O recadastramento deve ser feito até o dia 28 de fevereiro, e a estimava é que sejam recadastradas mais de 450 lojas agropecuárias no Tocantins.
Começa nesta quinta-feira, 2 de janeiro, o prazo para o recadastramento anual obrigatório junto à Agência de Defesa Agropecuária (Adapec), dos estabelecimentos comerciais e/ou industriais que se dedicam a comercialização, armazenamento e aplicação de produtos para uso na agropecuária. O recadastramento deve ser feito até o dia 28 de fevereiro, e a estimava é que sejam recadastradas mais de 450 lojas agropecuárias no Tocantins.
A gerente de Avaliação, Controle e Fiscalização Vegetal, Lidiana Lira Vieira explicou que os estabelecimentos comerciais de produtos agropecuários só devem funcionar mediante registro junto à Adapec, com exceção daqueles, cuja atividade é de exclusiva competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). “Por isso é fundamental que os lojistas já procurem a Agência para fazerem o recadastramento, pois, o certificado de funcionamento da empresa emitido pela Adapec vence no dia 28 de fevereiro,” alertou Lidiana.
Os estabelecimentos agropecuários que não fizerem o recadastramento dentro do prazo receberão multas, e em casos de reincidência, esta multa terá o valor dobrado, podendo ainda ser aplicadas outras sanções, como a interdição do estabelecimento e cancelamento do cadastro junto ao órgão, além disso, as empresas autuadas não poderão receber o certificado de registro até a sua regularização.
Para fazer o recadastramento, o empresário deve juntar todos os documentos indicados para a área de atuação do estabelecimento, com prazos de validade em dia, recolher a taxa de recadastramento e entregar a documentação na unidade local da Adapec do seu município. A lista com os documentos exigidos estão no site da Agência, no endereço www.adapec.to.gov.br/servicos/areavegetal.
A Adapec adota também a emissão de certificado de registro provisório, para eventos como feiras e exposições mediante fiscalização e vistoria da Agência.
Dados
Em 2019 foram licenciados junto a Adapec, 451 estabelecimentos agropecuários, um aumento de 8,64% em relação a 2018. As regionais que concentram o maior número de lojas agropecuárias são: Colinas com 65 estabelecimentos, Palmas com 62, Araguaína 59, Porto Nacional 47, Araguatins 45 e Paraiso 40.
Nos últimos dois anos a atual gestão regularizou dívidas com municípios que já ultrapassavam R$ 40 milhões.
O equilíbrio fiscal das contas públicas e acertos necessários em diversos setores promovidos pelo governador Mauro Carlesse, fez com que o Governo do Estado conseguisse regularizar os repasses fundo a fundo da Saúde para os 139 municípios.
Isso está fortalecendo a rede de pública de saúde e garantindo um serviço mais eficiente e digno à população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS). A Secretaria de Estado da Saúde (SES) quitou dívidas que se arrastavam desde 2016, quando o montante chegou a R$ 40.369.361,09 em repasses atrasados. Nos últimos dois anos foram pagos R$ 29.988.411,79, em 2018 e R$ 34.496.403,40 este ano.
Segundo o titular da Secretaria de Estado da Saúde (SES), Edgar Tollini, “a regularização destes repasses com certeza ajudarão os municípios a organizarem a prestação dos serviços da Atenção Básica, que refletirá nas unidades de média e alta complexidade. Além disso, o compromisso do Governo com a Saúde Pública possibilitou a abertura de novos serviços, como a realização de cirurgias cardíacas pediátricas no Estado, a manutenção dos estoques de medicamentos e insumos, o aumento de cirurgias eletivas e diminuição no tempo de espera por procedimentos cirúrgicos”, destacou.
Os repasses aos municípios são relacionados aos serviços de manutenção de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS); campanhas de vacinação antirrábica; medicação Assistência Farmacêutica Básica; manutenção de Hospital de Pequeno Porte (HPP); complementação do custeio dos serviços de média e alta complexidade ambulatorial; custeio das prestações dos serviços de saúde hospitalar e ambulatorial; medicamentos destinados à Saúde Mental e Unidade de Terapia Intensiva Pediátrica (UTIped), Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e Unidades de Pronto Atendimento (UPA).
Acesso
Para garantir a transparência e a fiscalização dos recursos na área da saúde o cidadão pode acompanhar os repasses feitos, no portal da SES, na internet, por meio do link http://sistemas.saude.to.gov.br/repasse_fundoafundo/.
Presidente do Naturatins, Sebastião Albuquerque, destaca que não está sendo criada nenhuma nova taxa e instituição terá direito a 60% de taxa já paga por empresas potencialmente poluidoras.
O governador Mauro Carlesse sancionou na última segunda-feira, 23, a Lei 3611 aprovada pela Assembleia Legislativa do Tocantins no dia 18 último, e que estabelece o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais do Estado (CTE) e também institui e regulamenta a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Tocantins (TCFA-TO), a ser desmembrada da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Federal (TCFA) atualmente cobrada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Esta lei revoga a Lei 2778 de 2013.
O presidente do Naturatins, Sebastião Albuquerque Cordeiro, ressalta que não está sendo instituída nenhuma taxa nova. Atualmente as empresas já pagam esta taxa que estava ficando totalmente com o Governo Federal. “O mais importante desta nova lei é que o Naturatins, que já realiza o serviço de fiscalizar e manter um cadastro das atividades potencialmente poluidoras ou que usam recursos ambientais, terá o direito de ficar com parte dos recursos arrecadados”, destaca.
De acordo com a nova lei o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) será responsável por gerir e definir os procedimentos do CTE, assim como manter atualização com o Sistema Nacional de Informações sobre Meio Ambiente (Sinima). Além disso, deverá promover, juntamente com o Ibama a integração de dados entre o Cadastro Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais com o CTE.
Albuquerque ressalta que o CTE é gratuito e obrigatório a pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem a atividades potencialmente poluidoras, de extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente ou de produtos e subprodutos da fauna e da flora, ou ainda de qualquer atividade inserida no Anexo I da lei. Este anexo também define que as empresas que atuam nestas atividades deverão recolher a TCFA-TO, conforme definido pelo Anexo IX da Lei Federal 6938/81.
Sebastião Albuquerque relata que é um grande avanço para o Governo do Estado, que receberá os recursos a partir de 2020. “Estes recursos, conforme determina o artigo 12, servirão exclusivamente para custeio do Naturatins e despesas inerentes ao cadastro e à fiscalização das atividades efetiva e potencialmente poluidoras”, enfatiza.
O Tocantins será o 13º estado que passará a receber os recursos da TCFA que o Ibama cobra das empresas e que ficava totalmente retido no Governo Federal. “Trata-se de uma grande conquista para o Tocantins porque estes recursos não podiam ser repassados e agora vão ajudar na melhoria da prestação de serviços do Naturatins à população e incluindo uma fiscalização mais rápida e eficaz”, finaliza Albuquerque.
Preço final ao consumidor dependerá de repasse pelas distribuidoras.
A partir de hoje (27), o gás liquefeito de petróleo (GLP), conhecido como gás de cozinha, fica em média 5% mais caro para as distribuidoras. O reajuste foi confirmado pela Petrobras e se refere ao preço à vista e sem tributos. O preço final ao consumidor depende do repasse feito pelas distribuidoras.
Ontem, a estatal anunciou que renovou o contrato com 12 distribuidoras estaduais a partir de janeiro, “com base em uma nova fórmula de preço da molécula de gás indexada ao preço do petróleo”. São elas GásBrasiliano, São Paulo Sul, Comgás (parcialmente), BR Espírito Santo, Gasmig, CEG, CEG-RIO, Algás, Bahiagás, Sergás, Potigás e Pbgás.
Com isso, a Petrobras estima que o preço do produto possa ter uma redução média imediata de 10% em relação aos contratos anteriores, considerando o preço do petróleo na faixa de US$ 60/bbl.
Novas medidas garantem mais informação, acessibilidade e cumprimento do direito dos consumidores.
Quatro leis em defesa do consumidor tocantinense foram sancionadas pelo governador Mauro Carlesse, na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira, 26 de dezembro. As novas medidas garantem mais informação, acessibilidade e cumprimento do direito dos consumidores. O descumprimento das leis sujeitará a aplicação de penalidades, como multas.
Link Procon Tocantins
Conforme a Lei nº 3.624, de 18 de dezembro de 2019, as concessionárias sediadas no Tocantins que comercializem bens e serviços em site próprio na internet, serão obrigadas a exibir dispositivos de direcionamento automático para a página oficial do Procon Tocantins. A lei, de autoria do deputado estadual Júnior Geo (PROS), entra em vigor em 90 dias.
“Isso possibilitará ao consumidor ter acesso a todas ações do órgão, assim como saber os serviços oferecidos. É uma ferramenta para estar sempre informado como realizar denúncias e ter disponível os endereços e telefones dos nossos núcleos de atendimento”, destaca Walter Viana, superintendente do Procon Tocantins.
Ainda segundo a lei sancionada, os dispositivos de redirecionamento automático ou links deverão ser configurados no mesmo alinhamento vertical ou horizontal dos principais anúncios ou tópicos de bens e serviços comercializados pela empresa, na mesma proporção gráfica utilizada na divulgação de seus serviços.
Informações de agendamento
As empresas prestadoras de serviços passam a ser obrigadas a informar, previamente aos consumidores, dados dos funcionários que executarão os serviços em suas residências ou sedes. Isso é o que determina a Lei N° 3.625, de 18 de dezembro de 2019, de autoria do deputado estadual Issam Saado (PV).
“As empresas ficam obrigadas no prazo de pelo menos uma hora antes do horário agendado, enviar mensagem de celular para o consumidor informando, nome das pessoas que realizarão o serviço. E, sempre que possível, acompanhado de foto”, explica Viana.
Ainda de acordo com a lei, no caso do consumidor que não possuir celular, o aviso deve ser enviado por e-mail. Já no caso de inexistência ou impossibilidade de uso de celular ou e-mail deve ser informada senha ao consumidor, a mesma será usada pelo funcionário, como identificação.
Tarifa branca
Idealizada também pelo deputado estadual Júnior Geo (PROS), a Lei nº 3.626, de 18 de dezembro de 2019, também sancionada pelo governador Mauro Carlesse, dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviço público de energia elétrica a inserir em suas faturas de consumo mensagem com informações sobre a tarifa branca.
A frase informativa Reduza o valor da sua conta, escolha a tarifa branca, deve ser inserida no site da concessionária. Ainda deve ser disponibilizado um link com todos os detalhes sobre a tarifa, além do número do telefone para contato. Esta lei, já está em vigor.
Informações em braile
A Lei nº 3.628, de 18 de dezembro de 2019, representa uma conquista importante para o consumidor com deficiência visual. De autoria do deputado estadual Nilton Franco (MDB), as concessionárias de serviços públicos deverão fornecer aos usuários deficientes visuais fatura de serviços em linguagem braile.
Segundo o texto, as concessionárias deverão divulgar permanentemente aos usuários a disponibilidade de tal serviço, visando constituir um cadastro específico para estes clientes.
É válido destacar que é necessário ainda que o cliente deverá efetuar a solicitação junto à a prestadora do serviço. “A lei já está em vigor logo após sua publicação, mas as empresas abrangidas terão 60 dias para adequação”, explica o superintendente.
As inscrições para o primeiro semestre de 2020 do processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e do Programa de Financiamento Estudantil (P-Fies) começam no dia 5 de fevereiro e vão até as 23 horas e 59 minutos do dia 12 de fevereiro.
A informação foi publicada no Diário Oficial da União na última terça-feira, 24 de dezembro. Os interessados devem acessar o portal do programa.
O programa tem o objetivo de conceder financiamento a estudantes em cursos superiores pagos. O Novo Fies tem como pilares a ampliação do acesso ao ensino superior, a maior transparência para os estudantes e para a sociedade, e a melhoria na governança e na sustentabilidade do Fundo.
O programa é dividido em duas modalidades, diferenciadas por renda e pelo agente financiador. Na primeira, o fundo oferta vagas com juros zero para os estudantes que tiverem uma renda per capita mensal familiar de até três salários mínimos. Já a segunda, chamada P-Fies, é direcionada a estudantes com renda per capita mensal familiar de até cinco salários mínimos. Nesse caso, os recursos são de bancos privados ou fundos constitucionais e de desenvolvimento.
Confira abaixo o cronograma completo:
Inscrições: 5 de fevereiro até as 23 horas e 59 minutos do dia 12 de fevereiro.
Divulgação dos resultados: 26 de fevereiro.
Complementação da Inscrição no Fiesseleção pelos candidatos pré-selecionados na modalidade Fies: 27 de fevereiro até as 23 horas e 59 minutos do dia 2 de março.
Pré-seleção em lista de espera: 28 de fevereiro até as 23 horas e 59 minutos do dia 31 de março.
Mapeamento revela localização, vias de acesso rodoviário e principais atrativos.
As festas tradicionais, as belezas naturais, o artesanato, a culinária das comunidades indígenas e quilombolas do Tocantins estão mais acessíveis ao turista que busca vivenciar novas experiências. Para difundir as potencialidades do etnoturismo e facilitar o acesso aos visitantes, a Agência do Desenvolvimento do Turismo, Cultura e Economia Criativa (Adetuc) formatou mapas turísticos específicos com rotas de acessos e principais atrativos do Estado. Esta é a primeira vez que o Estado realiza um mapeamento direcionado a estes grupos.
“Queremos incentivar a visitação a estas comunidades, torná-las protagonistas deste Estado que já tem suas belezas naturais reconhecidas nacional e internacionalmente; agora é a vez de mostrarmos o que temos de melhor, ou seja, o nosso povo”, revela o presidente da Adetuc, Tom Lyra, enfatizando que o trabalho de atração turística vai impulsionar a geração renda, por meio do estímulo a atividades da economia criativa, sendo este um dos pilares da gestão do governador Mauro Carlesse, que solicitou maior atenção aos indígenas e quilombolas.
Dados
Os mapas foram elaborados pela Superintendência de Desenvolvimento do Turismo, a partir de dados levantados junto à Fundação Nacional do Índio, Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) e Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que apontam para a existência de 15.663 indígenas no Tocantins, distribuídos entre nove etnias e 190 aldeias. Já a população quilombola e remanescente está estimada em 9.680 pessoas (2.420 famílias), que vivem em 46 comunidades localizadas em 26 municípios.
“A compilação destes dados é fundamental para nortear os projetos da Pasta, em especial aqueles voltados à preservação cultural e ao desenvolvimento do turismo de vivência e de base comunitária nestas comunidades”, pontua o presidente da Adetuc.
Tom Lyra lembra que já estão em desenvolvimento três importantes projetos que impactam estas comunidades e estão inseridos no Projeto de Desenvolvimento Regional Integrado e Sustentável do Tocantins (PDRIS), com recursos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD). São eles, a pesca esportiva, a observação de aves e o levantamento de potencialidades das comunidades de Mumbuca e Boa Esperança, em Mateiros, do Prata, em São Felix do Tocantins, e Barra do Aroeira, em Santa Tereza do Tocantins.
Cultura e natureza
Mateiros é o município com maior número de comunidades quilombolas, 11 no total, somando 271 famílias e uma população total estimada em 2.684 pessoas. Por ser considerada a primeira exportadora de artesanato em capim dourado, Mumbuca é a mais conhecida, tem 65 famílias e já desenvolve turismo de base comunitária. Também no Jalapão, a Comunidade do Prata fica localizada no município de São Félix e também tem receptivo turístico organizado.
Comunidade Mumbuca ficou famosa pelo capim dourado. Foto: Esequias Araújo/Governo do Tocantins.
Mas o Estado possui muitas outras comunidades com histórico, valor cultural e potencial etnoturístico reconhecidos. É o caso de Lagoa da Pedra, em Arraias, que preserva a tradição da Roda de São Gonçalo; Morro São João, em Santa Rosa, onde ocorrem as Congadas durante os Festejos das Santas Almas Benditas, no Dia de Finados; Cocalinho, em Santa Fé do Araguaia, comunidade que preserva a dança do Lindô, originária das comunidades do Maranhão.
Entre as etnias indígenas, o interesse pela atração de turistas também é crescente. Na Ilha do Bananal, aldeias Karajá e Javaé recebem anualmente grande número de praticantes da pesca esportiva. Os Krahô, em parceria com uma operadora de turismo também estão recebendo visitantes durante suas principais festividades, enquanto os Xerente estão construindo o Centro de Fortalecimento da Cultura Xerente, na Aldeia Ktẽpo, distante cerca de 60 km de Tocantinía, para receber turistas e pesquisadores.
Etnias indígenas, como os Krahô, atraem visitantes com suas festas tradicionais. Foto:
Emerson Silva/Governo do Tocantins.
Censo
Em 2020, será a primeira vez que o Censo Demográfico do Brasil incluirá o perfil das comunidades quilombolas, ação que envolve a parceria da Fundação Palmares, que este ano iniciou a coleta de dados para o Cadastro Geral de Informações Quilombolas. São dois instrumentos complementares, pois enquanto o primeiro reunirá dados por domicílio, o segundo está compilando informações por comunidade. Desta forma, o País terá informações específicas sobre a composição/organização sociopolítica, cultural e econômica de seus núcleos quilombolas.
Ensaios metrológicos nos laboratórios analisaram o peso, o volume e as medidas quantitativas em produtos pré-medidos sazonais.
Atendendo ao Plano de Trabalho pactuado junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), a Agência de Metrologia, Avaliação da Conformidade, Inovação e Tecnologia do Estado do Tocantins (AEM-TO), órgão delegado no Estado, realizou a Operação Natal e Ano Novo, com a visita a estabelecimentos comerciais varejistas e atacadistas, a coleta das mercadorias e a análise laboratorial, por meio dos ensaios metrológicos.
Na segunda, 23 de dezembro, os técnicos da AEM testaram cerca de 234 produtos que compõem a ceia natalina e de ano novo: panettones, vinhos e espumantes de marcas tradicionais como Garoto, Nestlé, Bauducco, Viscontti, Milano, Village, Santa Edwiges, Tommy, Salton, Concha Y Toro.
Após os testes, 94,5% das mercadorias foram aprovados. Apenas uma marca (e todo seu lote de produtos) apresentou divergências nas medições e foi reprovada em razão da pesagem.
De acordo com o presidente da AEM, Rérison Castro, os resultados obtidos nas análises laboratoriais da Operação Natal e Ano Novo apontam que a atuação da Metrologia Legal se faz extremamente necessária. “Nosso trabalho é assegurar que o consumidor receba um produto com veracidade nas informações dos rótulos. Hoje, cerca de 85% ou mais do que compramos são mercadorias pré-medidas e é fundamental a ação da AEM para garantir que o consumidor seja sempre respeitado”, informa o presidente.
Vale ressaltar que produto pré–medido é aquele que é embalado e medido sem a presença do consumidor e que se encontra em condições de comercialização. Dentre os produtos pré–medidos podemos destacar produtos de limpeza, materiais de higiene pessoal e gêneros alimentícios.
Processo de análise laboratorial
Para a realização dos testes laboratoriais, foram recolhidos produtos de diferentes tamanhos, formatos e marcas e, atendendo à normativa do Inmetro, são recolhidas treze unidades de cada produto. Todos foram desembalados, pesados e registrados em balança própria da Metrologia Estadual. Os testes contaram com a presença de representantes dos fabricantes, que acompanharam os trabalhos da equipe técnica da AEM.
Multa e processo administrativo
Dos produtos ensaiados na Operação Natal e Ano Novo, apenas uma marca e seu lote de treze mercadorias foi reprovada por divergência de pesagem. Trata-se de um panettone recheado, em que o peso verificado estava abaixo do Erro Máximo Admissível (Ema). Neste caso, o fabricante será autuado e terá prazo de defesa. Contudo, como a marca é reincidente nas divergências de pesagem, não é mais facultado o benefício da advertência e, provavelmente, será aplicada uma multa após todo o trâmite legal processual.
Consumidor deve estar atento
O consumidor que encontrar produtos em divergência com as orientações do Inmetro pode entrar em contato com a Ouvidoria da Metrologia Estadual pelo e-mail – ouvidoria@aem.to.gov.br. e pelo telefone (63) 3218-2076.
A Lei institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, e determina ainda, as diretrizes relativas à gestão integrada e gerenciamento, às responsabilidades dos geradores de resíduos e sobre os instrumentos econômicos aplicáveis.
O Governo do Tocantins sancionou na última segunda feira, 23, a Lei N° 3.614 que Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos (PERS).
O primeiro passo para a elaboração dessa política no Tocantins foi dado ainda em janeiro de 2018 pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), com a assinatura da ordem de serviço para contratação de consultoria especializada para apoio na redação do documento. Essa ferramenta normativa de planejamento e gestão ambiental norteou a tomada de decisão do Estado com relação à gestão adequada dos resíduos sólidos.
A Lei tem como objetivo a proteção da saúde pública e da qualidade ambiental, o estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços, adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais, incentivo à indústria da reciclagem, dentre outros.
São considerados resíduos sólidos todo o material ou substância que são descartados pela ação humana em estado sólido ou semissólido que não podem ser lançados em redes de esgoto ou corpos d’água, mas que podem ser aproveitados para reciclagem ou reutilização. Para isso, a PERS é voltada para o gerenciamento de resíduos no Tocantins com a intenção de solucionar os problemas causados pelo descarte inadequado.
Segundo o diretor de políticas ambientais da Semarh, Danyllo Santiago, “buscar soluções para o tratamento de resíduos é uma constante em todos os âmbitos da sociedade, seja ele público, privado ou do terceiro setor e cada vez mais, vemos essa prática como um esforço conjunto, evitando assim o descarte irregular que poluem o meio ambiente”.
Ainda segundo o diretor da Semarh, “com a regulamentação e o estímulo às ações ecológicas por parte das empresas/indústrias e dos órgãos governamentais, um dos objetivos é evitar a propagação dos lixões e as ideias nocivas propagadas em relação aos resíduos sólidos, visto que a geração desses rejeitos passou a ser considerada como agregadora de valor aos recursos naturais e não como vilã. Estamos trabalhando para que o estado do Tocantins possa ser referência Nacional e trazer novos modelos de gestão dos resíduos sólidos, bem como, políticas ambientais sustentáveis que possa garantir qualidade de vida aos nossos Tocantinenses”, afirmou.
Essa Lei está direcionada a pessoas físicas ou jurídicas, que se tornam responsáveis direta ou indiretamente por gerar resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão ou ao gerenciamento de resíduos. Através dessa política pública específica o Tocantins vai normatizar e direcionar como serão solucionados os problemas de manejo inadequado dos resíduos existentes no estado.
A publicação da Lei na íntegra pode ser conferida na edição 5.510 do Diário Oficial do Estado.
Em 2019, órgão realiza ações para desburocratizar seus serviços e favorecer economia do Estado.
A Junta Comercial do Estado do Tocantins (Jucetins) encerra o ano de 2019 tendo realizado ações para desburocratizar a abertura de novas empresas por meio da tecnologia. Está muito mais fácil,atualmente, para abrir um novo negócio a partir do portal Simplifica com o uso da certificação digital.
Até 30 de novembro deste ano, 17.692 empresas foram abertas no Tocantins. “Estamos fortalecendo um ambiente mais favorável para abertura de novas empresas, bem como facilitando todo e qualquer processo de formalização, para ajudar no desenvolvimento do nosso Estado. Menos burocracia, menos tempo e mais facilidade com certeza beneficia a economia do Tocantins”, frisa a presidente da Jucetins, Thais Coelho.
17.692 empresas foram abertas no Tocantins até novembro de 2019. Foto: Tharson Lopes/Governo do Tocantins.
Simplifica em todo o Estado
Como medida eficiente para atender principalmente o interior do Estado, a Jucetins visitou os 26 municípios que ainda não estavam integrados no Simplifica Tocantins e vai finalizar a implantação do sistema, atendendo as 139 cidades tocantinenses.
“Consolidamos o Simplifica nos municípios, melhorando o tempo de abertura, alteração e baixa de empresas, mobilizando e integrando com os últimos 26 municípios”, destaca a presidente Thais Coelho.
De acordo com o analista em Tecnologia da Informação e responsável pela implantação do Simplifica, Helivan Lopes, os números comprovam a eficácia do sistema. “Atualmente, a Jucetins tem o tempo médio de abertura de empresa de 13 horas, sendo que 70% são abertas em menos de 8 horas. Com o Simplifica em todo o Estado vamos alcançar melhores índices no ranking da Receita Federal, consecutivamente alavancando o desenvolvimento do Estado”, afirma Helivan.
O projeto Simplifica nasceu em 6 de abril de 2016, por meio do Decreto nº 5.409, para implantação da RedeSim (Lei 11.598/2007). Em dois anos, o projeto foi implantado em 113 municípios e em três órgãos estaduais. O projeto tem por objetivo extinguir a peregrinação do contribuinte em vários órgãos, sendo a Junta Comercial a entrada principal para o registro e o portal Simplifica o meio eletrônico para todas os atos.
Certificação digital
Em menos de 24 horas uma empresa pode ser aberta no Tocantins. Com o certificado digital o tempo cai para menos de três horas.
Com o Simplifica Tocantins, que integra Receita Federal e demais órgãos, a Jucetins adotou os certificados digitais do tipo A1 e A3. O primeiro, inclusive, com menor custo de aquisição. Com eles, qualquer cidadão pode fazer todo o processo de casa ou do escritório, com confiança e agilidade. “É importante quebrar o paradigma de que abrir uma empresa é muito complicado. Hoje, essa dificuldade não existe mais”, afirma o analista em Tecnologia da Informação, Hellivan Lopes.
Os ganhos com o processo feito todo digitalmente são muitos, como menor tempo para autenticação, maior segurança, menor custo, além de ser um dos critérios para registro automático.
Economicidade
Após estudo criterioso e aprovação do colegiado de vogais, a Jucetins implementou ações para economizar, assim foram tomadas medidas de enxugamento da máquina pública do órgão. A Jucetins decidiu fechar o escritório em Dianópolis por ser subutilizado, com custo alto para pouco atendimento, e os escritórios de Araguaína e Gurupi foram transferidos para a sede do É Pra Já, serviço de atendimento rápido do Estado, facilitando para os contribuintes que procuram serviços estaduais em um só local.
Com essas ações houve economia de R$ 703.892,41 com a diminuição de aluguéis, contas de água e energia, serviços de vigilância, envios de malotes, telefone, contratos e outras despesas.
Sala do Contador e do Empresário
A Junta Comercial do Estado do Tocantins inaugurou, em agosto, a Sala do Contador e do Empresário, localizada na sede do órgão em Palmas. O espaço é uma parceria da Jucetins com o Conselho Regional de Contabilidade (CRC-TO). Era uma demanda antiga da classe e para finalizá-la contou com o apoio da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Tocantins (Fecomércio) e das empresas Integrisis, Fragata e Minart.
De acordo com o presidente do CRC – TO, Norton Tomazi, a Jucetins investe em tecnologia e conta com um sistema muito bom, porém, de vez em quando o contador precisa trazer o processo físico até a sede do órgão e por isso é importante um espaço para manipular os documentos e evitar o leva e traz que custa tempo. “A gente ainda precisa de um espaço físico e ela está aliada a tecnologia”, destaca.
Encontro
Os contadores são os principais usuários dos serviços de formalização das empresas, já que são eles que realizam os procedimentos para seus clientes empresários. Por isso, em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade foram realizados dois encontros com os contadores, sendo um primeiro semestre em Gurupi e no segundo em Araguaína.
O presidente do CRC, Northon Thomazi, afirmou que o auditório lotado tanto em Gurupi como em Araguaína mostra o interesse da classe por processos mais simples e dinâmicos. “Avaliação 100% positiva, pois é importante a Jucetins mostrar uma forma mais rápida de abrirmos nossas empresas para que o progresso possa vir de uma forma mais simplificada”, avalia o presidente.
Leiloeiros
Pela primeira vez os leiloeiros foram chamados para serem ouvidos pela Jucetins. Em abril, o presidente se reuniu com oito representantes da classe. Foram discutidas demandas e sugestões dos profissionais, pois é o órgão que fiscaliza as questões referentes aos leilões.
Encontro de Presidentes de Juntas Comerciais
Realizado em setembro, o encontro foi no Palácio Araguaia e contou com a participação dos presidentes de Juntas de vários Estados, para debater assuntos referente à formalização de empresas.
A Federação Nacional das Juntas Comerciais (Fenaju) apoia a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios, a Redesim, incentivando cada estado brasileiro a integrar os órgãos presentes nos processos de abertura, alteração e baixa de empresas, e dessa forma, agilizar o ambiente de negócios.
A vice-presidente da Fenaju, Alzenir Porto, ressaltou que o encontro mensal de presidentes é importante, pois mudanças acontecem com frequência no que diz respeito ao trabalho das Juntas. “É necessário que estejamos discutindo e que as decisões não sejam isoladas e sim conjuntas. Tudo que vamos fazer precisamos fazer em nome da Fenaju e é importante que nós acompanhemos isso”, frisa.
Buscando novidades na área de registro mercantil, a Junta Comercial do Tocantins, por meio da presidente Thaís Coelho, participou ativamente das plenárias da Federação Nacional das Juntas Comerciais, entidade que representa todas as juntas comerciais do Brasil e que busca melhorias no processo de formalização de empresas e evolução de leis e normativas.
