Dia: 7 de abril de 2020

Ação foi protocolada nesta segunda-feira (06), e pede a suspensão/anulação de decreto que flexibiliza as medidas preventivas contra o novo coronavírus

A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por intermédio da 2ª Defensoria Pública de Tocantinópolis, apresentou Ação Civil Pública (ACP), com Pedido de Tutela de Urgência, contra o Município de Tocantinópolis. O objetivo é solicitar a suspensão/anulação de decreto que flexibiliza a atuação do comércio, além dos essenciais, em tempos de isolamento social, única medida eficaz, até o momento, para se prevenir perante a pandemia trazida pelo novo coronavírus (Covid-19). A Ação foi protocolada nesta segunda-feira, 06, e aguarda julgamento na Vara da Fazenda Pública de Tocantinópolis.

De acordo com o defensor público Dianslei Gonçalves Santana, autor da ACP, a medida é necessária a fim de garantir o isolamento da população para evitar contaminação dos prestadores de serviço e consumidores das atividades não essenciais da cidade, o que já vem sendo feito pela Justiça do Brasil e do Estado do Tocantins. Para a Defensoria Pública, a prevenção e a adoção de política de isolamento social seriam o caminho mais seguro, tendo em vista a deficiência do sistema de saúde no Brasil e, sobretudo, na região de Tocantinópolis.

O Defensor Público ressalta ainda que a atuação se deu com o intuito de orientar o Poder Público no combate à situação de pandemia que o País vive atualmente diante do novo coronavírus e seguir orientações do Ministério da Saúde e da Organização Mundial de Saúde (OMS), respeitando o direito dos mais vulneráveis e sem perder de vista a ponderação do bem maior neste momento, que é a saúde pública e direito à vida (na ótica da não colocação de risco). “As medidas necessárias a evitar a proliferação e contágio demandam restrição de contato e de circulação nos espaços urbanos e rurais”, declara o Dianslei Santana.

Flexibilização

No dia 23 de março, o poder executivo local expediu o decreto n° 008/2020, que reconheceu a situação de emergência e adotou políticas de isolamento social. Em divulgação em material publicitário, na época, o próprio Município reconheceu publicamente não ter condições de tratar a situação mais grave da doença, já que disporia apenas de três respiradores mecânicos, e muito menos outros municípios próximos teriam condições de oferecer apoio, tendo em vista que Augustinópolis teria quatro respiradores e Araguaína apenas sete leitos de UTIs.

Contudo, após pronunciamentos do Presidente da República, e “o clamor do setor empresarial e laboral pela flexibilização do funcionamento das atividades econômicas”, na contramão do que vem sendo adotado no Brasil e no mundo, o Município de Tocantinópolis expediu um novo decreto (n° 012/2020), no dia 3 de abril, e flexibilizou as políticas de isolamento social previstas no decreto anterior (n° 008/2020).

Na última semana, a DPE-TO obteve decisão favorável com a suspensão de decretos municipais que permitiam a reabertura do comércio local nas cidades de Araguaína e Porto Nacional. Para a Defensoria Pública, a autorização para funcionamento do comércio nestes municípios representa estímulo à circulação de pessoas, o que facilita o contágio e contraria as recomendações da OMS e do Ministério da Saúde.

Créditos: Cinthia Abreu / Comunicação DPE-TO

A Prefeitura de Palmas vem priorizando os andamentos dos trabalhos de manutenção, obras e limpezas públicas em todas as regiões da cidade. E nesta segunda-feira (06), a Secretaria de Infraestrura e Serviços Públicos (Seisp) segue o cronograma extenso dos trabalhos por toda a semana.

Os serviços que estão em processo de execução contemplam os diferentes setores, e dependendo das necessidades e complexidades, as equipes se desdobram por mais dias para finalizar os trabalhos, e em seguida, dar continuidade aos atendimentos às demais demandas que integram as áreas de atuação.

As equipes iniciaram na manhã de hoje, os trabalhos de manutenção no Parque Cesamar, Cemitério Jardim da Paz, Cemitério São Miguel, e nas imediações da Praça da quadra Arse 21 (204 Sul). E ainda, foram realizadas a retirada de entulhos na Avenida LO-10, manutenção no Parque do Povos Indígenas e nas praias da Graciosa e das Arnos.

Mais serviços

Os maquinários da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos (Seisp), estão finalizando também as melhorias nas avenidas da quadra ASR SE-25 (212 Sul), nas ruas que dão acesso a quadra ACSU SO-110 (1101 Sul), além da aplicação do tratamento superficial duplo (TSD), próximo ao retorno da Av. LO-27, entre as Avenidas NS-02 e a Teotônio Segurado.

Equipes da Superintendência de Obras Civis da Seisp, seguem com as atividades de reformas na Policlínica da Arno 31 (303 Norte) e o Centro de Assistência da Mulher, na Arse 72 (706 Sul).

Já a Superintendência de Iluminação Pública da pasta, prosseguiu com os atendimentos às demandas nos setores Bela Vista, Santa Bárbara, e nas quadras Arno 44 (409 Norte), Arno 43 (407 Norte), Arne 54 (408 Norte) e Arse 12 (106 Sul), e ainda a manutenção das luminárias na Avenida Teotônio Segurado, em frente ao Centro Universitário Luterano de Palmas (Ceulp/Ulbra).

Outras localidades espalhadas por todas as regiões do município também receberam os diversos serviços da Seisp nesta segunda como os setores Jardim Laila e Sônia Regina, a Praça Maracaípe em Taquaruçu e as Avenidas do Distrito de Buritirana.

Créditos: Redação Secom

Ao final do encontro ficaram definidos encaminhamentos e definidas ações coordenadas entre as instituições

Diante da necessidade de aquisição de materiais, Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e demais itens pela Secretaria de Estado da Saúde (SES) para fazer frente à crescente demanda por assistência em decorrência da pandemia de Covid-19, foi realizada na tarde desta segunda-feira (06), na sede da SES, uma videoconferência com representantes de órgãos de controle estaduais e federais a fim de definir ações coordenadas para o combate à prática de sobrepreço.

Conforme esclareceu o superintendente jurídico da secretaria, Marcus Senna, “a reunião foi organizada a pedido da secretaria que, neste momento, identificando a prática pelo mercado de preços muito acima daqueles anteriormente praticados, sente a necessidade de contar com o apoio dos órgãos de controle para que atuem de forma a garantir o melhor emprego possível do recurso público, evitando práticas ilegais e possíveis danos ao erário”, relata.

Em relação aos EPI’s adquiridos recentemente pela Pasta com dispensa de licitação, em valor acima do anteriormente praticado, a SES, que não poderia deixar de contar com os itens adquiridos, sob pena de haver risco à segurança do manejo clínico de pacientes, fez uma representação junto ao Ministério Público Federal (MPF) para que seja instaurado procedimento para a averiguação da prática de sobrepreço e eventual crime contra economia popular. Neste sentido, o gestor jurídico também esclareceu que a SES está inteiramente a disposição para colaborar com as investigações.

Segundo o secretário da SES, Dr. Edgar Tollini, a elevação dos preços dos equipamentos é uma realidade mundial. “Estamos disputando a aquisição de produtos não apenas com outros estados, mas com países. Infelizmente a oferta de materiais para enfrentamento do novo coronavírus estão escassos. Quando há equipamentos, eles devem ser comprados com os altos preços praticados atualmente pelo mercado”, explica.

Pelo Superintendente de Aquisições e Logística da SES, Afonso Piva, foi informado que “a gestão vem evitando ao máximo a realização de dispensas de licitação, prestigiando a realização do procedimento licitatório quando há abastecimento suficiente do item, reservando o procedimento simplificado apenas para os casos em que não há abastecimento suficiente a atender a demanda imediata da pasta”.

Ao final do encontro ficaram definidos encaminhamentos e definidas ações coordenadas entre as instituições, cada qual na sua atribuição, para averiguar a prática de sobrepreço e eventual crime contra a economia popular.

A reunião contou com a participação de representantes dos seguintes órgãos de controle: Ministérios Públicos Estadual e Federal, Tribunal de Contas do Estado (TCE), Defensoria Pública do Estado (DPE), Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju-TO), Procon-TO, Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-TO) e Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Erlene Miranda/Governo do Tocantins