A assinatura do Termo de Cooperação entre a Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos em Palmas (ARP) e a Secretaria Estadual de Segurança Pública efetiva a Resolução da ARP nº 10, de 22 de abril de 2019, que regulamenta a Lei Municipal 2.455, de 7 de janeiro de 2019.
Fonte Wédila Jácome/Prefeitura de Palmas
A assinatura do Termo de Cooperação entre a Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos em Palmas (ARP) e a Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSP), realizada na tarde da última quinta-feira, 8, é mais uma ferramenta na luta para encontrar os desaparecidos em Palmas. É que a partir de agora, as contas de água passarão a reservar um espaço para divulgar informações e fotografias sobre pessoas desaparecidas nos últimos cinco anos.
O termo efetiva a Resolução da ARP nº 10, de 22 de abril de 2019, que regulamenta a Lei Municipal 2.455, de 7 de janeiro de 2019, que dispõe sobre o procedimento para reserva de espaço nas faturas de água, a fim de divulgar fotografias e informações sobre pessoas desaparecidas no Município de Palmas.
O Presidente da ARP, Fábio Barbosa Chaves, afirma que sem a assinatura desse termo seria difícil efetivar a lei, uma vez que são as delegacias especializadas que detém as informações sobre os desaparecidos. “Com esse termo, a ARP fará esse intermédio, recebendo as informações da Secretaria de Segurança Pública e repassando para a concessionária de água e tratamento de esgoto”.
O presidente afirma que para o próximo dia 15 está prevista uma reunião entre a ARP e a BRK Ambiental para definir quando as informações sobre os desaparecidos passarão a ser veiculadas nas contas de água.
O termo assinado tem duração de 60 meses e estabelece que a ARP deverá solicitar mensalmente à Delegacia Geral de Polícia Civil do Estado do Tocantins até três fotos de pessoas desaparecidas na cidade de Palmas nos últimos 5 anos, identificadas com nome, idade atual, características físicas, local e data do desaparecimento, juntamente com o telefone de contato da polícia civil, e encaminhar as informações a concessionária de água.
Para a SSP fica a responsabilidade de encaminhar mensalmente as fotos solicitadas, obter consentimento da família para a divulgação, como também comunicar a ARP as notícias sobre o aparecimento de pessoas cuja imagem foi ou está sendo veiculada pela concessionária.
Cada conta de água terá mensalmente três fotos de desaparecidos, e o tempo máximo para que a mesma foto seja divulgada é de três meses. Para o Secretário de Estado da Segurança Pública e Delegado Federal, Cristiano Barbosa, essa questão dos desaparecidos é algo de muita importância. “Muitos casos de desaparecimento estão relacionados a casos de crime, mas também é uma questão humanitária, quando por vezes temos questões diversas, como de pessoas que se perdem ou tem suas faculdades mentais comprometidas”.
Participaram ainda da reunião e assinaram o termo como testemunhas a Engenheira Ambiental da ARP, Denise Dourado, e o Delegado de Polícia – Gerente de Operações – José dos Santos Fonseca Borges Júnior.
Fotos: Edu Fortes.