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Defensoria diz que ‘há ilegalidades’ no decreto para regulamentar Uber

Prefeitura de Palmas publicou medida provisória e decreto que criaram taxas para os motoristas e determinaram que carros fossem plotados na cidade.

Motoristas da Uber vão à Defensoria questionar normas impostas pela Prefeitura

Motoristas da Uber vão à Defensoria questionar normas impostas pela Prefeitura

A Defensoria Pública do Tocantins disse que há ‘Ilegalidades’ no decreto da prefeitura de Palmas que regulamentou serviços como os da Uber na capital. Durante entrevista no Jornal Anhanguera 1ª Edição desta quinta-feira (6), a defensora pública Letícia Amorim disse que a regulamentação só poderia ter sido feita pelo governo federal e não poderia tratar do transporte de passageiros por aplicativos como serviço público.

A polêmica começou no dia 7 de junho, quando a prefeitura publicou uma medida provisória em que estabelecia uma taxa mensal para o motorista do aplicativo. No dia seguinte, um novo decreto determinou uma taxa por quilômetro rodado e também que os carros da Uber fosse adesivados na capital. A questão está em discussão na Câmara Municipal de Palmas e os motoristas do aplicativo acionaram a defensoria tentando derrubar as medidas.

“Há certas ilegalidades ou excessos do município ao legislar sobre o assunto. Porque passou a tratar o serviço de Uber como se fosse serviço de transporte público semelhante ao taxi e nós sabemos que não é”, disse a defensora. Ela avisou que a defensoria deve entrar com um pedido na Justiça para derrubar os pontos polêmicos.

Motoristas da Uber dizem que decreto irá impedir funcionamento do serviço (Foto: Reprodução)Motoristas da Uber dizem que decreto irá impedir funcionamento do serviço (Foto: Reprodução)

Motoristas da Uber dizem que decreto irá impedir funcionamento do serviço (Foto: Reprodução)

Cerca de 50 motoristas da Uber foram até a sede da Defensoria Pública nesta quinta-feira (6), uma vez que a fiscalização está prevista para começar ainda esta semana. Eles alegam que não conseguiram a lista de documentos necessários para atender a legislação e que a prefeitura não prestou as informações necessárias.

“Estamos sem saber o que fazer porque a fiscalização já começa amanhã. Já fomos à agência reguladora, pedimos a lista da documentação necessária para se adequar às exigências, mas não nos cederam e disseram que entrariam em contato conosco para repassar, o que nunca foi feito”, disse o motorista Flávio Galvão.

“Nós temos interesse de trabalhar da melhor maneira possível, sem prejudicar ninguém, mas sequer fomos procurados pela Prefeitura e não sabemos o que fazer para continuar atendendo à população”, completou.

G1 procurou a prefeitura de Palmas para pedir um posicionamento sobre o caso e aguarda resposta.

Entenda

O serviço da Uber começou a funcionar em Palmas em março, mas ainda não estava regulamentado. Alguns episódios de confusão entre motoristas de taxi e os funcionários da Uber foram registrados, os taxistas afirmavam que a Uber estava atuando de forma irregular. A prefeitura emitiu a medida provisória e o decreto, mas nenhum dos textos foi votado na câmara de vereadores.

http://g1.globo.com/to/tocantins/noticia/defensoria-diz-que-ha-ilegalidades-no-decreto-que-regulamentou-uber.ghtml

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