Categoria: DESTAQUES

Na manhã desta sexta-feira, 13, foi assinado no Quartel do Comando Geral em Palmas, o Termo de Cooperação entre a Polícia Militar, Fundação Pró-Tocantins e Ministério Público do Trabalho para destinação de recursos para a aquisição da solução tecnológica (PMTO Mobile), para implantação da tecnologia embarcada em viaturas.

Com a implantação da tecnologia embarcada, as ações operacionais da Polícia Militar serão dinamizadas devido à ampliação das funcionalidades no atendimento de demandas operacionais, como atendimento de ocorrências em tempo real e consulta on-line do banco de dados de órgãos da segurança pública, melhorando assim a eficiência e a rapidez nos atendimentos.

Na ocasião, o Comandante-Geral da PM, Coronel Jaizon Veras Barbosa, o Presidente da Fundação Pró-Tocantins, Coronel Luiz Cláudio Benício, o Procurador do Trabalho, Paulo Cézar Antun de Carvalho, o Juiz do Trabalho, Daniel Izodoro Calabro Queirobo, e oficiais da corporação estiveram presentes.

Segundo Daniel Cézar, “a ferramenta do PMTO Mobile é de grande potencial para revolucionar o trabalho da PM, sendo um divisor de águas, pois irá modificar as rotinas dos policiais militares nas ruas, com melhores condições de trabalho, e auxiliar no trabalho do Ministério Público do Trabalho como no combate ao trabalho e exploração infantil”, disse.

O Juiz do Trabalho destacou que a parceria entre as instituições irá beneficiar as instituições e a sociedade em geral, já que com a mudança da realidade operacional da PM, o serviço prestado será otimizado em todas as esferas.

O Termo de Cooperação realizado entre a Polícia Militar por meio da Fundação Pró-Tocantins e o Ministério Público do Trabalho corresponde à destinação de R$ 1,554 milhão de reais para a aquisição da solução tecnológica que será usada nos kits compostos por smartphone/tablet e uma impressora térmica portátil que foram doados pelo Governo Estadual e serão distribuídos e utilizados nas viaturas da Polícia Militar em todo o Estado.

O Presidente da Fundação Pró-Tocantins ressaltou a importância da inovação tecnológica nas viaturas para a corporação e que o investimento irá beneficiar todos os cidadãos, contribuindo assim, para o bom andamento da segurança pública.

O Comandante-Geral da PM agradeceu a contribuição e parceria do Ministério Público do Trabalho e da Justiça do Trabalho e destacou os benefícios da implementação do projeto. “A tecnologia embarcada já é um projeto de sucesso em Rondônia, Minas Gerais e Piauí, trazendo inúmeros benefícios no trabalho diário destas corporações. No Tocantins não será diferente. A implantação do projeto de tecnologia embarcada vai potencializar o trabalho policial nas ruas, sendo um marco histórico para corporação”.

Em janeiro de 2020 será contratada a empresa para a entrega da solução tecnológica de tecnologia embarcada, havendo posteriormente o treinamento do efetivo policial. A previsão é de que em março a Polícia Militar já opere com tecnologia embarcada.

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Infraestrutura, Cidades e Habitação (Seinf), termina o ano com um saldo positivo na conclusão de obras civis estruturantes para ampliar o bom atendimento aos cidadãos tocantinenses.

As obras têm o objetivo de modernizar as estruturas dos postos fiscais e dar melhores condições para contribuintes e servidores. O Governo finalizou a reforma das dependências e pátios de três postos fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

“Seguiremos com empenho e dedicação trabalhando por uma gestão eficiente por meio da execução de obras, projetos e programas concretos, que melhorem os serviços públicos para a sociedade”, afirma a Secretária de Estado da Infraestrutura, Cidades e Habitação, Juliana Passarin.

Postos Fiscais

No Posto Fiscal de Talismã, região sul, na divisa com Goiás, foram executadas obras de reforma no prédio e o local ganhou um pátio com pavimento totalmente novo. O investimento total foi em torno de R$ 3,7 milhões.

Outra obra finalizada foi a reforma do pátio do Posto Fiscal de Bela Vista, em São Miguel do Tocantins, no extremo norte do Estado. Também foi reformado o prédio e refeito o pavimento do pátio nos quais foram investidos pouco mais de R$ 1,4 milhão.

O terceiro Posto Fiscal totalmente reformado foi o de Aguiarnópolis, também situado na região norte. Com pátio novo, os transportadores podem estacionar os caminhões com segurança. Neste posto, o investimento foi de cerca de R$ 3,3 milhões.

A Seinf executou ainda a reforma do Anexo III da Delegacia Regional Tributária por R$ 730,4 mil em Palmas; reformou a cobertura do prédio da Delegacia Regional de Fiscalização em Miracema do Tocantins com recursos da ordem de R$ 36,6 mil.

A sede administrativa da Sefaz recebeu obras de adequação, divisórias, elétrica e outras obras/serviços necessários para a reparação do prédio. Recursos no valor de R$ 2,4 milhões.

Educação e esportes

Na área da educação, a Secretaria da Infraestrutura finalizou a reforma do Ginásio de Esportes Eldorado, localizado na cidade de Araguaína, onde foi investido R$ 101 mil. Também terminou a construção de iluminação do campo e da pista de caminhada do 2º BPM em Araguaína, com investimento de pouco mais de R$ 200 mil.

Saúde

Na área de infraestrutura para a saúde, o Governo está com obras em andamento com a construção do Hospital Geral de Gurupi (HGG).

O HGG será uma unidade de porte III de alta complexidade e atenderá toda a região sul do Tocantins. Já está com cerca de 50% da primeira etapa da obra construída. A estrutura será composta por 200 leitos, Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) adultas e pediátricas e salas de cirurgia que vão beneficiar 27 municípios da região sul e sudeste. O investimento é de cerca de R$ 29,2 milhões.

Habitação

O Governo também agiliza a conclusão da construção de mais de 180 unidades habitacionais, retomada em agosto deste ano, no Jardim Taquari, em Palmas. As obras estavam paradas há mais de um ano. Na conclusão das casas, estão sendo investidos R$ 4,3 milhões para cerca de 180 unidades habitacionais.

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria da Infraestrutura, Cidades de Habitação (Seinf), termina o ano com um saldo positivo na conclusão de obras civis estruturantes para ampliar o bom atendimento aos cidadãos tocantinenses.

As obras têm o objetivo de modernizar as estruturas dos postos fiscais e dar melhores condições aos contribuintes e aos servidores. O Governo finalizou a reforma das dependências e pátios de três postos fiscais da Secretaria da Fazenda (Sefaz).

“Seguiremos com empenho e dedicação trabalhando por uma gestão eficiente através da execução de obras, projetos e programas concretos, que melhorem os serviços públicos para a sociedade” afirma a secretária da Infraestrutura, Cidades e Habitação, Juliana Passarin.

Postos Fiscais

O Posto Fiscal de Talismã, região sul, na divisa com Goiás, foram executadas obras de reforma no prédio e o local ganhou um pátio com pavimento totalmente novo. O investimento total foi em torno de R$ 3,7 milhões.

Outra obra finalizada foi a reforma do pátio do Posto Fiscal de Bela Vista, em São Miguel do Tocantins, no extremo norte do Estado. Também foram reformados o prédio e refeito o pavimento do pátio nos quais foram investidos pouco mais de R$ 1,4 milhão.

O terceiro Posto Fiscal totalmente reformado foi o de Aguiarnópolis, também situado na região norte. Com pátio novo os transportadores podem estacionar os caminhões com segurança. Neste posto o investimento foi de cerca de R$ 3,3 milhões.

A Secretaria da Infraestrutura executou ainda, a reforma do Anexo III da Delegacia Regional Tributária por R$ 730,4 mil em Palmas; reformou a cobertura do prédio da Delegacia Regional de Fiscalização em Miracema do Tocantins com recursos da ordem de R$ 36,6 mil.

A sede administrativa da Sefaz recebeu obras de adequação, divisórias, elétrica e outras obras/serviços necessários para a reparação do prédio.  Recursos no valor de R$ 2,4 milhões.

Educação e esportes

Na área da educação a Secretaria da Infraestrutura finalizou a reforma do Ginásio de Esportes Eldorado, localizado na cidade de Araguaína, onde foi investido R$ 101 mil. Também terminou a construção de iluminação do campo e da pista de caminhada do 2º BPM em Araguaína, com investimento de pouco mais de R$ 200 mil.

Saúde

Na área de infraestrutura para a saúde, o governo está com obras em andamento com a construção do Hospital Geral de Gurupi (HGG).

O HGG será uma unidade de porte III de alta complexidade e atenderá toda a região sul do Tocantins. Já está com cerca de 50% da primeira etapa da obra construída. A estrutura será composta por 200 leitos, Unidades de Terapia Intensiva (UTI) adultas e pediátricas e salas de cirurgia que vão beneficiar 27 municípios da região sul e sudeste. O investimento é de cerca de R$ 29,2 milhões.

Habitação

O governo também agiliza a conclusão da construção de mais de 180 unidades habitacionais, retomada em agosto desse ano, no Jardim Taquari, em Palmas. As obras estavam paradas há mais de um ano. Na conclusão das casas estão sendo investidos R$ 4,3 milhões para cerca de 180 unidades habitacionais.

O Governador do Estado, Mauro Carlesse, encaminhou nesta quinta-feira, 12, à Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 14, de 6 de dezembro de 2019, que altera a idade de ingresso na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar para 32 anos de idade.

A ação se deu em virtude de democratizar e ampliar o número de acesso às corporações.

A alteração está prevista no inciso III, do art. 11 da Lei 2.578, de 20 de abril de 2012.  O projeto de lei, que segue para a Assembleia Legislativa para os trâmites legislativos, irá beneficiar os candidatos que participaram do último processo seletivo que foi anulado é já atingiram idade máxima que até então é de 30 anos.

O Governo do Estado por meio da Polícia Militar continua empenhado nas vias judiciais para efetuar o ressarcimento do valor das inscrições do concurso anulado. Novo concurso da PM já está autorizado pelo Governador do Estado e o processo para realização do certame está em andamento

As escolas pertencentes à rede estadual de educação que atuam com a modalidade de ensino militar passam a ser denominadas de Colégio Militar do Estado do Tocantins.

É o que determina o Decreto 6.022, de 11 de dezembro de 2019, publicado pelo Governo do Tocantins na edição 5.502 do Diário Oficial da quarta-feira, 11.

Com este ato, o Governo altera o art. 2º do Decreto 5.819, de 21 de maio de 2018, que dispõe sobre a gestão compartilhada das unidades escolares que funcionam em parceria entre a Secretaria da Educação, Juventude e Esportes (Seduc) e a Polícia Militar do Estado do Tocantins, até então nomeados de Colégio da Polícia Militar do Estado do Tocantins.

A publicação desta quarta também revoga o Decreto 6.005, de 29 de outubro de 2019, que nomeava tais unidades de ensino como Colégio Estadual Cívico-Militar e/ou Centro Estadual de Ensino Médio Cívico-Militar.

A nova denominação mantém a identidade das escolas da rede estadual que trabalham como a metodologia militar.

Oferta ampliada

Neste ano de 2019, a Secretaria da Educação, Juventude e Esportes (Seduc) e a Polícia Militar do Tocantins celebram dez anos de parceria em prol da educação pública.

Atualmente, o Estado possui 12 Colégios Militares que atendem a cerca de oito mil estudantes.

Para 2020, a 13ª unidade já foi anunciada, e será instalada no Centro de Ensino Médio Santa Terezinha, em Miracema do Tocantins, e a meta é contar com 33 escolas militares até o final do próximo ano.

“Este Governo acredita na parceria entre a Educação e as forças de segurança e não tem medido esforços para ampliar o atendimento nesta modalidade. Isso reforça o trabalho brilhante que vem sendo desenvolvido pelos professores e demais servidores da rede estadual de ensino. Há pouco mais de um ano, o Tocantins contava com apenas seis escolas. Desde então, temos orgulho de já ter implantado outras sete e ainda vamos implantar muitas outras”, frisa o Governador Mauro Carlesse.

O Governo do Estado, em parceria com a prefeitura de Colinas do Tocantins inaugurou nesta quarta-feira, 11,  o 3º Núcleo Regional de Medicina Legal de Colinas Tocantins.

A nova sede da Polícia Científica e do IML tornou-se possível graças a um acordo de cooperação técnica assinado no mês de setembro entre a Secretaria da Segurança Pública (SSP) a Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins, que na ocasião cedeu o prédio para instalação da unidade. O objetivo inicial era a cessão do prédio público, que acabou sendo doado depois de um projeto aprovado na Câmara Municipal.

O Secretário de Estado da Segurança Pública, Cristiano Sampaio reiterou que toda a burocracia e organização do prédio aconteceu em um período muito rápido.

“Assinamos o Termo de Cooperação e agora estamos inaugurando o novo IML, um processo que virou realidade de forma muito rápida, por conta da vontade das partes. Essa é uma marca da gestão, tanto da prefeitura quanto do Estado”, ressaltou.

O Secretário lembrou ainda que a nova estrutura vai proporcionar melhor qualidade de trabalho aos policiais civis que passarão a contar com um ambiente ampliado e poderão prestar o melhor atendimento à sociedade.

O Prefeito de Colinas do Tocantins, Adriano Rabelo, destacou que o trabalho do IML é fundamental e importante. “Não só Colinas ganha hoje, mas todos os municípios vizinhos que fazem parte da regional. Quando há vontade política, tudo é possível. Trabalhamos em prol do bem-estar da sociedade. A soma das forças foi importante para que isso acontecesse. Sabemos das dificuldades e tivemos boa vontade”, registrou o prefeito.

A perita oficial Georgiana Ramos, diretora do IML/TO entregou ao prefeito de Colinas Adriano Rabelo, uma placa de homenagem para reconhecimento da parceria, e afirmou que todos “irão fazer muito bom uso desse prédio, os servidores ganham melhor qualidade no ambiente do trabalho e a população ganha melhor prestação de serviço”.

Presente na solenidade, a superintende de Polícia Científica, Nelsiane Parente, também entregou uma placa de homenagem, ao vereador Antônio Pedrosa, um dos responsáveis pela viabilização dos trâmites para doação do prédio.

Para o Agente de Necrotomina e Chefe do 3º Núcleo Regional de Medicina Legal de Colinas Tocantins, Divino Menezes Brito, a satisfação em ter um novo ambiente é enorme. “O sentimento de felicidade está estampado no nosso rosto, agora temos uma estrutura adequada. No prazo de dois meses tudo aconteceu”. Além da estrutura e da nova mobília, o quadro de servidores também aumentou, atualmente o IML conta com mais três agentes de necrotomia, antes era apenas um.

O Tocantins possui oito unidades do IML. Com a nova estrutura, os municípios de Pequizeiro, Juarina, Bernado Sayão, Pau D’arco, Arapoema, Bandeirante, Palmeirantes e Brasilândia vão poder contar com os serviços de exames necroscópicos cadavéricos e remoções e também um novo veículo.  Além dos exames que já eram realizados em vivos, como conjunção carnal ou lesão corporal, por exemplo.

O Vice-Governador Wanderlei Barbosa assinou, nesta quarta-feira, 11, a iniciativa Campeões da Floresta, durante a programação do evento Brasil Moderno, Produtivo e Verde promovido pelo Earth Innovation Institute (EII), presidido pelo Doutor em Ecologia Florestal, Daniel Nepstad, referência mundial nos estudos sobre mudanças climáticas.

No Brasil, somente os estados do Mato Grosso e o Acre já assinaram a iniciativa.

Campeões da Floresta é uma iniciativa que possui um conjunto de ferramentas para promover parcerias, acesso ao mercado e investimentos que os estados campeões e regiões precisam para ter sucesso.

Essas ferramentas estão ancoradas nos princípios e definições da Força-Tarefa dos Governadores para o Clima e Florestas (GCF) para pedir por colaboração e a necessidade urgente de reconhecer, divulgar e apoiar as muitas ações positivas em andamento nas jurisdições subnacionais – ações lideradas por governos, povos indígenas e outras comunidades locais, organizações rurais e empresas.

Ser membro fundador da iniciativa é o compromisso que o estado assumiu para construção de economias sustentáveis, criando novas oportunidades de desenvolvimento, preservando as florestas, melhorando a qualidade de vida de comunidades vulneráveis e reduzindo as emissões de gases de efeito estufa.

O Vice-Governador Wanderlei Barbosa destaca que este sempre foi um compromisso do Tocantins, melhorar o setor produtivo do estado, sem degradar o meio ambiente, e que a assinatura da iniciativa é atestar perante a comunidade internacional o nosso compromisso com a redução de emissões dos gases de efeito estufa. “A vocação do nosso estado sempre foi o setor produtivo, porém sempre tudo dentro da legislação ambiental, assinar este documento reafirma o nosso compromisso com o desenvolvimento sustentável do Tocantins diante da comunidade internacional”.

Com a assinatura da iniciativa, o Tocantins tem uma espécie de “Selo Verde”, que dá uma maior credibilidade para buscar parcerias com investidores e outros atores para a construção de uma nova economia.

Pesquisadores do Tocantins que possuem projetos científicos, tecnológicos e de inovação (CT&I) em diversas áreas do conhecimento, tem a oportunidade de participar do Edital 01/2019 – Bolsa Produtividade da Fundação de Amparo à Pesquisa do Tocantins (Fapt).

O valor total é de R$ 1,2 milhão que será concedido por meio de 100 bolsas no valor de R$ 1.000 (Um mil reais) mensais num período de 12 meses para cada proponente, a fim de contribuir com o desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação do Estado do Tocantins.

Requisitos

Podem participar, pesquisadores com título de doutor que tenham vínculo empregatício com instituições de CT&I no Tocantins, os que participam de grupo de pesquisa ativo no Diretório do CNPq, além de outros. Para participar, o proponente não pode acumular bolsas da Fapt e/ou de outras instituições, agências de fomento nacionais e internacionais.

Submissão

Os projetos devem ser submetidos em arquivo pdf, para o e-mail bolsa.produtividade@fapt.to.gov.br.

O resultado está previsto para 6/03/2020. As informações detalhadas podem ser adquiridas por meio do Edital_01_Bolsa_Produtividade_FAPT disponível no link  https://fapt.to.gov.br/editais/editais-20192/.

Em cumprimento a determinação da 1ª Vara Federal de Subseção Judiciária de Araguaína e ao Art. 94 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Procon Tocantins, por ser um órgão de proteção e defesa dos direitos do consumidor, informa que o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública contra a empresa de telefonia Claro e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

A Ação Civil Pública (nº 1004620-07.2019.4.01.4301) tem como objetivo reconhecer o vício de qualidade na prestação de serviço de telefonia móvel da Claro em Araguaína e região.

Segundo a ação, é “em razão da reiterada prestação desse serviço com padrão inadequado de qualidade, concernente aos indicadores de qualidade de acesso e de queda das redes de voz e dados, assim como promover a correlata reparação”.

A Ação pretende, também, que sejam impostas obrigações à Anatel, em decorrência do insuficiente desempenho de suas atribuições como órgão regulador e fiscalizador.

O Procon Tocantins, informa ainda que tramita no âmbito desta Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor, o Processo Administrativo Coletivo nº 17.001.002.19-0015628, onde a empresa Claro é interpelada a respeito do padrão de qualidade inadequado e má prestação dos serviços de telefonia celular e internet em diversos municípios tocantinenses.

O Governador do Tocantins, Mauro Carlesse, participou da passagem de comando do 1º Batalhão da Polícia Militar (PM), na manhã desta quarta-feira, 11, em Palmas.

A solenidade, que contou com a presença de autoridades civis e militares, ocorreu no pátio da unidade localizada na Quadra 303 Sul.

Em seu discurso, o Governador Mauro Carlesse destacou os resultados alcançados pelo esforço fiscal e as medidas implementadas desde o início da atual gestão, que, após equalizar as contas públicas, mostrou resultados.

“Estou muito feliz, porque estamos chegando ao final deste ano com muitas vitórias. Muitos não acreditavam que nós iríamos conseguir fazer com que este Estado pagasse em dia sua folha. Muitos apostavam que nós não iríamos dar conta de pagar o 13º. Muitos acreditavam que a nossa Polícia Militar não ia dar conta de cuidar do nosso povo, do nosso Tocantins. Acho que eles se enganaram. Estamos terminando o ano e vamos entrar o ano que vem muito melhor”, afirmou.

Em relação à Polícia Militar, o Governador Mauro Carlesse salientou o fortalecimento da corporação e o empenho para a realização do novo concurso para a categoria.

“Nossa polícia é agora uma polícia muito mais forte, cada vez mais firme e decidida. Agradeço à Polícia Militar pela confiança, dedicação e por tudo que têm feito. Vamos a cada dia melhorar mais, para dar as condições necessárias aos policiais militares, civis, aos bombeiros e todos que fazem parte da segurança que cuida do nosso Estado. O Governo sempre procura melhorar, dar condições, estruturação e se Deus quiser, vamos fazer esse concurso que vai trazer mais mil policiais militares, 100 como bombeiros. Ainda é pouco, mas é o início de uma mudança muito grande”, ressaltou.

Passagem de comando

A solenidade realizada no pátio do 1° Batalhão da Polícia Militar marcou a passagem de comando da unidade. A partir desta quarta-feira, 11, o Primeirão de Ouro, como é conhecido, passa do comando do Tenente-Coronel Leandro Nunes para o do Tenente-Coronel João Leyde de Souza Nascimento, que até então comandava o 6º Batalhão da PM, também localizado na Capital.

O Comandante-Geral da Polícia Militar, Coronel Jaizon Veras Barbosa, falou que as trocas de comando, além de serem rotina administrativa da PM, são também um reconhecimento aos serviços prestados pelos oficiais.

“A troca de comando é um acontecimento natural na instituição. Os oficiais são formados para exercerem as mais diversas funções administrativas e operacionais. Isto visa o aperfeiçoamento do oficial em diversas áreas e, obviamente, reflete em um oficial cada vez mais preparado e instruído para, juntamente com a corporação, oferecer mais segurança à população tocantinense”, assegurou.