Na retomada do julgamento de questão de ordem apresentada pela defesa do presidente Michel Temer (PMDB) no plenário do STF (Supremo Tribunal Federal), o ministro Marco Aurélio Mello votou nesta quinta-feira (21) para que o tribunal envie o processo contra o peemedebista à Câmara dos Deputados. Com o voto de Mello, 8 dos 11 ministros rejeitaram o pedido de Temer; só o ministro Gilmar Mendes votou a favor do recurso. O presidente foi denunciado sob acusação de obstrução de Justiça e organização criminosa.
Os advogados do presidente pediram que o processo não seja enviado à Câmara até o fim da investigação sobre o acordo de delação dos executivos da JBS. Ontem, após o voto de Gilmar Mendes, o julgamento foi suspenso pela presidente do STF, Cármen Lúcia, para ser retomando nesta tarde. Em tese, os ministros ainda podem modificar os votos até o fim da análise em plenário.
Leia a íntegra da 2ª denúncia apresentada contra Temer
Ao rejeitar a devolução da denúncia à PGR, Marco Aurélio Mello afirma que a fase da apreciação da ação penal é posterior, quando os ministros terão a oportunidade, se houver deliberação positiva da Câmara, de se pronunciarem quanto à admissão ou recusa da ação. Para o ministro, a devolução da ação “implicaria até menos na censura prévia”.
Marco Aurélio também fez elogios à Raquel Dodge, que estreou nesta quarta no Supremo como procuradora-geral da República, dois dias depois de ser empossada.
“Posso sem receio de engano, de equívoco, dizer da minha confiança total na continuidade do trabalho que sempre foi desenvolvido pelos procuradores-gerais da República. Vejo uma gestão, portanto, elogiável”, disse o ministro, que contou ter sido colega de Dodge na UnB (Universidade de Brasília) e no TST (Tribunal Superior do Trabalho).
Ontem, a nova procuradora-geral também tinha sido cumprimentada e elogiada pelos ministros. Ela substituiu o agora ex-procurador-geral Rodrigo Janot, que deixou o posto no domingo (17).
Por ser presidente da República, Temer só pode ser processado por “crime comum” se houver aval da Câmara dos Deputados.
Se ao final do julgamento, for confirmada a decisão da maioria ou totalidade dos 11 ministros, o STF deve seguir o que estabelece a Constituição e notificar a Câmara da denúncia. Isso por que, até o fim da análise, qualquer ministro pode mudar o voto dado.
Como votaram ontem os ministros
O relator, ministro Edson Fachin, foi o primeiro a votar e negou o pedido e entendeu que a análise da admissibilidade da denúncia por parte dos deputados deve ser feita antes, já que a Constituição impõe que a Câmara dos Deputados delibere primeiro sobre se concede autorização para que o Supremo analise a denúncia.
“Entendo que o juízo político a ser efetivado pela Câmara dos Deputados deve preceder a análise jurídica por parte do Supremo Tribunal Federal”, afirmou Fachin. Também votaram com o relator os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski.
Em seu voto como relator, Fachin defendeu que não cabe julgar qualquer alegação de imprestabilidade das provas nesse momento, como quer a defesa de Temer. Ele também afirmou que “a rescisão ou revisão tem somente efeito entre as partes, não atingindo a esfera jurídica de terceiros”.