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Município não possui fiscalização do serviço de fornecimento de água e Instituição apresenta Ação Civil Pública para obrigação de fazer

 

 

A prestação de serviço público de saneamento básico é fundamental e essencial à população. Contudo, o município de Brejinho de Nazaré, localizado a 113 km de Palmas, consta na lista das cidades que não detém agência reguladora da prestação do serviço de fornecimento de água, impedindo qualquer controle de qualidade. Diante disso, a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, por intermédio do Núcleo Aplicado de Defesa das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) de Palmas e da 7ª Defensoria Pública da Fazenda de Porto Nacional, apresentou Ação Civil Pública (ACP) em tutela provisória de urgência contra o Município de Brejinho de Nazaré.

O objetivo é determinar ao Município a obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, para a criação de órgão ou entidade de sua administração direta ou indireta; ou que seja firmado termo de cooperação técnica com Agência de Regulação, em cumprimento da Lei do Saneamento Básico (nº 11.445/2007) e do Decreto que a regulamenta (nº 7.217/2010) e estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. A atividade de regulação é a função administrativa desempenhada pelo Poder Público para normatizar, controlar e fiscalizar as atividades econômicas ou a prestação de serviços públicos por particulares.

Na maioria dos municípios de pequeno porte, a Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR) tem sido a principal entidade de regulação no Estado. Já nos municípios de porte maior, como a capital Palmas, possui agência reguladora própria Agência de Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços Públicos de Palmas (ARP).

 

Direito

De acordo com o defensor público coordenador do Nuamac Palmas, Maciel Araújo Silva, é notório, no caso, o perigo de dano, visto que a população de Brejinho de Nazaré possui direito a um melhor serviço de abastecimento de água, consistente numa melhor fiscalização. Segundo o Defensor Público, a regulação é de extrema importância para a preservação da saúde pública, pois exige dos prestadores dos serviços o respeito ao cumprimento das disposições fixadas.

Ainda de acordo com Maciel Araújo, tais disposições conduzirão a ampliação das atividades de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos, limpeza urbana e drenagem pluvial. “O resultado de um trabalho integrado de uma Agência Reguladora com uma Prefeitura promove a correta utilização destes recursos públicos, em um processo de parceria amparada em preceitos legais e operacionais de melhoria contínua de atendimento da sociedade”, complementa o Coordenador do Nuamac Palmas.

 

Entenda o Caso

Apesar de possuir um plano de saneamento básico elaborado desde a gestão passada (2013/2016), o mesmo ainda não foi sequer apresentado e analisado pelo Poder Legislativo. O Nuamac Palmas instaurou Procedimento Preliminar, em julho de 2019, com objetivo de apurar diversas irregularidades no que tange ao saneamento básico no Tocantins, mediante as diversas reclamações recebidas pelo Núcleo, seja pela má prestação de serviço, seja pela interrupção do abastecimento de água potável. Em resposta à Ofício da DPE-TO solicitando informações sobre municípios sem fiscalização da agência reguladora, enviado à época, a ATR citou Brejinho de Nazaré.

 

Em outro Ofício da DPE-TO ao Município de Brejinho de Nazaré requisitando informações, foi relatado que o Plano de Saneamento Básico, apesar de elaborado, estava passando por atualizações, definindo as metas de operacionalização do serviço de tratamento de esgoto, bem como levantamento da viabilidade técnica e orçamentária de acordo com a capacidade da Municipalidade.

 

 

Crédito: Cinthia Abreu /Comunicação DPE-TO

Empresa fazia entrega de padrão de energia elétrica em chácara quando tudo aconteceu. Como não havia sinal de celular, colegas tentaram levar o homem até a UPA.

 

Um homem que ainda não teve o nome divulgado acabou morrendo na tarde desta quarta-feira (22) após levar um choque enquanto trabalhava na zona rural de Palmas. Ele estava em uma chácara para fazer a entrega de um padrão de energia elétrica quando tudo aconteceu. Ainda não foi detalhado como a vítima acabou sendo eletrocutada.

Colegas estavam no local e perceberam a situação. Como não havia sinal de telefone celular, os amigos colocaram o homem em um carro e tentaram levá-lo para a Unidade de Pronto Atendimento da Região Sul de Palmas. Quando o veículo passava pela BR-010, o homem teve uma parada cardíaca.

Os colegas desceram do carro e tentaram fazer uma massagem cardíaca, mas a vítima não resistiu e morreu no local. O Corpo de Bombeiros foi chamado para ir até o ponto onde o homem estava, mas quando chegou ao local ele já tinha morrido.

O corpo foi recolhido pelo Instituto Médico Legal de Palmas para uma necrópsia. O caso ainda vai ser investigado para saber como a descarga elétrica aconteceu. A empresa em questão é contratada apenas para fazer as entregas dos padrões e não faz a instalação dos equipamentos.

 

Créditos: G1 Tocantins

O prazo começou no dia 20 de abril e se estenderá até o próximo dia 31 de maio.

 

 

Teve início no último dia 20 de abril, a janela de plantio de sementes de soja nas várzeas tropicais tocantinenses, que segue até o próximo dia 31 de maio, na região que compreende os municípios de Lagoa da Confusão, Pium, Formoso do Araguaia, Guaraí e Dueré, conforme estabelece a Instrução Normativa (IN) nº 003, de 14 de abril de 2020. Já o prazo para a colheita encerra no dia 30 de setembro.

De acordo com o gerente de Sanidade Vegetal da Agência de Defesa Agropecuária (Adapec), Marley Camilo, os produtores devem realizar o cadastro das áreas plantadas, até o 5º dia útil, após o encerramento da janela de plantio. “Para realizar o cadastro da lavoura o produtor deve realizar o download dos documentos necessários no site da Adapec, no endereço: www.adapec.to.gov.br, preencher o formulário de cadastro, plano de trabalho, termos de compromissos e croqui da área, e posteriormente, entregar esta documentação no escritório da Agência,” explicou Marley.

“A perspectiva de plantio de sementes de soja para esta safra, nas várzeas tropicais, é de aproximadamente 62 mil hectares, repetindo o plantio da última safra. Esse plantio é autorizado pela Adapec neste período, em condições de excepcionalidade para produção de sementes ou pesquisa, e é fundamental para o Tocantins, pois somos um dos únicos estado da federação que possui autorização do Ministério da Agricultura para cultivo de soja nestas finalidades nesse período, e isso nos coloca como uns dos grandes produtores de sementes no país.” disse o presidente da Adapec, Alberto Mendes da Rocha.

 

Mudanças na Instrução Normativa

 

Visando melhorar a dinâmica das atividades e condição fitossanitárias de produção de soja nas várzeas tropicais, a Adapec promoveu na Instrução Normativa nº 003/2020, algumas alterações que fortalecem a condição de excepcionalidade de plantio neste período.

Entre as alterações previstas estão, a alternância de princípio ativo na aplicação de fungicidas para o controle da ferrugem asiática, de acordo com o boletim técnico da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e a mudança no prazo para finalização de eliminação de plantas tigueras que agora passa a ser até o dia 10 de outubro, antes, o produtor tinha até 30 dias após a colheita para eliminar as tigueras, porém, com a nova IN, independente do prazo final da colheita, o produtor deve respeitar o prazo final estabelecido na legislação.

Para garantir a segurança fitossanitária das lavouras quanto à Ferrugem Asiática da soja, a Adapec monitora permanentemente toda a área plantada nas várzeas tropicais desde a semeadura até a colheita e orienta os produtores quanto a aplicação de fungicidas.

 

Créditos: Welcton de Oliveira / Governo do Tocantins

Autores passavam pela aldeia Macaúba quando foram detidos.

 

Cerca de um quilo de droga foi apreendido pela Polícia Militar nesta terça-feira, 21, na aldeia Macaúba, cidade de Itacajá. Dois homens foram detidos por tráfico de entorpecentes.

 

Por volta das 17 horas, policiais militares foram acionados por indígenas que realizavam uma barreira nas imediações da aldeia, em virtude da pandemia no novo coronavírus, quando abordaram dois homens de 40 e 37 anos que portavam 700 gramas de maconha in natura e uma balança eletrônica.

 

No local, os policiais militares detiveram os autores e apreenderam os objetos. Os dois indivíduos foram conduzidos à Delegacia de Polícia Civil em Pedro Afonso para os devidos procedimentos legais.

 

Créditos: Lara Tavares/ Governo do Tocantins

Nesta etapa serão entregues aproximadamente 1.200 cestas básicas a profissionais da Cultura do Bico do Papagaio e parte da Região Central

 

O Governo do Tocantins, por meio da Agência de Desenvolvimento do Turismo, Cultura e Economia Criativa (Adetuc) e da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), inicia nesta quinta-feira,23, a entrega de aproximadamente 1.200 cestas básicas aos músicos e artesãos que residem no Bico do Papagaio e parte da Região Central.

A iniciativa faz parte da segunda etapa do projeto de Assistência a Músicos e Artesãos destinada a apoiar os profissionais da Cultura que estão, temporariamente, com suas fontes de renda prejudicadas em decorrência das ações de contingenciamento da disseminação da COVID 19 no Estado. A meta é atender em torno de 2 mil pessoas em todo o Estado.

Na primeira etapa do projeto, realizada no último final de semana, foram entregues em torno de 700 cestas básica à classe artística do Jalapão. Nesta etapa, as cestas básicas serão entregues em 26 municípios do Bico do Papagaio e da parte da Região Central. Ainda serão contemplados o Sul e restante da Região Central do Estado.

O projeto beneficia os artesãos cadastrados pelo Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (Sicab) e os músicos registrados pela Ordem dos Músicos do Brasil (OMB). Os profissionais não inclusos nestes cadastros foram inseridos após levantamento realizado junto às secretarias de Cultura de cada município.

De acordo com o presidente da Adetuc e Secretário da Indústria, Comércio e Serviços (Sics), Tom Lyra, a entrega das cestas básicas é uma determinação do Governador Mauro Carlesse que entende a situação crítica que esses profissionais enfrentam no momento; “ Este é um ato de solidariedade para apoiar aqueles que estão com suas rendas suspensas por causa do efeito da pandemia”, afirmou.

 

Créditos: Adetuc

O Tocantins deve vacinar cerca de 8,5 milhões bovídeos contra a enfermidade

 

O Tocantins está há 23 anos livre da febre aftosa. Entre os dias 1º e 31 de maio ocorrerá mais uma etapa da campanha de vacinação contra a enfermidade, que deve envolver aproximadamente 8,5 milhões de bovídeos (bovinos e bubalinos) de todas as idades. Devido aos cuidados à Covid-19, a comprovação da vacinação foi estendida por mais 90 dias finalizando em 31 de agosto para evitar aglomerações de pessoas.

De acordo com o presidente da Adapec, Alberto Mendes da Rocha, o produtor terá um total de 120 dias para declarar a vacinação, além disso, todos os cuidados estão sendo tomados para que a campanha ocorra de forma organizada. “As lojas agropecuárias estão sendo notificadas quanto aos procedimentos da venda da vacina, e nossos escritórios atenderão por agendamento. Sabemos da importância da pecuária para a economia do Estado, bem como na preservação da saúde pública”, disse.

O responsável técnico pelo Programa Estadual de Erradicação da Febre Aftosa, João Eduardo Pires, alerta para os cuidados no transporte, armazenamento e utilização da vacina para garantir a eficácia. “O produto deve permanecer na temperatura entre 2°C e 8°C até o momento da aplicação, usar agulhas novas e desinfetadas para evitar abcessos no gado, aplicar a dose de 2ml por animal na tábua no pescoço e procurar vacinar nos horários mais frescos do dia, início da manhã ou fim da tarde”, ressalta.

Nessa etapa estarão envolvidos uma média de 56,4 mil produtores rurais. A Agência recomenda que esses pecuaristas aproveitem o manejo do rebanho e vacinem também os animais contra raiva e brucelose.

A multa para quem deixar de vacinar contra febre aftosa é de R$ 5,32 por animal e R$ 127,69 por propriedade não declarada, além de outras sanções. A emissão da Guia de Trânsito Animal eletrônica (e-GTA), que pode ser feita pelo site adapec.to.gov.br na ferramenta Produtor on-line, está condicionada à comprovação da vacinação.

 

Atendimento

O horário de funcionamento das unidades de atendimento é das 8h às 14h. Os telefones estão disponíveis no site adapec.to.gov.br.  Mais informações, denúncias e/ou reclamações, o produtor pode ligar no 0800 63 11 22, durante o horário comercial.

 

Créditos: Dinalva Martins/Governo do Tocantins

Cerca de 200 autorizações de criadouros amadorísticos de passeriformes silvestres nativos, ativos no Estado, estão pendentes e aguardam regularização

 

 

O Governo do Estado através do Naturatins (Instituto Natureza do Tocantins) informa nesta quarta-feira, 22, que o Relatório de Licenças 2019-2020 no Sistema Informatizado de Passeriformes (Sispass) aponta 943 criadouros amadorísticos de passeriformes silvestres nativos ativos no Tocantins e com licença regular. Contudo, cerca de 200 criadores, 17,49% do total de 1.143 cadastros ativos, estão com a autorização pendente, precisa regularizar a licença ou declarar encerramento da atividade no sistema.

O Sispass é o sistema online para solicitação e renovação da autorização de criadouros amadorísticos de passeriformes silvestres, com acesso disponível no site do Naturatins para os criadouros tocantinenses. Todo ano, no dia 31 de julho, encerra a validade dessas licenças, que devem ser renovadas com 30 dias de antecedência do vencimento do documento.

“Durante a determinação de distanciamento social da Covid-19, os criadores de passeriformes silvestre do Tocantins devem buscar somente o atendimento virtual do Naturatins. Com o Sispass e o canal de atendimento online, todo o processo de regularização da licença será encaminhado e o criador vai evitar transtornos referentes ao seu cadastro”, afirmou Sebastião Albuquerque, presidente do Naturatins.

“A solicitação e a renovação da licença ou baixa do cadastro no sistema são realizados somente via Sispass. Em caso de dúvida, o apoio técnico realiza o atendimento online. Após o período de isolamento, as situações especiais serão tratadas de forma presencial, em uma das unidades regionais mais próximas do criador”, esclareceu Jorge Leonam Barbosa, gerente de Pesquisa e Informações da Biodiversidade do Naturatins.

“A partir do próximo dia 1º de agosto inicia o novo período de vigência das licenças (2020-2021). Por isso é muito importante que o criador no Tocantins acesse o Sispass para regularizar pendências em seu cadastro e evitar a suspensão. Mesmo com a quarentena o sistema tem operado normalmente e todos os procedimentos, como solicitação de anilhas, declaração de nascimentos, transferência, continuam funcionando regularmente via sistema e apenas a homologação de cadastro deve ser feita via e-mail”, reiterou Tiago Scapini, biólogo do Naturatins.

Os documentos e as condições das instalações dos criadouros são avaliados durante visitas de vistoria e operações de fiscalização. Desde o início dos cadastros no Sispass foram registrados 2.223 criadouros amadorísticos silvestres nativos do Tocantins, mas a baixa, o bloqueio e a suspensão de cadastros somam 1080 registros no sistema no Estado, que atualmente possui 1.143 perfis ativos.

 

Legislação

 

A Lei Federal nº 5.197/1967 de proteção à fauna, atribui a propriedade de animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro constituindo a fauna silvestre, ao Estado; bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais.  A Lei Complementar nº 140 determina as competências da União, dos estados e dos municípios no âmbito da fauna silvestre.

A Instrução Normativa Nº 10/2011 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) regulamenta toda a atividade de manejo, que abrange desde as etapas referentes à criação, reprodução, comercialização, manutenção, treinamento, exposição, transporte, guarda, depósito, transferências, aquisição, utilização e realização de torneios. E de acordo com os objetivos, o criador deve ser cadastrado como criador amador, criador comercial ou comprador de passeriformes da fauna silvestre nativa.

 

Licença

 

As autorizações emitidas possuem um período de vigência que inicia em 1º de agosto do ano corrente e termina no dia 31 de julho do ano seguinte. A legislação sugere a solicitação da renovação com 30 dias de antecedência do fim da vigência. Portanto, a partir de 1º de julho de 2020, a renovação das licenças já poderão ser solicitadas com validade até o ano de 2021.

Até o momento, não há alteração na taxa de licença anual, no valor de R$ 144,22. O responsável pelo criadouro precisa também da inscrição no CTF (Cadastro Técnico Federal) que é realizada somente via internet no Ibama – Cadastro CTF (Inicial Pessoa Física) ou clique em SISPASS, que é autoexplicativo.

Com o CTF em mãos, o interessado precisa juntar cópia e original do RG; cópia e original do CPF; cópia e original do comprovante de residência (expedido nos últimos 60 dias). Caso o requerente não possua comprovante de residência em seu nome, deverá apresentar uma Declaração de Residência (modelo disponível no site).

Durante o período de distanciamento social da Covid-19, esses documentos ou dúvidas devem ser encaminhados ao Atendimento Online do Sispass Naturatins no fauna@naturatins.to.gov.br. A página do sistema disponibiliza o passo a passo dos procedimentos, a lista de documentos, a legislação e os modelos dos formulários para download, basta clicar no banner do SISPASS no site naturatins.to.gov.br.

 

Créditos: Cleide Veloso/Governo do Tocantins

Núcleo do Consumidor orienta que a revisão contratual deve ser incentivada, pois evita a massificação de demandas judiciais

 

 

Muitos comércios e serviços têm sido afetados pela suspensão de atividades em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Por consequência disto, os contratos de aluguéis também são, diretamente, atingidos, com o crescimento de pedidos de isenções e descontos em razão da crise financeira de alguns estabelecimentos. A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por meio do Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor (Nudecon), orienta que a renegociação extrajudicial destes contratos, pautada na boa fé e no bom senso entre as partes envolvidas, é a melhor saída neste contexto.

 

Nas principais cidades do Tocantins, por necessidade de proteção de saúde pública com o isolamento social, decretos determinaram o fechamento de muitos estabelecimentos comerciais, como lojas, restaurantes, shoppings, dentre outros, inviabilizando o exercício da atividade empresarial. Boa parte destes estabelecimentos alteraram o atendimento para o modo delivery, diminuindo os lucros, porém, na maioria dos casos, permanecendo o valor do aluguel do prédio do estabelecimento comercial firmado em contrato. Da mesma forma, as locações em residência são afetadas, pois muitos trabalhadores foram demitidos e perderam a principal fonte de renda.

 

Conforme o defensor público coordenador do Nudecon, Daniel Silva Gezoni, se o locador tem condições de manter o pagamento do aluguel, recomenda-se que mantenha o pagamento. Contudo, caso tenha dificuldade financeiras em razão da pandemia, a principal orientação é buscar a revisão contratual com negociação entre as partes.

 

Segundo o Defensor Público, o artigo 18 da Lei do Inquilinato permite qualquer uma das partes fixar, de comum acordo, um novo valor para o aluguel, assim como permite inserir ou modificar a cláusula de reajuste do valor. “Não há uma obrigatoriedade no código de consumidor para suspensão de dívidas, porém, a melhor saída é a negociação direta entre locador e locatário”, indica Daniel Gezoni.

 

Negociação

 

O Nudecon apresenta algumas sugestões para a renegociação de contrato, como a solicitação de descontos no valor do aluguel por prazo determinado; ou a prorrogação do pagamento para período posterior à crise causada pela pandemia, dividir em parcelas conjuntas às mensalidades após período previamente determinado, dentre outras possibilidades. “A revisão contratual deve ser incentivada, pois evita a massificação de demandas judiciais, cujo objeto seja o contrato de locação comercial”, declara o Coordenador do Nudecon.

 

O Defensor Público recomenda, ainda, que os profissionais que tiveram uma redução de jornada de trabalho ou ainda salários cortados em virtude de demissões, assumam que terão dificuldades em honrar todos seus compromissos e demonstre essa dificuldade ao locador. Da mesma forma, os proprietários de estabelecimentos comerciais que tiveram suas atividades suspensas em razão dos decretos de fechamento podem demonstrar até mesmo com planilhas a diminuição em sua renda, e assim podem obter uma boa negociação.

 

Daniel Gezoni orienta, também, sobre a importância de se firmar negociações formais, não apenas em conversas informais. “Vale um e-mail, um contrato ou até uma notificação extrajudicial; ter documentos do tipo em mãos, que comprovem a negociação, garante segurança para ambas as partes”, complementa.

 

Projeto de Lei

 

No Senado Federal, assim como na Casa de Leis no Tocantins, há em tramitação propostas de Projetos de Lei que tratam sobre a possível suspensão de cobranças de aluguéis por certo período de tempo. Contudo, as propostas estão em discussão, pois muitos opositores alegam que o projeto transferiria o problema de locatários para locadores, que muitas vezes dependem da renda dos aluguéis.

 

 

Créditos: Cinthia Abreu / Comunicação DPE-TO

Casos são notificados nos municípios de origem dos pacientes e por isso não entram no balanço estadual. Lacen fez 20 testes nesta terça-feira.

 

 

O boletim diário de acompanhamento da Covid-19 divulgado Secretaria Estadual da Saúde (SES) trouxe a confirmação de um novo caso em Araguaína e levou o total de casos confirmados no estado a 36. Até o momento, duas mortes pela doença foram registradas no estado.

Também constam no boletim, dois pacientes de outros estados que fizeram o teste no Tocantins e tiveram resultado positivo. Eles não entram no balanço estadual porque o padrão nestes casos é que a notificação seja feita no município de origem. Se tratam de pessoas que moram em São Paulo e no Maranhão.

A Prefeitura de Araguaína também registrou um caso do tipo, com paciente de Goiás. No Tocantins, 15 pacientes estão recuperados e dispensados do isolamento e 19 pacientes estão ainda em isolamento domiciliar, incluindo a paciente que estava internada em hospital da rede pública.

Duas pessoas morreram pela doença até o momento no Tocantins. O empresário Erlim de Andrade, de 68 anos e a servidora de Palmas, Romana Sousa Chaves, de 47 anos.

O paciente de Araguaína, que tinha sido notificado mais cedo pelo município, é um técnico de telecomunicação de 24 anos que está em isolamento domiciliar. Ele procurou a UPA da cidade no domingo com sintomas clássicos da doença.

A secretaria estadual informou que o Laboratório Central de Saúde Pública do Tocantins (Lacen), analisou 20 amostras para Covid-19 nesta terça-feira, com três testando positivo para doença.

 

Veja os números da Covid-19 no estado:

 

• Palmas – 25 casos
• Araguaína – seis casos
• Gurupi – um caso
• Dianópolis – um caso
• Cariri do Tocantins – um caso
• Paraíso do Tocantins – um caso
• Tocantinópolis – um caso

Os casos positivos registrados nos municípios são enviados para uma central estadual em Palmas. Os dados do boletim são atualizados até às 17h diariamente.

 

Créditos: G1 Tocantins

Homem desapareceu após embarcação virar em lago. Homem desaparecido é um turista que estaria visitando a cidade e pescando com amigos.

 

 

O Corpo de Bombeiros está fazendo buscas por um turista que desapareceu durante uma pescaria em Lagoa da Confusão, na região sul do estado. O desaparecimento aconteceu no fim da tarde de segunda-feira (20) em um rio da região e as buscas estão ocorrendo deste terça-feira (21).

 

As informações são de que três amigos estariam pescando em um rio que fica em uma fazenda, a cerca de 20 quilômetros de Lagoa da Confusão. Em determinado momento o barco afundou e dois homens conseguiram nadar até a margem, mas o terceiro ocupante não foi mais visto.

O homem que está desaparecido é um turista que seria de Brasília (DF) e estaria na cidade há cerca de 15 dias. Ainda não há confirmação da identidade dele. Os próprios amigos teriam iniciado as buscas, mas não encontraram o turista e chamaram os bombeiros.

Participam das buscas os bombeiros da Companhia Independente de Busca a e Salvamento (CIBS).

 

Créditos: G1 Tocantins