Decisões foram publicadas em boletim no dia 10 de dezembro.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer prévio pela rejeição das contas das prefeituras de Araguanã, Aragominas, Palmeirante, Colinas do Tocantins e Campos Lindos.
Além disso, o órgão também julgou irregulares as prestações de contas da Câmara de Porto Nacional e do Fundo de Saúde de Silvanópolis.
As decisões foram publicadas no Boletim Oficial do TCE em 10 de dezembro.
Araguanã
As contas rejeitadas em Araguanã foram prestadas por Fernando Luiz dos Santos, prefeito no período de 01 de janeiro de 2018 a 02 de janeiro do mesmo ano.
O TCE apontou divergência entre os registros das receitas do FPM – Fundo de Participação dos Municípios, e Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
A Corte de Contas ainda apontou déficit financeiro e a existência de “falta de transparência nas demonstrações contábeis”.
Aragominas
Em Aragominas, as contas rejeitadas são referentes ao exercício financeiro de 2018, na gestão da prefeita Eliete Alves Melo (PP). Ela disputou a reeleição neste ano e perdeu para Marcos Alexandre (SD).
De modo resumido, o TCE disse que o município empenhou no item ‘despesas de exercício anterior’ o valor de R$ 926.060,65, “contrariando os estágios da despesa pública”.
Palmeirante
As contas rejeitadas em Palmeirante também foram as do exercício de 2018, na gestão do prefeito Charles Dias da Silva. Assim como Eliete Alves, ele também perdeu a reeleição no município nas eleições disputadas neste ano.
O motivo da rejeição foi o mesmo de Aragominas, com a diferença de que o valor empenhado foi de R$ 2.323.263,48.
Colinas do Tocantins
Adriano Rabelo da Silva (MDB), atual prefeito de Colinas, também teve as contas referentes ao exercício financeiro de 2018 julgadas irregulares pelo TCE.
Em Colinas, Josemar Carlos Casarin (PSL) foi eleito prefeito neste ano para gestão até 2024. Adriano Rabelo disputou a reeleição, mas ficou em segundo lugar.
O TCE apontou descumprimento do limite legal da despesa com pessoal do Poder Executivo, sem a adoção das medidas de recondução; não redução do montante da despesa total com pessoal que excedeu o limite legal; e ocultação de passivo circulante no montante de R$ 1.336.499,33 referente a despesa de exercícios anteriores.
Campos Lindos
As contas julgadas irregulares em Campos Lindos são em relação ao exercício de 2018, na gestão de Jessé Pires Caetano.
O TCE disse, entre outros pontos, que a alíquota de contribuição patronal atingiu 14,38%, estando abaixo de 20% definido no artigo 22, inciso I, da lei n° 8212/1991, além de déficit financeiro.
Câmara de Porto Nacional
Relativas ao exercício financeiro de 2018, as contas da Câmara de Porto Nacional julgadas irregulares são da gestão do vereador Alexandro Ribeiro Figueredo. Ele tentou novamente uma vaga na Casa nas Eleições 2020, mas ficou como suplente.
O TCE apontou indicação de possível apropriação indébita e argumentou que ficou demonstrada “falta de planejamento”.
O órgão ainda apontou falta de documentação e disse que o total da despesa da Câmara Municipal ficou fora do limite constitucional estabelecido.
Fundo de Saúde de Silvanópolis
Em Silvanópolis, o Fundo de Saúde teve as contas julgadas irregulares referentes ao exercício financeiro de 2018, na gestão de Wilkey Fernando Lourenço de Oliveira.
Como justificativa, o TCE apontou “cancelamento de restos a pagar processados no valor de R$ 9.775,08, demonstrando um resultado financeiro subavaliado, evidenciando inconsistência junto aos demonstrativos contábeis, e em consequência, o balanço não representa a situação financeira do ente em 31 de dezembro, em desacordo com os artigos 83 a 106 da Lei nº 4320/64 e princípios de contabilidade”.
O boletim com todas as decisões pode ser encontrado aqui.
Por: Redação / AF Notícias
