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Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou parecer de Medida Provisória que muda a legislação que trata da carreira dos agentes comunitários de saúde (ACS) e de os de combate às endemias (ACE). Entre outros pontos, o texto regula o aumento gradativo do piso salarial e o custeio da locomoção necessária para o exercício das atividades desses profissionais, o que preocupa a Agência Tocantinense de Municípios (ATM).

Com as mudanças, o valor do Piso Salarial do ACS e ACE chegará, em 2021, ao montante de R$ 1.550 mensais, e terá o seguinte escalonamento: R$ 1.250,00, em 2019 e R$ 1.400,00 em 2020. Após esse período, o piso será reajustado anualmente a partir de 2022.

Para evitar o desequilíbrio financeiro acarretado pelo aumento do piso, os prefeitos buscam a aprovação da Câmara e do Senado da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) 172 de 2012, que impede a União e o Congresso de delegar novas atribuições aos governos municipais sem a destinação ou indicação de verba garantida para o custeio.

“O que nos preocupa também é que medidas como essas afrontam a autonomia administrativa, fiscal e política dos municípios, que precisarão reorganizar a gestão de despesas com pessoal e o regime jurídico de seus servidores. A questão transgride o princípio fundamental do federalismo especificado na Constituição Federal, ao limitar a capacidade de legislar do ente municipal e lhes atribuir competências, sem observar suas fragilidades e potencialidades”, argumenta o prefeito de Pedro Afonso e presidente da ATM, Jairo Mariano.

A ATM explica que tanto o ACS quanto o ACE são incorporados à Política Nacional de Atenção Básica, e encontram-se dentro do Sistema Único de Saúde (SUS), logo podem ser pagos pela União, Estados e Municípios.Porém, as classes são contratadas, em sua maioria, pelos municípios, e encontram-se dentro do quadro de profissionais do Programa Saúde na Família (PSF).

“Consideremos que o ACS e ACE são fundamentais para a promoção da saúde da população e os mesmos são dignos e merecedores dos ganhos trabalhistas. Porém, os municípios são penalizados com mudanças nas Leis, obrigados a retirar de seus escassos recursos os eventuais aumentos dos pisos desses profissionais, pois o PSF é um programa federal com valores defasados, sem nenhuma previsão de reajuste, cujos recursos enviados pela União cobrem apenas 30%”, explica Mariano

Segundo cálculos da Confederação Nacional de Municípios (CNM), em 1993, a União era responsável por financiar 72% da Saúde no Brasil. Em 2017, a participação está em 42%. No mesmo período, os dois outros entes da federação duplicaram suas representatividades no gasto total do sistema de saúde: 25% estados e 32% municípios. A CNM estima que com as mudanças no valor dos pisos salariais dos ACS e ACE, os municípios brasileiros terão um impacto de R$ 1,8 bilhão no exercício de 2019.

A previsão é que o parecer da Medida Provisória 827 de 2018 seja analisada por deputados e senadores nos próximos dias. (Com informações da ATM)

Foi realizada na tarde desta segunda-feira, 02, no Quartel do Comando Geral (QCG) em Palmas, uma coletiva de imprensa pela Polícia Militar do Estado do Tocantins, em parceria com o Corpo de Bombeiros Militar, que apresentou o plano de policiamento e a campanha “Temporada de Praia/2018”, iniciada no último dia 29 de junho e segue até o dia 30 de julho. A corporação irá disponibilizar cerca de 150 militares para o reforço da segurança em mais de 50 praias do Estado.

As praias do Tocantins recebem visitas de turistas de outros estados e da própria população, que costuma deslocar-se entre os municípios, com o intuito de aproveitar as belezas naturais, principalmente dos rios Araguaia e Tocantins. Desta forma, visando coibir práticas de crimes comuns e ambientais, acidentes de trânsito, furtos e roubos, bem como garantir a segurança e bem-estar das pessoas, a Polícia militar reforça o efetivo nas localidades com programação oficial divulgada pelas Prefeituras.

Segundo o Chefe de Estado Maior da PM, coronel Marcelo Falcão Soares, “Nesse período, o Estado do Tocantins recebe milhares de turistas que visitam nossas principais praias, então a PM envia todos os esforços no sentido de alcançar dois desafios: primeiro, manter o policiamento ordinário nas cidades, não deixar que esse policiamento seja afetado e segundo para manter a segurança nas praias. A Polícia Militar trabalha de forma preventiva e quando necessário, de forma repressiva”, destacou o coronel Falcão, durante a coletiva.

Dados apontam que a população precisa de mais conscientização

De acordo com dados registrados pela PM, apenas no segundo semestre de 2017, 11 pessoas adultas e 7 menores desapareceram no Estado. Neste primeiro semestre de 2018, antes mesmo de iniciar a temporada de praias, já foram registrados 10 desaparecimentos, sendo que destes, 5 tratam-se de crianças. Outro dado levantado é que, já foram atendidos 4 casos de afogamentos seguido de morte pela PM.

A PM informa que, apesar da natureza de afogamento ser considerada atividade típica do Corpo de Bombeiros, esse apoio é prestado pela corporação quando é acionada primeiro, ou, quando não há unidade dos Bombeiros na região.

Primeira etapa da Campanha Temporada de Praias 2018

A PM tem como principal papel desenvolver atividades de policiamento de caráter preventivo, ostensivo, educativo e/ou repressivo, com vistas a inibir e coibir práticas de crimes comuns e ambientais. A PM já cumpre esse papel preventivo, com campanhas, blitzen e outros, em todos os anos, que são intensificados em períodos sazonais, como as temporadas de praias.

Neste ano, devido ao alarmante número de desaparecimentos, mortes por afogamentos, acidentes e crimes ambientais, antes mesmo do início das férias, a PM abordou o assunto de forma mais impactante e reflexiva junto à sociedade em geral, por meio de uma ocorrência simulada, em uma praia da Capital. O principal objetivo é alertar o cidadão sobre a importância de se tomar pequenos cuidados que podem evitar danos irreparáveis. Foram elaboradas, como continuidade à campanha, várias dicas de segurança, que serão divulgadas por meio de material impresso.

Dicas de Segurança

Em Casa:

· Não comente sua viagem perto de pessoas estranhas;

· Não divulgue sua viagem nas redes sociais. Deixe pra contar quando já estiver de volta;

· Deixe seus contatos com um vizinho de segurança e informe sobre a viagem;

· Só deixe a chave de sua casa com pessoas de sua absoluta confiança e deixe o telefone dessa pessoa com o vizinho, para caso de alguma emergência;

· Se você mora em condomínio, informe ao síndico quem está autorizado a entrar em seu apartamento ou casa;

· Peça para alguém de confiança recolher a correspondência e visitar o imóvel de vez em quando;

· Não deixe luzes acesas, pois durante o dia significam a ausência de pessoas;

· Não deixe em casa dinheiro ou objetos de valor como joias, prefira bancos ou empresas privadas.

Na estrada:

· Antes de viajar faça uma revisão no seu veículo e verifique os equipamentos de segurança, como extintor de incêndio, macaco, estepe, setas, luz de freios, faróis, para-brisas;

· Certifique-se que a documentação do veículo e do condutor esteja em dias;

· Não utilize bebidas alcoólicas durante a viagem;

· Respeite os limites de velocidade;

· Mantenha a distância segura entre veículos e evite acidentes;

· Na dúvida, deixe a ultrapassagem para depois;

· No veículo, evite distrações;

· Ao dirigir na estrada, respeite seus limites;

· Acomode as crianças nos assentos especiais, conforme a idade.

Na praia:

· Não leve grandes quantidades de dinheiro, sempre que possível opte pelo uso de cartões;

· Não informe a senha do cartão a estranhos;

· Evite portar objetos de valor, como joias, câmeras, celulares ou tablets;

· Estacione seu veículo em locais devidamente identificados e não deixe objetos de valor em seu interior;

· Identifique as crianças e oriente para que procurem um policial militar ou bombeiro, caso necessário. Fique de olho nos pequenos;

· Evite brigas, hostilidade e confusões com as pessoas;

· Em caso de brigas ou tumultos afaste-se do local;

· Não reaja a roubos, deixe isso com a PM. Sempre haverá um policial militar perto de você.