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Será a terceira vez que parlamentares vão escolher a presidência da 2ª legislatura na Assembleia. Outras duas foram questionadas na Justiça. Deputados aprovam nova eleição para a Mesa Diretoria da AL-TO; saiba mais
Os deputados estaduais aprovaram na noite desta quarta-feira Projeto de Resolução (PR) que autoriza a realização de nova eleição para escolha da mesa diretora do biênio 2025/2026. Os parlamentares devem fazer a escolha da chapa para a próxima gestão na sexta-feira (29), a partir das 19h30.
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A votação aconteceu na noite desta quarta-feira (27), para alteração no regimento da Assembleia Legislativa. Com a mudança por meio da resolução, pela primeira vez os deputados vão fazer uma terceira eleição em um mesmo ano para escolha de integrantes que vão compor a mesa.
Plenário da Assembleia Legislativa
Isis Oliveira/Aleto
A mudança tem o objetivo de adequar as eleições dentro da casa de acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), em que não poderiam ser antecipadas e deveriam ser realizadas a partir de outubro.
A votação da resolução aconteceu em dois turnos no plenário, com apenas dois votos divergentes, dos deputados Professor Júnior Geo e e Eduardo Mantoan, ambos do PSDB.
Os possíveis nomes que devem concorrer à presidência da Casa são Amélio Cayres (Republicanos), atual presidente, e Eduardo do Dertins (Cidadania).
A resolução com nova regulamentação da eleição da mesa diretora para o 2º biênio de cada legislatura foi protocolado ainda na manhã desta quarta-feira. A pressa para votação se deu porque é preciso que os deputados apreciem do projeto até 48 horas antes da eleição.
Conforme a Assembleia, o PR determina que o processo eleitoral ocorra a partir do dia 1º de novembro do ano anterior ao início do segundo biênio e está alinhado com o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Deputados votam resolução para terceira eleição na Assembleia Legislativa
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Relembre
A primeira eleição para escolha da mesa diretora da 2ª legislatura ocorreu em fevereiro. Na época ainda não tinha sido declarada inconstitucional pelo STF a realização de duas eleições em uma mesma legislatura, conforme aprovada pela Casa no final de 2022.
Na época, foram escolhidos o deputado Amélio Cayres para comandar a primeira legislatura e Léo Barbosa para a segunda. Os dois políticos são do partido Republicanos.
Com a inconstitucionalidade da mudança, os deputados voltaram atrás e fizeram a segunda eleição, em junho deste ano. Mais uma vez Amélio Cayres foi eleito como presidente da casa. Entretanto, a nova eleição também está sendo questionada no STF.
Antes que a reeleição seja derrubada pelo STF, começou a movimentação dos deputados na manhã de terça-feira (26), para se adequar à legislação referente à escolha das mesas diretoras.
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Segundo a Secretaria da Segurança Pública, suspeitos foram presos ao serem flagrados com drogas e armas de fogo. Objetos apreendidos durante a operação Renorcrim
SSP/Divulgação
Uma operação da Polícia Civil de combate ao crime organizado foi realizada nesta quarta-feira (27) em Darcinópolis, na região norte do Tocantins. A ação foi chamada de Operação Renorcrim e cumpriu cinco mandados de busca e apreensão contra suspeitos, além de um mandado de prisão.
De acordo com a Secretaria da Segurança Pública (SSP), três suspeitos de 26, 29 e 48 anos foram presos. Um deles tinha um mandado de prisão em aberto, expedido pela Comarca de Irituia (PA), por um homicídio em 2021.
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Como os suspeitos foram apreendidos uma espingarda, munições e cartuchos intactos, além de porções de crack, maconha, balança de precisão e vários celulares.
Presos, eles foram levados para Unidade Penal Regional de Araguaína, onde permanecerão à disposição do Poder Judiciário.
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Conforme a SSP, a ação ocorreu no âmbito da Operação Renorcrim, coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. A ação integra forças policiais de todo país e tem como objetivo combater organizações criminosas e a prática de crimes graves.
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Acidente aconteceu em Paraíso do Tocantins. Uma pessoa passou em avenida e viu Leandro Barbosa Santana, de 41 anos, embaixo do contêiner. Acidente foi em Paraíso do Tocantins
Rogério Ramos/Prefeitura de Paraíso do Tocantins
Leandro Barbosa Santana, de 41 anos, morreu após um contêiner de entulhos cair em cima dele em Paraíso do Tocantins. Ele estava trabalhando no conserto de uma calçada quando aconteceu o acidente.
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A Polícia Militar (PM) foi chamada por volta das 9h desta quarta-feira (27). A dona do imóvel contou à polícia que contratou Leandro para o serviço de reforma. Ele estava quebrando a calçada ao lado de um estabelecimento, na Av. Santos Dumont, e jogando os destroços dentro do contêiner.
O homem teria se abaixado para passar cimento na calçada e nessa hora o contêiner acabou tombando em cima dele e o esmagando. Uma pessoa que passava pela avenida viu que havia alguém embaixo do equipamento e avisou os funcionários de uma empresa.
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A Polícia Científica e os bombeiros foram chamados para analisar o local do acidente e retirar o corpo da vítima debaixo da estrutura.
De acordo com a Secretaria da Segurança Pública do Tocantins (SSP), o corpo de Leandro foi levado para o Núcleo de Medicina Legal de Paraíso do Tocantins e liberado para a família após passar por exames de necropsia.
A ocorrência foi registrada na 9ª Central de Atendimento da Polícia Civil em Paraíso do Tocantins. Mas o caso será investigado pela 62ª Delegacia de Polícia Civil do município, segundo a SSP.
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O 1º Seminário de Economia Criativa do Tocantins começa nesta sexta-feira (29) e vai até sábado (30). Evento terá palestras, painéis e apresentações culturais. Estrutura está sendo montada na Praça dos Girassóis
Djavan Barbosa/ Jornal do Tocantins
O 1º Seminário de Economia Criativa do Tocantins começa nesta sexta-feira (29), em Palmas. O evento é voltado para geração de renda, inclusão social e preservação sustentável dos recursos culturais e naturais. A programação segue até sábado (30) com palestras, painéis e apresentações culturais, além de shows gratuitos de artistas regionais.
Com o tema ‘Territórios Criativos: Inovação, Cultura e Sustentabilidade no Desenvolvimento Local’, o evento ocorre no auditório do Palácio Araguaia, Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas. (Veja programação abaixo)
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O objetivo do seminário é discutir o valor econômico da cultura e o impacto da economia criativa no desenvolvimento local.
Como se inscrever
As inscrições para o 1º Seminário de Economia Criativa são feitas por meio de um formulário on-line, com nome completo, contatos, e-mail, área de atuação e município. Além disso, o participante deve confirmar a presença
Acesse aqui o link do Formulário de Inscrição
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Confira a programação do evento
Ações no Auditório do Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos:
Sexta-feira (29)
8h às 9h – Recepção
8h30 às 9h15 – Abertura oficial com a apresentação cultural;
9h30 às 11h – Palestra O Futuro e a Economia Criativa: Oportunidades e Desafios, com Lala Deheinzeli (SP), seguida de roda de conversa com Tião Pinheiro (Secult) e Cícero Belém (MinC);
11h30 às 13h – Painel Música e Mercado: Desafios e Estratégias para Romper a Bolha da Indústria Musical, com mediação de Luiz Chaffin (GO);
Convidados – Fábio Rocha (Banda Trio Bacana), Dorivã Borges (músico) e Malusa (cantora e compositora)
14h às 16h – Painel Caminhos para a Valorização da Produção Cultural, com mediação de Cláudia Roberta (Cerrado Criativo/TO)
Convidados: Celina Soares (Sebrae-TO), Dayane Fernandes (Coordenadora de Cultura de Porto Nacional) e Luara Aquino;
16h – Apresentação cultural;
16h30 às 18h – Painel Fortalecimento do Desenvolvimento Local por Meio de Projetos Socioculturais, com mediação de Antônio Miranda
Convidados: Andrea Lambertucci (Varandas do Jalapão), Marcela Pultrini e Flávia Rodrigues (Circo Os Kaco), Márcio Bello (Tambores do Tocantins) e Filemon Amorim (Presidente da Fequajuto);
18h – Apresentação cultural
Sábado (30)
8h às 9h – Recepção
8h30 – Apresentação cultural e intervenção artística
9h às 10h30 – Painel Fortalecimento Identitário das Culturas Popular e Tradicional por Meio da Economia Criativa, com Ciça Pereira (SP)
Convidados: Rafaela Karajá (Funai), Célio Canela (Diretor de Cultura da Sepot) e Professora Maria Santana (UFT);
10h30 às 11h – Apresentação cultural
11h às 12h30 – Painel Empreendedorismo Feminino na Economia Criativa, com Aíla (PA);
Convidadas: Renata Brum (Projeto Mãos Arteiras), Lara Faez (artista visual), Ester Monteiro e Giovana Kurovski (TrupeAçu)
14h às 15h30 – Painel Fortalecendo a Cadeia Produtiva Audiovisual: Desafios e Estratégias para um Mercado Sustentável, com Daniel Jarber (MG);
Convidados – Alfredo Bertini (PE) e André Araújo (Produtora Super 8)
15h30 – Apresentação cultural;
15h45 às 17h15 – Painel Ilustração, Designer e Videomapping: Soluções Criativas na Era Digital, com La Mina (RJ) e Jéssica Pezenti (TO);
Convidados – Luiz Izidoro (videomapping e VJ) e Adrians (designer)
17h15 às 18h45 – Palestra de encerramento “Se Você Pudesse Escolher Hoje o que Fazer pelo Resto da Vida, o que Seria?”, com Ana Ribeiro (MA);
18h45 – Apresentação cultural
Shows de artistas regionais
Programação na estrutura montada na Praça dos Girassóis, em Palmas:
Quinta-feira (28)
19h – Tambores do Tocantins
20h – AmazoniCanToria
21h30 – Zé Geraldo
23h – 3 Tons de Preto
Sexta-feira (29)
18h – Everton dos Andes
19h – Vozes de Ébano
20h30 – Vozes do Cerrado
22h30 – Geraldinho Lins
00h – Baião D2
Sábado (30)
18h – Taboka Grande
19h – Lucimar
20h – Dorivã
21h30 – Nilson Chaves
23h – Luiz Tupiniquim e Banda
00h – Paulinho Braga e Banda
Domingo (1º)
18h – Eletra
19h – Impacto Latino
20h – Matheus Mancine
21h – Marlon e Muriel
22h -Trio Bacana
23h – Chico ChoKolate e Pedra de Fogo
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Proposta determina que o processo eleitoral seja realizado a partir de 1º de novembro do ano anterior ao início do 2º biênio. Plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins
Koró Rocha/Aleto
Os deputados da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) protocolaram nesta terça-feira (26) um Projeto de Resolução (PR) com nova regulamentação para a eleição da Mesa Diretora. A proposta estabelece que o processo eleitoral seja realizado a partir de 1º de novembro do ano anterior ao início do 2º biênio.
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“A eleição da Mesa Diretora para a 3ª e 4ª Sessões Legislativas de cada Legislatura realizar-se-á a partir do dia primeiro de novembro da 2ª Sessão Legislativa da Legislatura, em Sessão Extraordinária, por escrutínio secreto com a presença da maioria absoluta dos Deputados, por convocação da Mesa Diretora”, cita trecho do projeto.
Segundo o documento, a medida está alinhada com o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em ações sobre a eleição da Mesa Diretora das Assembleias Estaduais em Pernambuco e no Rio Grande do Norte.
Conforme o projeto, o STF “decidiu que as eleições das Mesas Diretoras para o segundo biênio da legislatura, devem ser feitas a partir de outubro do ano anterior ao término do primeiro biênio, em respeito ao princípio da contemporaneidade prevista na Constituição Federal”.
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Ainda segundo o projeto, o objetivo é fazer com que se respeite o decidido pelo STF, com a atualização do Regimento Interno.
“Pretende-se que os princípios democráticos e republicanos sejam respeitados tanto pela incidência do teor da decisão do STF quanto pelas escolhas livres dos Parlamentares e das Parlamentares do Poder Legislativo Estadual, no desempenho de suas competências políticas funcionais”.
Votação pode ser anulada
Caso seja aprovado, o Projeto de Resolução também declara a nulidade da eleição da Mesa Diretora para o biênio 2025/2026, realizada em 4 de junho deste ano, com base no PR 19/2024.
A votação da matéria não foi concluída devido ao pedido de vista do deputado estadual Professor Júnior Geo (PSDB), que solicitou mais tempo para analisar o projeto.
“Quando eu fiquei sabendo, o projeto já estava sendo apreciado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania). Como eu não tinha conhecimento do projeto, não fiz a leitura do mesmo, chegou de repente, então cabia enquanto membro fazer a leitura do projeto, apreciar com calma e pedir vista para o prazo legal. Como eu tenho o prazo de 24 horas, vai ser devolvido após o término das 24 horas. Pelo desconhecimento eu não posso ficar votando e aprovando o que eu desconheço. Achei mais fácil fazer o pedido de vista”, explicou em entrevista à TV Anhanguera.
Caso uma nova eleição seja necessária, será a terceira votação para a escolha do presidente da Aleto e da Mesa Diretora, uma vez que as duas anteriores foram questionadas. A votação está prevista para ser realizada ainda nessa semana.
Assinaram o Projeto de Resolução, o presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), o deputado Amélio Cayres (Republicanos) e outros 16 parlamentares.
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Valores vão vigorar durante o mandato de 2025 a 2028 e terão uma “uma revisão anual dos subsídios”. Aumentos tornam os salários do executivo municipal superiores aos pagos pelo executivo estadual. Votação na Câmara de Vereadores de Palmas
Reprodução/Câmara de Vereadores de Palmas
Os vereadores de Palmas aprovaram, nesta quarta-feira (27), os novos salários do prefeito, vice-prefeito e secretários de Palmas. Os valores vão vigorar durante o mandato de 2025 a 2028 e terão uma “uma revisão anual dos subsídios”, com data base prevista para o mês de janeiro de cada ano. A aprovação foi por unanimidade.
Conforme levantamento no portal da transparência de Palmas, atualmente a prefeita de Palmas recebe subsídio de R$ 32.618,07, enquanto o vice recebe R$ 25.884,86 e os secretários, R$ 20.554,32. Os novos valores aprovados são:
Prefeito: R$ 37.627,28, a partir de 1º de janeiro de 2025; e R$ 39.643,08, a partir de 1º de fevereiro de 2025.
Vice-prefeito: R$ 30.101,82, a partir de 1º de janeiro de 2025; e R$ 31.714,46, a partir de 1º de fevereiro de 2025.
Secretários: R$ 23.705,19, a partir de 1º de janeiro de 2025; e R$ 24.975,14, a partir de 1º de fevereiro de 2025.
O salário referente aos secretários também vale para presidentes de autarquias ou cargos equivalentes do poder executivo.
Os aumentos tornam os salários do executivo municipal superiores aos pagos pelo executivo estadual. Atualmente, o governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) recebe subsídio de R$ 31.216,71 e o vice governador Laurez Moreira (PDT) recebe R$ 19.978,69. Os secretários do governo estadual ganham a partir de R$ 23 mil, segundo o portal da transparência.
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Votação na Câmara
O projeto para aumentar os salários do executivo municipal foi protocolado em junho de 2024. Durante sessão, na terça-feira (27), o presidente da Câmara de Vereadores, José do Lago Folha Filho (PSDB) justificou que não se trata de um aumento de subsídio e fez um requerimento para quebra de interstícios – prazos na tramitação.
“O projeto acima não trata de aumento de subsídios, apenas adequa à previsão constitucional e entendimento do TCE Tocantins, não incidindo, portanto, a vedação de lei de responsabilidade fiscal”, diz trecho do parecer feito por Folha e lido na sessão de terça-feira (26).
O presidente da comissão de finanças, Eudes Assis (PSDB), chegou a pedir prazo para comissão de finanças fazer o um estudo e elaborar parecer, mas o pedido foi negado e a quebra de prazos foi aprovada pelo plenário.
Com isso, o projeto foi votado na terça-feira (26), em primeiro turno, e depois aprovado novamente na sessão desta quarta-feira (27).
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Prazo para renegociar dívidas com o município será de 2 a 13 de dezembro. Contribuinte poderá fazer pagamentos à vista ou em parcelas. Contribuintes poderão renegociar dívidas com o município até o dia 13 de dezembro
Divulgação/Secom Palmas
Contribuintes de Palmas poderão negociar dívidas com o município por meio de um mutirão do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis). O período de negociação inicialmente será de 2 a 13 de dezembro, com atendimento de forma presencial ou online.
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O programa permite o parcelamento de qualquer débito com o município que esteja em atraso, exceto multas de trânsito. Será possível negociar presencialmente durante o Mutirão de Negociações Fiscais, no Centro de Atendimento ao Servidor (CAS), nas unidades Centro e Taquaralto.
O mutirão vai oferecer desconto, no valor devido, de até 50% para os pagamentos à vista, além da possibilidade de parcelar a dívida em até 150 vezes, a depender do tamanho do débito.
Os interessados deverão apresentar documentos pessoais ou do representante legal e contrato social, no caso de empresas. Os débitos renegociados terão boletos emitidos com vencimento no primeiro dia útil seguinte à negociação.
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Secretário de finanças explica Programa de Recuperação Fiscal de Palmas
Para o atendimento online, o contribuinte deverá acessar o endereço eletrônico do Refis de Palmas, ou outro a ser determinado pela Secretaria Municipal de Finanças.
A ação faz parte do Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
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