Dia: 7 de agosto de 2018

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Lei Maria da Penha: ligue 180 recebe 1 relato de violência contra a mulher a cada 3 minutos e 50 segundos

Nos sete primeiros meses de 2018, a Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência (Ligue 180) recebeu 79.661 denúncias com relatos de abuso sexual, homicídio, cárcere privado e outros tipos de violência.

Monitor da violência: mapa dos feminicídios no Brasil

Os números mostram que, neste ano, foi registrado em média um caso a cada 3 minutos e 50 segundos (veja tabela abaixo).

Casos de violência contra a mulher
Crimes Nº de casos
Violência física 37.396
Violência psicológica 26.527
Violência sexual 6.471
Violência moral 3.710
Cárcere privado 2.828
Violência patrimonial 1.580
Homicídio 994
Tráfico de pessoas 109
Violência obstétrica 43
Esporte sem assédio 3
Fonte: Central de Atendimento à Mulher

Os casos mais comuns são os de violência física e psicológica – eles correspondem, respectivamente, a 46,9% e a 33,3% dos casos denunciados por meio do telefone 180.

A Lei Maria da Penha, que torna crime a violência doméstica contra a mulher, completa 12 anos nesta terça-feira (7). As polícias do Rio de Janeiro e de Minas Gerais realizaram operações que prenderam mais de 100 supeitos de violência doméstica e sexual dentro da lei, e também acusados de feminicídio.

Um dos suspeitos presos em Minas chegou a ameaçar a mulher durante a ação policial, dizendo que agora iria matá-la.

Dados de feminicídio são subnotificados no país

Para a chefe da Delegacia de Atendimento à Mulher do Distrito Federal (Deam), Sandra Melo, o número de casos só vai deixar de assustar quando houver novas políticas públicas. “São necessárias políticas integradas. Nós, do sistema da Justiça, atuamos na consequência. Tem que mexer na causa”, disse.

Casos recentes

Só no DF, houve três feminicídios em menos de dois dias. A última vítima foi Adriana Castro Rosa Santos, de 40 anos, assassinada na manhã desta terça-feira (7). Ela foi morta na porta de casa pelo ex-marido, o policial militar Epaminondas Silva Santos, com quem tinha dois filhos. Ele se matou após cometer o crime.

Na noite de segunda, um morador da Asa Sul foi preso por suspeita de ter jogado a mulher da janela do apartamento. No domingo, um taxista matou a mulher na garagem de casa, na quadra 405 do Recanto das Emas.

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Motorista entra na contramão com caminhão e atropela 10 pessoas; ele e pedestre morrem

Um caminhão reboque entrou na contramão na Rua José Maurício, na Penha, Zona Norte, colidindo com dez veículos e atropelando pelo menos 10 pessoas na tarde desta terça-feira (7), informou a PM. O motorista do caminhão morreu após o acidente.

(ATUALIZAÇÃO: Inicialmente, a Polícia Militar tinha informado que uma mulher também no local do acidente. Depois, a corporação informou que na realidade um homem muito ferido teve um cobertor jogado sobre o corpo por um popular que acreditava que ele estava morto. Com a chegada dos bombeiros, foi verificado que a vítima estava viva e foi socorrida).

Pelo menos quatro dos feridos, além do motorista, foram encaminhados para o Hospital Getúlio Vargas, na Penha. Segundo a PM, após as colisões foi constatado que o motorista do reboque também morreu, mas a causa da morte ainda será analisada pela perícia do Polícia Civil.

Por volta das 20h, apenas uma pessoa seguia internada. O motorista foi identificado como Carlos Henrique Dantas Sarmento, de 40 anos. A polícia informou que foi encontrado um saco com pó branco com ele.

Em vídeos que circulam nas redes sociais, policiais aparecem no local do acidente jogando um homem, aparentemente desacordado, na caçamba da viatura, enquanto muitas pessoas no entorno o xingam. Ainda não há confirmação de que ele é o motorista.

Segundo uma testemunha ouvida pela GloboNews, houve tentativa de linchamento do motorista, mas PMs a impediram (veja no vídeo acima).

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Senado aprova projeto que tipifica crime de importunação sexual

Brasília

O Senado aprovou nesta terça-feira (7) um projeto de lei que cria o crime de importunação sexual. A tipificação pode enquadrar, por exemplo, casos registrados de homens que ejacularam em mulheres no transporte público. O texto segue para sanção.
Mulher vítima de estupro fotografada em frente a janela com adesivos de mãos na ONG Cruzada do Menor – Ricardo Borges – 03.jun.2016/Folhapress

A aprovação marca os 12 anos da Lei Maria da Penha, que fortaleceu o combate à violência contra a mulher no Brasil. A lei foi sancionada em 7 de agosto de 2006.

A importunação sexual é a prática de ato libidinoso na presença de alguém, sem que essa pessoa dê consentimento. Após a sanção, esses atos se tornarão crimes sujeitos a punição de um a cinco anos de prisão.

Também haverá aumento de pena em um terço caso crimes de estupro sejam cometidos em local público e transporte público ou se ocorrer à noite, em lugar ermo, com emprego de arma ou meio que dificulte a defesa da vítima.

O texto, que altera o Código Penal, também amplia o rigor das punições para casos de estupro coletivo e divulgação de cena de estupro.

Hoje, o crime de estupro gera pena de seis a 10 anos de prisão. Com a nova lei, o estupro praticado por duas ou mais pessoas vai levar a um aumento das penas de um terço a dois terços.

O mesmo será aplicado para os casos do chamado estupro corretivo, praticado com a finalidade de controlar o comportamento da vítima.

Para os casos de divulgação de cena de estupro ou de imagens de sexo sem consentimento, a punição será de um a cinco anos de prisão para a pessoa que divulgar, publicar, oferecer, trocar ou vender esse material.

O projeto aprovado no Senado ainda aumenta a pena de um a dois terços se a pessoa que praticou o crime tiver relação íntima ou afetiva com a vítima, como namorado ou namorada.

Nos casos, estupro ou abuso de menores de 14 anos, a punição será aplicada independentemente de consentimento ou de a vítima já ter mantido relações com a pessoa antes do crime.

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Alvo da Jogo Limpo, Rogério Freitas diz que Câmara não pode ser vista “como se fosse um antro”

Durante sessão realizada na manhã desta terça-feira, 7, vereadores da Câmara de Palmas criticaram o que definiram como excessos durante as diligências da segunda fase da Operação Jogo Limpo, realizada na sexta-feira, 3. Ao usar a tribuna, o vereador Rogerio Freitas (MDB), um dos investigados pela operação, destacou que o Parlamento não pode ser prejudicado. Ele foi preso na operação, mas já foi posto em liberdade. O presidente do Legislativo, José do Lago Folha Filho (PSD), continua preso e o vereador Major Negreiros (PSB) é considerado foragido.

“Fui alvo da operação e não vim aqui repudiar. Não tenho compromisso com ilícito, fui ouvido pela autoridade policial e acredito que nem serei nem denunciado. Vi um vídeo como se aqui fosse Hollywood, 40 delegados cumprindo mandato contra três vereadores. Agora não podemos aceitar que o Parlamento seja visto pela imprensa como se fosse um antro compromissado com o errado e com o ilícito, porque não é”, frisou.

O vereador Milton Neris também se pronunciou sobre o assunto. “Invadiram residência que nem tem gente morando, entraram quebrando porta, tratando como bandidos perigosos. O vídeo divulgado pela Polícia Civil se assemelha ao filme “Tropa de Elite”, mostrando a Câmara Municipal, como se a instituição estivesse relacionada à operação”, afirmou.

“Achei um excesso e acho que o governador Carlesse está gastando muito dinheiro para fazer filme para promover a instituição Polícia Civil e deveria gastar esse dinheiro no cuidado com os hospitais”, disse Néris.
Leia mais

– Jogo Limpo cumpre mandados de prisão contra Folha Filho, Rogério Freitas e Negreiros
— Com Folha preso, Léo Barbosa assume presidência da Câmara e movimenta CPI do PreviPalmas

Sobre o presidente da Casa, vereador José do Lago Folha Filho, o advogado Paulo Roberto disse que o parlamentar se apresentou espontaneamente na tarde dessa segunda-feira, 6. “Ele se declara inocente das acusações, que, na verdade, não têm razão de ser”, disse.

Procedimento
Por meio de nota, a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) informou que “a Polícia Civil do Estado mantém em todos os seus procedimentos adequação à ordem jurídico-legal e constitucional, resguardando com plenitude os direitos dos investigados”

Ainda conforme a nota, “pela natureza ostensiva das diligências policiais, o exercício de funções de Polícia Judiciária para o cumprimento de mandados de prisão e de busca e apreensão exige o uso de coletes balísticos, armamento, viaturas e número significativo de policiais, a fim de garantir a segurança das próprias equipes e dos investigados, independentemente do cargo que ocupam ou do local de cumprimento das medidas determinadas pelo Poder Judiciário”

Leia a íntegra da nota
“A Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP informa que a Polícia Civil do Estado do Tocantins mantém em todos os seus procedimentos adequação à ordem jurídico-legal e constitucional, resguardando com plenitude os direitos dos investigados.

A SSP ressalta, ainda, que, pela natureza ostensiva das diligências policiais, o exercício de funções de Polícia Judiciária para o cumprimento de mandados de prisão e de busca e apreensão exige o uso de coletes balísticos, armamento, viaturas e número significativo de policiais, a fim de garantir a segurança das próprias equipes e dos investigados, independentemente do cargo que ocupam ou do local de cumprimento das medidas determinadas pelo Poder Judiciário” (Com informações das Ascons da Câmara de Palmas e da SSP)
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Com Folha preso, Léo Barbosa assume presidência da Câmara e movimenta CPI do PreviPalmas

Com a prisão do presidente da Câmara, José do Lago Folha Filho (PSD), alvo da Operação Jogo Limpo, da Polícia Civil, o vice-presidente Léo Barbosa (SD) assumiu o comando da Casa e colocou para andar a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar irregularidades no PreviPalmas.

Os vereadores de oposição acusavam Folha de segurar o pedido, já com assinaturas suficientes, para proteger a gestão de seu aliado, o ex-prefeito de Palmas Carlos Amastha (PSB). Barbosa deu 48 horas para os líderes indicarem os membros da CPI.

O pedido de instalação com as assinaturas necessárias para criação do CPI do PreviPalmas foi feito em abril do ano passado, mas nenhuma posição foi adotada pela presidência. Com direito a velas e uma faixa decorativa escrita “CPI PreviPalmas 1 ano”, o autor do pedido Júnior Geo (Pros) chegou a levar, em protesto, no dia 4 de abril, um bolo à sessão ordinária na Câmara Municipal de Palmas para simbolizar um ano em que a criação da Comissão foi solicitada por ele, mas não foi aberta.

Geo quer que a Casa investigue as aplicações de R$ 50 milhões feitas pelo PreviPalmas de maneira irregular. O Fundo Cais Mauá recebeu investimento de R$ 30 milhões do instituto palmense no fim do ano passado e um fundo de multicrédito chamado Tercon, R$ 20 milhões.

Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) limita em apenas 5% a participação de um investidor institucional em um fundo de crédito privado. Entretanto, com o investimento de R$ 30 milhões, o instituto palmense é responsável por mais de 15% da Cais Mauá. Além disso, a política do fundo prevê a retenção dos recursos por 12 anos, e o prazo ainda pode ser prorrogado pelo mesmo período, chegando a 24 anos. Já no Tercon, o instituto tem 46,57% do patrimônio líquido do fundo e ficará com os valores retidos por quatro anos.

Após a mídia expor a situação de risco do PreviPalmas, uma comissão de servidores foi criada para analisar os investimentos. Eles elaboraram um relatório apontando diversas irregularidades nas aplicações nos dois fundos, entre elas, descumprimentos de normas e limites e certidões vencidas.

O relatório sobre as irregularidades das aplicações foi distribuído para todos os órgãos de controle e fiscalização e o Conselho do PreviPalmas quer que o Executivo entre com ação na Justiça para reaver o dinheiro aplicado.

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Moradores de Palmas enfrentam onda de assaltos e criminosos furtam até galinhas

Furtos dentro de casa e até em ônibus do transporte coletivo têm se tornado cada vez mais comuns no setor Água Fria, na região norte de Palmas. A moradora Rayza Aguiar conta que foi vítima de criminosos por três vezes. Os ladrões levaram a bomba de água da casa dela e até galinhas. (Veja vídeo)

“Primeiro foi a bomba de um poço. Depois o celular do meu esposo com ele dentro da casa. Aproveitaram que estava com barulho de construção e fizeram o furto. Por último, duas semanas atrás, furtaram galinhas durante a noite”, disse a moradora Rayza Aguiar.

O setor Água Fria é uma região de chácaras e os moradores contam que a iluminação pública não funciona. Durante a noite, a maioria das ruas fica na escuridão. A situação fica ainda pior porque os militares raramente fazem ronda pela região.

“Tem alguns lugares que têm iluminação. Porém, foi a comunidade que colocou. A gente pede segurança e que o poder público se manifeste”, disse a neuropsicopedagoga Ana Paula Albuquerque.

Todos os problemas foram motivo de cobrança muitas vezes, segundo a presidente da associação de moradores, Terezinha Rodrigues. “Nós também pagamos impostos, também estamos contribuindo para o crescimento da cidade. Então também estamos precisando desse olhar”.

Outro alvo dos criminosos é o ônibus coletivo que passa pela região. O último arrastão foi na semana passada. “Tinha um homem com um facão dentro do ônibus, rendendo as pessoas e quem não entregasse ele iria machucar. Todos ficaram muito apavorados”, contou a operadora de marketing Dhayme Gonçalves.

Outro lado

A Polícia Militar disse que o patrulhamento é feito e que está em processo de implantação de uma rede comunitária de segurança para se aproximar mais dos moradores.

Sobre o problema da iluminação pública, a Prefeitura de Palmas afirmou que a rede de iluminação pública do água fria deve ser instalada ainda nesse mês de agosto.

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Candidatos ao Senado pelo Tocantins nas eleições 2018: veja a lista

Uma operação policial para combater uma facção criminosa terminou com um morto na tarde desta terça-feira (7) em Palmas. A Polícia Civil informou que agentes da Delegacia Especializada na Repressão a Narcóticos (Denarc) foram até uma casa no Jardim Aureny IV para cumprir mandados de busca quando houve um confronto.

Pelas informações da polícia, o imóvel era uma espécie de base operacional da quadrilha. Olheiros do grupo teriam avisado os criminosos através de um sistema de rádios que havia policiais chegando. A Denarc afirma que houve troca de tiros.
Denarc apreendeu objetos na casa onde teria havido o confronto (Foto: Divulgação/Denarc) Denarc apreendeu objetos na casa onde teria havido o confronto (Foto: Divulgação/Denarc)

Denarc apreendeu objetos na casa onde teria havido o confronto (Foto: Divulgação/Denarc)

A maioria dos suspeitos fugiu de carro, mas que Vinicius Pereira Mota ficou no local. Ele foi baleado e chegou a ser socorrido, mas morreu quando recebia atendimento na Unidade de Pronto Atendimento da região sul.

A Denarc disse ainda que para não colocar a vida de moradores em risco não perseguiu o carro com os fugitivos. A casa foi revistada pelos agentes.

No local foram encontradas armas, rádios comunicadores, placas falsas de veículos, luvas, drogas e um caderno que os policiais suspeitam que seja a contabilidade da quadrilha.

O corpo de Mota foi levado para o Instituto Médico Legal de Palmas. As investigações para tentar localizar o restante do grupo vão seguir nas mãos da Denarc.

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Polícia encontra quase R$ 10 mil enterrados no quintal de suspeita de tráfico

A Polícia Civil encontrou nesta terça-feira (7) quase R$ 10 mil enterrados no quintal da casa de Adriana Rodrigues Borges, em Pugmil, na região central do estado. Ela está presa e é considerada suspeita de usar o imóvel como ponto de venda de drogas. A mulher era investigada há cerca de dois meses.

Segundo o delegado responsável pelo caso, José Lucas Mello, ela confessou o crime durante o depoimento. O G1 não conseguiu contato com a defesa da suspeita.

A operação começou após agentes da polícia receberam a informação de que Adriana havia viajado para Paraíso do Tocantins para buscar drogas e revender em Pugmil. Quando ela chegou em casa foi abordada e revistada. Uma pequena quantia de crack estava com ela.

Como houve flagrante, a casa também foi revistada e o dinheiro localizado enterrado no quintal. O valor teria sido arrecadado pela mulher nos últimos dois meses.

Adriana Borges foi levada para a Central de Flagrantes da Polícia Civil em Paraíso e aguarda transferência para um presídio feminino.

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Corpo de sargento da PM assassinado em Porto Nacional é velado na casa da família

O corpo do policial militar Junivaldo Pereira de Melo, de 43 anos, está sendo velado na casa da família dele em Porto Nacional. O sargento foi encontrado morto em um matagal na manhã desta terça-feira (7). A Delegacia de Homicídios está investigando o caso e a principal suspeita é de execução.

O PM morava com os pais e uma filha na casa onde o velório é realizado. Parente e amigos estão reunidos no local para se despedir.

Na segunda-feira (6) Junivaldo Pereira estava de folga e foi com amigos até uma fazenda na zona rural da cidade. A polícia não informou em que momento ele desapareceu. O corpo foi localizado durante a manhã em um matagal a cerca de 200 metros da sede da fazenda e tinha várias marcas de tiros, inclusive na cabeça e no rosto.

O sargento entrou na Polícia Militar em 2004. Ele trabalhava na capital, no 6º Batalhão, em Taquaralto.

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INSS deverá conceder benefícios em 45 dias ou serão concedidos automaticamente

Todas as perícias médicas realizadas pelo INSS, no Tocantins, deverão ocorrer no prazo legal de 45 dias conforme determinou a Justiça Federal, “sob pena de concessão automática e provisória do benefício”, com base em laudo médico apresentado pelo requerente. A sentença é do juiz federal Eduardo Gama, titular da 1ª Vara Federal de Palmas.

Ao todo, existem 12 unidades do INSS em funcionamento no Estado. Os efeitos da ação não se aplicam à agência de Gurupi, pois a mesma já responde a ação própria.

O processo foi movido pela Defensoria Pública da União (DPU) que relata, na petição inicial, a existência de muitos casos de pessoas com deficiência ou incapacitadas para o trabalho que não recebem atendimento pericial nas unidades do INSS próximas de suas residências e, nos casos em que são atendidas, o prazo entre o agendamento e o pagamento da primeira parcela do benefício é muito longo, diferente do prazo de 45 dias estipulados por lei.

A Ação Civil Pública apresenta relatos de casos em que a espera chega a 200 dias. Apenas as agências do INSS localizadas nos municípios de Araguatins, Colinas, Gurupi, Palmas e Tocantinópolis disponibilizam, de forma regular, o agendamento para perícias relativas aos requerimentos de benefícios por doença ou incapacidade, conforme constatado em pesquisa realizada pela DPU.

Na sentença, o juiz federal Eduardo Gama também determina que “havendo excepcional e motivada necessidade de redirecionamento de segurado para realizar perícia em agência diversa da qual é vinculado”, o INSS deverá “reembolsar integralmente o transporte, a alimentação e, se houver pernoite fora do domicílio do segurado, a hospedagem deste, pelo tempo necessário para a realização da perícia, no prazo máximo de 30 dias, após o respectivo requerimento, devidamente instruído”.

Constam na ação, documentos que demonstram a impossibilidade de agendamento de perícia nos municípios de Arraias, Dianópolis, Guaraí, Miracema, Paraíso, Porto Nacional e Araguaína. Situação que obriga “os segurados a se deslocarem a outros unidades de atendimento, muitas vezes sem condição financeira necessária para arcar com as despesas das viagens para a realização da perícia necessária”.

Em sua defesa, o INSS argumentou que “nos últimos 4 anos, houve uma redução considerável no quadro de peritos médicos no Brasil e que a causa do problema no Estado do Tocantins não é ineficiência de gestão. Na verdade, o INSS possui servidores comprometidos e conscientes da importância de seu mister, que acabaram sendo vítimas das péssimas condições econômicas do País, que levaram à não reposição dos cargos vagos”.