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Os pequenos negócios que foram excluídos do Simples Nacional em 2019 têm até 31 de janeiro para regularizarem as pendências e fazerem uma nova adesão ao regime, desde que não haja débito com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

O prazo também se aplica aos empresários interessados em aderir ao regime pela primeira vez. Caso contrário, o ingresso acontecerá somente no próximo ano.

A opção pelo Simples Nacional dá ao empresário a oportunidade de pagar oito tributos municipais, estaduais e federais de uma única vez, reduzindo os custos tributários. Também reduz a burocracia de administração do seu negócio já que está livre de obrigações acessórias com vencimentos distintos.

O Tocantins conta atualmente com mais de 92 mil pequenos negócios, sendo destes, 65 mil microempreendedores individuais. De acordo com o superintendente do Sebrae, Moisés Gomes, é importante regularizar as pendências para usufruir das vantagens do Simples. “Quem opta pelo Simples pode pagar vários tributos de uma só vez, já que a arrecadação é unificada. Além disso a alíquota é única, trazendo uma redução da carga tributária”, pontuou Moisés.

Para empresas em início de atividade, o prazo para a solicitação é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual, caso exigível), desde que não tenham decorridos 180 dias da data de abertura constante do CNPJ (para empresas abertas até 31/12/2019) ou 60 dias (para empresas abertas a partir de 01/01/2020). Todo o processo de adesão é feito exclusivamente pela internet, por meio do Portal do Simples Nacional (link).

(Com informações da ASN)

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), abre nesta quarta-feira, 22, na unidade central do Sistema Nacional de Emprego (Sine) em Palmas, as inscrições para o curso de Mecânica de Injeção Eletrônica. São 15 vagas disponíveis, mais cadastro de reserva, e os documentos necessários para a matrícula são CPF, RG e comprovante de endereço.

Com carga-horária de 160 horas, o curso inteiramente gratuito, faz parte do Projeto Jeito de Mulher, que qualifica profissionalmente mulheres em áreas tradicionalmente masculinas e é voltado para pessoas de baixa renda na condição de desemprego ou subemprego.

Solange Alves Paulino, formada nas primeiras turmas do Projeto no curso de Mecânica de Manutenção de Motocicletas, e também no curso de Instalação de Alarmes Residenciais, oferecidos em Palmas em 2017, disse que o aprendizado possibilitou algumas boas oportunidades de trabalho, e ela agora quer se qualificar em Mecânica de Injeção Eletrônica. “Não podemos perder a oportunidade de nos qualificar para termos mais condições de entrar nesse mercado de trabalho tão competitivo”, disse ela.

O gestor da Setas, José Messias Araújo, disse que as qualificações abrem um leque de novas possibilidades para as mulheres no mercado de trabalho. “O Governo do Tocantins apoia as mulheres de baixa renda promovendo vários cursos de capacitação e qualificação profissional; o Jeito de Mulher alcança outro perfil profissional e abre novas portas para as mulheres qualificadas pelo projeto”, afirmou.

Inscrições abertas para os cursos do Projeto

Em Taquaralto, as mulheres que desejam se qualificar em Mecânica de Motor a Gasolina e Álcool, com carga-horária de 260 horas, devem procurar o Sine, localizado na Avenida Tocantins.

Em Taquaruçu o curso de Pedreira, com carga-horária de 200 horas, está com as inscrições abertas na escola estadual Duque de Caxias, localizada na Rua 10.

Em Araguaína as inscrições para o curso de Eletricista de Instalações Comerciais e Residenciais, com carga-horária de 180 horas, podem ser feitas na unidade do Sine, na Rua 13 de maio, nº 1804, no centro da cidade.

Em Porto Nacional a qualificação oferecida é na área de Produção de Derivados de Leite, e quem se interessar deve procurar o Sine do município, na Rua Bartolomeu Bueno, n° 2111.

Em Paraíso, o curso é Produção de Derivados de Leite, com carga-horária de 80 horas, e as inscrições estão sendo feitas no Sine, na Rua Tocantins, e no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) da cidade.

Mais cursos do projeto Jeito de Mulher acontecerão posteriormente:

Araguatins – Produção de Derivados de Leite (80 horas);

Dianópolis – Produção de Derivados de Leite (80 horas) e Instalador de Alarme Residencial (80 horas);

Guaraí – Produção de Derivados de Leite (80 horas);

Gurupi – Produção de Derivados de Leite (80 horas) e Mecânica de Manutenção de Motocicleta (160 horas);

Paraíso do Tocantins – Mecânica de Manutenção de Motocicleta (160 horas);

Porto Nacional – Mecânica de Manutenção de Motocicleta (160 horas).

Projeto Jeito de Mulher

O Jeito de Mulher é um projeto de geração de emprego e renda executado pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas)/Sistema Nacional de Emprego (Sine). A ação foi lançada no mês de março de 2016, em Gurupi, e sua primeira etapa foi executada entre 2016 e 2017, beneficiando 210 mulheres de oito municípios do Estado.

O Projeto conta com recursos de mais de R$ 880 mil do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, com contrapartida e execução do Governo do Tocantins. Ao final serão atendidas 435 mulheres.

A área da Segurança Pública obteve grandes avanços no ano de 2019. Isso em razão do Governo ter investido na aquisição de equipamentos, munições, inteligência, estrutura física e de pessoal nas polícias Militar e Civil, colocando em prática as metas prioritárias estabelecidas em seu Plano de Governo entregue à Justiça Eleitoral durante as eleições de 2018.

Eixo 8 – Segurança

Em relação à meta Segurança Pública, o Governo conseguiu reduzir em aproximadamente 10% os Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLIs) registrados pelas forças de segurança no ano passado. Foram realizadas mais de 140 operações policiais e feitos mais de quatro mil autos de prisão em flagrante.

Os investimentos de mais de R$ 5 milhões na Polícia Civil também fortaleceu a área de inteligência e o combate ao crime, com a entrega de armamentos, munições, veículos, equipamentos de proteção, materiais administrativos, além da capacitação dos policiais.

O Governo inaugurou ainda a Central de Atendimento à Mulher 24h; a nova sede da 1º Divisão Especializada de Repressão a Narcóticos (Denarc); e os complexos de delegacias e unidades da polícia científica em Arraias e Dianópolis.

Foram criadas também a Diretoria de Repressão a Corrupção e ao Crime Organizado (Dracco); a 1ª Delegacia Especializada de Repressão a Crimes de Menor Potencial Ofensivo (1ª Deimpo); a 8ª Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher e Vulnerável em Porto Nacional; além da implementação dos Conselhos Comunitários de Segurança (Conseg) e realização de Seminário Internacional da Polícia Comunitária.

O Governo também melhorou as condições de trabalho dos servidores e a estrutura da 2ª Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher; das Delegacias dos municípios de Chapada de Natividade, Santa Fé, Aragominas, Natividade, Conceição e Alvorada; além dos Complexos das Delegacias de Dianópolis, Colinas, Araguaína, Augustinópolis, e Araguatins.

Já a Polícia Científica apresentou resultados bastante positivos em 2019 com quase 20 mil atendimentos na área da Perícia Criminal; emissão de mais de 7.500 Carteiras de Identidades e mais de 9.600 atendimentos/exame de Lesão Corporal.

Além disso, ocorreram também as inaugurações do Laboratório de Genética Forense; do Núcleo do Instituto de Identificação em Taquaralto, Luzimangues, Taquaruçu e Araguaína; e do 3º Núcleo Regional do Instituto Médico Legal (IML) de Colinas do Tocantins. Os policiais também coletaram material biológico dos apenados por crimes hediondos e houve a implantaram o Programa de Agendamento e Atendimento (Papi) nas unidades do Instituto de Identificação.

Em relação à meta Polícia Militar, o Governo anunciou no ano passado a realização do concurso da corporação, que vai selecionar mais de mil policiais. Além disso, foram realizadas em 2019 mais de 50 grandes operações, além de mais de 800 operações descentralizadas que atenderam a população em datas específicas.

Também houve investimentos com aquisição de material e equipamentos; capacitações; promoções de policiais; e no Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd), que atende os 139 municípios do estado.

Sobre as atividades do Corpo de Bombeiros Militar (CBM), o Governo prepara para lançar ainda neste ano o concurso público da corporação.

Já na meta Cidadania e Justiça, o Governo realizou diversas capacitações para os servidores, além da aquisição de novos veículos de transporte, equipamentos de segurança, aparelhamento das unidades prisionais e criação do Grupo de Intervenção Rápida (GIR).

Outro destaque foi a assinatura do governador Mauro Carlesse na Medida Provisória (29) que instituiu o Fundo Rotativo, no âmbito da Secretaria da Cidadania e Justiça (Seciju), com o objetivo de fomentar o trabalho de reeducandos e socioeducandos nos estabelecimentos do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo e Sistema Penitenciário e Prisional, garantindo-lhes recursos para a aquisição, transformação e revenda de mercadorias.

Sobre o Plano de Governo

O governador do Tocantins, Mauro Carlesse já cumpriu ou colocou em execução grande parte das metas estabelecidas em seu Plano de Governo, apresentado à Justiça Eleitoral no pleito de 2018. As ações contemplam as diversas áreas do Estado e impactam diretamente na melhora da qualidade de vida do cidadão tocantinense.

O plano apresentado contemplava 12 eixos e 46 metas prioritárias. O foco do documento estava em ações voltadas ao municipalismo e a melhora dos serviços públicos oferecidos à população nas diversas áreas do Executivo Estadual.

Sistema de gerenciamento da população carcerária, de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa e de combate ao crime organizado, denominado Sistema Hades, foi implantado pelo Governo do Tocantins.

O Sistema é composto por Prontuário Eletrônico Integrado dos Reeducandos e Socioeducandos que consiste de informações sobre a rotina dentro da unidade, como também características pessoais dos custodiados pelo Estado, garantindo a administração prisional e socioeducativa dados específicos para promover os protocolos de segurança e as políticas de ressocialização.

O Secretário de Estado da Cidadania e Justiça, Heber Fidelis, destacou que o Sistema Hades oferece confiabilidade, celeridade, transparência e segurança para a gestão das unidades penais e de adolescentes em conflito com a lei.

“O Hades veio sanar a falta de dados integrados e informatizados sobre os sistemas penitenciário e socioeducativo. Com o sistema, teremos mais acesso e segurança das informações, o que contribui diretamente para a promoção da execução da pena e o cumprimento de medida socioeducativa, garantindo direitos aos custodiados e alcançando a ressocialização”, ressalvou o secretário.

Hades

O Sistema Hades foi desenvolvido para a Secretaria da Cidadania e Justiça (Seciju) pelo escrivão de Polícia Civil e gerente da Divisão de Segurança Pública da Agência de Tecnologia da Informação do Tocantins (ATI), David Neme Muradás, com a finalidade de facilitar a gestão das unidades prisionais e socioeducativas e combater o crime organizado.

“Como o sistema é integrado e online, poderemos saber em tempo real quantos reeducandos e socioeducandos existem no sistema prisional e socioeducativo e onde eles estão, bem como todas as informações referentes aos mesmos com apenas um clique na tela do computador, o que traz agilidade, confiabilidade e transparência para todas as ações”, ressaltou Muradás.

O sistema já está disponível e sendo utilizado por todas as unidades penitenciárias e socioeducativas, segundo Muradás nele é possível encontrar os mais diversos tipos de informações como: controle de visitas, advogados, controle de saídas da unidade, quantidade de atendimentos médicos, odontológicos e sociais prestados dentro das unidades, e também informações sobre os reeducandos como: etnia, religião, sexo, orientação sexual e identidade de gênero, escolaridade, naturalidade e números de documentos.

Implementação

A implementação do Sistema Hades nas unidades prisionais e socioeducativas iniciou em novembro de 2018 e finalizou em dezembro de 2019. Cerca de 200 servidores dos Sistemas Prisional e Socioeducativo foram capacitados e para dar prosseguimento as capacitações foi criado um canal no youtube com vídeo aulas para que mais servidores possam ser instruídos, além de servir de fonte de pesquisa para possíveis dúvidas que possam surgir no decorrer do manuseio do Sistema.

Integração com o Sisdepen e SEEU

Em 2020 será implementada a integração do Sistema Hades com o a ferramenta de BigData do Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional (Sisdepen), o que possibilitará o acesso do Departamento as informações sobre os sistema penitenciário tocantinense em tempo real, garantindo os repasses dos recursos federais.

Uma outra meta é associar o Hades ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado do Conselho Nacional de Justiça (SEEU/CNJ), tornando possível o acesso e acompanhamento da execução penal de todos os reeducandos privados de liberdade.

Acesso

O Sistema Hades pode ser acessado por qualquer dispositivo que tiver navegador web e acesso à internet. E está disponível para todas as forças do Sistema Único de Segurança Pública do Estado, que inclui Polícia Civil (PC), Polícia Militar (PM), Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Guarda Metropolitana de Palmas (GMP), Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Grupo de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), Ministério Público do Estado (MPE) e Departamento Penitenciário Federal (Depen) e Ministério da Justiça (MJ).

Nome

O nome Hades faz referência ao deus da mitologia grega que considera-se o primeiro agente penal da história. Hades foi enviado para o Tártaro por seus irmãos e tinha a função de impedir que qualquer um fugisse do local.

O Secretário de Estado de Indústria, Comércio e Serviços (Sics) e responsável pela Agência do Desenvolvimento do Turismo, Cultura e Economia Criativa (Adetuc), Tom Lyra, encabeçou uma expedição, entre os dias 17 e 18 de janeiro, rumo a região Encantos do Jalapão.

O objetivo é resolver questões relacionadas à recuperação de estradas, adequação de infraestrutura e restauração de pontos turísticos. Estiveram presentes também, o presidente do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), Sebastião Albuquerque, a secretária de Infraestrutura, Cidades e Habitação, Juliana Passarin, e o diretor de Relações Institucionais da Energisa, Alankardek Ferreira, acompanhados de suas respectivas equipes técnicas.

Durante a visita, o Secretário Tom Lyra destacou a preocupação do Governador Mauro Carlesse com a situação de alguns trechos da região.

“As estradas que levam aos atrativos do Jalapão estão em boas condições. Alguns trechos específicos precisam de uma atenção especial para facilitar o acesso”, frisou o gestor.

De prontidão, Juliana Passarin, que fez questão de conhecer a realidade do lugar, garantiu que serão feitas melhorias. A Secretária explicou que “os pontos críticos da TO 110 serão recuperados. Já na TO 255 haverá transposição da Serra da Muriçoca, com corte para rebaixamento da curva existente. Além disso, o acesso às dunas terá um novo sistema viário, com duplicação da pista”.

Já na Prainha do Rio Novo, a construção de um quiosque que servirá como ponto de apoio para que os turistas possam fazer refeições, encontra-se em fase de levantamento e as obras começam ainda nesta semana.

Além disso, os banheiros serão reformados e ampliados para melhor atender os visitantes. Atendendo a uma solicitação do Secretário Tom Lyra, o presidente do Naturatins garantiu que a trilha que parte da Cachoeira da Velha e chega até a Prainha, antes interditada, terá seu acesso liberado. “Neste primeiro momento, a trilha passará por uma manutenção e será revitalizada. Certamente, ainda neste mês de janeiro, estará pronta para uso”, esclareceu Albuquerque.

Na cidade de Mateiros, o diretor de Relações Institucionais da Energisa garantiu que um novo gerador será instalado para solucionar o problema relacionado às quedas de energia. “Este novo gerador será capaz de atender tanto os moradores da cidade, quanto os turistas que vêm para cá. Além disso, solucionará o problema dos comerciantes que se queixavam das perdas de alimentos perecíveis”, enfatizou Alankardek Ferreira.

Fazenda Tri Agro

Uma espécie de ponto de apoio das agências de turismo que conduzem os visitantes à Cachoeira da Velha, a Fazenda Tri Agro se destaca pelas histórias ali contadas – seu antigo dono seria o colombiano Pablo Escobar. Há anos, as estruturas da propriedade pertencente ao Governo do Estado que chegou a ser arrendada para o funcionamento de um hotel não recebem manutenção. O objetivo é revitalizar o local para que seja reintegrado aos roteiros turísticos da região.

“Além de chamar a atenção dos visitantes por conta desta curiosidade, a reforma da Fazenda vai garantir maior comodidade tanto para os turistas quanto para os agentes de viagens”, frisou Tom Lyra. Para isso, as equipes técnicas da Adetuc, Seinfra, Ageto e Naturatins realizaram, no local, estudos de viabilidade para a realização das obras.

O Governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, assinou na tarde desta segunda-feira, 20, um Termo de Cooperação Técnica com o Instituto Espinhaço – biodiversidade, cultura, desenvolvimento socioambiental – que visa criar um programa de conservação do solo e geração de água no Tocantins. O objetivo é, em um primeiro momento, realizar na região da Ilha do Bananal, que envolve os rios Javaés e Formoso, um projeto demonstrativo, com perspectiva de um programa estadual.

O Governador Carlesse lembrou que a redução de chuvas na região é preocupante e mesmo com poucos recursos, tem feito muito pela área ambiental. “A preservação ambiental é nossa preocupação e defendemos a produção com sustentabilidade. O Rio Javaés está completamente assoreado e temos que fazer alguma coisa para reverter essa realidade, portanto, os bons projetos para o setor ambiental sempre terão o nosso apoio”, frisou.

“Esse projeto pode se desdobrar em um programa estadual de revitalização de bacias hidrográficas, que, além de fornecer água em quantidade e qualidade para as cidades, vai fortalecer o ambiente produtivo do agronegócio, que hoje sobre revés com a diminuição das chuvas nas regiões Centro-Oeste e Norte do Brasil”, explicou o presidente do Instituto Espinhaço, Luiz Oliveira.

Ele explicou ainda que em quatro meses deverá ser entregue o projeto conceitual para a região do Rio Formoso e do Rio Javaés, sem nenhum custo para o Governo do Tocantins e a proposta é também de viabilizar os recursos para a execução dos programas a serem executados. “A ideia é de viabilizar o projeto financeiramente por meio de parcerias entre o Governo do Tocantins e o Governo Federal, por meio do Programa Nacional de revitalização de Bacias, além da possibilidade de buscar apoio e suporte de recursos internacionais, já que o Estado está inserido na região Amazônica, além dos grandes proprietários rurais, que manifestarem interesse em cooperar com a iniciativa”, ressaltou Luiz Oliveira.

O titular da pasta do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Renato Jaime, explicou que esse projeto, inicialmente será voltado para salvar o Rio Javaés, que em uma extensão de mais de 60 quilômetros fica seco por um período de nove meses. “O grande desafio nosso é salvar o Javáes com o aumento do nível de água do Rio Araguaia, que começa em Goiás. Ouve o assoreamento e é intenção do Governador Mauro Carlesse de iniciar um projeto para salvar o Rio Javaés e, automaticamente, a Ilha do Bananal”,

O Instituto

O Instituto Espinhaço é uma organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, que tem como objetivo contribuir com ações que promovam e valorizem a afirmação territorial, o fortalecimento dos serviços ecossistêmicos, o apoio à educação ambiental e ao fortalecimento de capacidades e a promoção de novas práticas para o desenvolvimento sustentável  no meio rural e nas cidades, com foco em resultados objetivos, práticos e palpáveis para a sociedade.

O Instituto está presente em 13 países e oito estados brasileiros. Trabalha com propostas, projetos e ações integradas com inovação, voltadas para o desenvolvimento humano, econômico e socioambiental, em sintonia com a recuperação dos serviços ecossistêmicos, a valorização da cultura brasileira e o desenvolvimento de alternativas inteligentes para as pessoas e os territórios, visando uma cultura de paz e equidade social.

Rio Javáes

É um braço do rio Araguaia, que forma a Ilha do Bananal, a maior ilha fluvial do mundo. O Rio é formado por uma bifurcação do Rio Araguaia ainda no estado de Goiás, no município de São Miguel do Araguaia, limite dos estados de Goiás e Tocantins por aproximadamente 60 Km, até a Foz do Rio Verde.  O Javaés tem apresentado redução do volume de água nos últimos anos, com grandes prejuízos e impactos ambientais ao ecossistema.

Pátria Amada Mirim

Ainda na tarde desta segunda-feira, o governador Mauro Carlesse recebeu um grupo de empresários e representantes de bancos. O objetivo foi apresentar o projeto Pátria Amada Mirim (PAM), que tem como objetivo capacitar crianças e adolescentes da rede pública de ensino para os desafios da sustentabilidade e promover a formação consciente e cidadã por meio da educação ambiental.

O governador explicou que quer despertar nas crianças a cultura da sustentabilidade. “A educação é a base de tudo e o que queremos é o apoio das e instituições e da iniciativa privada nesse projeto, que é muito importante para o Tocantins e para o Brasil”.

O projeto será executado por etapas, até contemplar os 25 mil alunos e 139 municípios no período de três anos.

A execução do Pátria Amada Mirim é intersetorialmente entre as secretarias do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) e de Educação, Juventude e Esportes (Seduc); com a parceria do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), do Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins), do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar (CBPM) e a Polícia Militar do Tocantins (PM). O programa contará, ainda, com o apoio das parcerias institucionais do Governo Federal, por meio dos ministérios do Meio Ambiente e Educação e investimentos privados, por meio do Fundo Pátria Amada.

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), informa às famílias que recebem o benefício do Bolsa Família que elas devem comunicar às escolas dos filhos sua condição de beneficiária do Programa quando a criança troca de instituição ou realiza nova matrícula.

A medida permite que as instituições mantenham as informações atualizadas com o correto acompanhamento da frequência escolar, que é uma das condições para o recebimento do benefício.

A coordenadora do Programa Bolsa Família (PBF) no Tocantins, Carmem Vendramini, falou que qualquer alteração que ocorra na situação da família, seja de endereço, mudança de escola, ou inclusão de familiares, precisa ser informada ao Cadastro Único para que essa informação seja atualizada e a família possa ser acompanhada. “É importante que a família informe à escola que ela é beneficiária do PBF, dessa forma a rede de informação que possibilita o acompanhamento da família estará atualizada”, afirmou.

O Programa Bolsa Família tem um papel fundamental em reforçar o acesso das famílias à educação e à saúde, por meio de alguns compromissos, chamados condicionalidades.

Condicionalidades da educação

Os responsáveis devem matricular as crianças e os adolescentes de 6 a 17 anos na escola; a frequência escolar deve ser de, pelo menos, 85% das aulas para crianças e adolescentes de 6 a 15 anos e de 75% para jovens de 16 e 17 anos, todo mês.

Para as situações em que as crianças ou os adolescentes tenham que faltar às aulas, é importante que a família informe o motivo na escola.

Condicionalidades da saúde

Os responsáveis devem levar as crianças menores de 7 anos para tomar as vacinas recomendadas pelas equipes de saúde e para pesar, medir e fazer o acompanhamento do crescimento e do desenvolvimento, e as gestantes devem fazer o pré-natal e ir às consultas na Unidade de Saúde.

O gerente da Proteção Social Básica, Bolsa Família e Benefício, Matheus Macedo falou que tanto o governo federal, estadual e municipal trabalham em conjunto para acompanhar os compromissos do Bolsa Família. “Essa operação envolve o registro, em sistemas específicos, de informações sobre a frequência escolar e sobre a agenda da saúde de milhões de pessoas beneficiárias, e esse monitoramento é individualizado”, por isso a importância dessas informações estarem atualizadas.

Descumprimento dos compromissos do Bolsa Família

Para quem descumpre os compromissos das condicionalidades, o Programa Bolsa Família aplica efeitos gradativos, começando com uma advertência, que não afeta o recebimento do benefício.

Quando o descumprimento se repete em um período de até seis meses, há o bloqueio, que impede que as famílias recebam o benefício por um mês, embora esse valor possa ser sacado depois. Se, após o bloqueio, houver novo descumprimento em até seis meses, o benefício fica suspenso por dois meses, sem possibilidade de a família reaver essas parcelas.

O efeito mais grave é o cancelamento do benefício, mas isso é uma exceção, pois o descumprimento dos compromissos do programa de forma reiterada pode ser um sinal de que a família está em maior vulnerabilidade. Assim, famílias nessa situação só podem ser desligadas do Bolsa Família depois de passarem por acompanhamento pela área de assistência social no município.

O projeto e lei de autoria do Deputado Estadual Ricardo Ayres (PSB) que dispõe sobre o direito do consumidor em receber gratuitamente outro produto idêntico ou similar aos produtos encontrados nos estabelecimentos que estiverem fora do prazo de validade aguarda a sanção do Governador Mauro Carlesse.

A Lei Estadual reforça o Art. 7°, inciso IX, da Lei Federal 8.137/90, que determina “crime contra as relações de consumo vender, ter em depósito para vender ou expor à venda, ou de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo”.

A Lei tem caráter educativo buscando incentivar o consumidor a cumprir um papel de fiscalizador da prestação dos serviços comerciais e fazer valer para o consumidor seu direito no ato em que percebe a violação do mesmo.

O projeto ainda destaca que caso o fornecedor não possua o produto idêntico ou similar, dentro do prazo de validade, o consumidor poderá escolher qualquer produto de igual valor, que receberá gratuitamente, ou de valor superior, devendo o consumidor pagar a diferença. Agora o projeto seguiu para sansão do governador.