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Na Secretaria da Administração o setor de Folha de Pagamento realiza uma força-tarefa para garantir que  todos os servidores da educação afetados pela antecipação de férias escolares, recebam as férias já no próximo pagamento.

Segundo portaria conjunta  da Secad e da secretaria da Educação (Seduc), publicada no  Diário Oficial desta quarta-feira, 25 o pagamento  abrange todos os profissionais do Magistério da Educação Básica ou aqueles ocupantes de cargos administrativos lotados nas Unidades de Ensino do  Estado, constantes no Decreto Nº 6.073,  que determina a antecipação das férias escolares da Rede Pública Estadual de Ensino.

Conforme anunciado pelo governador Mauro Carlesse, na ultima terça-feira, 24, as férias previstas para  julho passarão a ocorrer no período de 25 de março a 23 de abril de 2020. A decisão visa minimizar os prejuízos educacionais decorrentes da suspensão das aulas na rede de  educação, adotada como estratégia de contenção do avanço da proliferação da Covid-19 (novo Coronavírus).

Segundo o secretário da Administração , Bruno Barreto,  a folha de pagamento dos servidores já estava fechada, mas foi reaberta e toda a equipe da folha de pagamento foi mobilizada para garantir a inclusão do pagamento do 1/3 de férias aos profissionais afetados pelo decreto. “Desta forma garantimos, o desejo do governador Mauro Carlesse, de que houvesse a injeção de mais esse recurso à economia do Estado”, disse.

Aos servidores efetivos que ainda não possuíam período aquisitivo para a fruição das férias 2019/2020 completo nesta data, a portaria prevê o pagamento será antecipado sem intercorrências na data base de férias.  Já os servidores vinculados por meio de contrato temporário ou cargo em comissão que também não constam com período aquisitivo 2019/2020 completo para a fruição das férias, receberão a antecipação proporcional aos meses trabalhados.

Também fica definido que o servidor deverá ressarcir ao erário caso não integralize o período aquisitivo.

Publicada na noite desta terça-feira, 24, a Portaria SSP 150, da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-TO), que dispõe sobre o funcionamento das unidades da SSP-TO enquanto durar a pandemia da COVID-19, trouxe atualizações para o uso da Delegacia Virtual. O sistema informatizado para registro de Boletins de Ocorrência disponibilizado na página eletrônica da SSP- TO, www.ssp.to.gov.br agora permite o registro das mais variadas espécies de ocorrências policiais, como forma de reduzir o contato direto e a aglomeração de pessoas nas delegacias, e por consequência reduzir o risco de propagação da COVID-19. Essa nova funcionalidade foi possível devido ao trabalho conjunto da Agência de Tecnologia da Informação do Governo do Tocantins e da Assessoria de Tecnologia da Informação da SSP-TO.

Antes, era possível registrar apenas casos de furto ou perda de documento(s), objeto(s) e/ou celulares, acidente de trânsito sem vítima, denúncia/violência, desaparecimento de pessoas. A partir de agora, a opção “DIVERSOS” foi acrescentada, nessa funcionalidade e a vítima poderá registrar um Boletim de Ocorrência de qualquer evento que não conste nas demais opções existentes, seja crime ou não.

Todos os Boletins de Ocorrência registrados na Delegacia Virtual serão analisados e encaminhados para a Delegacia responsável. Se considerado válido, a pessoa receberá no e-mail cadastrado um número de protocolo, com o qual poderá acessá-lo posteriormente. Caso um Boletim de Ocorrência seja considerado inválido, a pessoa também receberá orientações via e-mail.

Delegacia Virtual

É uma ferramenta que permite o registro pela internet de Boletim de Ocorrência (BO) de casos de menor complexidade. Para isso, basta acessar a Delegacia Virtual no endereço www.ssp.to.gov.br/delegaciavirtual. Ao acessar a Delegacia Virtual, o próprio usuário pode redigir o seu BO, escolhendo o tipo de ocorrência que deseja registrar. A partir daí, basta clicar no botão Avançar no final da página e seguir as etapas de preenchimento do formulário, desde o local da ocorrência até o resumo. Ao final, basta clicar no botão Salvar para registrar a sua solicitação. Para registrar o BO, é preciso ter a idade mínima de 18 anos e tomar cuidado para que não sejam dadas informações falsas no BO.
Para saber como o passo a passo para ter acesso aos serviços da Delegacia Virtual, a SSP disponibiliza abaixo um passo a passo para o registro do Boletim de Ocorrência.

Com o comércio fechado, obedecendo aos decretos municipais 1.856/2020 e 1.859/2020 e  o decreto estadual 6.072/2020, que dispõe medidas para a prevenção do novo coronavírus (Covid-19), todas as empresas já está sentindo o  impacto da paralisação de seus faturamentos. 

A CDL Palmas realizou uma  pesquisa com as empresas palmenses, a fim de entender qual o verdadeiro quadro das empresas e quais as consequências que a crise econômica vem trazendo aos empreendimentos da Capital. Um dos principais dados da pesquisa aponta que quase a metade das empresas entrevistadas (56,5%) não tem condições financeiras de realizar o pagamento dos funcionários deste mês, enquanto somente 23,7% afirma que conseguirá arcar com a folha de pagamento dos funcionários e 19,9% ainda não sabe. 

Ainda de acordo com o levantamento, 60,2% das empresas pretende demitir funcionários nos próximos dias, sendo que 18,8% deve demitir até 75% do quadro; 17,1% até 50%; 11,6% até 20%; 8,8% até 30% e outros 3,9% deve demitir até 40% do quadro. Cerca de 39,8% não pretende demitir funcionários nos próximos dias. O comércio de Palmas emprega aproximadamente 80 mil pessoas, essa expectativa de demissão pode deixar cerca de 32 mil pessoas desempregadas na Capital. 

O presidente da CDL Palmas, Silvan Portilho, comenta a pesquisa e diz que é preciso ter cautela nas tomadas de decisões. “A turbulência que essa epidemia está causando para nosso país, atinge todos os setores. Na economia, o principal impacto direto será nos salários dos trabalhadores. A pesquisa mostra o que já está acontecendo na nossa cidade e essa grande quantidade de empresas que não vão conseguir arcar com as folhas de pagamento devem trazer ao menos uma reflexão: não sabemos se teremos remédio para curar essa epidemia de falência que está nos atingindo. Neste momento, cabe a CDL orientar as empresas que estão em dificuldade para amenizar os prejuízos ou até mesmo evitar a falência destes empresários.O que queremos mostrar são todas as dificuldades que estamos enfrentamos, cada um no seu grau de responsabilidade, e ninguém está livre desta nova epidemia de falência das empresas. É o setor empresarial que produz emprego, renda e arrecadação de tributos para a manutenção dos municípios, estados e país”, disse. 

A pesquisa também abriu espaço para ouvir a opinião de cada empresário e a sugestão, quase unânime, foi alguma medida para atenuar o impacto dos gastos com tributos, seja a suspensão, parcelamento, adiamento ou isenção. Os empresários também sugerem medidas específicas para pequenos empreendimentos, que, segundo os entrevistados, não estão sendo abrangidos nas ações apresentadas. 

A pesquisa foi realizada de 23/03 a 25/03/2020.

Como medida de combate à disseminação do novo coronavírus (causador da Covid-19), determinada pelo Governo do Tocantins, por meio do Decreto 6.072, a Secretaria da Infraestrutura, Cidades e Habitação (Seinf), disponibilizou canais de comunicação para o atendimento a distância do público que busca os serviços do órgão.

De acordo com a secretária da Infraestrutura, Juliana Passarin, as medidas visam garantir não apenas a segurança dos usuários dos serviços da pasta, como também, dos servidores. “A suspensão dos atendimentos presenciais não afetará a prestação dos serviços aos usuários.  O atendimento a distância ficará mantido enquanto for necessário”, acrescentou.

Defesa de Autuação

Para a abertura de processos de Defesa de Autos de Infração, o condutor pode encaminhar o formulário, com os devidos documentos em formato digital anexos, para a Comissão Administrativa de Defesa da Autuação (COADA), no e-mail: coada@ageto.to.gov.br. Ainda, quem desejar mais esclarecimentos pode ligar no telefone: (63) 98432 0001.

JARI

Para dar entrada em recursos de multas de trânsitos na Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) os condutores devem enviar a petição, junto com os documentos comprobatórios em formato digital, nos seguintes endereços de correio eletrônico: gasec@seinf.to.gov.br ou  gabpres@ageto.to.gov.br .

AET

A Autorização Especial de Trânsito (AET) para a circulação de veículos ou combinações de veículos utilizados no transporte de carga que não se enquadrem nos limites de peso e dimensões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) pode ser solicitada por e-mail, no endereço: aet@ageto.to.gov.br. O pedido deve conter todos os documentos exigidos em formato digital.

O atendimento, em caso de dúvidas ou para mais informações, está sendo feito pelo telefone, no número: (63) 984264237.

Real condutor

O encaminhamento de apresentação do real infrator com os documentos digitalizados anexos, em casos de notificação, deve ser encaminhado no e-mail: aitr@ageto.to.gov.br. Quem desejar pode solicitar mais informações por telefone, no número: (63) 984264237.

Faixa de Domínio

O requerimento para a Autorização de Uso de Faixa de Domínio e Processos de Reconhecimento de Limites para Georeferenciamento de propriedades rurais podem ser encaminhados com os projetos anexos, no e-mail: atila.arth@gmail.com. Em caso de dúvidas o atendimento pode ser feito pelo telefone, no número:  63 985174828.