Autor: NOTICIAS

O clima está se tornando ainda mais quente entre a Seccional Tocantins da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-TO) e a Defensoria Pública do Estado. Na tarde dessa segunda-feira, 4, a Ordem distribuiu material à imprensa em que afirma que não participou da cerimônia de posse do novo defensor público-geral, Fábio Monteiro dos Santos, “em favor da advocacia”.

A OAB-TO apontou dois motivos para a ausência. O primeiro foi a “reciprocidade”, já que a Defensoria Pública também não participou da cerimônia de posse da diretoria da Ordem, ocorrida no final de janeiro, apesar de ter sido oficialmente convidada.

De acordo com a entidade, a justificativa apresentada por ofício para a não participação de representantes da Defensoria foi o questionamento da composição da mesa de honra na cerimônia da OAB, já que é composta apenas pelos representantes de Executivo, Legislativo e Judiciário.

“Outra razão, essa mais contundente, foi a de manter um posicionamento firme e claro na defesa da advocacia”, afirmou o material da OAB para a imprensa. Isso porque uma das principais queixas feitas por advogados do Estado é a falta de critérios por parte da Defensoria no atendimento que realiza “indiscriminadamente”. “Tal atitude por parte da Defensoria vem provocando a falência profissional da advocacia privada”, disse a OAB na nota.

Segundo a entidade, a atuação da Defensoria é questionada pela advocacia “por descumprir o seu papel constitucional, que é assegurar o acesso à Justiça à população carente”. “A Defensoria está usando os milhões que recebe dos cofres públicos todo ano (em 2018 foram mais de R$ 130 milhões) para defender pessoas que têm condições de contratar um advogado, estendendo sua atuação além do que a lei autoriza”, acusou a Ordem.

Concorrência desleal
O presidente da OAB-TO, Gedeon Pitaluga, afirmou que a Defensoria tem atuado “usando do dinheiro público e impondo uma concorrência desleal à advocacia privada, que tem sofrido sensivelmente com essa restrição”. “A Defensoria tem um papel social muito importante, que é o de defender quem mais precisa. Mas há muito tempo tem atendido pessoas com situação financeira abastada”, criticou Pitaluga.

Segundo ele, no passado, a OAB “foi omissa” e fez com que a Defensoria avançasse sobre o mercado da advocacia privada. “Esse tempo em que a OAB foi omissão acabou. A OAB atuará em defesa do advogado, doa a quem doer. Como presidente da OAB, eu tenho lado. Meu lado é o da advocacia”, reforçou Pitaluga.

Outro fator questionado pelo presidente da Ordem são os honorários sucumbenciais recebidos pela Defensoria em atuação de pessoas que não são carentes. “Com o avanço da Defensoria nos casos que não se enquadram ao padrão social de atendimento que deveria fazer, a instituição tem recebido vultuosos valores de honorários sucumbenciais. Gostaríamos de ver transparência no destino desses recursos”, argumentou.

Segundo Pitaluga, a OAB “está vigilante” e “agirá com firmeza e rigor” contra qualquer ação que represente “uma ameaça à advocacia ou à atuação dos advogados” do Tocantins.

O outro lado
Em nota, a Defensoria Pública disse que “nutre profundo respeito” pela OAB e “lamenta a ausência” da entidade na cerimônia de posse do defensor público-geral no Tocantins. Segundo o órgão, Pitaluga foi procurado para entrega pessoal do convite das mãos do defensor público-geral eleito, “contudo, não disponibilizou agenda”. “Diante disso, o convite foi protocolado junto a OAB-TO”, afirma a nota.

A Defensoria confirma que não foi à posse de Pitaluga porque “não teve concedido assento à mesa como outorgado a outras instituições do Estado, nos moldes da precedência constitucional que ostenta, o que violaria a simbologia dos princípios basilares da diplomacia”.

Sobre o atendimento a pessoas com recursos, conforme a acusação da OAB-TO, a nota diz que os regramentos daqueles que podem ser atendidos pela Defensoria Pública encontram-se estampados na Resolução-CSDP nº 170/2018 (Publicada no DOE nº 5.064, de 5 de março de 2018), havendo, aliás, previsão de controle social, com o qual, qualquer cidadão poderá informar à Instituição acerca de pessoas que não preenchem os requisitos”.

Conforme a nota, mais da metade dos assistidos da DPE (59,2%) são pessoas com renda individual de zero a até meio salário mínimo, segundo dados de janeiro a outubro de 2018.

A Defensoria defendeu os honorários de sucumbência, que disse que também são devidos à advocacia privada. “No caso de atuação da Defensoria Pública, os honorários são destinados a fundo público previsto em lei (Fundep), com destinação específica, havendo prestação de contas de sua utilização ao Tribunal de Contas do Estado”, diz a nota.

Confira a íntegra:

“A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) nutre profundo respeito pela OAB e lamenta a ausência da entidade no evento de posse do Defensor Público-Geral no Tocantins.

Ressaltamos que o atual Presidente da OAB-TO foi procurado para entrega pessoal do convite das mãos do Defensor Público-Geral eleito, contudo, não disponibilizou agenda. Diante disso, o convite foi protocolado junto a OAB-TO.

Caso a OAB-TO comparecesse ao evento realizado nesta segunda-feira, 4, na DPE-TO, certamente seria recebida com a deferência que os protocolos diplomáticos recomendam, inclusive com assento à mesa.

A Defensoria Pública não compareceu à posse da OAB-TO porque não teve concedido assento à mesa como outorgado a outras instituições do Estado, nos moldes da precedência constitucional que ostenta, o que violaria a simbologia dos princípios basilares da diplomacia, no entanto, comunicou os motivos com antecedência à OAB-TO por meio de ofício.

Os regramentos daqueles que podem ser atendidos pela Defensoria Pública encontram-se estampados na Resolução-CSDP nº 170/2018 (Publicada no DOE nº 5.064, de 05 de março de 2018), havendo, aliás, previsão de controle social, com o qual, qualquer cidadão poderá informar à Instituição acerca de pessoas que não preenchem os requisitos.

Para ilustrar, informamos que mais da metade dos assistidos da DPE (59,2%) são pessoas com renda individual de zero a até ½ salário mínimo (dados de janeiro a outubro de 2018).

Assim como são devidos honorários de sucumbência à advocacia privada, no caso de atuação da Defensoria Pública, os honorários são destinados a fundo público previsto em lei (FUNDEP), com destinação específica, havendo prestação de contas de sua utilização ao Tribunal de Contas do Estado.

Até o momento, a Defensoria Pública não recebeu qualquer demanda da atual gestão da OAB-TO.

A Defensoria Pública como Instituição Republicana e Democrática está sempre à disposição para o diálogo amistoso.

Defensoria Pública do Estado do Tocantins

Uma comissão de entidades liderada pela Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (Fesserto) já começa a se mobilizar contra a Medida Provisória número 2, que prevê o congelamento por 30 meses das progressões de todas as categorias do funcionalismo estadual.

Em nota, as entidades afirmam que, “se forem esgotadas as possibilidades de resolução deste impasse através do diálogo, certamente ações mais enérgicas serão adotadas para o enfrentamento”.

Para elas, “não é cortando na carne daqueles que atendem a sociedade, que o governo vai superar a crise que aí está”.

As entidades ainda defendem que a MP 02 é inconstitucional.

A nota afirma que enquadrar o Estado na LRF “também exige um olhar sensível a respeito dos benefícios fiscais”. “Só em 2018, o Estado deixou de arrecadar R$ 1 bilhão com concessão desse benefício”, dizem as entidades.

Confira a seguir a íntegra da nota:

“A Comissão de entidades liderada pela Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (Fesserto) manifesta que o disposto na Medida Provisória n° 2, do governo do Estado, publicada na última sexta-feira,1, deve ser discutido, de maneira urgente e transparente, com os legítimos representantes dos servidores públicos.

As entidades advertem que em nenhum momento foram chamadas para discutir as mudanças em questão. Em momentos como este, de impasse fiscal e implicações orçamentárias, a ausência de diálogo é extremamente nociva ao bom funcionamento do serviço público, já que a unilateralidade da decisão de suspender por 30 meses os direitos previstos em lei dos servidores, configura sérias consequências financeiras às suas famílias, o que afeta o clima organizacional.

Os sindicatos, associações e centrais, bem como a Federação querem dialogar e, assim contribuir com o enfrentamento dos gargalos que acarretam a inadequação do Estado na LRF. Para tanto, é necessário apenas que o governo abra a comunicação com quem conhece a realidade de cada repartição e das frentes de trabalho no Tocantins. As entidades como legitimas representantes dos servidores têm propriedade para esse diálogo.

A Comissão de entidades liderada pela Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (Fesserto) manifesta que o disposto na Medida Provisória n° 2, do governo do Estado, publicada na última sexta-feira,1, deve ser discutido, de maneira urgente e transparente, com os legítimos representantes dos servidores públicos.

As entidades advertem que em nenhum momento foram chamadas para discutir as mudanças em questão. Em momentos como este, de impasse fiscal e implicações orçamentárias, a ausência de diálogo é extremamente nociva ao bom funcionamento do serviço público, já que a unilateralidade da decisão de suspender por 30 meses os direitos previstos em lei dos servidores, configura sérias consequências financeiras às suas famílias, o que afeta o clima organizacional.

Os sindicatos, associações e centrais, bem como a Federação querem dialogar e, assim contribuir com o enfrentamento dos gargalos que acarretam a inadequação do Estado na LRF. Para tanto, é necessário apenas que o governo abra a comunicação com quem conhece a realidade de cada repartição e das frentes de trabalho no Tocantins. As entidades como legitimas representantes dos servidores têm propriedade para esse dialogo.

Não é cortando na carne daqueles que atendem a sociedade, que o governo vai superar a crise que aí está.

É preciso ressaltar a inconstitucionalidade da MP 02. Por essa reflexão, questiona-se também que critério fora adotado para penalizar tanto e por tanto tempo os servidores.

Outro ponto a ser destacado é a urgência por aliviar a pressão dos ajustes orçamentários sobre a remuneração dos servidores. Outros caminhos podem ser trilhados, trazendo resultados muito mais eficientes e justos. Enquadrar o Estado na LRF também exige um olhar sensível a respeito dos benefícios fiscais. Só em 2018, o Estado deixou de arrecadar R$ 1 bilhão com concessão desse benefício. Sendo assim, visando a saúde financeira do Estado, por que não suspender os benefícios fiscais por 30 meses?

A Fesserto reitera que defenderá, implacavelmente, os direitos dos servidores. A Federação conclama a união de todos, especialmente dos sindicatos, ressaltando que, se forem esgotadas as possibilidades de resolução deste impasse através do diálogo, certamente ações mais enérgicas serão adotadas para o enfrentamento.

Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Tocantins (Sindifiscal), Sindicato dos Profissionais de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (Sindagro), Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Tocantins (Sinjusto), Pública Central do Servidor, Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, no Tocantins (CSPB- Tocantins), Força Sindical no Tocantins, Sindicato dos Profissionais de Análise, Inspeção e Fiscalização Ambiental do Tocantins (Sindifam), Sindicato dos Profissionais de Enfermagem do Estado do Tocantins (SEET-TO), Associação dos Oficiais Militares do Estado do Tocantins (AOMETO), Associação dos Militares da Reserva, Reformados da Ativa e seus pensionistas do Estado do Tocantins (ASMIR), Sindicato dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais do Estado (Sinfito)”.

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