Categoria: TOCANTINS

Fonte: G1 Tocantins

A defesa do empresário Eduardo Pereira, o Duda, preso desde o dia 7 de agosto, conseguiu na tarde desta segunda-feira, 11, a revogação do pedido de prisão provisória contra ele. Duda foi preso quando se apresentou para uma audiência de custódia na 1ª Vara Criminal do Fórum de Porto Nacional e disse que se manteve foragido durante quase quatro meses por atender aos pedidos da família, que temia por atentados à sua vida dentro da prisão.

De acordo coma decisão do desembargador Ronaldo Eurípedes, na atual situação do trâmite da Ação Penal, o réu “não representa perigo capaz de frustrar o prosseguimento da instrução processual ou interferir na coleta de provas ou ainda no depoimento das testemunhas”.

Pesa ainda em favor de Duda Pereira, conforme a decisão, o fato de ele ter se apresentado espontaneamente, embora de forma tardia, o que entende como uma disposição em colaborar com a elucidação dos fatos, fazendo desaparecer o risco de complicações no desenrolar da colheita de provas na fase de instrução.

Duda deve ser liberado ainda nesta tarde para responder ao processo em liberdade. “DEFIRO a liminar pugnada para revogar a prisão preventiva decretada contra o paciente, e de consequência, determino a sua imediata soltura, para que aguarde em liberdade o julgamento de mérito desse writ, se por outro motivo não estiver preso”, determina o desembargado Eurípedes.

Risco de vida           

Em entrevista ao T1 Notícias, no dia em se apresentou e teve a prisão mantida pelo juiz Márcio Barcelos Costa, da 1ª Vara Criminal do Fórum de Porto Nacional, Duda alegou correria risco de vida dentro do presídio. “Nós temos recebido ameaças não é de hoje, é lá detrás. Tanto é que eu registrei um boletim de ocorrência em março, bem antes desse pedido”, afirmou o empresário na ocasião.

Entenda

O empresário Duda Pereira teve a prisão decretada em abril deste ano, sob o argumento de que ele estaria atrapalhando as investigações e coagindo testemunhas no caso de investigação da morte de Vencim Leobas, ocorrido em fevereiro do ano passado após um atentado em frente sua residência, em Porto Nacional.

Fonte: T1Noticias

Fonte: G1Tocantins

A Polícia Civil do Tocantins prendeu de W. P. P., mais conhecido como “Bad Boy”, de 35 anos. Segundo investigações da Polícia, o indivíduo é responsável pela prática de dezenas de financiamentos fraudulentos de veículos. Ele foi preso durante cumprimento de mandado de prisão preventiva, em Palmas. O homem usava documentos falsos, a exemplos de CNHs e procurações falsificadas. Na maioria das vezes, o homem usava uma CNH falsa em nome de Wesley A. da S. e Marley M. de S.. Com esses documentos falsos, ele financiou e comprou vários carros.

Na maioria das vezes, às vitimas dos golpes eram os verdadeiros donos dos veículos, as pessoas que tinham suas CNHs falsificadas e seus nomes iam para o Serasa, além dos bancos (BV, Santander, Bradesco, Safra etc).

Conforme o delegado Rossílio Souza Correia, responsável pelo caso, há cerca de quatro meses, tramita na delegacia especializada uma investigação sigilosa em desfavor do suspeito pela prática dos crimes de formação de quadrilha, estelionato, furto mediante fraude, uso de documentos falsos e falsificação de documentos públicos.

Financiamentos fraudulentos

O delegado Rossílio pontuou ainda dezenas de financiamentos fraudulentos investigados pela Derfrva tais como: Realização um financiamento fraudulento, junto ao banco BV Financiamentos, em Araguaína-TO, referente a aquisição de um valor de R$ 45.000,00, para o financiamento de um veículo Toyota Hilux.

Realização de um financiamento fraudulento, junto à empresa Autovia e Banco Safra, em Palmas, referente a um veiculo tipo Fiat/ Toro. O financiamento foi pago pelo Banco Safra, no valor de R$ 73.744,44 reais;

Realização de transferência, com uso de documentos falsos, de um veículo furatdo mediante fraude e estelionato, junto a Locadora “Localiza” e Banco Bradesco, referente a um veículo HB20; Realização de um financiamento fraudulento, junto ao Banco Santander, referente a um veículo, modelo Toyota Hilux.

O homem foi encaminhado à Casa de Prisão Provisória de Palmas (CPPP), onde permanecerá à disposição da justiça.

Os juízes do Tocantins recebem em média R$ 68,9 mil por mês, de acordo com um levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os magistrados do estado estão em terceiro lugar no ranking dos mais caros do Brasil, atrás de Mato Grosso do Sul e Goiás. As despesas com eles ficam bem acima da média nacional, de R$ 47,7 mil por mês.

O CNJ é o órgão de controle do Judiciário e os dados constam do Relatório Justiça em Números 2017, com os dados até 31 de dezembro de 2016. De acordo com o conselho, o gasto mensal relativo ao ano de 2016 contempla o salário e adicionais como benefícios, gratificações, diárias, passagens aéreas, auxílio moradia, entre outros.

Pela Constituição, a remuneração de um magistrado não pode ultrapassar R$ 33,7 mil, equivalente ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), a mais alta corte do país. Os ‘supersalários’, como são conhecidos, são possíveis porque o próprio STF entendeu que o teto se aplica apenas ao salário bruto, sem contar os ‘penduricalhos’.

O G1 procurou o Tribunal de Justiça do Tocantins para comentar os dados apresentados pelo CNJ, mas ainda não recebeu resposta.

No lançamento dos dados, a presidente do CNJ e do STF, ministra Cármen Lúcia, destacou a transparência dada aos números do Judiciário. “O Poder Judiciário quer se mostrar, exatamente para se aperfeiçoar. O Poder Judiciário não tem nenhum interesse em se mostrar encoberto”, afirmou.

Presidente em exercício do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Luiz Fux defendeu a categoria dos magistrados no discurso.

“Que nós estejamos sempre atentos para atos de grandeza, mas também muito atentos para movimentos recentes que procuram minimizar, enfraquecer a figura do juiz, a instituição do Poder Judiciário. Há várias estratégias para se chegar a esse ponto. De sorte que a primeira reação é através de atos de grandeza. A segunda reação é termos consciência que a situação que está aí leva o Brasil ao naufrágio é só o Poder Judiciário pode levar nossa nação a um porto seguro”, declarou o ministro.

O presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargador Eurípedes Lamounier, atendeu, nesta terça-feira (5/9), os pedidos da Procuradoria Geral do Estado (PGE) para suspender duas decisões da 1ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos da Comarca de Gurupi. Uma ordena o afastamento do secretário estadual, Marcos Musafir, das suas funções administrativas e outra bloqueia R$ 452,5 mil de verbas públicas da Secretaria Estadual da Saúde (Sesau).

O afastamento e o bloqueio foram determinados sob fundamento da “restauração e continuidade da Ordem Pública”, pelo “regular funcionamento do Hospital Regional de Gurupi, quando da contratação de médicos especialistas para realização dos plantões, bem como o fornecimento de alimentação e nutrição hospitalar”, bem como para “não interromper o funcionamento” do hospital.

A Procuradoria requereu a suspensão da decisão alegando a existência de um recurso do Estado contra a decisão que ainda não foi julgado pelo TJTO. Também argumenta que a liminar ocasiona lesão à ordem pública administrativa, jurídica e à economia pública. O órgão também sustenta que a determinação de nomeação de um substituto para o cargo revela ingerência do Judiciário e quebra o princípio da separação de poderes, uma vez que é vedado impor ao Executivo as prioridades que devam ser atendidas.

Para a Procuradoria a lesão à ordem administrativa se dá pelo “comprometimento” das atividades de toda a Secretaria de Saúde e “prejuízo à administração e serviços prestados” pelos dezessete hospitais estaduais. O órgão invoca ainda lesão à ordem jurídica ao defender que não teria havido a oitiva prévia do Estado, por seu representante judicial, antes da concessão da liminar.

Quanto à lesão à economia pública, o órgão aponta que ao último bloqueio de R$ 452.500,00 deferidos na liminar somam-se bloqueios que já passam do montante de R$ 1 milhão de reais usados para pagamento de plantões extras de médicos frustram as tentativas da Sesau de regularizar o serviço “acarretando um prejuízo enorme aos cofres públicos pela interferência na programação financeira da Secretaria”.

Análises

A decisão do presidente do TJTO sobre o desbloqueio ocorreu no processo número 0017836-66.2017.827.0000 e a do retorno do secretário, no processo de número 0017839-21.2017.827.0000.

No primeiro processo, ao conceder o desbloqueio dos recursos da Sesau, o presidente afirma que manter a decisão de primeira instância “implica em potencial lesão a economia pública, vez que importa em bloqueio de consideráveis recursos públicos para a garantia do pagamento de uma só categoria de servidores”. Também possui “potencial de inviabilizar a prestação de outros serviços públicos” e “acaba por traduzir em grave risco para a ordem econômica”.

Ao decidir sobre o retorno do titular da Sesau, o desembargador ressalta que “o abrupto afastamento” do secretário “acarretará grave impacto na administração” da Sesau e prejudicará o andamento dos serviços de assistência à saúde em Gurupi e demais hospitais públicos do Tocantins, “lesionando sobremaneira a ordem e a saúde pública”.

“Cumpre-se ter presente que a lesão à ordem pública é compreendida como sendo um prejuízo à normal execução do serviço público e ao devido exercício das funções da Administração pelas autoridades constituídas. Por sua vez, a lesão à saúde pública compreende todos os atos que coloque em risco a incolumidade física e mental da população”, afirma o presidente, na decisão.