Dia: 24 de abril de 2019

Situação e oposição brigam na Justiça para validar sua eleição pela presidência da Casa de Leis.

O grupo de vereadores da situação e que estão à frente da Mesa Diretora da Câmara de São Miguel do Tocantins divulgaram nota de esclarecimento na segunda-feira, 22, para questionar a ação de improbidade administrativa movida pelo promotor Elizon de Sousa Medrado com pedido de liminar. O Ministério Público (MPE) os acusa de violar o regimento interno do legislativo e pela realização de manobras nas eleições da direção da Casa.

Uma nova eleição para a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores colocou em crise São Miguel do Tocantins. Parlamentares da situação elegeram em março Francisco De Caldas Silva (MDB) como presidente em uma sessão realizada na parte externa da sede da Casa de Leis, apesar do legislativo ter eleito ainda no ano passado Maria da Consolação (PTN), que na prática ainda cumpre mandato.

Os grupos brigam na Justiça garantir legalidade do respectivo pleito. A oposição argumenta que a eleição que realizou em meados de 2018 foi válida devido à aprovação de alteração do Regimento Interno da Câmara que aprovou a mudança da data da escolha da Mesa Diretora. Já a situação contesta a alteração e cita que houve vícios insanáveis na tramitação do texto, inclusive com decisões favoráveis na Justiça.

Com base nas decisões favoráveis é que os vereadores Francisco de Caldas (MDB) – presidente eleito no pleito da base – José Amari (PR), Murilo Francisco (PV), Osmar Alves (PV), Raimundo Joquivaldo (PTN) e Dasiree Mithelly (PP) emitiram nota de esclarecimento para questionar a ação do MPE “sem demonstrar de modo cabal, irrefragável e insofismável a improbidade”.

“Não existe improbidade, mas legalidade no processo eleitoral da Mesa Diretora”, esclarece a nota ao povo de São Miguel do Tocantins. Os vereadores ainda reforçam que irão tomar todas as providências legais, inclusive com representações em órgãos superiores. “Sem medo de ameaças ou represálias”, encerram.

Argumentação do MPE
Segundo a ação do MPE, a Câmara aprovou alteração no regimento interno que determinou que a renovação da Mesa, por eleição, deveria ocorrer entre os dias 1º e 30 de junho do 2° período legislativo. Neste sentido, a eleição foi marcada para o dia 21 de junho. Ainda conforme o órgão, na ocasião, a chapa de oposição teve inscrição única e poderia vencer o pleito.

Com isto, no dia do processo, o promotor narra que o então presidente, José Amari, admitiu a apreciação de requerimentos estranhos à eleição e impediu que as candidatas de oposição se pronunciassem, encerrando a sessão sem, de fato, realizar o pleito.

O presidente retirou-se no local com outros vereadores e ainda desligou e energia elétrica do prédio da Câmara para impedir a eleição. No entanto, tendo cinco vereadores restantes, ou seja, a maioria, inclusive a primeira-secretária, a eleição foi realizada, sendo eleita presidente a vereadora Maria da Consolação Oliveira (PTN).

Após este episódio, o presidente e outros vereadores empreenderam uma série de ações para impedir que a nova chapa assumisse o cargo, relata o MPE. José Amari baixou um Decreto, de forma ilegal, segundo o promotor, para alterar a resolução que havia mudado o regimento interno, tornando sem efeito todos os atos administrativos subsequentes, inclusive a convocação para a eleição.

Em dezembro do ano passado, José Amari lançou um edital convocando novas eleições para o dia 10 daquele mês com o objetivo de não empossar a Mesa Diretora já eleita. No entanto, o edital foi anulado pela Justiça e a chapa tomou posse. Em março deste ano, mais uma vez os vereadores se movimentaram para reverter o resultado da eleição.

Dois vereadores que haviam participado da eleição de junho, Dasirre Mithelly Duarte e Raimundo Joquivaldo Arruda, passaram a apoiar José Amari, constituindo assim maioria. Com grande apoio, o vereador decano Osmar Alves de Sousa lançou mais um edital para novas eleições em 22 de março, sem haver decisão judicial que anulasse a eleição original ou anulasse a alteração do regimento interno. Principal ponto questionado pela situação, que garante ter decisão da Justiça favorável.

 

https://clebertoledo.com.br/politica/mesa-diretora-de-sao-miguel-do-tocantins-critica-acao-de-improbidade-do-mpe/

Esta ação é direcionada a conjuntos habitacionais criados na década de 80, que remonta ainda à Companhia de Habitação (Cohab), do antigo estado de Goiás.

A Companhia Imobiliária do Tocantins (Terratins) trabalha no processo de regularização fundiária de 225 famílias no município de Miracema do Tocantins, região central do Estado. Esta ação é direcionada a conjuntos habitacionais criados na década de 80, que remonta ainda à Companhia de Habitação (Cohab), do antigo estado de Goiás.

 

Após um trabalho de articulação política da Terratins com a Cohab e também a Caixa Econômica Federal, que gerencia esse crédito, o Estado conseguiu a liberação de todo débito que havia sobre essa matrícula, que posteriormente levou à liberação da mesma, para então efetuar a transferência da propriedade para o nome do estado do Tocantins.

 

Depois de mais de 30 anos, as famílias dos bairros Flambloyant I e II de Miracema, em uma primeira etapa, receberam em suas casas as equipes de topografia, georreferenciamento, engenheiros e arquitetos da Companhia Imobiliária. As equipes conferiram a metragem de cada imóvel, onde muitos foram subdivididos entre as famílias, levando a readequação do projeto urbanístico, realizado nesse projeto de campo, com fotografias e com vistorias in loco.

 

No dia 15 de abril deste ano, a Terratins deu início à segunda etapa de regularização fundiária, realizada com assistência jurídica e uma equipe técnica de assistentes sociais. Os trabalhos iniciais estão sendo realizados na Praça Mãe Domingas, em horário comercial, das 8 às 12 horas e das 14 às 18 horas, com previsão de atendimento até o dia 26 de abril. As famílias devem apresentar a documentação pessoal e comprobatória de residência, atestando a veracidade das informações fornecidas.

 

Além de reunir a documentação dos proprietários, as assistentes também fazem a vistoria, levando o processo até a casa das famílias e verificando se houve alguma mudança na composição familiar para, em seguida, emitir um laudo técnico social, que dentro da Lei Federal de Regularização Fundiária Urbana para áreas de interesse social (Reurb-S), permite encaminhar o Projeto de Lei de doação dessas áreas à Assembleia Legislativa em face à quitação do débito que já foi realizado.

 

Norte do Estado

 

Segundo o presidente da Terratins, Aleandro Lacerda, na mesma linha de regularização fundiária, ainda está a cidade de Filadélfia, que já concluiu esta etapa; Araguaína com 319 famílias; e Couto Magalhães com 148 famílias. Quando todas forem atendidas, será iniciada a terceira etapa do processo, em que o governador Mauro Carlesse enviará o Projeto de Lei à Assembleia Legislativa (AL).

 

“Tenho certeza de que o projeto terá um apoio significativo dos deputados, nos permitindo seguir para a última etapa do nosso trabalho, que é a emissão dos títulos para as famílias, sem nenhum custo a elas”, afirmou Aleandro.

 

Regularização e registro

 

Dona Oneide da Rocha, aposentada e beneficiária da regularização fundiária, disse que, durante muitos anos, foi levada em falsas promessas de registrar a sua casa, principalmente em anos eleitorais; e, hoje, ela acredita que isso possa acontecer.

 

“Desta vez, tudo que falaram que iam fazer foi feito. Vieram na minha casa, mediram tudo, tiraram retrato e disseram para aguardar a visita das meninas da assistência social. Hoje, elas estão aqui, muito atenciosas e explicando tudo. Eu já era feliz de morar na minha casinha há 30 anos, mas agora vai estar no papel que ela é minha e do meu marido’, disse dona Oneide.

 

Com previsão de atendimento de todas as cidades até o início de junho, o Terratins estima que, no próximo semestre, possa entregar os títulos das famílias, dando-lhes segurança jurídica e o domínio efetivo do imóvel, que automaticamente traz a valorização da propriedade.

 

https://www.t1noticias.com.br/estado/familias-de-miracema-recebem-equipe-da-terratins-para-regularizacao-de-propriedades/102636/

A solenidade foi realizada no Quartel do Comando Geral da Polícia Militar, em Palmas, com a presença de toda a cúpula das duas corporações, representantes dos poderes e familiares dos militares.

O governador do Tocantins, Mauro Carlesse, concedeu na noite desta segunda-feira, 22, a promoção de 1.541 policiais militares e 186 bombeiros militares por critérios de merecimento, antiguidade e escolha e a concessão de aposentadorias a outros 152 policiais e bombeiros. A solenidade foi realizada no Quartel do Comando Geral da Polícia Militar, em Palmas, com a presença de toda a cúpula das duas corporações, representantes dos poderes e familiares dos militares.

 

Para o Governo do Estado, as promoções são essenciais para o funcionamento e fortalecimento da Polícia Militar (PM) e do Corpo de Bombeiros, já que postos e graduações são definidos em lei como critérios para ocupação de cargos efetivos, bem como, de comando, chefia e direção.

 

Segundo o governador Carlesse, as promoções foram concedidas dentro da legalidade e representam o resgate de um compromisso com as duas corporações. “É um compromisso que cumprimos com a nossa PM e os nosso Corpo de Bombeiros. O meu compromisso é fazer com que as demandas sejam atendidas e garantir os direitos dos nossos militares”, disse o governador sustentando ainda que as duas corporações tocantinenses são as melhores do Brasil e orgulho para os tocantinenses. Na ocasião o governador anunciou que nos próximos dias será destinado aos policias militares um kit de armamento, composto de colete, pistola e outros equipamentos necessários para o dia a dia dos militares.

 

Para o comandante do Corpo de Bombeiros, coronel Reginaldo Leandro da Silva, essas promoções antecipadas representam o compromisso do governador Mauro Carlesse com a corporação. “Essas promoções representam a confirmação da sua palavra empenhada com os bombeiros”, comemorou, lembrando que a tropa está pronta para atender com excelência as demandas da população nas mais diversas áreas de atuação da corporação.

 

Jaizon Veras, comandante geral da Polícia Militar, compartilhou da mesma opinião e lembrou que há vários anos esperavam por essas promoções. “Foram três anos de espera e agradecemos ao governador pelo tratamento dispensado à Polícia Militar”, reforçou.

 

Presente à solenidade, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Antônio Andrade, disse que as promoções representam um sonho realizado. “Foi um sonho que se tornou realidade e representa dignidade para cada um desses militares que teve o seu direito garantido e parabenizo o governador Mauro Carlesse por essa determinação com que vem conduzindo o Estado”.

 

De acordo com o major Potêncio, essa promoção tem uma grande importância para a sua carreira profissional. “Ela nos dá dignidade, respeito e uma motivação a mais para continuar trabalhando. Isso vem coroar todo o trabalho que a gente vem realizando e o governador devolve um direito que assiste a todos nós e faz com que a Polícia Militar possa continuar trabalhando e garantindo a segurança à comunidade a que serve”.

 

Durante a solenidade foram realizadas apresentações de grupamentos da Polícia Militar, com demonstrações de habilidades em diversas missões.

 

Economia

 

A economia do Estado com os policiais que vão se aposentar dará para pagar a promoção dos demais PMs e ainda haverá um superávit de cerca de R$ 4 milhões, enquanto que com os bombeiros a estimativa é de desoneração da folha de pagamento em cerca de R$ 230 mil por mês. Segundo o Corpo de Bombeiros, os militares que vão se aposentar pertencem ao efetivo administrativo, o que não afeta o efetivo operacional de atendimento à população.

 

O Governo aguarda o seu enquadramento dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a regularização de suas finanças para implementar os valores na folha de pagamento dos militares e negociar os passivos. Dentre as medidas executadas pela Gestão para o saneamento das finanças está a Reforma Administrativa, que entrou em vigor no último mês de fevereiro; revisão de contratos; e a contenção de gastos com diárias, água, luz, telefone e materiais de expedientes.

https://www.t1noticias.com.br/estado/carlesse-promove-militares-e-diz-que-promocoes-estao-dentro-da-legalidade/102635/

O ataque ao sistema da Câmara aconteceu na última sexta-feira, 19, mas só foi notado ontem, 22, em decorrência do feriado da Semana Santa.

A Diretoria de Comunicação da Câmara Municipal de Palmas confirmou na tarde desta terça-feira, 23, que hackers invadiram o sistema interno da Casa de Leis. O grupo de cibercriminosos chegou a pedir um resgate em bitcoins, um tipo de moeda virtual.

 

O ataque ao sistema da Câmara aconteceu na última sexta-feira, 19, mas só foi notado ontem, 22, em decorrência do feriado da Semana Santa.

 

A Câmara garante que os trabalhos na Casa serão mantidos, pois parte dos dados do sistema interno estão em um backup. “Vamos resolver com o backup que nós temos” informaram ao T1.

 

A diretoria de comunicação do órgão disse, ainda, que a Câmara não realizará o pagamento de nenhum resgate e que ninguém acessou o link enviado pelos hackers.

 

Um Boletim de Ocorrência (B.O) foi registrado hoje na Delegacia de Crimes Cibernéticos, em Palmas, e a Câmara aguardará as providências da polícia.

 

De acordo com a Secretaria de Segurança Pública, as investigações em torno do crime já foram iniciadas pela equipe da Delegacia Especializada e todas as providências legais cabíveis foram adotadas com o objetivo de elucidar o fato.

 

https://www.t1noticias.com.br/cidades/sistema-interno-da-camara-sofre-ataque-de-hackers-que-cobram-resgate/102655/

O presidente da Assembleia Legislativa, Antônio Andrade (PHS), anunciou a destinação de emenda de sua autoria de R$ 150 mil para a criação do polo.

Uma audiência pública sobre a implantação em Paraíso do Campus da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) foi realizada na manhã desta terça-feira, 23, na Comissão Permanente da Educação, Cultura e Desporto, com o objetivo de debater o processo de estruturação do polo de ensino superior no município. O deputado Ricardo Ayres (PSB), que requereu a audiência, enfatizou que o orçamento deste ano já prevê recursos para despesas iniciais do novo polo da Unitins, e que os parlamentares estão empenhados em destinar emendas para esse objetivo.
Presidida pelo deputado Professor Júnior Geo (PROS), a reunião contou com a participação dos vereadores e do prefeito interino de Paraíso, Celso Moraes, da diretora regional de Ensino, Meyrivane Arraes, da secretária executiva do Conselho Estadual da Educação (Seduc), Joana D’arc, do reitor da Unitins, Augusto Rezende, e do pró-reitor Daniel Bardal, além de secretários municipais.
A diretora regional apresentou alguns pontos abordados pela Comissão de Implantação da Universidade, como estudo financeiro, demanda de cursos que poderão ser criados, como os de Agronegócio e de Ciências Contábeis, além da possibilidade de adaptação de colégio estadual da cidade para funcionamento da instituição, enquanto aguarda a construção de sede própria em terreno já doado para essa finalidade.
Em seus discursos, o prefeito e os vereadores de Paraíso destacaram a necessidade do polo universitário na cidade e a crescente demanda de jovens interessados em ingressar em uma faculdade pública e gratuita, bem como do fundamental apoio do Legislativo no processo. Eles argumentaram que a medida vai alavancar o desenvolvimento da região do Vale do Araguaia, que engloba 18 municípios, e que a população espera que tudo ocorra ainda neste ano.
Já o presidente da Assembleia Legislativa, Antônio Andrade (PHS), anunciou a destinação de emenda de sua autoria de R$ 150 mil para a criação do polo, e prometeu apoio junto ao Executivo para que o processo avance. “Em virtude da importância da universidade para a região, não há justificativa para o adiamento da implantação. Mesmo com todas as dificuldades, a faculdade pública precisa ser estruturada”, concluiu o deputado.

No final do debate, foram feitos os encaminhamentos devidos para acelerar o processo de expansão da Unitins. Ficou definido um prazo de 60 dias para a entrega de relatório da instituição, com planilha financeira, levantamento de acervo e patrimônio doado à União pelo Estado para Universidade Federal, a fim de que a instituição possa
cobrar emendas federais.
Outros encaminhamentos envolvem a implantação da modalidade de estruturação compartilhada, entrega de cronograma de direcionamento de recursos com emendas parlamentares, e o estabelecimento do prazo de 30 dias para que a Secretaria Estadual da Educação entregue relatório sobre regulação de cursos.