O projeto do BRT de Palmas [sigla em inglês para transporte rápido por ônibus] já foi considerado ilegal pela Justiça Federal e como tendo um potencial de dano ao erário de R$ 227 milhões pelo Tribunal de Contas da União (TCU), mas a prefeitura segue com o planejamento de implantação e iniciou a entrega de escrituras para as famílias impactadas. Neste momento receberam a documentação 34 famílias que possuíam lotes nas Quadras 125-A e 170-A no Jardim Aureny III.
Titular da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Serviços Regionais (Sedurf), Ricardo Ayres (PBS) explica que as famílias fizeram um “acordo amigável” e receberão além do lote, um valor em dinheiro. Em material da prefeitura, uma destas moradoras, Marli Pereira Araújo, comemorou a negociação. “Eu gostei muito, foi mais rápido do que eu imaginava. Agora eu recebi um lote até melhor que o meu, e com a indenização já estou construindo minha casa”, disse.
Críticas
Entretanto, a satisfação não é unânime. Miriam Duarte que residia na Quadra 170-A critica o processo de desapropriação. Em resumo, a palmense questiona os valores da negociação. “A prefeitura nos pagou do jeito que quis, da maneira que quis, e agora liberou a escritura. Mas o dinheiro que passaram foi muito irrisório. Comparado com o que a gente tinha na outra casa, não conseguimos fazer nada. Não fui indenizada, eu fui lesada pelo município”, defende.
O critério de avaliação dos terrenos foi um dos pontos questionados. “A prefeitura pagou muito mal por aquilo que era nosso. O lote que a gente tinha antes, calcularam em R$ 36 mil, e na hora de repassar o dela para mim, o cálculo foi em R$ 71 mil. Sendo que é no mesmo bairro, praticamente na mesma direção”, questionou a impactada.
Segundo Miriam Duarte, o acordo de desapropriação foi realizado em 2015, mas sem qualquer previsão para o pagamento, o que no seu caso, aconteceu somente em maio deste ano. A partir do recebimento dos valores, a então moradora da Quadra 170-A teve apenas 120 dias para se dirigir ao novo endereço, onde já reside.
Entre as promessas não cumpridas está a questão dos projetos para as novas residências. Segundo relata, o Paço só foi pagar as taxas para liberar o plano arquitetônico dos novos endereços depois de decorridos 60 dias do prazo de mudança. “Então paguei projetista, engenheiro porque a prefeitura só liberava as delas”, reclamou a impactada, justificando que assumiu os custou para conseguir mudar no tempo estipulado pelo próprio Executivo.
Miriam Duarte também critica a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) feito pela prefeitura pelos anos resididos na Quadra 170-A da Aureny III. Esta medida diminui em R$ 4 mil a sua indenização. Segundo a palmense, o Executivo não deveria ter feito isso porque o lote era de propriedade de uma Organização Não Governamental (ONG) chamada Habitat, que deveria ter isenção do tributo.
“A Prefeitura de Palmas nos fez várias promessas. Prometeu caminhão, lote com aterro, reaproveitar a questão do esgoto, e tudo nós pagamos. Então começamos do zero. Tudo isso foi tirado já do nosso bolso, e o dinheiro foi muito pouco. Ninguém constrói casa com R$ 35 mil, R$ 19 mil, R$ 29, mil”, acrescentou Miriam Duarte, citando exemplos dos valores de indenizações da região.
Por fim, Miriam Duarte relatou que alguns moradores da Quadra 170-A do Aureny III ingressaram com ação na Justiça contra a Prefeitura de Palmas para garantir o ressarcimento ou a correta indenização pela desapropriação.
Projeto questionado
O BRT é um dos principais objetivos da administração do prefeito Carlos Amastha (PSB), entretanto, o projeto vem sendo questionado. Em maio do ano passado, a Justiça Federal determinou o cancelamento de sua instalação. A decisão foi proferida pelo juiz Adelmar Aires Pimenta da Silva, que declarou ilegal toda a proposta e determinou que a Caixa Econômica devolvesse recursos respectivos ao orçamento da União que seriam destinados à construção.
Segundo o magistrado, a escolha do modelo desse tipo de transporte não foi devidamente justificada e poderá trazer dano de difícil reparação ao erário federal, municipal e à população local. “A longo prazo, esse dano se estenderá à coletividade, corporificado em tarifas de ônibus mais altas. Como costuma acontecer no país, a população pobre, dependente do transporte público, será a mais prejudicada”, resumiu. Anteriormente a Justiça Federal já tinha suspendido os repasses para partes do projeto.
Depois de uma série de manifestações contrárias à obra, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a paralisação das obras. O ministro-substituto André Luís de Carvalho reafirmou as irregularidades que já tinham sido encontradas anteriormente pelo órgão e disse que o BRT de Palmas tem um potencial de dano ao erário de R$ 227 milhões. Para o magistrado, são necessárias medidas corretivas por parte da prefeitura para a continuidade.
O BRT da Capital foi uma das 11 obras com irregularidades graves que o TCU mandou que fossem paralisadas no Brasil, ao aprovar, por unanimidade, o relatório anual de consolidação das fiscalizações, o Fiscobras. O documento foi apreciado na sessão plenária do dia 8 de novembro e já encaminhado ao Congresso Nacional. As informações deverão auxiliar a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) para definir a distribuição dos recursos orçamentários para o próximo ano.
Conforme o Tribunal de Contas da União, a recomendação de paralisação não se aplica à totalidade de cada obra, mas especificamente aos contratos fiscalizados. Segundo o órgão, cabe ao Congresso Nacional decidir se suspende ou não os recursos e se inclui cada contrato no bloqueio da Lei Orçamentária Anual de 2018.
