen) convocou os gestores estaduais da administração prisional para uma reunião nesta quinta-feira, 23, com a finalidade de discutir sobre as adequações necessárias para regularização da polícia penal no âmbito federal, estadual e distrital.

“Consideramos a alteração da Constituição Federal como o reconhecimento ao trabalho de preservação da segurança pública que já era desempenhado pelos servidores do sistema penitenciário. A reunião com Depen e demais gestores estaduais irá nos orientar a como proceder a regulamentação da Polícia Penal no Estado do Tocantins”, ressaltou o secretário da Cidadania e Justiça.

Polícia Penal

A polícia penal federal, estadual e distrital foi criada através da Emenda Constitucional 104, publicada no dia 4 de dezembro de 2019, alterando o artigo 144 da Constituição Federal que dispõe a respeito dos órgãos que compõem a segurança pública.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I – polícia federal;
II – polícia rodoviária federal;
III – polícia ferroviária federal;
IV – polícias civis;
V – polícias militares e corpos de bombeiros militares.
VI – polícias penais federal, estaduais e distrital.

FONTE: Shara Rezende/Governo do Tocantins.
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DESTAQUES TOCANTINS

Governo avalia novos roteiros turísticos no Norte e prepara campanha de divulgação da região

Babaçulândia e Wanderlândia foram os primeiros municípios visitados para seleção de locações.

As belas praias e o pôr do Sol com tonalidades que variam do amarelo ao vermelho já são marcas registradas da região Norte do Tocantins. Mas não são os únicos atrativos da região.

Em breve, cachoeiras, mirantes, trilhas e cavernas de rara beleza e praticamente desconhecidas serão apresentadas ao grande público, tocantinense e nacional, através da  campanha institucional desenvolvida pelo Governo do Estado, por meio da Agência do Desenvolvimento do Turismo, Cultura e Economia Criativa (Adetuc) e da Secretaria da Comunicação (Secom).

O projeto conta com a direção da cineasta Eva Pereira, que está visitando os municípios da região em busca de locações.

Na última semana, ela conheceu atrativos que ainda não estão abertos à visitação, como a cachoeira Santa Bárbara e o Vão do Zoado, onde há uma grande caverna, em Babaçulândia, além de trilhas e algumas das 48 cachoeiras catalogadas de Wanderlândia.

“Conheci alguns locais que já são frequentados por turistas, outros que ainda estão sendo mapeados e ainda aqueles que estão sendo invadidos de forma desordenada. Mas é importante perceber o interesse do Governo na região, em fazer o mapeamento para implantar uma política de desenvolvimento turístico sustentável o quanto antes”, revelou a cineasta, cuja produção conta com apoio do Deputado Estadual Elenil da Penha, por meio de emenda parlamentar.

O Secretário de Estado de Indústria, Comércio e Serviços (Sics) e responsável pela Agência do Desenvolvimento do Turismo, Cultura e Economia Criativa (Adetuc), Tom Lyra, ressalta que esta demanda integra a política de turismo implantada pelo Governador Mauro Carlesse, que aponta o setor como um grande vetor de desenvolvimento econômico e gerador de emprego e renda para os tocantinenses.

“Vamos apresentar e ao mesmo tempo desenvolver ações na região”, ressaltou, ao citar da realização do Workshop de Turismo em Babaçulândia, em abril, numa parceria com a Prefeitura Municipal, Sebrae Tocantins e Consórcio Estreio Energia (Ceste).

Demandas

Acompanhando Eva Pereira, a equipe de comunicação da Adetuc esteve em Babaçulândia e Wanderlândia para levantamento de informações sobre os atrativos turísticos, bem como das demandas locais.

Cursos de formação de guias e condutores e atendimento ao público, bem como orientações voltadas a preservação ambiental e segurança dos usuários dos atrativos foram algumas das demandas apontadas pelos gestores e empreendedores das duas cidades.

O Prefeito de Babaçulândia, Aleno Dias, acredita que a diversidade de atrativos atrairá turistas com perfil diverso aos dos frequentadores da praia. “É mais que necessário um planejamento estratégico de curto prazo para recebermos este público”, afirmou.

Já o Secretário de Governo, Cultura e Turismo de Wanderlândia, Júnior Luiz, ressaltou que primeiro foi preciso investir na infraestrutura da cidade, mas no momento atual a Prefeitura está se voltando ao turismo. “O município tem grande potencial”, concluiu.

FONTE: Seleucia Fontes/Governo do Tocantins.
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TOCANTINS

Governo destinará 345 novos ônibus escolares para todos os municípios do Estado

Veículos são fruto de emenda parlamentar da bancada federal tocantinense para o Programa Caminho da Escola.

studantes tocantinenses terão mais conforto e segurança no trajeto que fazem de casa para as unidades de ensino. Por meio do Programa Caminho da Escola, do Governo Federal, o Governo do Tocantins vai adquirir 345 ônibus escolares. O processo de entrega dos veículos, previsto para acontecer ainda no primeiro semestre deste ano, foi discutido em reunião realizada nesta quarta-feira, 22, na sala de reuniões da Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes (Seduc), em Palmas.

Com um investimento previsto de R$ 69 milhões, os veículos serão adquiridos com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), por meio de emenda parlamentar da bancada federal do Tocantins, e atenderão os 139 municípios tocantinenses. Dos 345 ônibus, 296 têm capacidade de transportar 29 estudantes sentados e os outros 49 comportam 59 alunos. Atendendo a demanda dos municípios, os veículos adquiridos serão todos da marca Volkswagen.

De acordo com a titular da Seduc, Adriana Aguiar, a aquisição dos novos veículos faz parte de um pacote de investimentos do Governo do Tocantins no transporte escolar. “Estamos implantando um sistema integrado de gestão, controle e operação do transporte escolar que permitirá que a gestão do serviço seja cada vez mais eficiente. Os novos veículos serão compartilhados pelas Prefeituras e a Seduc. Além dos ônibus adquiridos pelo Programa Caminho da Escola, estamos licitando um sistema de monitoramento instantâneo desses veículos”, destacou.

Entre as melhorias dos ônibus para 2020 estão a porta de lâmina única, que possui vedação total para entrada de pó e água, o que permite o tráfego em estradas rurais de difícil acesso. Os modelos também terão um sistema aperfeiçoado de isolamento térmico do motor, o que proporciona a diminuição do calor no interior do veículo.

Todos os veículos são equipados com dispositivos de acessibilidade e seguem padrões de qualidade e segurança estipulados pelo FNDE em parceria com o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

Os veículos serão adquiridos por meio de atas de compras disponíveis no Sistema de Gerenciamento de Atas de Registro de Preços (Sigarp) do FNDE, autarquia vinculada ao Ministério da Educação (MEC), que gerencia o Programa. Com o modelo de compra compartilhada, a economia na aquisição dos veículos pode chegar a quase 40% do valor de mercado.

Reunião

Na reunião desta quarta-feira, 22, com os representantes da MAN Latin America – Christian Hahn da Silva, diretor da empresa, e Douglas Guedes, vendas ao Governo -, foram discutidos os próximos passos para a entrega dos veículos, sendo acordada a entrega ainda para o primeiro semestre deste ano.

Caminho da Escola

Desde 2007, o Caminho da Escola tem o objetivo de renovar a frota de veículos escolares no Brasil e garantir segurança e qualidade ao transporte dos estudantes. Os veículos podem ser adquiridos pelos entes federativos de três formas: assistência financeira do FNDE, recursos próprios, e por linha de crédito a ser disponibilizada por agente financeiro.

FONTE: Cláudio Paixão/Governo do Tocantins.