A instalação de radares em 12 trechos de rodovias estaduais e no perímetro urbano de Palmas vai garantir mais segurança no trânsito.
Com o objetivo de garantir a segurança viária nas rodovias estaduais a condutores e pedestres, o Governo do Estado, por meio da Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto), deve instalar equipamentos de fiscalização eletrônica de velocidade em pontos estratégicos de diferentes vias do Estado, incluindo o perímetro urbano de Palmas.
Os trechos das rodovias que receberão os equipamentos foram determinados após um levantamento dos locais com alto risco de acidentes.
Na região central do Tocantins os trechos estão na TO-010, que liga Palmas a Lajeado; TO-050, entre Palmas e Porto Nacional; TO-255, entre Porto Nacional a Fátima; TO-030, que liga Palmas ao Distrito de Taquaruçu; TO-020, entre Palmas a Aparecida do Rio Negro e TO-080, na Ponte Fernando Henrique Cardoso entre Palmas e Distrito de Luzimangues.
Na região sul, trecho da TO-387, na curva conhecida como Apertado da Hora, em Palmeirópolis. E, na região norte, na TO-222, em Araguaína.
Também, serão colocados radares do tipo Redutor Eletrônico de Velocidade (REV) e Controladores Eletrônicos de Velocidade com câmera de monitoramento (CEV) em quatro pontos do perímetro urbano de Palmas.
De acordo com a Secretária de estado da Infraestrutura, Cidades e Habitação, Juliana Passarin, a medida visa, especialmente, garantir a segurança no trânsito. “Estudos comprovam que o uso desse tipo de equipamento é uma componente importante para a redução de acidentes, junto com outras medidas, que já vem sendo tomadas pelo governo, como ações de educação para o trânsito e melhorias na sinalização das rodovias estaduais”, ressaltou.
A medida para a instalação dos radares está em fase final de licitação. A expectativa é que todo o processo seja concluído no início de fevereiro deste ano.
Os pontos foram escolhidos após a realização da análise e classificação dos 5,8 mil km de rodovias estaduais pavimentadas no Estado, por meio da metodologia International Road Safety Assessmet (iRAP). “As informações desse estudo subsidiaram um projeto de modernização da sinalização do estado com a finalidade de diminuir os índices de acidentes de trânsito nas rodovias estaduais”, finalizou a secretária.
O Edital de Chamada Pública para o cadastramento foi divulgado no Diário Oficial do Estado (DOE), do dia 19 de dezembro de 2019.
O cadastro prévio de agricultores familiares que desejam comercializar e das entidades que queiram se beneficiar com os alimentos adquiridos, por meio do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), na modalidade Compra com Doação Simultânea com dispensa de licitação, já está aberto, e segue até 31 de janeiro de 2020.
O Edital de Chamada Pública para o cadastramento foi divulgado pelo Governo do Estado, por meio do Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins), no Diário Oficial do Estado (DOE), do dia 19 de dezembro de 2019.
De acordo com o gerente do Programa de Aquisição de Alimentos, Irismar Leão, todos, tantos os que já participam quantos os novos interessados, devem fazer o cadastro para este ano. A ação tem por finalidade identificar a demanda, bem como fazer levantamento dos beneficiários fornecedores e consumidores para a execução no exercício de 2020.
Para o cadastro, todos devem procurar um dos escritórios do Ruraltins mais próximo da localidade onde residem. “Para as entidades socioassistenciais há a opção on-line no sitio do Ruraltins [www.ruraltins.to.gov.br, no menu Compra Direta Local, seguido do link Cadastro de Entidades]. Porém, vale destacar que este cadastro só será efetivado se a documentação comprobatória atender aos requisitos exigidos pelo programa”, explicou o gerente.
Em 2019 o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA)/Compra Direta) foi das iniciativas que mais fortaleceu as cadeias produtivas do agricultor familiar, e os circuitos locais e regionais.
Com investimentos do Ministério da Cidadania na ordem de R$ 3 milhões, 127 municípios foram atendidos com a compra de produtos de 1.200 agricultores.
Já a rede de entidades socioassistenciais contempladas com a doação de alimentos somaram 1.018, beneficiando ainda cerca de 280 mil pessoas por elas atendidas, promovendo a segurança alimentar e nutricional.
Para o presidente do Ruraltins, Thiago Dourado, “o PAA é uma excelente forma de acesso ao mercado para o pequeno produtor, que está iniciando seus plantios e pode entregar sem uma frequência nem quantidade específica. É uma porta aberta para começar a vender o que se produz na roça”.
PAA
O PAA é um programa de compras do governo federal executado pelo Governo do Tocantins, por meio do Ruraltins. A ação promove a organização produtiva e econômica no meio rural, o combate à pobreza extrema, o desenvolvimento local e a segurança alimentar e nutricional. O programa adquire dos agricultores alimentos como hortaliças, frutas e verduras, além de produtos processados com certificação sanitária dos órgãos competentes.
Requisitos
Podem participar do programa agricultores familiares tradicionais, assentados da reforma agrária, extrativistas, piscicultores, pescadores artesanais, indígenas, integrantes de comunidades remanescentes de quilombos rurais, demais povos e comunidades tradicionais.
Como funciona
Os agricultores familiares vendem seus produtos para o governo. Os produtos adquiridos são destinados a escolas ou doados para entidades da rede socioassistencial, como creches, abrigos de idosos, hospitais, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes), dentre outros públicos.
Os recursos serão investidos na reestruturação e o fortalecimento das ações de defesa agropecuária.
O Governo do Tocantins, por meio da Agência de Defesa Agropecuária (Adapec) começa 2020 com investimentos, no valor de mais de R$ 2,2 milhões para reestruturação, modernização e o fortalecimento das ações de defesa agropecuária.
Os recursos, que são advindos de convênio firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e de emendas parlamentares, servirão para aquisição de veículos e a realização de capacitações técnicas.
De acordo com o presidente da Adapec, Alberto Mendes da Rocha, os apoios do Mapa, por meio da Superintendência Federal da Agricultura/SFA-TO e de parlamentares vão reestruturar e implementar o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa), bem como as atividades executadas pela instituição. “Já estamos providenciando a compra de veículos para atender as demandas e realizando o planejamento de capacitação técnica nos diversos programas sanitários, que repercutirão na qualidade dos serviços, na segurança da saúde pública e abertura de novos mercados”, ressalta.
Recursos Dos mais de R$ 2,2 milhões garantidos, R$ 1,5 milhão provém de convênio com o Mapa que terá a contrapartida do governo estadual no valor de R$ 53 mil.
O suporte está viabilizando a compra de 13 veículos utilitários leves, tipo pick-up, versão standard e mais a realização de 20 capacitações técnicas, dentre elas: Atualização em Fiscalização Agropecuária; Sanidade de doenças em Saúde Pública; Sanidade de Suídeos e Emergência Sanitária para Unidades Locais de Serviços.
Os veículos adquiridos com convênio serão destinados às unidades locais dos municípios de Alvorada, Babaçulândia, Gurupi, Palmas, Barrolândia, Brejinho de Nazaré, Miracema, Pedro Afonso, Peixe, Araguatins, Aguiarnópolis, Sitio Novo, Aparecida do Rio Negro.
Já os cerca de R$ 700 mil provenientes de emendas parlamentares estão sendo investido na compra de três veículos utilitários leves, tipo pick-up, versão standard e mais 11 veículos de passeios tipo hatch, o levantamento dos municípios para onde serão enviados os carros já está sendo providenciado.
As emendas são dos deputados estaduais: Amália Santana no valor de R$ 400 mil; Elenil da Penha R$ 100 mil; Nilton Franco R$ 100 mil e Valdemar Júnior R$ 100 mil.
Serão instaladas quatro Unidades Demonstrativas visando difundir a tecnologia do manejo do arroz consorciado ao capim forrageiro para formação e recuperação de pastagem.
O Governo do Estado, por meio do Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins), começou o ano realizando ação estratégica de desenvolvimento sustentável na agricultura e pecuária para viabilizar recuperação de áreas degradadas.
Nesta sexta-feira, 3, uma equipe do Ruraltins e da Embrapa Arroz e Feijão está em Pium, onde se prepara para dar início ao plantio de quatro Unidades Demonstrativas (UDs) visando difundir a tecnologia do manejo do arroz consorciado ao capim forrageiro para formação e recuperação de pastagem, o Sistema Barreirão.
Os municípios contemplados com as UDs serão Pium, com 20 hectares de plantio; Miracema com mais 20 hectares, Novo Acordo e Gurupi, com 15 hectares cada.Para viabilizar esse projeto o órgão conta com importantes parcerias desde a doação das sementes de capim à transferência de tecnologias, bem como o apoio e contrapartida dos produtores.
A empresa Sementes Grão Fértil, motivada pela forte aptidão agropecuária do Estado e pela posição de terceiro maior produtor de grãos do país, é uma das parceiras do Ruraltins, patrocinando as sementes de capim para a cobertura de uma área de 70 hectares de plantio. Também são parceiras a empresa BASF com o fornecimento de herbicidas e no tratamento das sementes; e a OMNIA Fertilizantes com condicionador de solo e enraizamento estimulante do arroz.A Embrapa Arroz e Feijão também apoia a iniciativa com o objetivo de estabelecer um processo contínuo de validação e transferência de tecnologia baseado na condução dessas UDs com a participação dos produtores, que tem como contrapartida o preparo do solo, a aquisição das sementes de arroz, os tratos culturais e principalmente o monitoramento do plantio para subsidiar os técnicos do Ruraltins.
Para o gestor do Ruraltins, Thiago Dourado, a integração desses parceiros em viabilizar a instalação das Unidades Demonstrativas de Arroz Consorciado ao capim forrageiro é um ganho para Estado, que terá modelos que servirão para outros produtores promoverem a recuperação de sua pastagem.
“Segundo um levantamento, o Tocantins possui 6 milhões de hectares de pastagem em algum estágio de degradação, e esta iniciativa pode contribuir para recompor o solo e garantir uma produção mais rentável ao produtor, além das vantagens ambientais. Com este sistema, a gente vai ter uma pastagem com potencial de sequestro de carbono tão eficaz quanto a própria floresta”, frisou.Ainda segundo o presidente Thiago Dourado, esse sistema de plantio simplificado visa diversificar a produção nas propriedades rurais, gerando lucro e minimizando custos. “Dentre as vantagens estão a rentabilidade na colheita do arroz, e principalmente a recuperação do solo, aumentando em 1 mil % a capacidade de ocupação de unidade bovina por hectare”, ressaltou.
As propriedades para a instalação das UDs foram selecionadas pela equipe técnica do Ruraltins, que tomou por critério a localização estratégica e principalmente o interesse do agricultor em realizar esse sistema de plantio.
“Estas Unidades, além de vitrines agrícolas, visam também criar redes de relacionamento com agropecuaristas, consultores e empresas do ramo, ofertando novos conteúdos sobre manejo, aquisição e comparação com outros cultivares”, explicou o gerente de Agricultura Edmilson Rodrigues de Sousa.
Além das áreas das UD os produtores estimam um plantio de 70 hectares de arroz consorciado ao capim, somando cerca de 280 hectares de área plantada, com previsão de 120 dias para colheita.
Propriedade
As propriedades onde serão instaladas as UDs são as fazendas Trigueira, em Pium; Lagoa dos Patos, em Miracema; Nossa Senhora Aparecida, em Novo Acordo e Três Ipês, em Gurupi.
Presidente disse que respeita a Corte, mas vai questionar medida.
O presidente Jair Bolsonaro disse hoje (3) que respeita decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), mas antecipou que a Advocacia-Geral da União (AGU) vai recorrer da decisão do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, de suspender a redução dos valores a serem pagos na contratação do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Dpvat).
“No momento, essa questão está judicializada. A AGU vai recorrer porque está aí para defender o governo. Conversei com André Mendonça [advogado-geral da União], que vai questionar essa questão no Supremo”, disse hoje Bolsonaro ao deixar o Palácio do Alvorada.
Por meio da Medida Provisória 904/2019, editada em novembro do ano passado, o governo federal tentou, em um primeiro momento, extinguir o pagamento do Seguro Dpvat, contribuição obrigatória destinada a cobrir gastos de acidentes causados por veículos.
A MP foi então alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.262, proposta pela Rede, sob o argumento de que os recursos são utilizados para proteção social de vítimas de acidentes de trânsito no Sistema Único de Saúde (SUS). O partido também alegou que não há urgência e relevância na matéria para justificar a edição por meio de medida provisória. Por 6 votos a 3, a maioria dos ministros do STF decidiu, no dia 19 de dezembro, suspender a MP.
O governo adotou o Plano B de reduzir o Dpvat, em vez de extingui-lo.O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), então, aprovou uma redução de 67,7% e de 85,4% no valor do DPVAT de 2020 para carros e motos, respectivamente.
No entanto, valor não deve voltar ao patamar do início de 2019.
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) está divulgando que a cotação da arroba (15 quilos) do boi gordo diminuiu de valor no final de dezembro, queda média de 15%. Conforme levantamento periódico do Mapa, a arroba do boi gordo estava cotada a R$ 180 no último dia 30. No início do mês passado, chegou a R$ 216.
Conforme o ministério, o preço da carne vai reduzir para o consumidor final. O cenário “indica uma acomodação dos preços no atacado, com reflexos positivos a curto prazo no varejo”, descreve nota que acrescenta que a alcatra teve “4,5% de queda no preço nos últimos sete dias.”
Segundo projeções do Mapa, a arroba vai ficar entre R$ 180 e R$ 200 nos próximos meses, dependendo da praça. A queda do valor interrompe a alta de 28,5% que salgou o preço da carne nos últimos seis meses. A perspectiva, porém, é de que o alimento não volte ao patamar inferior. “Estamos fazendo a leitura de que isso veio para ficar, um outro patamar do preço da carne”, avalia o diretor do Departamento de Comercialização e Abastecimento do Mapa, Sílvio Farnese.
“Eu tenho certeza que o preço não volta ao que era”, concorda Alisson Wallace Araújo, dono de dois açougues e uma distribuidora de carne em Brasília. Segundo ele, no Distrito Federal, o quilo do quarto traseiro do boi estava custando para açougues e distribuidoras de carne R$ 13,50 há seis meses. Chegou a R$ 18,90 em novembro, e hoje está em R$ 17,70.
Estabilização dos preços
Há mais de uma razão para a provável estabilização dos preços em valores mais altos do que há um ano. O mercado internacional tende a comprar mais carne brasileira, os produtores estão tendo mais gastos ao adquirir bezerros e a eventual recuperação econômica favorece o consumo de carne no Brasil.
No último ano, beneficiado pela perda de rebanhos na China e pela alta do dólar, o Brasil ganhou mercado e vários frigoríficos foram habilitados para vender mais carne no exterior. Só em novembro, mais cinco frigoríficos foram autorizados pelos chineses a exportar carne. Em outros países também houve avanços. Mais oito frigoríficos foram aceitos pela Arábia Saudita no mesmo mês.
A carne brasileira é competitiva no mercado internacional porque é mais barata que a carne de outros países produtores, como a Austrália e os Estados Unidos, cujo o gasto de criação dos bois é mais oneroso por causa do regime de confinamento e alimentação. O gado brasileiro é criado solto em pasto.
O Brasil produz cerca de 9 milhões de toneladas de carne por ano, 70% é consumida internamente. Mas a venda para o exterior é atrativa para os produtores e pressiona valores. “A abertura de um mercado que comece a receber um produto brasileiro ajuda o criador na formação de preço”, descreve Farnese.
A alta recente dos preços do boi está viabilizando a renovação do gado quando o preço dos bezerros está valorizado. A compra dos bezerros é necessária para repor o gado abatido nos últimos anos, inclusive de vacas novilhas.
Além disso, em época de chuva, com pasto mais volumoso, os pecuaristas vendem menos bois e mantém os animais em engorda, o que também repercute na oferta e no preço do alimento. “Os criadores não se dispõem a vender porque têm alimento barato para o gado”, assinala o diretor do Departamento de Comercialização e Abastecimento do Mapa, Sílvio Farnese.
O comerciante Alisson Wallace Araújo acredita que com a recuperação da economia e diminuição do desemprego, haverá mais demanda por carne ao longo do ano. “É uma crescente”, diz Araújo. Ele, no entanto, não acredita em alta nos próximos meses. Em sua opinião, o consumo de carne diminui em janeiro por causa das férias e gastos sazonais das famílias (como impostos e material escolar) e depois do carnaval por causa da quaresma (período em que os católicos diminuem o consumo de carne).
A MP 916/19 entra em vigor imediatamente, mas depende de confirmação do Congresso Nacional.
O governo editou medida provisória que aumenta o salário mínimo de R$ 998 para R$ 1.039 a partir desta quarta-feira (1). O novo valor corresponde ao reajuste da inflação do ano, que encerrou 2019 em 4,1%, segundo o Índice Nacional do Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A MP 916/19 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, na última terça-feira (31).
O valor ficou mais alto do que o previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020 aprovada pelo Congresso Nacional, que era de R$ 1.031. Isso porque a previsão anterior do governo federal para a inflação de 2019 era de 3,3%, mas o percentual acabou ficando em 4,1%, de acordo com a última estimativa medida pelo IBGE.
Em nota, o Ministério da Economia destacou que o aumento do valor da carne nos últimos meses pressionou o crescimento geral nos preços no final do ano, ampliando o percentual de inflação apurado.
“Anteriormente, o governo projetou o salário mínimo de R$ 1.031 por mês para 2020, conforme a Mensagem Modificativa ao Projeto da Lei Orçamentária de 2020 (PLOA-2020). A recente alta do preço da carne pressionou a inflação e, assim, gerou uma expectativa de INPC mais alto, o que está refletido no salário mínimo de 2020. Mas como o valor anunciado ficou acima do patamar anteriormente estimado, será necessária a realização de ajustes orçamentários posteriores, a fim de não comprometer o cumprimento da meta de resultado primário e do teto de gastos definido pela Emenda Constitucional nº 95”, informou a pasta.
Tramitação
A MP 916/19 entra em vigor imediatamente, mas depende de confirmação do Congresso Nacional. Inicialmente, será examinada por uma comissão mista de deputados e senadores, fase em que serão apresentadas emendas e realizadas audiências públicas. O texto aprovado por essa comissão será votado posteriormente pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
São programas, convênios e parcerias que, com a assistência técnica e extensão rural, vêm contribuindo para o desenvolvimento sustentável do setor agropecuário, principalmente a agricultura familiar.
Para valorizar a agricultura familiar e o produtor rural, respeitando a vocação agrícola de cada região, o Governo do Estado, por meio do Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins), desenvolve ações prioritárias como estratégia de crescimento regional.
São programas, convênios e parcerias que, com a assistência técnica e extensão rural, vêm contribuindo para o desenvolvimento sustentável do setor agropecuário, principalmente a agricultura familiar.
Atuante em todos os municípios tocantinenses, por meio de 96 escritórios locais e sete regionais, com sedes em Araguatins, Araguaína, Miracema do Tocantins, Paraíso do Tocantins, Porto Nacional, Gurupi e Taguatinga, o Ruraltins está alinhado às políticas de desenvolvimento do país.
Desse modo, implementou uma série de ações de fortalecimento das cadeias produtivas nas áreas da pecuária, fruticultura, agricultura, piscicultura e crédito rural, alcançando resultados positivos no ano de 2019, incentivando as boas práticas de produção e difundindo novas tecnologias, gerando assim renda e a melhoria da qualidade de vida no campo.
Resultados
O balanço do órgão traz como destaque o mutirão do Agrocrédito, ação que propiciou a elaboração de 45 projetos de crédito rural com valor superior a R$ 3,1 milhões para agricultores dos municípios de Ponte Alta e São Félix do Tocantins, na região do Jalapão.
O trabalho piloto em conjunto com as instituições financeiras teve por objetivo facilitar o acesso às linhas de financiamentos, no sentido de reduzir a distância e o tempo de espera dos produtores rurais para incrementar e instalar seus projetos agropecuários de geração de renda e vida digna no campo.
O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA)/Compra Direta) também é uma das iniciativas que têm favorecido as cadeias produtivas do agricultor familiar, e os circuitos locais e regionais.
Com investimentos do Ministério da Cidadania na ordem de R$ 3 milhões, 127 municípios foram atendidos, com a compra de produtos de 1,2 mil agricultores. Já a rede de entidades socioassistenciais contempladas com a doação de alimentos somou 1.018, beneficiando ainda cerca de 280 mil pessoas por elas atendidas, promovendo a segurança alimentar e nutricional.
Investimentos na ordem de R$ 3 milhões foram utilizados na compra de produtos da agricultura familiar e doados a rede de entidades socioassistenciais. Foto: Governo do Tocantins.
Para o presidente Thiago Dourado, mesmo diante das limitações operacionais e orçamentárias conseguiu colocar em dia diversas demandas administrativas, além de reforçar a atuação do órgão nas principais cadeias produtivas. “Conseguimos avançar mostrando de forma efetiva os resultados dos convênios e ações, buscando resultados e melhorias na geração de renda das famílias rurais, além do gerenciamento estrutural das propriedades. Os resultados obtidos em 2019 são frutos do empenho e comprometimento do servidor, desde o setor administrativo ao departamento técnico, a partir de um esforço concentrado, onde todos colaboraram para construir os índices que alcançamos”, afirma.
Thiago Dourado complementa ainda que a pasta está com as ações organizadas e entra no ano de 2020 de forma positiva, com recursos previstos para investimentos de mais de R$ 30 milhões, conquista de um trabalho feito junto à bancada federal e parcerias com outras instituições ligadas ao meio rural.
“Neste ano, trabalhamos com ajustes importantes na captação de recursos para 2020. Junto a bancada federal, por meio de uma atuação muito forte do governador Mauro Carlesse, conseguimos uma emenda parlamentar de autoria do Deputado Federal, Carlos Gaguim, no valor de R$ 10 milhões para aquisição de tratores que vão beneficiar 61 municípios tocantinenses. Além disso, vamos potencializar os serviços de assistência técnica e extensão rural em todo o Estado, com convênios fechados com a Associação Brasileira de Entidades de Assistência Técnica e Extensão Rural (Asbraer), no valor de R$ 1,6 milhão para modernização da frota e escritórios do órgão. Junto a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater) serão mais R$ 5 milhões para a ampliação do programa Inovação no Campo, e outros R$ 15 milhões para o incremento das cadeias do leite, piscicultura, mandiocultura, fruticultura, dentre outras, em uma parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio as Pequenas e Micro Empresas (Sebrae). Vamos também continuar a investir na política de acesso ao crédito rural que estamos adotando, como o Mutirão do Agrocrédito. Tudo isso, buscando o fortalecimento do Ruraltins e a melhoria dos serviços prestados junto aos produtores rurais”, avalia o gestor.
Trabalho conjunto
O levantamento do órgão aponta ainda que em 2019 o Tocantins avançou nas ações do Plano de Agricultura de Baixa Emissão de Carbono (Plano ABC) tendo as Unidades de Referência Tecnológicas (UDs), implantadas pelos técnicos do Ruraltins, todas reconhecidas em nível nacional, colocando o Estado como referência na execução do ABC.
Desde 2012 foram mais de 21 mil pessoas capacitadas e 74 UDs implantadas. Os recursos investidos são oriundos do Governo do Estado/Embrapa/ Mapa, no total de R$ 1,2 milhão.
Além dessas ações, o Ruraltins vem desenvolvendo projeto piloto junto às Secretarias Estaduais de Educação e de Recursos Hídricos e Meio Ambiente, denominado de Pátria Amada Mirim (PAM), atendendo com educação ambiental e conscientização um grupo de 60 crianças da Escola Estadual de Entre Rios, município de Palmas, distrito de Taquaruçu.
Foram realizados ainda 815 cadastros ambientais rurais pelo órgão, a agricultores familiares que não tinham sido atendidos pelo programa no Estado, somando-se aos 8.182 projetos já cadastrados pelo Ruraltins no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar).
De acordo com o diretor de Assistência Técnica e Extensão Rural, Kin Gomides, o próximo ano será de muitas capacitações e treinamentos para técnicos e produtores, com uma atuação mais efetiva do corpo técnico em campo.
“Vamos mostrar a capacidade e a força do Ruraltins de gerar bons exemplos e resultados que possam trazer renda e dignidade no campo, como é o lema do próprio órgão, Cidadania no Campo. É isso que a gente vai buscar para 2020”, disse.
Mais ações de destaques em 2019
Convênio Oportunidade – a iniciativa atende a 800 pequenos produtores rurais, ou seja, produtores com renda de até quatro salários mínimos, através de uma equipe de 150 técnicos das mais diversas especialidades. Esse convênio foi firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), no valor de mais de R$ 3 milhões dos quais R$ 60 mil referem-se à contrapartida do Ruraltins. A ação tem como objetivo prestar assistência técnica com foco na gestão da propriedade e desenvolvimento tecnológico, com ciclos de capacitação priorizando as cadeias: mandioca, mel, leite, bovinos de corte e leite, caprinos, ovinos, frutas e aves.
Programas, convênios e parcerias levam assistência técnica continua aos produtores rurais do Estado. Foto: Governo do Tocantins.
Convênio Ater para Médio Produtor – O convênio de Assistência Técnica para Médios Produtores (Ater para Médios) é uma ação que visa prestar assistência técnica e extensão rural aos médios produtores rurais do Estado, com foco na gestão da propriedade e desenvolvimento tecnológico das cadeias produtivas de pecuária de corte e mista, culturas anuais e fruticultura irrigada. Em 2019, beneficiou 160 produtores de 48 municípios tocantinenses.
Programa de Fomento às atividades produtivas rurais – tem como foco o Fomento Rural, executado por meio de acordo de cooperação técnica. Tem por objetivo prestar serviços de assistência técnica e transferência de recursos para 2,2 mil famílias que vivem em situação de extrema pobreza. O fomento rural está sendo desenvolvido em 60 municípios que apresentam os menores Índices de Desenvolvimento Humano (IDHs) do Estado. As famílias participantes são acompanhadas individualmente, recebendo cada uma, o valor de R$ 2,4 mil, para a compra de insumos e equipamentos, desenvolvendo assim seu projeto produtivo. O investimento total é de R$ 4,8 milhões por parte do governo federal.
Projeto Inovação no Campo – Contrato com a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater ) para Prestar Assistência Técnica e Extensão Rural a 1 mil agricultores em 50 municípios do Estado.
Censo da piscicultura – O censo da piscicultura cadastrou 1,2 mil produtores e visou mapear, identificar, classificar e caracterizar a produção do pescado no Tocantins, traçando o perfil da produção, dos produtores e das propriedades, para subsidiar e promover a cadeia produtiva da piscicultura. A ação mostrou que o setor de piscicultura produz 14.328 toneladas de pescado por ano, com 1.099 produtores atualmente em atividade, e está presente em 117 municípios tocantinenses, movimentando mais de R$ 90 milhões no Estado.
Programa Quintal Verde II – Com enfoque estratégico no desenvolvimento rural sustentável e na produção de alimentos mais saudáveis, o convênio foi firmado para a distribuição de sementes de hortaliças, milho e feijão caupi, a 10 mil famílias produtoras rurais de nosso Estado.
Projeto Restaura-TO – O projeto de Restauração ecológica e econômica em áreas degradadas e alteradas no Estado do Tocantins (Restaura-TO), tem como objetivo promover o uso racional da cobertura vegetal e da flora nativa do Tocantins, transformando Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL) degradadas e alteradas em zonas estratégicas para conservação dos recursos naturais e para a economia do Estado. A iniciativa implantou um Banco de Germoplasma, com mais de 200 mil sementes de espécies madeireiras, medicinais, frutíferas e ornamentais com vistas a implementar ações de reflorestamento. O projeto é uma parceria firmada pelo Governo do Estado, por meio do Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins), do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) e da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), com a Organização não Governamental (ONG) 8 Billions Trees.
Ruraltins
O Ruraltins conta com uma força de trabalho de mais de 700 servidores e está presente nos 139 municípios tocantinenses. Os profissionais incentivam boas práticas de produção e difundindo novas tecnologias, gerando renda e a melhoria da qualidade de vida no campo. O órgão tem como missão promover o desenvolvimento rural sustentável no Estado, tendo como visão ser referência na prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural.
Diversas ações foram desenvolvidas para a consolidação dos atendimentos cardíacos no Tocantins, empenho que reduziu a mortalidade por doenças relacionadas ao coração.
Com a retomada do serviço de cirurgias cardíacas eletivas no Hospital Geral de Palmas (HGP) em junho deste ano, cerca de 50 procedimentos de grande porte na área cardiológica já foram realizados, atendendo uma demanda reprimida das regiões central e sul do Tocantins.
As cirurgias foram retomadas após esforços de toda a gestão Estadual e da unidade, com o alinhamento de equipe capacitada e aquisição de materiais e insumos necessários para a continuidade do serviço, beneficiando os usuários que aguardavam por este tipo de cirurgia.
O coordenador da Cardiologia do HGP, Eurípedes Barbosa Ribeiro, ressaltou a importância do retorno das cirurgias e os avanços na área. “Desde 2017 não eram realizadas estas cirurgias, este ano já foram operados 50 pacientes.
No HGP não era possível fazer um atendimento de urgência, o paciente era encaminhado para outras unidades, hoje temos equipes completas e gradativamente o serviço está crescendo”, disse.
Ao longo deste ano, diversas ações foram desenvolvidas para a consolidação dos atendimentos cardíacos no Tocantins, empenho que reduziu a mortalidade por doenças relacionadas ao coração e está garantindo os atendimentos da população em território tocantinense.
Grande exemplo do reconhecimento deste trabalho executado foi a condecoração concedida ao secretário de Estado da Saúde, Dr. Edgar Tollini, que recebeu da Sociedade de Cardiologia do Estado do Tocantins (SOCETO) diploma de reconhecimento pela contribuição com o desenvolvimento da Cardiologia e Cirurgia Cardíaca no Estado e pelo trabalho de toda equipe da atual gestão.
“Hoje o melhor serviço cardíaco prestado no Estado está no HGP, com tempo preciso de atendimento, por isso somos referência na região Norte. É dessa forma que devemos trabalhar pelo usuário do SUS (Sistema Único de Saúde), oferecendo um atendimento digno e eficaz”, declarou o secretário.
De acordo com o diretor geral do HGP, Leonardo Toledo, a retomada das cirurgias dá continuidade ao atendimento de pacientes que estão na fila de espera e oferece precisão quando combinado ao atendimento de urgência da hemodinâmica. “Hoje em 20 minutos um paciente é recebido no hospital e faz um procedimento de cateterismo diagnóstico ou uma angioplastia com alta taxa de sucesso e baixa taxa de internação”, declarou.
Hemodinâmica
Em abril deste ano, o HGP realizou o 5º mutirão de cateterismo cardíaco, quando zerou a fila de espera por procedimentos eletivos cardíacos. Na ocasião foram realizados 51 procedimentos de alta complexidade cardiovascular.
A coordenadora do setor de Hemodinâmica do HGP, Marcelle Otoni Nascimento, explica como funciona o atendimento. “Nos casos de emergência, com pacientes que sofrem infarto, o cateterismo é realizado logo após a equipe do pronto socorro acionar a equipe da hemodinâmica. No caso dos pacientes internados, o procedimento é realizado imediatamente após autorização da central de regulação, o que acontece em no máximo um ou dois dias”, explicou.
“Quanto aos pacientes eletivos, é necessário seguir o fluxo de autorização ambulatorial, em que o paciente precisa levar a guia na Secretaria de Saúde da sua cidade (a solicitação então é encaminhada à Regulação Estadual), depois passar por uma perícia médica, em que o médico perito avaliará o deferimento do procedimento. Depois de autorizado, rapidamente é realizado o agendamento do exame eletivo”, finalizou a coordenadora.
Investimento
A SES está demonstrando o comprometimento do Estado em melhorar os atendimentos da Saúde gradativamente. O próximo passo é iniciar os procedimentos hemodinâmicos pediátricos cardíacos dentro do HGP (diagnósticos e tratamento). O Estado está investindo na área e já adquiriu um novo equipamento de hemodinâmica para o hospital, que tornará os atendimentos ainda mais céleres.
Na região de Gurupi está sendo feito credenciamento de serviço de hemodinâmica, por meio de convênio particular contratado a preço SUS, garantindo atendimento cardíaco para todos.
Terratins realiza entrega de títulos de propriedade e comemora o sucesso na venda de imóveis por meio de Licitação Pública.
De janeiro a novembro de 2019, a empresa realizou 11.244 atendimentos, dentre os principais serviços disponíveis ao usuário, se destacam: autorização de escritura de imóveis, declaração de quitação, declaração de propriedade do imóvel, regularização fundiária e orientação sobre os procedimentos necessários para a regularização de imóveis pertencentes ao Estado.
Segundo a diretora Imobiliária e Comercial da Terratins, Zélia Bandeira, os números representam as ações de 194 títulos entregues às famílias proprietárias, emissão de 2.696 títulos, dos quais 581 títulos de Imóveis estão prontos para serem entregues; 209 convalidações de títulos em Palmas, emissão de 178 autorizações para escritura e 1.878 famílias atendidas com Visitas Domiciliares, levantamento topográfico e georreferenciamento de seus imóveis no interior do Estado e na Capital. Além de outros serviços disponibilizados pelo órgão ao cidadão tocantinense.
Regularização Fundiária
Em 2019, a Terratins realizou: recadastramento das famílias, emissão, assinatura, registro, convalidação e entrega de títulos, destacando-se de igual forma, a promoção de regularização fundiária de imóveis comercializados que ainda não possuem sua escritura.
Segundo o diretor-presidente da Terratins, Aleandro Lacerda, a regularização fundiária é prioridade absoluta para o governador Mauro Carlesse. “Muitos tocantinenses ainda moram em ocupações irregulares, os chamados núcleos urbanos informais, segundo a Lei do Reurb/17. O governador Mauro Carlesse tem como prioridade do seu governo promover a regularização em todos os municípios”, diz.
Convalidação, Emissão e entrega de títulos
De acordo com a diretora Imobiliária e Comercial, Zélia Bandeira, as ações realizadas foram marcadas pela celeridade do trabalho em equipe realizado em Palmas e no interior do Estado com o objetivo de avançar nas etapas do processo de Regularização Fundiária em todo o Tocantins. “Entre os municípios contemplados estão: Filadélfia, Miracema, Araguaína, Couto Magalhães, Gurupi e Araguatins. Por isso, todos os atores que atuam participando do processo estão mobilizados para que o trabalho de emissão e entrega dos títulos para a população seja o mais breve possível”, ressalta.
As ações ocorrem de forma integrada, mas são promovidas de acordo com a realidade de cada município ou demanda específica. O volume de processos é grande, por isso o apoio e a união das instituições parceiras que estão envolvidas, como os cartórios e os municípios são fundamentais para o sucesso alcançado. “O Governador Mauro Carlesse tem priorizado regularizar as áreas urbanas em todo o Estado para que o cidadão tocantinense tenha o documento definitivo de sua propriedade, principalmente as propriedades das famílias de baixa renda”, afirma Aleandro Lacerda, presidente da companhia.
Atores da Regulação Fundiária
São parceiros nas ações realizadas pela Companhia Imobiliária do Tocantins: Casa Civil, Procuradoria Geral do Estado (PGE); Instituto de Terras do Tocantins (Itertins), Secretaria de Estado da Infraestrutura, Cidades e Habitação (Seinfra); Corregedoria Geral de Justiça (CCJ); Superintendência do Patrimônio da União (SPU); cartórios de registro e municípios.
Licitação para venda de imóveis
Outra importante ação realizada foi a Licitação de imóveis Terratins 001/2019, que disponibilizou, no segundo semestre de 2019, 59 imóveis para venda em Palmas por meio da 5ª licitação pública de Imóveis administrada pela pasta. Os lotes oportunizados variam de 100 m² a 6.000 m² e estão espalhados em, pelo menos, oito regiões da Capital, com destaque para os lotes próximos à Avenida Teotônio Segurado, Arso 43 e Orla 14.
A companhia tem um papel fundamental no mercado imobiliário da Capital. As áreas e os imóveis vendidos pela Terratins não só contribuem para a diminuição do déficit habitacional, como também são responsáveis por trazer investidores para o Estado que desejam se instalar e movimentar a economia como um todo.
Segundo o diretor-presidente da Terratins, a Licitação foi muito positiva e teve mais êxito em 2019 porque trouxe oportunidades diferenciadas. “Recebemos 351 propostas, um número muito superior à licitação anterior. Isso demonstra que detivemos todos os instrumentos necessários do governador Mauro Carlesse, que desde o início determinou que deveríamos oportunizar, ao empresário local, a possibilidade de investir com segurança jurídica e de forma transparente. O sentimento é de que cumprimos fielmente à determinação do governador, disponibilizando imóveis com preços justos e condições facilitadas que atenderam do pequeno ao grande empreendedor permitindo implementar atividades econômicas diversas e a todos os cidadãos que sonhavam em adquirir um imóvel residencial na Capital”, enfatiza Aleandro Lacerda.
Os imóveis que foram ofertados são todos regularizados. Possuem localização privilegiada e infraestrutura necessária para morar ou implantar um novo negócio, já possuem demanda consumidora consolidada, sendo estes, excelentes oportunidades para quem pretende empregar atividades de comércio, prestação de serviços e indústria. “Estamos na fase final do processo, a homologação do resultado está prevista para ser publicada. Ao todo, serão em torno de R$ 13 milhões provenientes da venda dos lotes licitados formando uma carteira de recebíveis para os próximos dez anos de receita. Isso contribui significativamente para a economia e também nos permite dar continuidade no trabalho com as ações de Regularização Fundiária”, ressalta Aleandro Lacerda.
Fiscalização e Vistoria
O trabalho de fiscalização e vistoria de imóveis do Estado, que também é realizado pela Terratins, objetiva acompanhar e inibir qualquer tipo de ocupação irregular em áreas públicas. No primeiro semestre de 2019, as ações resultaram em 3.163 atendimentos, dos quais 1.862 foram laudos de vistoria, 536 levantamentos ocupacionais, 15 termos de embargo, 24 notificações extrajudiciais e quatro retiradas de ocupações irregulares.
