Decisão é liminar e cabe recurso. Lei questionada por associação de produtores de soja e milho tinha aumentado taxa de 0,2% para 1,2% sobre o valor das operações. Plantação de soja no Tocantins
Adapec/Divulgalção
A Justiça suspendeu nesta terça-feira (28), de forma liminar, a lei que aumentou a taxação sobre os produtos destinados à exportação no Tocantins. O texto tinha sido aprovado no fim do ano passado e sancionado pelo governador Wanderlei Barbosa (Republicanos).
A Procuradoria-geral do estado informou que não foi notificada da decisão liminar.
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Com a mudança o percentual de contribuição para o Fundo Estadual de Transportes (FET), que era de 0,2% sobre o valor da operação na nota fiscal, passou a ser de 1,2%. Na época o aumento sofreu duras críticas do agronegócio.
A decisão de suspender a cobrança liminarmente foi do juiz Océlio Nobre, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, ao analisar um pedido da Associação dos Produtores de Soja e Milho do Tocantins (Aprosoja). Ele entendeu há indícios de inconstitucionalidade da lei que criou o FET.
“O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculim in mora) está presente em razão do fato de que tal cobrança sujeita a parte autora ou seus associados a suportar encargos declarados ilegais”, diz em trecho da decisão.
Com isso o juiz suspendeu os efeitos da cobrança, mas apenas para os membros da associação.
Entenda
A proposta de aumentar a taxação foi feita inicialmente pelo deputado Zé Roberto (PT), que queria aumentar a alíquota para 1,65%. Só que próximo ao fim do ano legislativo o governo apresentou a proposta com o percentual de 1,2%.
O texto tramitou em regime de urgência e em um único dia passou pelas comissões de Constituição e Justiça; Defesa do Consumidor; e Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle. Depois foi aprovado em dois turnos de votação no plenário da Assembleia e sancionado pelo governador.
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A nova lei alterou trecho da lei 3617/19 – que também é questionada na Justiça -, impactando operações de saídas interestaduais ou com destino a exportação, bem como nas operações equiparadas a exportação de produtos de origem vegetal, mineral ou animal.
O reajuste deve incidir principalmente os grandes produtores de commodities como soja e carne, por exemplo. A lei exclui de recolhimento os combustíveis líquidos ou gasosos, lubrificantes derivados ou não de petróleo, bem como remessas efetuadas por produtor rural com destino a armazém geral, leilão, exposição ou feiras, além das saídas efetuadas por produtos rurais de ovos e mercadorias oriundas de hortaliças.
O imposto arrecadado supostamente deveria ser direcionado o Fundo Estadual de Transporte (FET) devendo ser destinado a serviços de infraestrutura em pavimentação, bem como na manutenção e implantação de rodovias estaduais.
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Fonte: G1 Tocantins