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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (5), a versão do Senado para o projeto de lei que aumenta a multa para quem desiste da compra de um imóvel na planta, o chamado “distrato imobiliário”. Agora, a proposta segue para a sanção do presidente Michel Temer.

O Senado tinha concluído a análise do projeto no mês passado. Na Câmara, para onde a proposta retornou, os deputados decidiram manter as modificações feitas pelos senadores – havia acordo neste sentido.

Deputados que defenderam o projeto destacaram que a proposta traz segurança jurídica ao setor de construção de imóveis, que tem enfrentado crise e fechamento de postos de emprego.

O projeto

Atualmente, as construtoras ficam com 10% a 25% do valor pago por quem desistiu da compra do imóvel da planta.

O projeto permite uma multa maior. Se o comprador desistir do negócio ou parar de pagar as prestações do imóvel, a construtora ou empresa responsável pela obra, vai ficar com até 50% do dinheiro pago pelo comprador.

Essa mudança vale para os imóveis do chamado regime do patrimônio de afetação. Ou seja, aqueles imóveis que não estão registrados como patrimônio da construtora, que abre uma empresa com CNPJ e contabilidade próprios para administrar o empreendimento. A maioria dos contratos no país, hoje, é nessa modalidade.

Quando os imóveis estiverem no nome da construtora, a multa terá um limite menor: de até 25%.

O projeto também legaliza a tolerância de seis meses de atraso para as construtoras entregarem os imóveis sem pagar multa para o comprador.

Após esse prazo, segundo a proposta, o comprador tem o direito de pleitear a resolução do contrato com direito à restituição do valor pago, acrescido de multa pactuada no contrato.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) o projeto que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para permitir que municípios estourem o limite de gastos com pessoal sem sofrer punições se houver queda na receita.

Como o texto já foi analisado pelo Senado e aprovado nesta quarta sem mudanças, seguirá para sanção do presidente Michel Temer.

A LRF define que o limite das despesas dos municípios com pessoal é de 60% da receita corrente líquida, obtida com tributos, descontados os repasses determinados pela Constituição.

Pelas regras atuais, o município que ultrapassa o limite tem até 8 meses para se adequar. Se não fizer isso, pode sofrer sanções, entre as quais: não poderá receber transferências voluntárias e não poderá contratar operações de crédito, salvo as que forem para reduzir despesas de pessoal ou refinanciar a dívida.

O projeto aprovado pelos deputados, contudo, permite que os municípios com queda de receita superior a 10% não sofram restrições se ultrapassarem o limite de gastos.

A proposta define, porém, que a queda deverá ter sido provocada pela redução do repasse do Fundo de Participação dos Municípios ou pela diminuição de receita com royalties e participações especiais.

Votação

Ao todo, foram 300 votos favoráveis ao projeto; 46, contrários; e 5 abstenções.

Na votação, 16 partidos orientaram voto a favor da proposta. Somente dois orientaram contra: PSL e PSDB. O PSL é o partido do presidente eleito Jair Bolsonaro. O MDB, do atual governo, liberou a bancada, assim como o PRB.

Durante a análise do projeto, parlamentares manifestaram diferentes opiniões sobre a LRF.

“Acho a Lei de Responsabilidade Fiscal uma lei dura, mas conseguiu enquadrar os municípios, evitando-se uma quebradeira geral. A lei é boa, excelente, coloca os municípios nos eixos. Se continuarmos fazendo esse tipo de alteração, esse tipo de flexibilização, poderemos estar condenando os municípios a não conseguirem pagar suas contas no final do mês”, afirmou Joaquim Passarinho (PSD-PA).

“O que nós não desejamos é que os municípios sejam penalizados, em última análise, a população. Quando o governo, discricionariamente, adota medidas como desoneração de folha de pagamento, o impacto fica para aquele município”, argumentou o deputado Bebeto (PSB-BA).

Lábrea (AM)

A organização criminosa PCC cresceu vertiginosamente sua presença em Roraima nos últimos quatro anos, de 50 membros em 2014 para 1.500 pessoas nos meses recentes.

Os números foram apurados pela Polícia Federal durante as investigações que resultaram na Operação Érebo, iniciada na última terça-feira (27), com 45 mandados de prisão cumpridos na capital, Boa Vista, e em Mossoró, no Rio Grande do Norte.

Temendo reação contra ação repressiva, as polícias Federal e estaduais mantêm estado de alerta em Roraima, com aumento de efetivo em prontidão, inclusive no último fim de semana. Há uma semana, Roraima é palco de uma série de ações voltadas para recuperar o controle público sobre o sistema prisional.

Reportagem da Folha já havia revelado o crescimento da atuação do PCC em Roraima. Segundo um relatório da Secretaria de Justiça e Cidadania, elaborado em 4 de janeiro de 2017, a facção criminosa começou a agir no estado com 50 homens. O número saltou para 1.000 em 2016, “trazendo à tona novas lideranças e uma nova reorganização da cadeia hierárquica do grupo”, segundo o documento, restrito a autoridades do sistema de segurança pública do estado.

Na última segunda (26) teve início uma intervenção de fato do governo federal (eufemisticamente denominada “Força Tarefa”); na terça, teve início a Érebo; e na quinta outra operação da PF, denominada Escuridão, prendeu o filho da governadora, dois ex-secretários de Justiça do estado e outros acusados de um esquema de corrupção com verbas destinadas a alimentação nas cadeias.

O presidente eleito, Jair Bolsonaro, desistiu de devolver o status de ministério à Secom (Secretaria de Comunicação Social) e dividiu a secretaria em duas.

Parte das atribuições ficará com uma assessoria especial e será subordinada à Presidência da República. Nessa estrutura ficará a assessoria de imprensa do presidente e a administração de suas redes sociais.

“Pela característica do presidente, por essa vinculação com redes sociais, terá atendimento específico dele e do gabinete dele”, afirmou o futuro chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni na tarde desta segunda-feira (3).

As informações constam em apresentação feita por Onyx nesta segunda, detalhando a estrutura ministerial do governo, que contará com 22 pastas.

Ele explicou que a área de comunicação governamental e institucional ficará subordinada à Secretaria-Geral, que será chefiada pelo advogado e ex-presidente do PSL Gustavo Bebianno.

Segundo Onyx, os contratos de comunicação do governo hoje estão aos cuidados do general Floriano Peixoto, ligado à Secretaria-Geral. Ele disse que, contudo, um profissional da área pode ser escolhido para administrar toda a Secom.

A Secom é hoje vinculada à Secretaria-Geral da Presidência da República. Cabe a ela formular políticas públicas de comunicação, difundir as ações de governo e coordenar a comunicação dos ministérios.

A Secretaria também é responsável pelo relacionamento com a imprensa e por coordenar a publicidade governamental e os patrocínios concedidos pela administração pública federal. O órgão ainda supervisiona as atividades da EBC (Empresa Brasil de Comunicação) e abriga em sua estrutura o porta-voz da Presidência.

Bolsonaro, que fez toda sua campanha presidencial sem assessoria de imprensa, estuda agora profissionalizar a comunicação de seu governo. Aliados explicam que ele estuda escolher um jornalista para o cargo de porta-voz.

Em novembro, ele chegou a considerar a possibilidade de devolver à Secom o status de ministério e de nomear para o cargo um de seus filhos, o vereador Carlos Bolsonaro (PSC-RJ).

Após críticas de nepotismo e desentendimentos de Carlos com integrantes do núcleo de governo, a ideia foi abandonada.

O vereador então deixou de contribuir diretamente para a comunicação do pai e anunciou que abandonaria a atividade de atualização das redes sociais do presidente eleito.

A articulação política do Palácio do Planalto com o Congresso Nacional ficará inteiramente sob responsabilidade da Casa Civil, afirmou o futuro titular da pasta no governo Bolsonaro, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), nesta segunda-feira (3).

Até o momento, havia a possibilidade de que a tarefa de conversar com parlamentares sobre matérias de interesse do Planalto no Congresso fosse dividida entre a Casa Civil e a Secretaria de Governo, cujo ministro será o general da reserva Carlos Alberto Santos Cruz.

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Segundo Lorenzoni, serão criadas duas secretarias na Casa Civil para a função. Uma cuidará somente da Câmara dos Deputados; a outra, do Senado. Cada uma será formada por ex-deputados federais e ex-senadores, informou.

O número de parlamentares a trabalharem nas secretarias não foi definido. Lorenzoni afirmou que estes receberão os deputados e senadores por meio de frentes parlamentares, líderes partidários e bancadas estaduais. Ele preferiu não informar os ex-parlamentares sondados. “Na medida do possível, vamos divulgar”, falou.

A Secretaria de Governo, por sua vez, ficará responsável por cuidar de assuntos federativos e do PPI (Programa de Parcerias de Investimentos), falou. É possível que a Defesa Civil também seja transferida para a pasta, mas a mudança ainda não foi definida.

Outras atribuições que continuarão sob responsabilidade da Casa Civil incluem a coordenação do governo, Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais, Subchefia de Assuntos Jurídicos e a Subchefia de Articulação e Monitoramento.

Hoje, embora seja feita também pelo ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha (MDB), de maneira formal, a articulação política do Planalto com parlamentares é feita por meio da Secretaria de Governo, cujo titular é Carlos Marun (MDB). Quando anunciada, a escolha de Santos Cruz para a pasta causou certa estranheza no mundo político pelo fato de ele não estar acostumado a tratar com parlamentares. Antes, estava no comando da Secretaria Nacional de Segurança Pública.

Onyx Lorenzoni também confirmou que o governo será composto por 22 ministérios, inicialmente. Isso porque planejam que o Banco Central e a AGU (Advocacia-Geral da União) percam os status de pastas durante a próxima administração. Os únicos ministérios cujos titulares não foram anunciados são o do Meio Ambiente e dos Direitos Humanos. Toda a reformulação ministerial deverá ser feita por meio de medida provisória a ser editada em 1º de janeiro de 2019, informou.
Bolsonaro se reúne com mais de cem parlamentares

O presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), vai receber mais de cem deputados, de quatro legendas diferentes, ao longo desta semana. De acordo com a assessoria de Bolsonaro, entre terça-feira (4) e quarta-feira (5), o eleito receberá parlamentares com mandatos vigentes na próxima legislatura das siglas MDB, PRB, PSDB e PR.

Bolsonaro também vai se reunir, nesta terça, com o governador eleito pelo Paraná, Ratinho Júnior (PSD). O futuro ministro da Casa Civil e coordenador da equipe de transição, Onyx Lorenzoni (DEM), teve a presença confirmada nos encontros com os parlamentares.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instaurou um procedimento na última sexta-feira (30) para regulamentar o pagamento do auxílio-moradia para casos específicos, como juízes removidos para outro estado, por exemplo.

Na semana passada, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou o benefício do auxílio-moradia de todos os integrantes de Judiciário, Ministério Público, defensorias públicas e tribunais de contas.

Na decisão, o ministro determinou ao CNJ e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que regulamentem o benefício nos casos de juízes e procuradores que, por exemplo, se mudem de cidade ou de estado.

A revogação do benefício foi negociada com o Palácio do Planalto a fim de permitir a sanção, pelo presidente Michel Temer, do reajuste de 16,38% nos salários dos ministros do STF. A avaliação é que o custo seria muito elevado se mantido o auxílio e também o reajuste, que é automático para a magistratura federal e o Ministério Público, além de estar previsto para estados por meio de leis locais.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) ter encontrado elementos de que o presidente Michel Temer recebeu repasses da Odebrecht que configuram o crime de corrupção passiva.

A TV Globo tentava contato com a defesa de Temer até a última atualização desta reportagem. Desde que foi incluído no inquérito, que apura repasses da construtora a políticos do MDB, o presidente tem reafirmado que não cometeu irregularidades.

A manifestação de Raquel Dodge sobre o presidente está em um documento no qual a procuradora pede para o inquérito ser enviado à Justiça Federal do Distrito Federal, não para a Justiça Eleitoral, como determinou o ministro Edson Fachin.

Também são investigados no inquérito os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Minas e Energia), ambos do MDB.

PGR: Temer, Padilha e Moreira agiram de modo ‘consciente’

Procurado, o advogado de Moreira Franco, Antonio Sérgio Pitombo, afirmou: “O recurso da PGR contraria a jurisprudência firmada do Supremo. É mais uma prova do uso político da persecução penal em face do Ministro Moreira Franco”.

Daniel Gerber, advogado de Eliseu Padilha, declarou: “Não existe sequer hipótese de corrupção nos autos, e todos os delatores são claros em afirmar que jamais receberam solicitações em tal sentido. Espera-se, portanto, que tal ponto, de caráter exclusivamente especulativo, não seja aceito pela Suprema Corte como causa de decidir”.

Suspensão do inquérito

Fachin decidiu suspender o inquérito atendendo a um pedido de Raquel Dodge. A procuradora argumentou que as investigações sobre Temer deveriam ficar paradas até o fim do mandato por não terem relação com o atual mandato.

O inquérito se refere a um jantar no Palácio do Jaburu em maio de 2014 (quando Temer era vice-presidente) no qual, segundo delatores, Temer acertou o repasse ilícito de R$ 10 milhões da Odebrecht ao MDB, o que ele nega.

Também é investigado o suposto pagamento de propina para ajudar a Odebercht na Secretaria de Aviação Civil quando a pasta era comandada pelo MDB.

Um recurso que pede a liberdade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) será julgado pela Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) na próxima terça-feira (4). O recurso entrou na agenda da Corte nesta quinta (29).

A defesa de Lula entrou com habeas corpus pedindo não só a soltura do petista, mas também a anulação do processo do tríplex, que o levou para a prisão e o impediu – pela Lei da Ficha Limpa – de disputar as eleições presidenciais deste ano.

Os advogados de Lula pediram a anulação em razão de o ex-juiz federal Sergio Moro ter deixado seu cargo para ser ministro da Justiça do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL).

Para a defesa, houve atuação do juiz em desfavor de Lula “e com repercussão no processo eleitoral de 2018”. Os advogados dizem acreditar que Moro foi parcial ao julgar o processo do tríplex.

A sentença de Moro, que condenou Lula à prisão em julho de 2017, foi confirmada pela segunda instância em janeiro deste ano, o que impediu o ex-presidente de disputar a eleição. Lula cumpre sua pena de mais de 12 anos de prisão desde 7 de abril na Superintendência da PF (Polícia Federal), em Curitiba.

Os advogados de Lula apresentaram, na segunda-feira (5), o recurso ao STF com referência à decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), tomada no ano passado, que negou habeas corpus pedindo “a suspeição e a incompetência” de Moro.

A 2ª Turma do STF é presidida por Ricardo Lewandowski. Completam o colegiado os ministros Edson Fachin (relator do caso), Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.

A última vez em que a 2ª Turma tomou uma decisão a respeito de um pedido de liberdade de Lula foi em maio. O pedido era para que Lula, já preso, pudesse aguardar a tramitação do processo do tríplex em liberdade até o esgotamento de todos os recursos possíveis.

Em julgamento no plenário virtual, os cinco ministros decidiram negar a tentativa do petista de reverter sua prisão, pontuando que o tema já havia sido debatido pelo plenário do Supremo.

Na ocasião, a Turma tinha o atual presidente do STF, Dias Toffoli, como um de seus membros –ele deixou o grupo em setembro, quando substituiu Cármen Lúcia no comando do Supremo. Por sua vez, a ministra passou a ocupar o assento de Toffoli na 2ª Turma. Com o novo recurso de Lula, essa será a primeira vez que a nova composição da 2ª Turma irá analisar um pedido de liberdade do petista.

Na semana passada, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) negou um recurso da defesa de Lula que também tentava sua liberdade a respeito do processo do tríplex.