Dia: 10 de dezembro de 2018

O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, deu 72 horas para que o Governo do Estado do Tocantins explique sobre atraso no repasse do duodécimo para o Tribunal de Justiça do Tocantins.

“Determino que o Estado do Tocantins pronuncie-se, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sobre a pretendida concessão liminar de tutela de urgência”, diz a decisão publicada no Diário da Justiça desta quinta-feira, 6.

O ministro usou como referência para analisar a Ação Originária nº 2.412 TO, uma decisão sobre repasse dos duodécimos das verbas orçamentárias destinadas ao Poder Judiciário, do Ministro Luiz Fux, que diz que “quando retidos pelo Governador do Estado, constitui prática indevida, em flagrante violação aos preceitos fundamentais esculpidos na CRFB/88”.

O TJ-TO protocolou a ação em 22 de novembro, cobrando o repasse do duodécimo ao órgão.

O Governo do Estado foi procurado para se pronunciar. O T1 Notícias aguarda.

Em nota encaminhada à impresa após coletiva da Polícia Civil que apontou a existência de pelo menos 300 servidores possivelmente fantasmas na Secretaria de Governo do Tocantins, o governador Mauro Carlesse disse que a operação ” vem colaborar com o trabalho que já vinha sendo feito pelo Executivo”.

Ao apresentar o quantitativo de servidores atuais na pasta, o Governo disse que a encontrou com número duas vezes maior e já fez redução de cargos. Declarou ainda que começará, nesta semana, um recadastramento de todos os servidores do Executivo.

Confira na íntegra:

O Governo do Estado do Tocantins reitera que a ação da Polícia Civil, com autorização judicial, desencadeada nesta sexta-feira, 7, vem colaborar com o trabalho que já vinha sendo feito pelo Executivo Estadual na busca pelo equilíbrio das contas públicas e diminuição de gastos com pessoal.

Ao assumir o Governo, a atual gestão encontrou na então Secretaria de Governo e Articulação Política, um total de 1.040 servidores. Atualmente,a pasta conta com 608 servidores e a redução se deu com a extinção de cargos em comissão visando a redução de despesas. O Governo do Estado informa também que os servidores da Secretaria-Geral de Governo (SGG) prestam serviço nas dependências do Palácio Araguaia, na manutenção da Praça dos Girassóis, no Hangar do Estado, na estrutura do Governo no Parque Estadual do Cantão e no Escritório de Representação em Brasília.

Na atualidade, dos 608 servidores da Secretaria-Geral de Governo, 326 são contratos temporários, 153 ocupam cargos comissionados e outros 129 são efetivos. Uma nova redução neste quantitativo será implementada após o término da vedação eleitoral, em 31 de dezembro. Em 1º janeiro, quando se dará o início da próxima gestão, será implantada a nova estrutura administrativa, mais enxuta e adequada à realidade financeira do Tocantins.

Em relação aos servidores das demais pastas e dando continuidade ao trabalho de reestruturação do Governo, a partir da próxima semana, terá início o recadastramento de todos os servidores do Poder Executivo. A medida possibilitará à gestão, obter informações atualizadas sobre o local de trabalho e as atividades desenvolvidas por cada servidor.