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Roubos registram queda de 68% e Tocantins tem carnaval sem homicídios

A Secretaria de Segurança Pública (SSP), as Políciais Civil (PC) e Militar (PM) e o Corpo de Bombeiros (CBM) apresentaram nesta quarta-feira, 6, o balanço das ações realizadas durante o período do carnaval, em todas as regiões do Estado. Segundo as forças de segurança, houve uma redução nas ocorrências no comparativo com 2018, principalmente nos crimes contra o patrimônio, em que roubos tiveram 68% de queda e furtos 65% a menos de incidência.

Além da redução destas ocorrências, as forças de segurança relataram que não foram registrados homicídios vinculados aos eventos, assim como latrocínios e estupros de vulneráveis, estes últimos com 13 ocorrências no ano anterior. Ao todo, apenas 17 ocorrências foram registradas nos locais de festas em todo o Tocantins.

Ainda foram abordados 2020 veículos e mais de 2,6 mil pessoas que estavam em atitude suspeita. Também foram efetuadas 110 autuações por infrações de trânsito, bem como foram realizadas 11 prisões pela prática de crimes diversos. Cinco casos de importunação sexual foram verificados, sendo que todos eles foram levados ao conhecimento das autoridades policiais para as providências cabíveis.

Resultado positivo
Para o titular da SSP, Cristiano Barbosa Sampaio, o planejamento eficiente e a ação integrada entre as forças de segurança contribuíram o resultado obtido. “Importante esclarecer que a efetividade da criminalidade é verificada através da comparação entre os dados estatísticos num mesmo intervalo de tempo e a análise dos períodos de Carnaval no estado em 2018 e 2019, demonstraram números favoráveis à segurança pública na região, com a redução significativa dos números de registros de crimes”, ressaltou.

O chefe do Estado Maior da PM, coronel Henrique Júnior, ressaltou que a operação no Carnaval alcançou os objetivos propostos. “Por meio da integração entre as policiais militar e civil, bem como o corpo de bombeiros militar, além do trabalho efetivo de nossos policiais, ‘heróis anônimos’, proporcionamos mais segurança não só ao folião que compareceu aos diversos circuitos da folia, como também aos demais cidadãos em todas as cidades do Tocantins”, pontuou.

Comandante Operacional do Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins, major Cleber Sobrinho afirmou que o planejamento eficaz entre todos os órgãos de segurança pública, resultou em uma diminuição de mais de 15% nos índices de ocorrências atendidas pela corporação, em geral associadas ao uso de bebidas alcoólicas e entorpecentes.

Apenas um caso de atendimento por lesão corporal foi registrado pelo CBM. “Podemos destacar que uma maior conscientização por parte do folião, aliada a uma ação eficiente das forças de segurança publica do estado, culminaram em um carnaval mais seguro, onde os cidadãos puderam aproveitar os eventos festivos com mais tranquilidade”, frisou Sobrinho.

“As forças de segurança se fizeram presente de forma efetiva e atuaram em todas as regiões do Tocantins, o que inibiu a prática de delitos e contribuiu para a redução dos índices de criminalidade em todo o Estado do Tocantins. Houve redução em crimes como roubos e furtos a residências, bem como àquele praticados nos circuitos da folia, o que nos deixa satisfeitos, uma vez que a operação montada superou as expectativas iniciais”, disse ainda a diretora de Polícia do Interior, delegada Raimunda Bezerra de Sousa. (Com informações da Secom/Tocantins)

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LIXO – Empresa que ganhou licitação por R$ 22 mi a menos, e não levou, quer que Palmas cumpra decisão do TJ e a contrate

Vencedora da licitação para prestação de serviços de coleta de lixo na Capital em 2014, mas desclassificada pela Prefeitura de Palmas, a Coleta Geral Concessões (CGC) apresentou entre 17 de janeiro e 22 de fevereiro deste ano quatro pedidos de execução de decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) que determinou a sua contratação.

O acórdão é de dezembro de 2014 e foi proferido por unanimidade em agravo de instrumento apresentado pela CGC. Relator do processo, o desembargador Helvécio Maia argumentou em resumo “não ser razoável a desclassificação da proposta mais vantajosa” por “meros erros formais”. A Coleta Geral Concessões apresentou preço R$ 22 milhões inferior ao apresentado pela Valor Ambiental, efetivamente contratada em junho daquele ano por R$ 37.699.789,68.

“Na hipótese, dúvidas não restam que a recorrente [CGC] apresentou o menor preço global dentre as participantes habilitadas. Sua desclassificação, por outro lado, se deu por motivos que sequer foram exigidos expressamente no instrumento convocatório. Não é razoável a decisão que a desclassificou a empresa agravante […], mormente porque o interesse público restou alijado e em descompasso com o critério do ‘menor preço’”, diz em trecho do voto acompanhado por unanimidade.

O acórdão alvo do pedido de execução de julgado determinou a suspensão dos atos que levaram à desclassificação da Coleta Geral Concessões e impôs ao município a contratação cautelar da mesma no prazo de trinta dias até o julgamento do processo. A 2ª Câmara Cível ainda impôs multa diária de R$ 50 mil até o limite de R$ 1 milhão em caso de descumprimento.

Acionada pelo CT, a Prefeitura de Palmas afirma que não foi notificada e que se vai se pronunciar assim que isto ocorrer. Por outro lado, o município explicou que “não há nenhuma decisão que determine o retorno da Coleta Geral Concessões” porque o caso ainda está em andamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo o Paço, está pendente o julgamento de um recurso interposto pela administração, ao qual foi atribuído efeito suspensivo.

Este efeito suspensivo de agosto de 2017 citado pela prefeitura é abordado pela própria CGC no pedido de execução de julgado. Segundo a empresa, a decisão do ministro Sérgio Kukina, relator do processo no STJ, suspende o curso dos atos processuais dos autos da ação principal, proferida também pela 2ª Câmara Cível, mas em 2016. Neste acórdão o TJTO determinou a contratação da Coleta Geral Concessões em 72 horas, não em 30 dias, conforme a manifestação de 2014.

“Revela-se dotada de densa plausibilidade a tese defendida pelo requerente [Prefeitura de Palmas] acerca do risco à coletividade, já que a abrupta interrupção do serviço de limpeza urbana […] ensejaria malefícios à saúde pública, situação que não guarda conformidade com os princípios da primazia do interesse público”, anota Sérgio Kukina diante do curto prazo estabelecido no acórdão da ação principal.

Entretanto, para a CGC, este efeito suspensivo do STJ ao acórdão de mérito da ação principal não prejudica a manifestação da 2ª Câmara Cível no julgamento do agravo de instrumento, que estabelece o prazo de 30 dias para a substituição da prestadora de serviço.

“Esta decisão não possui qualquer incompatibilidade, seja por fundamento técnico, seja por motivo determinante, com a validade e exequibilidade do acórdão de julgamento de agravo de instrumento que, como dito, possui um prazo mais extenso do que o que fora dado por exíguo pela decisão exarada no âmbito do STJ”, argumenta a CGC ao TJTO.

Entenda
Na sessão de abertura e julgamento das propostas da licitação, no dia 31 de janeiro de 2014, a CGC foi classificada em 1º lugar, mas a Valor Ambiental alegou descumprimento de itens do edital na proposta da concorrente. A Comissão de Licitação considerou sanáveis as irregularidades e abriu prazo para a correção, pois não alterariam o preço global ofertado com R$ 22 milhões a menos que a Valor para a prefeitura.

Reapresentadas as planilhas, a comissão desclassificou a CGC com base em parecer da Subcomissão Técnica e Jurídica das Secretarias de Planejamento e Gestão, sob a alegação de que mesmo mantendo o preço global, a proposta continha readequações que feriam o edital. Depois da desclassificação, a Valor Ambiental foi contratada em junho de 2014 por por 12 meses pela quantia de R$ 37.699.789,68. A partir disto, começou a briga judicial entre a Coleta Geral Concessões, a Valor Ambiental e Prefeitura de Palmas.

A Valor Ambiental continua à frente da coleta de lixo do município mediante termos aditivos. O último foi publicado no Diário Oficial de 2 de outubro de 2018. O ato prorrogou a vigência contratual por mais oito meses, prazo que vence no dia 26 de maio, visto que o acordo entre empresa e município foi assinado em setembro.

Leia abaixo a íntegra da nota da Prefeitura de Palmas:

“NOTA
Data: 07/03/19
Veículo: Portal CT
Assunto: Empresas de coleta de lixo na Capital
A Prefeitura de Palmas esclarece que ainda não foi notificada da decisão. Entretanto informamos que Município se pronunciará no processo judicial assim que notificado.
Informamos ainda que não há nenhuma decisão que determine o retorno da Coleta Geral Concessões (CGC), pois o caso está em andamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ainda pende de julgamento ao recurso interposto pelo Município de Palmas ao qual foi atribuído efeito suspensivo”

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Teste vocacional para 35 vagas do ensino técnico em música é realizado nesta sexta, 8

O teste de aptidão será feito nesta sexta-feira, 8, às 13h, no Colégio da Polícia Militar (CPM) de Gurupi. Será uma chance a mais para os estudantes do município ingressarem na unidades escolar, que está com 35 vagas abertas para primeira turma de ensino médio integrado ao ensino técnico. Os alunos aprovados irão estudar em tempo integral o curso em instrumento musical.

A realização de uma audição que avaliará a coordenação motora dos candidatos será a única etapa do teste vocacional. “Não é necessário saber tocar algum instrumento. O objetivo do teste é verificar a aptidão e o perfil individual dos alunos, que terão os três anos do ensino médio para estudar música e atender a um quantitativo de vagas limitado”, explica o diretor da escola, capitão Tiago Nascimento.

O resultado do teste e as orientações para o início das aulas estarão disponíveis ainda na sexta-feira, na própria escola. Além das disciplinas comuns do ensino médio, os estudantes aprovados para o curso técnico em instrumento musical estudarão, nos três anos, diversos instrumentos de corda, sopro e percussão.

O CPM de Gurupi funciona no antigo prédio da Escola Estadual Presidente Costa e Silva, localizado na Avenida Rio Janeiro, entre as ruas 6 e 7, Q 319, Lt 1 a 10 – Centro. As atividades escolares da unidade de ensino tiveram início neste ano com atendimento a 450 estudantes do ensino fundamental (2º ao 9º ano), também em tempo integral.

Ao todo, a rede estadual de ensino conta com 11 Colégios da Polícia Militar, com atendimento integral a cerca de 7.800 estudantes do ensino médio e fundamental, nos municípios de Araguaína, Araguatins, Arraias, Augustinópolis, Colinas, Palmas, Paraíso, Porto Nacional, Guaraí e Gurupi.

(Com informações da Ascom CPM Palmas)

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TOCANTINS

Mulheres denunciam revista vexatória no presídio de Araguaína; Seciju investiga

De acordo com a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) são frequentes as denúncias de mulheres, mães e companheiras que visitam presos, sobre a situação a qual são submetidas durante as revistas. O relato diz respeito a procedimentos vexatórios, em que inclusive idosas com dificuldade teriam que se despir por completo e fazer o agachamento supostamente proposto por agentes prisionais.

Ainda segundo a DPE, na região Norte, em Araguaína, é comum a ocorrência do constrangimento ao acontecerem as revistas, além de que as visitantes estariam sendo tratadas com desrespeito e abuso de autoridade por alguns agentes penitenciários da Unidade de Tratamento Penal Barra da Grota (UTPBG). Ofensas verbais indiretas também são relatadas pelas mulheres, além do descaso com o atendimento prioritário a idosas, grávidas e mulheres com crianças de colo.

Após apresentarem à direção do presídio, por meio das Defensorias Públicas de Execução Penal de Araguaína, a necessidade de humanização no atendimento dos agentes prisionais, as mulheres rebeberam como resposta a informação de que “o procedimento de revista é imprescindível para o bom andamento da unidade, pois visa inibir a entrada de objetos ilícitos, além de afirmar que o procedimento de revista não fere a dignidade da pessoa humana de quem submete, sendo aplicado visando a segurança interna dos visitantes e detentos”.

A titular da 16ª Defensoria Pública de Execução Penal de Araguaína, defensora pública Michele Vanessa do Nascimento, ressalta a falta de investimento em tecnologia como a principal razão para tais práticas ilegais, justamente pela possibilidade de substituição de revistas por equipamentos adequados, como o scanner corporal. “Vale frisar que desde o ano de 2014 é vedada pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária a prática de tais procedimentos de revista vexatória, conforme a Resolução n°. 05 de 2014”, disse a Defensora Pública .

O Núcleo Especializado de Defesa do Preso (Nadep) também apresentou recomendações à Secretaria Estadual da Cidadania e Justiça (Seciju) para proibição de práticas de revista vexatória em qualquer pessoa que adentrar a UTPBG, reforçando o princípio da dignidade da pessoa humana, Estatuto do Idoso e Regimento Disciplinar das Unidades Penitenciárias e Prisionais do Estado do Tocantins.

Em nota enviada ao T1, a Seciju esclarece que “desconhece qualquer prática dentro do Sistema Penitenciário e Prisional do Tocantins (Sispen/TO) que submeta visitantes a condições de desnudamento ou nudez total. Pessoas que adentram aos estabelecimentos penais do Tocantins retiram apenas os calçados para a revista de objetos”.

A secretaria também informa que está avaliando os fatos relatados pela Defensoria Pública a fim de verificar as circunstâncias e veracidade do que foi exposto. Caso seja necessário, irá abrir um Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Informa ainda que “está adquirindo scanners corporais para reforçar a segurança dos estabelecimentos penais do Tocantins. O scanner corporal vai proporcionar um controle maior sobre a entrada e saída de pessoas e objetos nas unidades prisionais, pois permite uma visualização aprimorada e menos invasiva sobre o porte de objetos proibidos aos visitantes, como armas, explosivos, drogas e aparelhos celulares. ”

(Com informações da Ascom DPE-TO)

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SLIDE TOCANTINS

Sem orçamento já no terceiro mês, Estado não pode parar, afirma relator

O Governo do Estado entrou o mês de março ainda sem orçamento aprovado na Assembleia Legislativa. Sem recursos, o encaminhamento das ações do Governo ficam prejudicadas. Pelo regimento da Casa, o projeto150/18 (LOA)- Lei Orçamentária Anual do Governo do Tocantins tem um prazo de 23 dias úteis para entrar na pauta de votação, o que começou a ser contado no último dia 27, quando se definiu a sua relatoria na Comissão de Finanças, tendo seu presidente, deputado Nilton Franco (MDB), como relator.

O parlamentar observa que o Estado está parado dependendo desse orçamento que deveria ter sido aprovado ainda no ano passado. “O Estado não pode parar, o Governo precisa desse orçamento liberado para cumprir as obrigações necessárias como na saúde e na educação”, comentou o relator em entrevista ao T1 Notícias.

O projeto deu entrada na Casa ainda ano passado, mas chegou a ser solicitado novamente pelo Estado para alterações. A mudança de uma gestão para outra também pode ter contribuído para alongar o andamento da votação do projeto, como observou o relator. “Mas poderia ter sido realizada uma sessão extra e resolvida a situação, não sei a razão principal do atraso, mas imagino que tenha sido isso, mas agora fizemos com a maior rapidez possível e colocamos o orçamento para andar”, destaca.

O parlamentar reitera que é de interesse da Casa de Leis liberar o quanto antes o Orçamento, mas não pode fazê-lo sem respeitar o trâmite legal. Seguindo os trâmites e normas regimentais, o projeto do Orçamento tem um prazo de 8 dias úteis para que emendas sejam apresentadas e mais 15 dias para parecer e posterior votação. “Assim que os parlamentares apresentarem as emendas, se houver, eu vou analisar e se tiver a possibilidade, vou incluir se não a gente rejeita a emenda”, explica Franco.

Montante

O Orçamento do Estado prevê um montante de R$ 10,2 bilhões. Este valor não pode mais ser alterado pela Casa de Leis ou pelo Governo do Estado, mas pode haver remanejamentos, explica Franco. Uma dessas adaptações pode acontecer no que se refere à Medida Provisória da Estrutura, que foi votada e aprovada semana passada na AL. “Pelo projeto do orçamento estamos analisando ainda a estrutura antiga, como o Governo entrou com a estrutura nova e terá que inclui-la no Orçamento, o que pode ser feito após a sua aprovação”, explica Franco.

PPA

Também segue o mesmo trâmite o projeto 149/19 (PPA/2019), que trata do Plano Plurianual de 2019, que também está na Comissão de Finanças sob a relatoria de Franco. “Nossa expetativa é que o PPA seja votado junto com o Orçamento”, disse Franco.

Também tramitam na Comissão de Finanças o balanço das contas da gestão 2012 do ex-governador Siqueira Campos (DEM) encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado.

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Governo reafirma que portaria corrige perdas de horas; médicos cobram diálogo

Mesmo após decisão da Justiça, cerca de 40% dos 72 médicos que pediram demissão ainda não retornaram aos seus postos de trabalho até o momento no Estado. Com isso, muitos hospitais continuam com o atendimento prejudicado, sobretudo nos prontos socorros.

O problema começou com a exoneração em massa destes profissionais em janeiro deste ano para ajustamento do serviço e das contas públicas. Àqueles que foram recontratados, bem como aos concursados, foi exigido pela Justiça o cumprimento da portaria estadual Nº 247, de 2018.

A portaria, publicada há dez meses, não vinha sendo cumprida devido à resistência dos médicos, como informa a Secretaria Estadual de Saúde. Estes alegaram sobrecarga nos plantões estabelecidos pelo ato e por conta disso muitos entregaram o cargo. A portaria trata das unidades organizacionais de saúde e das escalas de plantões dos médicos.

Por outro lado, a Secretaria Estadual de Saúde (SES) ressalta que com o cumprimento da portaria Nº 247/2018, o Estado estaria apenas corrigindo a antiga portaria Nº 937 de 2012. Esta teria flexibilizado o horário dos plantões médicos, o que comprometia o cumprimento da carga horária destes profissionais e prejudicava o atendimento.

Escala flexível

A portaria Nº937/2012 permitia que se realizasse muitos plantões extras, explica a superintendente de Gestão e Acompanhamento Estratégico da Secretaria, Luíza Regina Dias Noleto. “A portaria 937 não era clara quanto ao detalhamento da rotina, isso fazia com que a tabela de conversão fosse vantajosa para os médicos enquanto que o Estado e o contribuinte tivessem prejuízo”, explica.

Para se ter ideia do que ocorria, de acordo com o anexo I da portaria Nº 937/2012, a carga horária convertida em plantões funcionava da seguinte forma: na escala de 24 horas, o médico que cumpria uma carga horária de 90 horas fazia apenas três plantões no mês, o que representava apenas 72 horas trabalhadas, ou seja, 18 horas de perdas. Já no caso de 180 horas, o médico cumpria seis plantões, trabalhando apenas 144 horas, e tendo uma perda de 36 horas. No caso do plantão de 270 horas, trabalhava-se apenas nove plantões mensais, o que equivalia a 216 horas tendo uma perda de 54 horas trabalhadas.

Escala cumpre regra básica

A superintendente explica que a portaria atual exige a regra básica, sendo que em uma jornada de 40 horas semanais se faz 15 plantões de 12 horas ao mês. “A regra básica da conversão é trabalhar 12 horas e folgar no mínimo o dobro, ou seja, 24 horas. Ao se dividir a hora mensal de trabalho por plantões de 12 horas se obtém 15 plantões. Portanto, o Estado não descumpre a regra normal da jornada de trabalho, ou seja, esta não é exaustiva. Eles fazem uma jornada de 12 horas trabalhadas por 36 e é isso que eles não aceitam”.

A superintendente esclareceu ainda que o Estado está trabalhando para normalizar o serviço. Além disso, o número de médicos no Estado estaria próximo do preconizado pelos organismos internacionais de saúde, que é de um médico por leito. No Estado, este número é aproximadamente 0,87 médico por leito, sendo, com dados de dezembro de 2018, que o número de leitos representava 1.558 em 18 unidades hospitalares.

Em números atuais, hoje são 1.316 médicos na estrutura estadual. Em janeiro eram 1.377 o número de médicos lotados no Governo do Estado. Destes, 717 concursados e 660 eram contratados até janeiro deste ano. A medida do Governo exonerou 654, em primeiro de janeiro, mas recontratou 438 no dia 31 do mesmo mês. Em fevereiro deste ano também foram celebrados 161 novos contratos de médicos, resultando hoje numa soma de 599 profissionais contratados.

Sindicato alega falta de diálogo

O vice-presidente do Sindicato dos Médicos (Simed), Hélio Maués, que no momento responde pela entidade, disse que o desconforto dos médicos estaria na falta de diálogo nas definições do cumprimento da portaria Nº 247. De acordo com ele, não havia ilegalidade no cumprimento das escalas na portaria Nº 937 e as negociações para o cumprimento da nova portaria foram intempestivas. “Entendemos que ainda falta um diálogo maior para resolver o problema, pois no nosso entendimento esta portaria ( Nº247), do modo como foi feita, piora a qualidade do serviço, já que o médico não terá tempo para se reciclar e vai adoecer, como já está acontecendo em alguns hospitais e isso só quem será prejudicada é a população”, disse.

Maués reforçou que a classe está aberta ao diálogo. “Não podemos judicializar uma situação que pode ser resolvida”, disse, ao frisar que com isso o Governo está perdendo grandes profissionais que estão saindo do Estado. “Isso será um dano muito grande, estamos vendo neste momento as pessoas largarem os seus cargos exatamente porque não vão aguentar a carga de trabalho que esta portaria submete o médico, e isso precisa ser negociado com urgência antes que seja tarde demais”, completou.

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Foragido, Wlisses Miranda é condenado por estelionato e tem pena ampliada

A Justiça Federal, após acatar denúncia do Ministério Público Federal (MPF), condenou Wlisses Miranda Silveira nesta quinta-feira, 07, pela prática de crimes de estelionato, envolvendo veículos automotores. A decisão é do Juiz Federal Pedro Felipe de Oliveira Santos, da 4ª Vara de Palmas. De acordo com o edital de intimação, o réu está foragido e teve sua condenação ampliada.

A Ação Penal determina que Wlisses Miranda Silveira se apresente à Justiça no prazo de 90 dias. O juiz ainda fixou pena-base em 4 anos e 6 meses de reclusão e 68 dias-multa. Havendo circunstâncias agravantes decorrente da reincidência, o juiz aumentou a pena para 05 anos e 03 meses de reclusão.

Entenda

Após uma ação de combate à criminalidade deflagrada em maio de 2017, em Gurupi, a Polícia Civil prendeu em flagrante Wlisses Miranda Silveira, procurado por crimes de estelionato envolvendo veículos em todo o Tocantins. A ação foi da Delegacia Estadual de Repressão a Furtos e Roubos de Veículos Automotores (DERFRVA), com apoio de policiais das Delegacias de Gurupi (2ª e 3ª DP).

De acordo com o delegado Rossílio Souza Correia, responsável pela operação, Wlisses foi capturado no centro da cidade, conduzindo uma caminhonete Chevrolet S10, ano 2015, objeto de furto mediante fraude junto a uma locadora. O veículo foi locado com o uso de uma CNH falsa em nome de Geraldo Adriano Santana. Segundo as investigações, o veículo seria transferido a um laranja por meio de documentos falsos e depois alienados a terceiros.

Na época, o suspeito foi conduzido à sede da DERFRVA, onde foi autuado em flagrante pelo crime de receptação. Ele foi encaminhado à Polícia Federal (PF), onde foi cumprido um outro mandado de prisão. De acordo com o delegado Rossílio Souza Correia, Wlisses é um dos principais estelionatários do Tocantins e responde processo na delegacia de Furtos e Roubos em diversos inquéritos envolvendo financiamentos fraudulentos de veículos junto a bancos, com o uso de documentos falsos, estelionato e receptação.

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Vereadores querem sepultamento público independente de renda da pessoa falecida

Os vereadores solicitaram durante a sessão ordinária desta quinta-feira, 07, a revogação da portaria 102/2017, que estabelece a comprovação de renda bruta da pessoa falecida no valor de até três salários mínimos para que se possa garantir um enterro nos cemitérios públicos. Os parlamentares cobram soluções para a regulamentação dos requisitos para sepultamentos em Palmas.

Um desses requisitos impede, por exemplo, que uma pessoa que more em Taquaruçu e tenha renda superior ao estipulado, possa ser enterrada no local.

A portaria da Secretaria de Desenvolvimento Social é do ano de 2017 e exige que, para a obtenção do auxílio sepultamento, é necessária a comprovação da renda bruta máxima de até três salários mínimos.

Discussões

O vereador Moisemar Marinho (PDT) questionou a exigência e pediu, juntamente com os pares, a revogação da portaria. “O cemitério é público, mas quem tem uma condição melhor não tem essa autorização. Exigir condição financeira é um absurdo”, contestou o parlamentar, que também defende um plantão fixo na Secretaria para atender as demandas.

Também discutiu o tema o vereador Lúcio Campelo (PR). “O mínimo que o poder público pode dar ao cidadão é a dignidade quando ele falece, pois passa a vida inteira contribuindo para o poder público”, pontou.

Na concepção do vereador Major Negreiros (PSB), o problema é recorrente, tanto em Palmas quanto no distrito de Taquaruçu. “Enfrento este problema quase todos os dias em Taquaruçu. Eu mesmo, se morrer, não posso ser enterrado lá, pois recebo mais do que o exigido pela Portaria e, ainda tem a questão do plantão da assistência social, que não funciona”, disse o parlamentar.

Plantão

Por meio de nota, a Prefeitura de Palmas informou que foi criado o Plantão Social na Secretaria de Desenvolvimento Social para atender às demandas. Este funciona das 7h às 19h, de segunda a sexta-feira. Já nos finais de semana e feriados o plantão funciona de sobreaviso. Informou ainda que qualquer dúvida ou necessidade de orientação sobre o Plantão Social podem ser esclarecidas através dos telefones (63) 2111-3316 e (63) 99232-0617. “Ressaltamos que o Plantão Social é para famílias de baixa renda de até 3 salários mínimos que precisam de auxílio para sepultamento em cemitério público”, traz ainda nota.

Tramitação

O requerimento apresentado via discurso, e aprovado pela maioria dos 12 vereadores presentes na sessão, será agora documentado pela Superintendência Legislativa. Após a elaboração escrita da solicitação dos parlamentares e recolhimento das assinaturas, o requerimento será encaminhado para avaliação da prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB), que decide pela regovação, ou não, da portaria em questão. (Com informações da Câmara de Vereadores)

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Ex-marido da professora Heidy, morta há 4 anos, irá a júri popular na próxima quinta

Alan Moreira Borges vai à júri popular na próxima quinta-feira, 14, pela morte de sua ex-esposa Heidy Aires Leite Moreira Borges, morta a facadas em dezembro de 2014. A decisão do Juiz de Direito Gil de Araújo Corrêa foi proferida em 11 de julho de 2018, depois de o acusado ter todos os pedidos de recurso negados.

O Júri Popular é utilizado unicamente em casos de crimes dolosos contra a vida, sejam eles tentados ou consumados, como homicídio, infanticídio, aborto ou participação em suicídio. Cada vara criminal possui uma lista de pessoas da sociedade civil que podem fazer parte do júri. Quando há necessidade, é feita a convocação de 25 jurados titulares e 25 suplentes. Posteriormente, é realizado um sorteio e ao final são escolhidos 7 jurados finais para compor o conselho de sentença.

A pronúncia

De acordo com a pronúncia do Juiz de Direito José Ribamar Mendes Júnior, da 1ª Vara Criminal de Palmas, emitida em 6 de julho de 2016, existem provas suficientes para justificar a submissão do acusado ao Plenário do Tribunal do Júri. “Desse modo, presentes os indícios da autoria e provada a materialidade do fato, havendo indicativos suficientes de animus necandi, pronuncio o réu Allan Moreira Borges pela prática da conduta tipificada no artigo 121, I e IV, do Código Penal. Ato contínuo, considerando que até o momento não há justificativa para a decretação da prisão preventiva do acusado, em especial por ter comparecido a todos os atos processuais, concedo-lhe o benefício da liberdade para enfrentar a segunda fase do julgamento”, pontuou o Juiz José Ribamar.

Morte de Heidy

De acordo com o relatório do caso, na madrugada do dia 6 de dezembro de 2014, o denunciado, consciente e voluntariamente, matou Heidy Aires Leite Moreira Borges, após lesioná-la por quatro vezes sendo uma no pescoço, duas no tórax e uma no dorso, com arma branca. A prova testemunhal informa que a vítima e o autor foram casados, porém, divorciaram e após quase 4 anos separados, reataram o relacionamento no final do ano de 2013, mantendo entre eles uma união estável.

Ainda segundo o relatório, o denunciado teria descoberto meses antes de matar a esposa, já em união estável com a mesma, que a vítima estava mantendo contatos telefônicos via mensagens com Leandro de Brito Nunes, ex-namorado de Heidy. No dia 5 de dezembro de 2014, véspera do crime, Allan levou seus dois filhos para a residência de seus pais na cidade de Gurupi. Diante dos fatos, a justiça entendeu que Allan premeditou o homicídio de sua companheira.

Investigações Preliminares

Na época, as investigações mostraram que não houve nenhum sinal de arrombamento na residência onde o crime ocorreu, o que demonstrou que o autor tinha as chaves do imóvel. A vítima foi encontrada morta e nua no chão de seu quarto no dia 06, por volta das 22h00. O Laudo de Exame de Corpo de Delito feito às 00h40 do dia seguinte ao crime, afirma que foi observado “a presença de fenômenos cadavéricos de transformação destrutivo putrefativo caracterizado pela mancha verde abdominal”, ou seja, a morte aconteceu entre 18 a 24 horas antes do exame, ou seja, entre 00h40 e 06h40 do dia 06.

Ainda de acordo com a investigação, no dia 05 de dezembro (véspera do crime) a vítima recebeu em sua casa a visita de seu ex-namorado, e mantiveram relação sexual entre 20h30 e 22h15. Naquele dia, o denunciado, que tinha o controle do portão e as chaves de sua casa, percebeu a presença de Leandro e aguardou que este saísse para adentrar e cometer o crime, esfaqueando a vítima em sua cama embrulhada em um cobertor já recolhida para dormir, de modo que tornou impossível sua defesa.

No laudo de exame de corpo de delito feito em Allan no dia 10 de dezembro, os peritos encontraram arranhões e hematomas em seu corpo que ocorreram aproximadamente no dia dos fatos. O relatório destaca que o denunciado se negou a fornecer material genético para exame de DNA na fase investigativa, alegando que forneceria em juízo caso se fizesse necessário.

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MUNDO

Israel acusa Conselho de Direitos Humanos da ONU de apoiar terroristas

As Nações Unidas, 28 fev (EFE).- O embaixador de Israel na ONU acusou nesta quinta-feira o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas de “estar cego pelo ódio com Israel” e de apoiar um grupo “terrorista assassino”, depois que uma comissão de tal Conselho acusou o país de crimes de guerra contra as manifestações de Gaza.

“Os países do mundo deveriam considerar sua filiação ao Conselho de Direitos Humanos, que apoia uma organização terrorista assassina”, disse em um breve comunicado o diplomata israelense Danny Danon, em referência ao movimento islamita palestino Hamas.

A comissão das Nações Unidas que investiga os ataques de Israel às Grandes Marchas do Retorno realizadas na Faixa de Gaza desde março de 2018, declarou nesta quarta-feira que esses incidentes, nos quais as forças israelenses mataram pelo menos 189 pessoas, podem constituir “crimes de guerra”.

“Há bases razoáveis para acreditar que durante a Grande Marcha do Retorno os soldados israelenses cometeram violações dos direitos humanos e da lei humanitária, em alguns casos constitutivos de crimes de guerra ou contra a humanidade, e devem ser imediatamente investigados por Israel”, afirmou o presidente da comissão, o argentino Santiago Cantón.

Para Danon “este Conselho está cego pelo ódio com Israel e com as Forças de Defesa de Israel e gasta seus recursos e seu tempo em ataques políticos e a estender mentiras”.

A comissão disse ter levado em conta a posição de Israel, que argumentou que os protestos ocultavam “atividades terroristas” por parte de grupos armados palestinos, mas determinou que as manifestações eram principalmente atos civis e “apesar de alguns atos de violência, não constituíram combates ou campanhas militares”.