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A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta quarta-feira (11) o texto-base do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019, que proíbe a concessão de reajustes salariais ao funcionalismo público e que estabelece meta de déficit primário de R$ 132 bilhões para o setor público consolidado, sexto resultado consecutivo no vermelho.

A comissão ainda precisa analisar os destaques ao texto. Depois o projeto da LDO ainda precisa ser votado em sessão conjunta no Congresso Nacional.

Numa mudança em relação ao que originalmente pretendia, o relator do texto, senador Dalirio Beber (PSDB-SC), diminuiu a obrigação do corte de despesas de custeio a 5% em relação à programação para 2018. Antes, a tesourada era de no mínimo 10%.

Mesmo assim, ele avaliou que o projeto seguiu fiel à proposta de não ampliar quadro de dificuldades para o futuro governo.

“O espírito principal do projeto, que era de fato não aumentarmos a despesa pública, foi atingido. Será atingido por inteiro se nós tivermos a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias na noite de hoje na sessão do Congresso”, afirmou, após concluída a sessão na CMO.

O texto propõe uma série de outras medidas de restrição, como a proibição à compra de automóveis e imóveis funcionais a todos os poderes durante o exercício.

O projeto também determina que o governo apresente até o fim de março um plano para reduzir em dez anos o montante de renúncias tributárias a 2% do Produto Interno Bruto (PIB), ante cerca 4% atualmente, patamar equivalente a cerca de R$ 300 bilhões anuais.

Em outra frente, institui que nenhuma nova renúncia poderá ser criada em 2019 e as que vencerem só poderão ser prorrogadas se tiverem seus valores reduzidos.

Em relação aos resultados fiscais, o relatório estabeleceu uma meta de déficit primário de R$ 139 bilhões para o governo central (governo federal, Banco Central e Previdência); déficit primário de R$ 3,5 bilhões para estatais; e superávit primário R$ 10,5 bilhões para o governo central (Estados e municípios).

O texto também manteve as projeções econômicas apresentadas pelo governo em sua proposta original, considerando um avanço do Produto Interno Bruto (PIB) de 2,5% em 2018 e de 3% em 2019.

Mas Beber ressalvou que estimativas mais atuais já indicam que o crescimento neste ano não deve ocorrer no ritmo esperado pelo governo.

“Se esse quadro de fragilidade se confirmar e eventualmente determinar alterações nas expectativas, o próprio texto do substitutivo permite que o Poder Executivo se utilize de novos parâmetros para elaborar o projeto do orçamento de 2019”, pontuou ele no relatório, em referência ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), que o governo deve enviar ao Congresso até agosto.

No mercado, economistas estimam que o PIB terá uma expansão de 1,53% este ano e 2,5% no ano que vem, conforme boletim Focus mais recente, produzido semanalmente pelo Banco Central junto a uma centena de economistas. O próprio BC revisou para baixo sua expectativa de crescimento do PIB neste ano a 1,6%, sobre 2,6% antes.

O governo deve ir pelo mesmo caminho, diminuindo sua projeção para a atividade no próximo relatório de receitas e despesas, a ser divulgado no fim da próxima semana.

Oito horas foi o tempo em que três presos, dois ligados a uma facção criminosa e um preso por furto, ficaram aguardando por liberação de vagas no sistema prisional dentro de uma viatura da Polícia Civil em frente ao Presídio Regional de Mafra, no Norte do estado. Na madrugada desta terça-feira (10), o juiz de plantão decidiu pela soltura dos detidos.

Segundo o delegado Odair Rogério Sobreira, da Delegacia de São Bento do Sul, os três foram presos durante rondas da Polícia Militar em São Bento do Sul, por volta das 4h de domingo (8). Os dois que foram detidos em flagrante por tráfico de drogas têm 18 e 23 anos. O outro, de 50 anos, preso por furto, já havia sido detido ao menos outras cinco vezes pelo mesmo crime.

“Eram presos que deveriam estar no sistema prisional. O [detido] com histórico de furto inclusive tinha arrancado a tornozeleira eletrônica, descumprindo uma medida anterior da Justiça. Como o Deap [Departamento de Administração Prisional] não autoriza aguardar no pátio do presídio, os policiais ficaram na rua escoltando dois homens ligados a facção, correndo risco de um possível resgate em frente ao local”, explica o delegado.

Segundo Sobreira, após o flagrante no domingo, os três chegaram a ser encaminhados para a Delegacia de São Bento do Sul. Entretanto, o local está interditado pela Vigilância Sanitária e não tem alimentação para os detidos. Também há uma decisão judicial na comarca que os impedem de manter nas celas.
Camburão ficou por oito horas em frente ao Presídio de Mafra (Foto: Polícia Civil/Divulgação) Camburão ficou por oito horas em frente ao Presídio de Mafra (Foto: Polícia Civil/Divulgação)

Os preços do etanol hidratado nos postos brasileiros recuaram em 14 estados brasileiros e no Distrito Federal na semana passada, segundo levantamento da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) compilado pelo AE-Taxas.

Em outros nove estados houve queda, no Espírito Santo, estabilidade e no Amapá não houve base de comparação por falta de avaliação na semana anterior.

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Na média dos postos brasileiros pesquisados pela ANP houve queda de 1,67% no preço do etanol na semana passada. Em São Paulo, principal estado produtor e consumidor, a cotação média do hidratado recuou 2,52% sobre a semana anterior, de R$ 2,700 para R$ 2,632 o litro, a maior queda porcentual entre todos os avaliados.

No período de um mês os preços do combustível recuaram 6,03% nos postos paulistas. A maior alta no preço do biocombustível na semana passada, de 2,58%, foi em Alagoas.

Além de São Paulo, no período de um mês os preços do etanol recuaram 12 estados e no Distrito Federal, que obteve também o destaque de queda mensal, com 14,33% de baixa no período. Na média brasileira, o preço do etanol pesquisado pela ANP acumulou queda de 4,06% na comparação mensal.

O preço mínimo registrado na semana passada para o etanol em um posto foi de R$ 2,039 o litro, em São Paulo, e o máximo individual ficou de R$ 4,947 o litro, no Rio Grande do Sul. São Paulo tem também o menor preço médio estadual, de R$ 2,632 o litro, e o maior preço médio ocorreu Amapá, de R$ 4,459 o litro.
Gasolina

Segundo a ANP, o valor médio da gasolina vendido nos postos brasileiros recuou em 16 estados na semana passada. Em oito estados e no Distrito Federal houve alta e no Amapá e Pará, estabilidade.

Na média nacional, houve baixa nos preços médios entre as semanas, de 0,07%, de R$ 4,498 para R$ 4,495. Em São Paulo, maior consumidor do país e com mais postos pesquisados, o litro da gasolina caiu 0,05% na semana passada, de R$ 4,274 para R$ 4,272, em média.

No Rio de Janeiro, o combustível saiu de R$ 4,927 para R$ 4,948, em média, alta de 0,43%. Em Minas Gerais houve baixa no preço médio da gasolina de 0,23%, de R$ 4,813 para R$ 4,802 o litro.
Comparação de etanol e gasolina

Os valores médios do etanol seguem vantajosos sobre os da gasolina nos cinco estados entre os maiores produtores do biocombustível do país: São Paulo, Minas Gerais, Paraná, Goiás e Mato Grosso. O levantamento considera que o combustível de cana, por ter menor poder calorífico, tenha um preço limite de 70% do derivado de petróleo nos postos para ser considerado vantajoso.

Em Mato Grosso, o hidratado é vendido em média por 57,42% do preço da gasolina, em Goiás em 60,68%, em São Paulo por 61,61%, em Minas Gerais a 63,08% e, no Paraná a paridade está em 67,03%. Na média brasileira, a paridade é de 63,03% entre os preços médios do etanol e da gasolina.

Brasília

A PGR (Procuradoria-Geral da República) enviou ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), na noite deste domingo (8), uma manifestação em que defendeu a atribuição dessa corte para julgar pedidos de habeas corpus feitos em favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A manifestação, endereçada à presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, é uma resposta à guerra de decisões deste domingo. O desembargador plantonista do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) Rogério Favreto decidiu libertar Lula após parlamentares petistas pedirem um habeas corpus ao tribunal regional.

Após idas e vindas, com participação do juiz Sergio Moro, o presidente do TRF-4, Carlos Eduardo Thompson Flores, decidiu manter Lula na prisão.

“Desembargador federal plantonista não possui atribuição para expedir ordem liminar em habeas corpus contra decisão colegiada da própria corte [o TRF], eis que a competência para esse tipo de impugnação é do Superior Tribunal de Justiça”, afirmou na manifestação o vice-procurador-geral eleitoral Humberto Jacques de Medeiros, que estava à frente da PGR no plantão.

Na peça enviada ao STJ, Medeiros afirmou que a ordem de prisão do ex-presidente foi determinada pela 8ª Turma do TRF-4 e não pelo juiz Moro, que apenas a cumpriu. Desse modo, segundo a PGR, um habeas corpus cabível seria da competência do STJ.