Autor: NOTICIAS

O secretário estadual da Fazenda (Sefaz), Sandro Henrique Armando, destacou as medidas de redução de gastos da atual administração em material da assessoria da coligação do governador e candidato à reeleição Mauro Carlesse (PHS) enviado a imprensa. Ele afirmou ter conseguido uma redução de 3,3 pontos percentuais com as despesas a folha de pagamento do Estado, saindo do índice de 58,22% para 54,96% da Receita Corrente Líquida (RCL).

Sandro Henrique afirmou que, há anos, o Tocantins vem descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR), que limita em 49% o comprometimento da RCL com a folha de pagamento. “Se a gente observar, desde 2016 o Estado está com o limite estourado. Diferente só no 3º quadrimestre de 2016, quando foi para 48,34%. A partir daí, as despesas só foram crescendo, chegando ao alto índice de 58,22% no 1º quadrimestre de 2018, estando 9% acima do limite máximo”, comentou.
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Incremento de receita
Neste sentido, Sandro Henrique destacou a atuação do atual governo em reduzir este comprometimento em 3,9% no 3º bimestre deste ano. “A mudança ocorreu no início desta gestão, quando, aliado à diminuição da despesa com pessoal, conseguimos um incremento na receita, mesmo tendo redução do FPE [Fundo de Participação dos Estados]”, pontuou.

Na avaliação do gestor da Sefaz, em breve, o Tocantins estará enquadrado. “Dá para fazer, basta compromisso e zelo com a coisa pública. E é o que temos feito. Tanto que, a partir dessa projeção, com a continuidade do incremento da receita e redução das despesas, a perspectiva é que no primeiro quadrimestre de 2019 a gente esteja dentro do limite de 49%”, garantiu.

Diminuição de despesa após recomendação
Antes de anunciar esta redução de despesas, o governo do Estado chegou a anunciar que estudava medidas para realizar a promoção de policiais militares sem desrespeitar as sanções previstas em período eleitoral. Entretanto, o Executivo refluiu da decisão após recomendação do Ministério Público (MPE) para reduzir gastos e obedecer os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Antes disso, o Tribunal de Contas também havia alertado o Palácio Araguaia quanto ao percentual de 58,22% da RCL para gastos com pessoal no 1º quadrimestre e também recomendou o cumprimento dos limites e pré-requisitos estabelecidos pela LRF.

Ainda há frustração orçamentária
Por outro lado, Sandro Henrique pondera que, apesar de se ter melhorado a RCL – que é o conjunto da arrecadação de tributos somado ao FPE –, não há um superávit na arrecadação. “Não houve, por exemplo, aumento de carga tributária. Apenas melhoramos a apuração desse tributo”, comentou.

“O que aconteceu foi uma compensação da frustração dos outros meses, já que não se está arrecadando mais do que se imaginava. Pelo contrário, ainda está menor do que estava previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias [LDO]”, esclareceu o titular da Sefaz.

Desenquadramento prejudica investimentos
Por estar desenquadrado na LRF, o Tocantins possui uma nota técnica C, diz o secretário. Segundo o secretário, tal avaliação é considerada por entidades nacionais e internacionais como de baixa para capacidade de endividamento, impossibilitando que investimentos, financiamentos, verbas ou repasses do tesouro federal sejam repassados ao Estado.

“Vários organismos internacionais, como o BID [Banco Interamericano de Desenvolvimento], BIRD [Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento], que podem e querem trazer investimentos, não o fazem por conta da nota ‘C’”, explicou Sandro Henrique, ao lembrar que, se estivesse na categoria B, não teria nenhuma das restrições atuais.

Sandro Henrique defende que a melhora de avaliação traria benefícios ao Tocantins “Gera um fluxo financeiro para o Estado, para que a gente possa ter condições de fazer investimento, gerar emprego, renda, melhorar a qualidade de vida da população. Aí sim, você começa a ter condições de gerar a economia dentro do Estado, melhorar a vida do cidadão, o comércio, arrecadar mais tributos. É um ciclo virtuoso que a gente precisa implementar”, comentou.

Segundo Sandro, o Tocantins começa a traçar novos rumos. “Antes, o Estado estava num ciclo vicioso. Aumentando despesa e diminuindo a receita. E nós fizemos o inverso, aumentando a arrecadação e diminuindo a despesa. É disso que o Estado precisa”, encerra.

Uma comitiva do governo do Tocantins esteve em audiência nesta quarta-feira, 22, com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para solicitar a liberação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e a consequente retirada do nome do Estado do Sistema Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC)

O CRP do Estado venceu no dia 12 de maio e ainda não houve a renovação pelo Ministério da Previdência Social (MPS). O Executivo possui uma dívida deixada pela gestão anterior junto ao Instituto de Gestão Previdenciária (Igeprev) de R$ 506.854.734, que é a razão de estar inadimplente com o CAUC. O Tocantins possui ações que questionam essa inscrição, e a ida da equipe de governo ao STF foi no sentido de reforçar o pedido para retirar o nome do Tocantins da inadimplência.

Com a inscrição do Estado no CAUC, o Tocantins fica impossibilitado de contrair novos empréstimos, receber recursos de operações de créditos contratados, celebrar convênios e realizar operações técnicas e financeiras necessárias ao desenvolvimento de ações que se encontram em andamento. Essa irregularidade é, especificamente, em razão do CRP.
Expectativa positiva
De acordo com o procurador-geral do Estado, Nivair Vieira Borges, esta é uma matéria crucial para o Estado. “Tratamos com o ministro um tema de suma importância que foi a liberação do certificado previdenciário, cuja falta traz paralização em diversos setores do Tocantins. Nós tentamos, na forma administrativa e não tivemos êxito, então tivemos que ingressar de forma judicial para demonstrar a grande importância desse documento”, afirmou o procurador.

O secretário da Fazenda, Sandro Henrique, afirmou que a expectativa é para uma resposta favorável. “Estamos buscando a regularidade da Certidão de Previdência do Estado, pois isso impacta em várias demandas que o Estado tem. Estamos pleiteando esse pedido no Supremo e o ministro Alexandre de Moraes afirmou que é notório que estamos fazendo um grande esforço financeiro. Só nessa gestão já recolhemos R$ 170 milhões aos cofres do Igeprev, mesmo assim há uma pendência financeira que estamos programando para colocá-la em dia”, afirmou.

Sandro Henrique reforçou a importância da certidão de regularidade para que o Executivo possa ter a plenitude de suas atividades, como fazer convênios e firmar novos compromissos. “Nós explicamos para o ministro a necessidade que o Estado tem desse certificado, demonstrando a boa vontade da gestão para que ele possa analisar de forma técnica a decisão que está pendente. Ele foi muito receptivo, entendeu a causa e disse que já tem uma posição. Nós estamos com bastante expectativa de que ele virá deferir nosso pedido”, concluiu o secretário da Fazenda.

Agenda em Brasília
Durante a tarde de quarta-feira, a agenda da comitiva incluiu ainda reuniões no Estado-Maior da Aeronáutica (EMAER), com a apresentação do projeto de instalações da Base Militar em Palmas, apresentado pelo coronel brigadeiro do ar Almeida, que mostrou um histórico da Força Aérea Brasileira e as estratégias e análises jurídicas para a escolha da área na Capital.

O tenente brigadeiro do ar Raul Botelho afirmou que o Tocantins tem potencial para a construção dessa base aérea. “A nossa ideia é analisar as áreas disponíveis e aplicar esse projeto em um futuro próximo”, afirmou.

A comitiva se reuniu ainda, com o ministro chefe da Secretaria de Governo, Carlos Marun, no Palácio do Planalto, para tratar de pautas positivas para o Estado.

Comitiva
A comitiva está representada pelo governador Mauro Carlesse (PHS), os secretários da Segurança Pública, Fernando Ubaldo; da Cidadania e Justiça, Heber Fidelis; da Representação, Renato de Assunção; da Fazenda e Planejamento, Sandro Henrique; os presidentes da Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos, Roberval Pimenta; e do Instituto de Terras do Tocantins, Divino Ribeiro; e o subsecretário da Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, Sergislei Silva.

(Com informações da Secom)

Ex-governador do Ceará e ex-ministro dos governos Itamar Franco e Lula da Silva, o presidenciável do Partido Democrático Trabalhista (PDT), Ciro Gomes, volta ao Tocantins nesta sexta-feira, 24, para apresentar o programa de governo para os palmenses.

O evento acontece às 9 horas, no Ahãdu Eventos, na Capital, logo após coletiva à imprensa. Candidata a vice-presidente na chapa, a senadora tocantinense Kátia Abreu (PDT) também estará presente.

Ciro Gomes chega à Capital já na noite desta quinta-feira, 23, e seguirá para jantar reservado com aliados. A agenda do candidato à presidência no Tocantins não será longa. Logo após a reunião no Ahãdu Eventos, o pedetista seguirá para São Paulo (SP), onde continua a campanha ao Palácio do Planalto.

O Ministério Público do Estado (MPE) acatou denúncia de delegado da Polícia Civil contra secretário do Estado e abriu um inquérito Civil Público (ICP) para apurar “eventual ocorrência de ato de improbidade administrativa”. Trate-se da denúncia apresentada pelo delegado Bruno Sousa Azevedo, de perseguição política por parte do secretário da Casa Civil, Roulf Costa Vidal, por não ter publicado Portarias de interesse do denunciante.

No documento, o promotor Edson Azambuja, aponta suposta conduta omissiva de agentes do Estado ao não publicarem Portaria nomeando o delegado para o cargo o qual ele estaria designado e Portaria de acesso a portal de serviços de cartório do Estado.

Os investigados são “agente(s) público(s) integrante(s) do Poder Executivo do Estado do Tocantins, e, eventualmente, terceiros que tenham colaborado ou concorrido para a ocorrência dos atos sob persecução ministerial”.

O secretário-chefe da Casa Civil, Roulf Costa Vidal, foi oficiado para prestar informações, tendo que esclarecer por quais motivos as Portarias ainda não foram publicadas.

A denúncia do delegado Bruno Sousa foi feita via Sindicato dos Delegados (Sindepol).

O Governo do Estado, à época da denúncia, emitiu nota. O Governo declarou que obedece as normas vigentes no País e no Estado, e exerce suas atividades segundo a Lei Estadual 2.425, de 11 de janeiro de 2011. Sobre a Portaria que nomeou o delegado para a Dracma, o Estado disse que “a Portaria DGPC nº 362 fora assinada pelo ocupante do cargo de Delegado Geral de Polícia Civil, e não validada pelo Secretário de Estado da Segurança Pública” e que por isso, não foi publicada. Esclareceu que aguarda a convalidação do teor da referida portaria ou sua substituição, o que compete ao secretário da SSP.