Categoria: BRASIL

Questionada pela GloboNews sobre possíveis erros na investigação, a Secretaria de Estado de Polícia Civil disse que mantém o sigilo do inquérito referente ao caso das mortes de Marielle Franco e Anderson Gomes para preservar as investigações.

Os estojos, que são o lugar onde a pólvora é armazenada para o disparo, chegaram a ser examinadas pela Polícia Civil do Rio.

Em um ofício enviado à Polícia Federal no mês passado, o juiz responsável pelo processo contra o policial militar reforçado Ronnie Lessa e pelo ex-PM Élcio de Queiroz, presos desde março, questiona se é possível afirmar que as digitais identificadas colhidas no local do crime poderiam ter sido contaminadas por fatores externos, de forma que a conclusão do exame de impressões digitais pudesse ter sido alterada.

A resposta da Polícia Federal é que sim, ou seja, as cápsulas não foram tratadas com cuidado por quem as recolheu no dia e local do crime. Das nove cápsulas periciadas, os policiais encontraram fragmentos de impressões digitais em apenas uma.

A PF diz ainda que “os estojos passaram por algum exame prévio”, já que eles foram marcados com caneta verde para indicar o código de lote de cada estojo. O exame do estojo em que foi encontrado um fragmento de impressão digital “revela ausência de cristais papilares nos locais marcados com caneta”. Isso, de acordo com a Polícia Federal, indica que a caneta verde “apagou” uma parte do fragmento.

De acordo com a identificação do lote das balas, UZZ-18, foi possível saber que ele tinha 1,859 milhão de balas e foi vendido para a Polícia Federal em 2006. Só a Superintendência da PF no Rio recebeu 200 mil balas.

Ainda de acordo com a PF, “a própria forma de manipulação dos estojos, se não for feita com extremo cuidado a partir do uso de pinças poderia danificar ou apagar as digitais”.

O documento ainda conta que o fato de os cartuchos estarem dentro de um único saco pode prejudicar a preservação das evidências durante o transporte por causa do “atrito entre os estojos”.

Desta maneira, o chefe do Núcleo de Identificação da Polícia Federal concluiu a inutilização da prova.

“O que podemos afirmar categoricamente é que, independente de como e quando foi depositado, o fragmento revelado tem elementos suficientes para permitir um confronto negativo com os suspeitos apresentados”, destacou no documento.

O relatório enviado ao juiz diz ainda que a impressão digital não necessariamente pertence a quem fez os disparos que mataram Marielle e Anderson, e que a marca pode ter sido produzida por uma falha na hora de recolher a prova ou até por uma manipulação nas cápsulas.

Por fim, o documento conclui que, apesar de ter dado negativo para os suspeitos do crime, isso não eliminaria a possibilidade deles serem os autores dos disparos.

Em outro documento do mesmo processo, a Polícia Federal expõe a demora de cinco meses da Polícia Civil para mandar as balas e os estojos recolhidos no local do crime para o exame de confronto balístico. O objetivo desse exame nas submetralhadoras da PF é descobrir se os tiros partiram de uma dessas armas. Até hoje, a arma usada pelos criminosos não foi encontrada.

Em outubro do ano passado, o delegado Giniton Lages, então responsável pela investigação, pediu à Polícia Federal uma perícia em todas as submetralhadoras MP5, calibre 9mm, que pertenciam à PF no Rio. No último dia 15 de março, o juiz do caso pediu o laudo com o resultado dessa perícia.

A resposta veio 13 dias depois. O superintendente da PF no Rio, Ricardo Saadi, afirmou que “o laudo solicitado ainda não foi produzido, uma vez que a Polícia Federal precisa das balas e dos estojos encontrados no local do crime”.

Atualmente, o salário mínimo é de R$ 998. O reajuste, se aprovado pelo Congresso, começará a valer em janeiro do ano que vem, com pagamento a partir de fevereiro.

Com isso, deverá ser a primeira vez que o salário mínimo, que serve de referência para mais de 45 milhões de pessoas, ficará acima da marca de R$ 1 mil.

Para os anos seguintes, o governo propôs um salário mínimo de R$ 1.082 em 2021 e de R$ 1.123 em 2022.

O valor do salário mínimo proposto pelo governo para o ano que vem, e para os anos de 2021 e 2022, tem correção somente pela inflação, ou seja, pela estimativa do governo para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (INPC).

Com isso, o governo desistiu da política de aumentos reais (acima da inflação) que vinha sendo implementada nos últimos anos, proposta pela presidente Dilma Rousseff e aprovada pelo Congresso.

A política de reajustes pela inflação e variação do PIB vigorou entre 2011 e 2019, mas nem sempre o salário mínimo subiu acima da inflação.

Em 2017 e 2018, por exemplo, foi concedido o reajuste somente com base na inflação porque o PIB dos anos anteriores (2015 e 2016) teve retração. Por isso, para cumprir a fórmula proposta, somente a inflação serviu de base para o aumento.

Cálculo feito pelo G1 indica que, pelo formato de correção dos anos anteriores, o reajuste do salário mínimo em 2020 seria cerca de R$ 10 maior do que o proposto nesta segunda. Dessa forma, se for aprovada a proposta, o governo economizará, ao menos, R$ 3 bilhões em gastos no ano que vem.

Isso porque os benefícios previdenciários não podem ser menores que o valor do mínimo. De acordo com cálculos oficiais do governo, o aumento de cada R$ 1 para o salário mínimo implica despesa extra de, no mínimo, R$ 300 milhões.

Segundo o secretário de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues Júnior, a proposta para o salário mínimo não representa a definição de uma política salarial. Segundo ele, essa definição acontecerá até o final deste ano.

“Esses valores para o salário mínimo não implicam em uma lei, ou colocação de qual sera o salário mínimo em termos de legislação. É uma avaliação paramétrica. Estamos atendendo a uma regra de correção pelo INPC. Temos valores referenciais. Em termos de definição, para políticas salariais, o governo tem até dezembro desse ano para enviá-la. Não é a definição da lei de política para o salário mínimo”, afirmou.

O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) lembra que, mesmo tendo início formal em 2011, com aprovação de lei sobre o assunto, a política de valorização do salário mínimo começou antes disso: de 2004 em diante, por meio da ação de centrais sindicais.

De acordo com a entidade, entre maio de 2004,no governo do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e janeiro de 2019, o aumento real acumulado do salário mínimo, ou seja, acima da inflação do período, foi de 74,33%.

Para o coordenador de Relações Sindicais do Dieese, José Silvestre, o salário mínimo tem demonstrado ser um instrumento de melhoria do ponto de vista da renda, de redução de desigualdade e de estimulo às economias municipais.

“Representa incremento de renda na economia. Ele tem um alcance. É uma politica fundamental, pois corrige os benefícios de milhões de aposentados”, declarou.

Para Silvestre, o aumento real do salário mínimo foi fator importante para a indução do consumo e do crescimento da renda, sobretudo para as pessoas mais pobres e, também, para os segmentos da economia que têm produção de baixo valor.

Silvestre disse ainda que o aumento real do salário mínimo também aumenta a arrecadação do governo, estados e municípios.

Mesmo com os aumentos reais dos últimos anos, o salário mínimo ainda não é suficiente, de acordo com o Dieese, para suprir as despesas de uma família de quatro pessoas com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência.

Segundo a entidade, para isso, seria necessário que o valor fosse de R$ 4.052,65 ao mês em fevereiro deste ano.

Em estudo divulgado em março do ano passado sobre a economia brasileira, intitulado “Emprego e Crescimento: a Agenda da Produtividade”, o Banco Mundial avaliou que o salário mínimo no Brasil é alto por representar 70% do salário médio da economia. Nos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), essa relação é de 45% a 50%.

De acordo com o Banco Mundial, salários mínimos “elevados e obrigatórios elevam os custos dos trabalhadores menos qualificados, incentivando a substituição do trabalho por tecnologias que economizam mão de obra ou empurrando os trabalhadores para a informalidade”.

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o país encerrou 2017 com 37,3 milhões trabalhadores informais.

Essas pessoas não têm direito à chamada “rede de proteção social”, entre os quais o seguro-desemprego, seguro-acidente de trabalho, seguro-maternidade, abono salarial. Além disso, o tempo de serviço na informalidade não conta para a aposentadoria.

O Banco Mundial observou em sua análise que, na década de 2000, quando o emprego cresceu mais rapidamente no Brasil, o aumento real do salário mínimo foi acompanhado do crescimento na formalização, mas acrescentou que, desde a recessão de 2015-2016, a geração de empregos tem sido, predominantemente, informal. “Talvez seja o caso, portanto, de rever as políticas de salário mínimo”, concluiu.