A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi protocolada no último dia 15 de outubro na Assembleia Legistlativa do Estado (AL-TO), e corre na Comissão de Finanças, no momento. O documento tem como relator o deputado estadual José Bonifácio (PR), que tem até a próxima segunda-feira, 29, para receber emendas dos seus pares na Casa de Leis estadual.
Decretado por lei, o relator tem, a partir de terça-feira (30), 15 dias úteis para dar um parecer a respeito das emendas, que será publicado, distribuído e incluído na Ordem do dia seguinte, para discussão e votação em turno único na plenária da AL.
Nesta terça, 23, a sessão na AL ocorrerá pela tarde para que ainda amanhã, quarta-feira, 24, a Comissão de Finanças se reúna às 8h.
Entenda
Elaborada anualmente com o objetivo de apontar as prioridades do governo para os próximos anos, a LDO foi protocolada na última segunda-feira, 15, na Assembleia Legislativa. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual (PPA).
Trata-se da previsão de receitas e diretrizes que formarão a Lei Orçamentária Anual (LOA), que deve ser encaminhada ao Legislativo até o dia 15 de novembro.
De acordo com o que foi apresentado pelos secretários do Governo a estimativa de receita para os próximos três anos é de R$ 10,261 bilhões – receita própria e transferências constituciona