Categoria: DESTAQUES

Cidade de Paranã (TO)
Divulgação/Prefeitura de Paranã
Dois irmãos e uma ex-oficiala do Cartório de Imóveis de Paranã foram condenados por falsificar documentos públicos ao criar mais de 5 mil hectares fictícios no município. O crime aconteceu entre 2006 e junho de 2013. Conforme a Justiça, os réus chegaram a emitir 11 certidões falsas, a partir de um imóvel de 310 hectares.
A sentença foi expedida pelo juiz Frederico Paiva Bandeira de Souza, da 1ª Escrivania Criminal de Paranã. Segundo o documento, Ricardo Neves Prudente atuava como articulador das fraudes, Rafael Neves Prudente na intermediação e venda das áreas, e Maíra Nunes Paula trabalhava como oficiala do Cartório de Paranã na época.
O g1 solicitou um posicionamento às defesas dos réus, mas não teve resposta até a última atualização da reportagem.
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No esquema, eram emitidas certidões falsas de imóveis rurais e forjadas as datas para parecer que os documentos haviam sido lavrados em 1990 e 1995. Segundo a Justiça, os réus ainda usaram o nome de um homem falecido em 1965 para transferir os imóveis para a empresa de fachada do grupo.
As terras eram divididas em parcelas inferiores a 500 hectares, para tentar dispensar a obrigatoriedade do georreferenciamento para a emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural. O grupo também atuava na negociação de propina a servidores públicos para tentar destravar o registro das áreas fictícias em órgãos ambientais e agrários.
Investigações do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) também apontaram que os réus movimentaram valores milionários, superiores ao que declaravam. Somadas as contas bancárias dos três, somente no ano de 2013, a movimentação financeira total foi de R$ 5.008.625,16.
Os réus foram condenados a cinco anos e 10 meses de prisão e devem cumprir a pena em regime semiaberto.
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São mais de 300 lotes, entre sucatas e circulação, com lances que vão de R$ 50 a R$ 5 mil
Félix Carneiro/Governo do Tocantins
O Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO) vai leiloar 378 veículos em Gurupi, na região sul do estado. Os lances começam em R$ 50 e podem chegar a R$ 5 mil.
Conforme publicado no Diário Oficial do Estado, serão ofertados 137 veículos classificados para circulação e 241 sucatas. O leilão será realizado na modalidade on-line, a partir das 9h do dia 23 de setembro, pelo site da Sancar Gestão Empresarial e Logística de Veículos.
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Os interessados poderão visitar os veículos entre os dias 14 e 22 de setembro, das 8h às 12h e das 14h às 18h. A exposição ocorrerá no pátio da concessionária do Detran.
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Como participar
Pessoas físicas e jurídicas podem participar da disputa pelos veículos classificados como conservados. O interessado deve fazer cadastro gratuito no site da Sancar, enviar a documentação exigida no edital e confirmar o registro por e-mail.
Já as sucatas serão destinadas apenas a pessoas jurídicas que comprovem registro de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) relacionado à atividade de desmontagem e que estejam devidamente registradas.
Segundo o regulamento, os veículos classificados como conservados com placa de outro estado e que tenham débitos não quitados pelo valor da arrematação terão esses débitos desvinculados pelo órgão de registro após a comunicação formal.
No caso das sucatas, o arrematante só poderá aproveitar as peças depois que o estado de origem concluir a baixa do registro.
O edital proíbe a participação de menores de idade, pessoas incapazes nos termos da legislação civil, servidores do Detran, estagiários e pessoas com vínculo técnico, comercial, econômico, financeiro ou trabalhista com o órgão.
Após o arremate, os compradores receberão um boleto para pagamento à vista, com vencimento em até 24 horas após a confirmação enviada por e-mail.
A retirada poderá ser agendada a partir de uma semana após a realização do leilão, mediante contato com a empresa responsável pela organização.
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Ataídes de Oliveira é candidato ao governo do Tocantins pelo Partido Novo
Reprodução/TV Anhanguera
O plano de governo do candidato Ataídes Oliveira (Novo) e sua vice, Rosiléia Dias, foi registrado e está disponível no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O documento tem 25 páginas e está dividido em 15 capítulos com um planejamento para quatro anos de mandato à frente do governo do Tocantins.
O documento propõe uma reorganização da administração estadual com o intuito de reverter gargalos históricos do estado, que incluem serviços públicos insuficientes e desigualdades regionais.
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O ponto central da proposta é de que o Tocantins dispõe de recursos naturais, potencial logístico e localização estratégica, mas carece de uma gestão ética, eficiente e transparente capaz de combater a corrupção, a política de favores e a má gestão para entregar resultados concretos ao cidadão.
O plano foi esquematizado em 15 capítulos que cobrem o diagnóstico do estado, diretrizes de governança e eixos estratégicos para as principais políticas públicas. Confira o plano completo.
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O documento propõe metas políticas e diretrizes prioritárias. O plano tem como pontos estratégicos:
Reorganizar a administração estadual para que cada órgão tenha missão clara, metas e responsabilidades definidas.
Priorizar saúde, educação, segurança e infraestrutura, assegurando que a gestão fiscal sustente os serviços essenciais.
Fortalecer a iniciativa privada, a industrialização e a geração de empregos, reduzindo barreiras burocráticas.
Regionalizar serviços e investimentos, aproximando o Estado dos 139 municípios.
Implantar transparência ativa, indicadores públicos e avaliação permanente.
Veja as metas propostas para as principais áreas do governo.
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Reforma administrativa
Para financiar as prioridades estaduais, o plano propõe reduzir a máquina administrativa para aproximadamente 18 secretarias, além de aproximar os gastos com a folha de pessoal ao patamar de no máximo 49% da receita corrente líquida.
Nos primeiros 100 dias, está programada a execução de um plano emergencial para realizar um censo das filas de saúde, revisão de contratos, revisar a estrutura de cargos comissionados e mapear obras que se encontram paralisadas. Veja as principais diretrizes:
Redução e reorganização das secretarias, preservando áreas essenciais;
Revisão de cargos comissionados e funções de confiança;
Centralização de atividades-meio, como compras, patrimônio, tecnologia e gestão de contratos;
Fortalecimento das carreiras técnicas e valorização do mérito;
Concursos públicos planejados para substituir vínculos precários em áreas essenciais;
Revisão de contratos terceirizados e despesas continuadas.
Saúde
O plano visa fortalecer os hospitais regionais de Dianópolis, Paraíso, Porto Nacional, Gurupi e Augustinópolis para ampliar a capacidade de média e alta complexidade, reduzindo as viagens de pacientes e o gargalo no Hospital Geral de Palmas.
Também se propõe a realização de um censo das filas de exames, consultas e cirurgias sob critérios exclusivamente técnicos para organizar o fluxo, além da expansão da telemedicina e do prontuário eletrônico. Entre as propostas, estão:
Modernização de equipamentos e instalações;
Ampliação de leitos, UTIs e salas cirúrgicas conforme diagnóstico regional;
Protocolos de gestão de leitos e alta hospitalar;
Manutenção preventiva de equipamentos;
Metas de produtividade, qualidade e segurança do paciente;
Concursos planejados para áreas críticas;
Substituição gradual de vínculos temporários quando houver necessidade permanente;
Gestão de escalas e produtividade;
Melhoria das condições de trabalho e segurança dos profissionais.
Segurança pública
O projeto estipula a meta política de ampliar de forma planejada o contingente policial, prevendo a contratação de até 5 mil novos policiais militares e 2 mil policiais civis, conforme a capacidade orçamentária permitir.
Outras medidas importantes incluem o fortalecimento da Polícia Civil nos municípios, a estruturação da Polícia Penal para bloquear a atuação de facções em presídios, o aprimoramento da Polícia Científica e a criação de um centro integrado de inteligência com videomonitoramento e leitura de placas em corredores estratégicos. Fortalecer delegacias e unidades regionais;
Ampliar equipes de investigação e inteligência;
Modernizar sistemas de inquérito e gestão de provas;
Priorizar crimes violentos, organizações criminosas, corrupção e crimes patrimoniais;
Melhorar a taxa de esclarecimento de crimes;
Recomposição do efetivo operacional da Polícia Militar;
Planejamento do policiamento por dados de criminalidade;
Equipamentos, comunicação e viaturas adequados;
Treinamento continuado e protocolos de atuação;
Policiamento comunitário e aproximação com a sociedade;
Educação
Na educação, o plano prioriza atingir metas de alfabetização na idade correta e diminuir a evasão de alunos do ensino médio.
O documento propõe o alinhamento de cursos técnicos profissionalizantes às vocações econômicas regionais (como agroindústria, logística, saúde e tecnologia) para incentivar a empregabilidade, além de prever a melhoria física das escolas por meio de conectividade, acessibilidade e climatização. Entre as propostas, estão:
Redução da evasão e busca ativa de estudantes;
Orientação de projetos de vida;
Preparação para exames, ensino superior e mercado de trabalho;
Fortalecimento de competências em matemática, língua portuguesa, ciência e tecnologia;
Parcerias para estágios e formação profissional;
Formação continuada vinculada às necessidades de aprendizagem;
Valorização da carreira e do mérito;
Ambiente escolar seguro;
Gestão profissional das escolas.
Infraestrutura e logística
Foca na instituição de um programa de conservação preventiva de rodovias para diminuir custos operacionais. O texto ressalta a importância de articular parcerias junto à Ferrovia Norte-Sul e criar acessos rodoviários mais eficientes a terminais e aeroportos.
Também assume o compromisso de apoiar as prefeituras na expansão de serviços de saneamento básico e de levar internet de qualidade a hospitais, escolas e áreas rurais desatendidas. Entre as propostas estão:

Melhoria de acessos rodoviários a terminais;
Estudos de plataformas logísticas;
Integração com aeroportos e corredores de exportação;
Planejamento para aproveitamento responsável de hidrovias quando viável;
Inventário de obras paralisadas;
Critérios de retomada por impacto e viabilidade.
Projetos executivos antes da contratação;
Transparência física e financeira.
Desenvolvimento econômico e tributação
O programa planeja implementar uma política permanente de atração de empresas, em que a concessão de incentivos fiscais estará condicionada à geração de empregos formais e investimentos mensuráveis.
Prevê ainda a simplificação tributária e estudos para reduzir a tributação sobre energia elétrica, internet e combustíveis, tornando o estado mais competitivo sem comprometer serviços essenciais. Para isso, prevê a construção de uma proposta com estudos de impacto, transição e medidas de compensação. Entre as propostas estão:
Revisão de licenças e procedimentos;
Prazos claros para decisões administrativas;
Serviços digitais para empresas;
Consulta prévia integrada;
Aplicação de análise de risco para simplificar atividades de baixo impacto;
Compras governamentais com participação de negócios locais;
Capacitação e acesso a crédito;
Ambiente digital para abertura e regularização;
Apoio à inovação e ao comércio eletrônico;
Redução de burocracias.
Agricultura e pecuária
O plano prevê ampliação da produtividade com sustentabilidade e agregação de valor. A proposta é integrar grandes produtores com a agricultura família, cooperativas, focando também na pesquisa, defesa agropecuária e regularização fundiária.
Para o pequeno produtor, o plano prevê assistência técnica e acesso a programas de compras públicas. Na agroindustrialização, o documento busca fortalecer a cadeia de processamento de grãos, carnes, leite, pescado, frutas e fibras. Entre as propostas, estão:
Processamento de grãos, carnes, leite, pescado, frutas e fibras.
Cooperativas e plantas de pequeno e médio porte.
Inspeção sanitária eficiente.
Parques e distritos agroindustriais.
Logística e armazenamento.
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Empresário Du Pereira oficializa candidatura ao governo
Reprodução/Instagram Du Pereira
A criação de um painel público de obras, a estruturação de um escritório estadual de projetos para auxiliar prefeituras e a realização de um diagnóstico completo das rodovias e pontes do Tocantins estão entre as principais promessas do plano de governo de Du Pereira (DC). O documento foi registrado pelo candidato no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para as eleições de 2026.
Todos os candidatos ao governo são obrigados a apresentar um plano de governo para registrar a candidatura na Justiça Eleitoral. Os documentos estão disponíveis para consulta pública na plataforma de dados Divulgacand, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
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O programa de governo de Du Pereira possui 40 páginas e é estruturado em 12 eixos temáticos, que reúnem propostas com metas, indicadores sugeridos e fontes de financiamento. Veja o plano completo.
Os 12 eixos apresentados pelo candidato abrangem:
Governança, municipalismo, transparência e estado digital;
Educação, juventude, ciência e tecnologia;
Saúde e qualidade de vida;
Segurança pública, justiça, defesa civil e proteção;
Desenvolvimento social, direitos humanos e inclusão;
Infraestrutura, logística, mobilidade e conectividade;
Habitação, regularização fundiária, saneamento e cidades;
Desenvolvimento econômico, emprego, indústria, tributação e energia;
Agronegócio, agricultura familiar e desenvolvimento rural;
Meio ambiente, água, clima e proteção animal;
Desenvolvimento regional e redução das desigualdades;
Cultura, turismo, esporte, comunicação e economia criativa.
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Para orientar a execução das metas e sinalizar à sociedade o que a candidatura considera prioritário, o documento traz um capítulo específico intitulado “20 Entregas Prioritárias do Mandato”.
A lista é encabeçada pela implantação do Painel público de metas, obras e execução do Plano de Governo. O candidato foca em transparência ativa, o controle social e a fiscalização de prazos, custos e aditivos contratuais em tempo real.
O programa de governo enfatiza a descentralização dos serviços públicos informando que pretende romper com a dependência da capital, buscando o fortalecimento dos 139 municípios tocantinenses. O texto traz ainda uma “matriz de conformidade jurídica” com garantias que impedem promessas sem previsão orçamentária no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).
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Confira abaixo o resumo dos principais eixos do programa de governo do candidato do DC:
Governança, transparência e municipalismo
O primeiro eixo do plano propõe uma reforma na gestão pública estadual, priorizando a modernização administrativa, a cooperação com prefeituras e a transformação digital. Entre as principais propostas desse eixo estão:
Implantar o Escritório Estadual de Projetos e Investimentos, oferecendo suporte técnico de engenharia, arquitetura e captação de recursos para o Estado e pequenos municípios;
Lançar o Portal Tocantins Transparente 2.0 e o Aplicativo Único do Cidadão, integrando os serviços estaduais à plataforma GOV.BR;
Estabelecer a Política Estadual de Dados e Inteligência Artificial, garantindo o uso ético da tecnologia para serviços públicos com supervisão humana e conformidade com a LGPD;
Criar o Centro Estadual de Cibersegurança para proteção de sistemas críticos e fortalecimento dos mecanismos de integridade e combate à corrupção (Lei nº 14.133/2021);
Ampliar a rede credenciada do plano de saúde dos servidores estaduais (SERVIR) nas cidades do interior.
Educação, juventude, ciência e tecnologia
O segundo eixo concentra ações voltadas à alfabetização na idade certa, expansão do ensino em tempo integral e qualificação profissional dos jovens. Entre as principais promessas desse eixo estão:
Criar cinco Polos Estaduais de Formação Técnica em parceria com o IFTO, Unitins e Sistema S, oferecendo itinerários formativos do Novo Ensino Médio voltados a vocações como agronegócio, logística, energias renováveis e tecnologia;
Fortalecer o programa Tocantins Alfabetiza, prestando cooperação técnica e financeira intensiva aos municípios com menores índices de alfabetização;
Implementar o programa Escola Conectada, levando internet banda larga e infraestrutura digital a 100% das unidades da rede estadual, incluindo escolas rurais, indígenas e quilombolas;
Criar laboratórios de robótica, programação e inteligência artificial por meio do projeto Escola do Futuro;
Estruturar o programa Professor que Transforma, com premiação por boas práticas e evolução escolar, além de parcerias com universidades públicas para oferta de mestrado e doutorado aos docentes da rede;
Lançar o programa Juventude Primeiro Passo, criando oportunidades de estágio e jovem aprendiz com seleção impessoal.
Saúde e qualidade de vida
O terceiro eixo estratégico estabelece como diretrizes centrais a descentralização dos serviços de média e alta complexidade, a eliminação do represamento cirúrgico e o atendimento digital. Entre as principais promessas desse eixo estão:
Implantar o programa Saúde Perto de Casa, estruturando especialidades médicas e procedimentos nos hospitais regionais para reduzir a necessidade de viagens de pacientes a Palmas;
Criar o sistema fila transparente, permitindo que o cidadão consulte digitalmente sua posição nas filas de consultas, exames e cirurgias eletivas;
Executar o Programa Permanente de Redução de Filas, realizando mutirões contínuos e contratualização complementar com a rede hospitalar privada e municipal;
Expandir a rede TeleSaúde Tocantins, garantindo consultas com médicos especialistas e telediagnósticos para municípios remotos;
Reestruturar a rede materno-infantil, ampliando leitos de UTI neonatal e pediátrica e qualificando o atendimento ao pré-natal de alto risco;
Criar centros regionais para diagnóstico precoce e terapias de reabilitação voltadas a pessoas com deficiência e com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Segurança pública, justiça e proteção social
O quarto e o quinto eixos do plano tratam da integração das forças policiais, inteligência investigativa, combate a crimes patrimoniais no campo e amparo aos cidadãos em vulnerabilidade. Entre as principais promessas dessas áreas estão:
Articular o programa Tocantins Seguro, unificando operações e metas regionais entre Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Penal, Bombeiros e Perícia Técnica com georreferenciamento de manchas criminais;
Focar as ações de inteligência na desarticulação financeira e patrimonial de facções criminosas, tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e roubo de cargas;
Intensificar o patrulhamento ostensivo rural e monitoramento tecnológico de divisas para coibir o furto de maquinários, gado e insumos agrícolas;
Planejar concursos públicos periódicos pautados no déficit real de efetivo e na Lei de Responsabilidade Fiscal;
Regionalizar delegacias e núcleos de atendimento à mulher (combate ao feminicídio), proteção à infância e enfrentamento a golpes cibernéticos contra idosos;
Infraestrutura, logística e transportes
O sexto eixo do programa reúne os projetos voltados à recuperação da malha viária estadual, intermodalidade de transporte e transparência em obras públicas. Entre as principais promessas desse eixo estão:
Realizar o mapeamento georreferenciado e diagnóstico estrutural de 100% da malha rodoviária estadual;
Executar o programa Estrada Boa, adotando contratos contínuos de conservação por nível de serviço e desempenho das empresas;
Implementar o programa Pontes Seguras, realizando inventário técnico para substituição e recuperação de pontes de madeira e estruturas em risco;
Viabilizar uma solução definitiva de engenharia para a travessia e ligação viária da TO-010 na região de Rio Sono;
Requalificar os acessos rodoviários aos terminais e pátios multimodais de carga da Ferrovia Norte-Sul;
Pavimentar e conservar corredores de escoamento da produção e acessos aos polos turísticos do Jalapão, Serras Gerais e Cantão;
Disponibilizar o Painel Público de Obras, com imagens, medições e demonstrativos de custos abertos à fiscalização da sociedade.
Habitação, regularização fundiária e saneamento
No sétimo eixo, o candidato propõe medidas conjuntas com os municípios para diminuir o déficit habitacional urbano e destravar títulos de propriedade. Entre as principais promessas desse eixo estão:
Estruturar a carteira estadual Morar Tocantins, mapeando terrenos públicos dotados de infraestrutura para construção de unidades habitacionais;
Criar o Escritório de REURB para Pequenos Municípios, disponibilizando equipes volantes de engenharia e topografia para acelerar a regularização fundiária urbana;
Atualizar o Plano Estadual de Saneamento e formatar uma carteira regional de projetos para universalização do esgotamento sanitário e tratamento de água;
Apoiar os municípios com convênios para drenagem sustentável, pavimentação urbana e contenção de áreas de risco.
Desenvolvimento econômico, agronegócio e meio ambiente
Os eixos econômicos e ambientais reúnem propostas para atrair indústrias, modernizar o agronegócio e promover a conservação ecológica dos biomas tocantinenses. Entre as principais promessas dessas áreas estão:
Implementar a política Tocantins Transforma, atraindo agroindústrias de esmagamento de grãos, frigoríficos, biocombustíveis e laticínios para agregar valor à produção agrícola local;
Lançar o programa Fornecedor Tocantinense, qualificando micro e pequenas empresas para disputar compras corporativas e licitações públicas com base na legislação nacional;
Reestruturar o Ruraltins e a Adapec, garantindo assistência técnica permanente à agricultura familiar e manutenção de certificados sanitários internacionais;
Digitalizar integralmente os procedimentos do Naturatins, estabelecendo prazos claros e previsibilidade para a emissão de licenças ambientais sem relaxar o rigor técnico;
Expandir o programa Produtor de Água, aplicando Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) a produtores rurais que conservarem nascentes e matas ciliares no Cerrado;
Adotar o Manejo Integrado do Fogo (MIF) de forma permanente para prevenção e combate a queimadas florestais em parceria com os Bombeiros e brigadas comunitárias.
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Luiz Carlos Ferreira da Silva
Divulgação/Democrata
O plano de trabalho do candidato a governador do Tocantins Subtenente Luiz Carlos (Democrata) e de seu vice, Jair Medeiros, está disponível no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O documento tem seis páginas e está dividido em oito áreas de atuação.
A chapa propõe um plano fundamentado na fé cristã e na transparência pública. O documento traz como meta “governar com honestidade, valorizando os cidadãos tocantinenses, oferecendo serviço público de qualidade e complexidade essenciais para a sobrevivência humana”.
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São aproximadamente 54 propostas, divididas nas áreas de:
Saúde;
Desenvolvimento econômico;
Segurança Pública;
Infraestrutura;
Educação;
Sistema Prisional;
Cultura e Esporte;
Meio Ambiente.
O maior volume de propostas é para a área de Segurança Pública, com 16 medidas. Veja abaixo os principais destaques por tema. Confira o plano completo.
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Saúde
Na área da saúde, o candidato destaca a necessidade de modernizar o sistema, com a substituição de equipamentos médicos antigos e sem manutenção. Também promete identificar falhas no atendimento de regulação para consultas e exames de maior complexidade e corrigi-las.
Modernizar sistema de saúde, substituindo equipamentos médicos velhos e sem manutenção que comprometa a saúde dos pacientes.
Valorizar e oferecer capacitação contínua aos profissionais da saúde.
Detectar falhas no atendimento de regulação para consultas e exames complexos e corrigir imediatamente.
Realização de concurso anualmente com objetivo preencher as vagas ociosas.
Desenvolvimento econômico
Nesta área, as propostas envolvem transparência nos gastos públicos e redução de impostos para empresas que gerarem mais de dez empregos. O candidato também propõe criar 100 mil postos de trabalho por meio do programa Jovem Aprendiz, em parceria com o setor privado.
Transparecia dos gastos Público.
Criar cem mil empregos, através do programa jovem aprendiz com parcerias com setor privado.
Reduzir imposto das empresas que contratarem acima de dez pessoas.
Apoiar o turismo, comércio, agricultura e indústrias, através de incentivo fiscal.
Fornecer apoio técnico e financeiro aos municípios.
Atrair grandes empresas de mineração com foco na extração de nossos recursos minerais com o consentimento da Agência Nacional de mineração (ANM). Além das licenças emitidas pelo órgão Estadual e Federal.
Construção de malha ferroviária, fundamental para escoamento dos minérios extraídos.
Construir Vale do ferro, aço e cilício, mega projetos logísticos de extração de minérios.
Segurança pública
Nesta área, o candidato propõe a criação de um sistema único de segurança para compartilhar informações e realizar operações conjuntas envolvendo as polícias Militar, Civil e Penal, além das Guardas Municipais. Há ainda a promessa de modernização das polícias Militar e Civil, incluindo a realização de concurso com 300 vagas para delegados e 2 mil para a Polícia Militar.
Modernização das Polícia Civil e Militar.
Parceria com os municípios reforçado o combate à violência urbana.
Concurso público 300 vagas para delegado de Polícia e 2 mil para Polícia Militar.
Curso de tenente para os subtenentes com 800 vagas. Curso de tenente para subtenentes do Corpo de Bombeiros com 450 vagas.
Reestruturar a carreira dos policiais Penal, rever as aposentadorias dos policiais civil, militares e polícias Penal e corrigir as injustiças.
Convocar policiais Militares da reserva remunerada, através do programa admissão especial para 1 mil vagas com direito a uma promoção idade até 68 anos de idade.
Renovar a frota de veículos, das policias Militar, Civil e Penal.
Implantar policiamento permanente fronteira segura.
Fortalecer os colégios Militares.
Reestruturar carreira da Polícia Militar, acabar com graduação de soldado, segundo tenente, com isto valoriza o profissional da segurança pública.
Fortalecer o convênio polícia militar e Poder Judiciário através do programa Justiça Móvel de Trânsito.
Infraestrutura
A principal proposta nesta área é a implantação de saneamento básico em 100% das cidades com até 30 mil habitantes. O plano também prevê o recapeamento asfáltico de rodovias estaduais, a substituição de pontes de madeira e a pavimentação de estradas vicinais na zona rural.
Fortalecer parcerias com investimento privado para financiamento e excursões de obras no setor energético, saneamento e transporte.
Implantar saneamento básico 100% em todas cidades até trinta mil habitantes.
Recapeamento asfáltica sobre pavimento desgastado nas rodovias de todo Tocantins.
Substituir todas as pontes de madeira que ainda existem no estado, por ponte de concreto.
Ampliar as ciclovias com boa sinalização.
Pavimentação asfáltica para zonas rurais com objetivo de melhorar as estradas vicinais, facilitando o escoamento da produção agrícola.
Educação
As propostas para a área da educação incluem a valorização dos profissionais, a modernização das bibliotecas das escolas públicas e o incentivo à prática de atividades físicas. Está prevista a ampliação das escolas de tempo integral, além de ações para promover a conscientização, a socialização e o pensamento crítico entre alunos, professores e pais, com respeito às diferenças e à individualidade.
Valorização dos profissionais da educação.
Modernizar as bibliotecas das escolas públicas.
Incentivar atividades físicas nas escolas.
Ampliar escolas de tempo integral.
Promover a conscientização e socialização dos discentes, docentes e pais no espaço escolar, desenvolvendo pensamentos críticos o respeito às diferenças valorizando a singularidade de cada ser humano.
Fortalecer Proerd (Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência) desenvolvido pela polícia militar nas escolas.
Oferecer uma refeição de qualidade com alimentos frescos, garantindo a segurança e a higiene no preparo, e atender as necessidades nutricional dos alunos.
Sistema prisional
As propostas para o setor preveem a criação de um presídio de segurança máxima, o reforço das unidades penais com a construção de celas individuais e a ampliação do monitoramento por câmeras.
Criar presídio de segurança máxima.
Reforçar segurança em todos os presídios do Estado.
Construir celas individuais, evitar rebeliões, impedir comunicação entre líderes de facções criminosas.
Monitoramento através de câmera com objetivo de antecipar qualquer tipo de anormalidade em tempo real.
Cultura e esporte
O candidato propõe apoiar artistas locais e incentivar manifestações culturais nos municípios.
Apoiar artista local.
Incentivo as manifestações culturais, em todos os municípios do Estado do Tocantins.
Reforma das quadras e ginásio com objetivo de inclusão social de jovens carentes através do esporte.
Organizar competições esportivas, com distribuição gratuita de materiais esportivos.
Meio ambiente
Para o meio ambiente, as propostas incluem a redução do desmatamento ilegal, o reforço da fiscalização na Ilha do Bananal, o fortalecimento do Corpo de Bombeiros para o combate às queimadas e o incentivo ao plantio de mudas nativas por meio do programa Tocantins Verde.
Reduzir o desmatamento ilegal e incentivar o uso sustentável dos recursos naturais.
Reforçar fiscalização ambiental na ilha do Bananal, em apoio ao Ibama e ministério público Federal, com objetivo de combater degradação ambiental e arrendamento ilegal de terras indígenas e unidades de conservação ambiental.
Fortalecer Corpo de Bombeiros no combate às queimadas.
Incentivar a plantar mudas nativas da região, através do programa Tocantins verde.
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Decisão suspende lei que extinguiu cargos e estrutura de apoio de Laurez Moreira
Divulgação/Governo do Tocantins
Dividido em sete eixos, o plano de governo da chapa de Laurez Moreira (PSD) e Silva Neto (PSD) propõe colocar os tocantinenses no centro das decisões governamentais. O documento foi cadastrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) durante o período de registro da candidatura ao governo do Tocantins.
O plano tem 63 páginas e aborda propostas sobre desenvolvimento econômico, educação, ciência e tecnologia, saúde, segurança pública, infraestrutura, desenvolvimento social, cultural e esporte, além de governança, inovação e transformação digital. Confira o documento completo.
No documento, o candidato promete uma gestão municipalista, com foco na industrialização, transparência e inovação. Veja abaixo algumas das propostas de Laurez Moreira.
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Desenvolvimento econômico
O candidato apresenta planos para turismo, competitividade, agricultura familiar, agroindustrialização e empreendedorismo. Ele menciona a aprovação do Marco Estadual de Mineração e regularização fundiária.
Reduzir burocracia, certificações redundantes, barreiras digitais e entraves logísticos às pequenas e médias empresas (PMEs).
Criar programa de agroindustrialização, processamento de grãos e serviços tecnológicos para cadeias competitivas
Priorizar a regularização fundiária para a agricultura familiar, combinada com assistência técnica e extensão rural, crédito e participação de mulheres e comunidades vulneráveis nos processos de titulação
Aprovar o Marco Estadual de Mineração Responsável para assegurar a transparência contratual, a consulta prévia às comunidades e a celebração de pactos locais;
Promover ações de qualificação profissional, empreendedorismo e inovação voltadas aos setores do turismo, da cultura e da economia criativa;
Promover a inclusão produtiva de jovens, mulheres, pessoas com deficiência, população em situação de vulnerabilidade e trabalhadores que buscam recolocação profissional.
Infraestrutura, Mobilidade e Sustentabilidade
As propostas são voltadas à recuperação e pavimentação de rodovias estaduais, melhoria de pontes e corredores logísticos. O candidato também cita a implantação regional de incubadoras de economia solidária, investimentos em infraestrutura voltados ao escoamento de produção e ampliação do acesso a água tratada e esgotamento sanitário.
Realizar o asfaltamento da TO-010, no trecho entre Pedro Afonso, Tocantínia e Lajeado, com diálogo e respeito às comunidades indígenas da região;
Viabilizar a duplicação das ligações entre Palmas e Paraíso, Palmas e Porto Nacional e Palmas e Miranorte;
Articular, junto ao Governo Federal, a conclusão da BR-235 e a reconstrução da ponte sobre o Rio Tocantins, em Pedro Afonso, fortalecendo a ligação com o Nordeste;
Ampliar a integração rodoviária do Tocantins com o Nordeste, estruturando corredores estratégicos pelas regiões de Lizarda, em direção ao Maranhão, e Mateiros, em direção à Bahia;
Criar um Programa Estadual de Estradas Vicinais, com metas anuais de cascalhamento, manutenção e recuperação, priorizando comunidades rurais, assentamentos, territórios quilombolas e indígenas;
Criar Núcleos de Desenvolvimento Regional de referência voltados ao desenvolvimento e aplicação de tecnologias sustentáveis em parceria com os municípios;
Priorizar empreendimentos habitacionais destinados às famílias em situação de maior vulnerabilidade social;
Formar um banco público de terras com terrenos vazios, subutilizados ou bem servidos de infraestrutura para habitação popular;
Criar força-tarefa estadual de combate ao desmatamento ilegal;
Fortalecer e aprimorar o ICMS Ecológico.
Educação e Tecnologia
Laurez Moreira promete fortalecer a qualidade da educação básica e inclusão nas escolas. Não é mencionada diretamente a construção de escolas. No plano, o candidato fala sobre valorizar os profissionais da educação por meio de políticas de formação continuada, incentivo à produção científica e melhorias na Universidade Estadual do Tocantins.
Implantar o Programa Estadual de Permanência e Incentivo aos Estudos, por meio de bolsas de estudo e outros mecanismos de apoio aos estudantes da rede pública estadual;
Implementar protocolos de prevenção de violência e de todas as formas de discriminação (bullying, racismo, homofobia e exclusão);
Integrar EJA a universidades, qualificação e diagnóstico contínuo;
Articular a rede pública de ensino (Unitins, UFT, UFNT, IFTO) para ampliar a oferta de vagas e cursos;
Melhorar a infraestrutura física e tecnológica da Unitins, com investimentos em salas de aula, laboratórios, bibliotecas, conectividade, climatização, construção e manutenção predial e acessibilidade.
Saúde
As propostas incluem apoio aos municípios na qualificação da Atenção Básica, expansão da telemedicina e uso de tecnologias para gestão de políticas públicas de saúde. No documento não é mencionada diretamente a construção de hospitais, mas o candidato promete melhorar a infraestrutura das unidades.
Ampliar programas de atenção materno-infantil, saúde da mulher, saúde do homem, saúde da pessoa idosa e cuidado às pessoas com doenças crônicas;
Reforçar o SUS, assistência e segurança, incorporando lições da Covid-19 sobre vulnerabilidade, gestão democrática e continuidade do direito à saúde;
Ampliar serviços de hemodiálise, cardiologia, neurologia, oncologia, nefrologia e outras especialidades, reduzindo a necessidade de deslocamento até a Capital;
Ampliar o acesso a consultas, exames especializados, cirurgias eletivas e procedimentos de média e alta complexidade;
Ampliar campanhas permanentes de vacinação, prevenção de doenças, promoção da saúde e educação em saúde;
Incentivar políticas públicas voltadas à promoção da saúde mental, da alimentação saudável, da prática de atividades físicas e do envelhecimento ativo.
Segurança Pública
Para a segurança pública, o candidato prevê a ampliação no monitoramento de agressores de mulheres, crianças e idosos, além da modernização da infraestrutura operacional das forças estaduais.
Implantar o Centro Integrado de Comando e Controle do Estado do Tocantins (CICC);
Ampliar as equipes e a estrutura do Corpo de Bombeiros para prevenção de afogamentos;
Promover políticas de saúde física, saúde mental, qualidade de vida e melhoria das condições de trabalho;
Ampliar o uso de videomonitoramento inteligente em áreas estratégicas;
Intensificar o combate às organizações criminosas, aos crimes cibernéticos, aos crimes ambientais e ao tráfico de drogas;
Intensificar a fiscalização de trânsito e a sinalização em trechos urbanos e rodoviários de maior risco de acidentes fatais;
Ampliar vagas e construir novas unidades penitenciárias, com metas para redução da superlotação e do tempo médio de prisão provisória, em articulação com o Judiciário e a Defensoria Pública;
Fortalecer a mediação de conflitos agrários e a regularização fundiária.
Desenvolvimento social, cultura e esporte
São propostas ações de enfrentamento à pobreza e capacitação de profissionais para identificar e atender casos de violência contra públicos vulneráveis. Para a cultura, Laurez prevê editais de incentivo, valorização de expressões culturais dos povos indígenas e comunidades quilombolas e outras ações.
Ampliar ações de enfrentamento à pobreza e à insegurança alimentar, fortalecendo políticas de segurança alimentar e nutricional;
Incentivar iniciativas voltadas à inserção dos jovens no mercado de trabalho, ao primeiro emprego e à geração de oportunidades;
Construir, em diálogo com a comunidade, o Centro de Eventos dos Povos Originários da Ilha do Bananal;
Incentivar ações de formação artística e cultural, capacitação e profissionalização de artistas, produtores culturais e agentes da economia criativa;
Promover o esporte e o lazer como instrumentos de inclusão social, cidadania, saúde e melhoria da qualidade de vida;
Expandir o uso de tornozeleira eletrônica e o botão do pânico para agressores e vítimas monitoradas pela Lei Maria da Penha;
Criar metas de redução do feminicídio por território, com integração entre SSP-TO, SecMulher, Judiciário e Defensoria Pública;
Criar protocolo estadual de resposta rápida à violência intrafamiliar contra crianças e idoso.
Inovação e transformação digital
Desenvolvimento profissional de servidores, políticas de prevenção à corrupção e sistema online com serviços públicos são algumas das propostas de Laurez para inovação e transformação digital no Tocantins.
Implantar plataformas de participação social, permitindo que o cidadão contribua com decisões e acompanhe políticas públicas;
Disponibilizar, progressivamente, os serviços públicos em formato digital por meio de uma plataforma única de atendimento ao cidadão;
Promover políticas permanentes de desburocratização e simplificação administrativa, reduzindo etapas, exigências e tempo de atendimento;
Incentivar parcerias com universidades, centros de pesquisa, setor produtivo e ecossistemas de inovação, incluindo iniciativas GovTech e projetos-piloto, para desenvolver e testar soluções aplicadas à gestão pública;
Investir na capacitação permanente e no desenvolvimento profissional dos servidores, fortalecendo competências digitais, inovação, liderança e gestão pública;
Integrar serviços públicos a partir das necessidades e jornadas dos cidadãos e das empresas.
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Professora Dorinha Seabra (União-TO)
Divulgação/Senado Federal
O plano da candidata Professora Dorinha (União) e de Atos Gomes (Republicanos) propõe um diagnóstico do estado, trazendo com desafios as desigualdades regionais, baixa industrialização, problemas de saneamento e preservação ambiental. O documento, que está disponível no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), traz eixos baseados em diretrizes e propostas para o governo.
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Com 97 páginas, o plano da candidata traz um levantamento demográfico, cultural econômico e social, além de indicativos sobre emprego e renda no Tocantins. O ponto central da proposta é aproveitar os recursos naturais, a localização estratégica e a capacidade produtiva do Estado para promover um desenvolvimento mais equilibrado. O plano tem como valores estratégicos:
Municipalismo;
Diálogo com todos;
4 E’s: Eficiência, Eficácia, Efetividade, Esforço;
Inovação;
Sustentabilidade;
Transparência.
Segundo o documento, as propostas foram elaboradas com a participação de entidades e da população, por meio de um planejamento estratégico integrado. A partir do diagnóstico foram organizados dez eixos temáticos. São eles:
Eixos Estruturantes: O Tocantins que queremos começa agora;
Eixo 1 – Educação e capital humano;
Eixo 2 – Saúde e qualidade de vida;
Eixo 3 – Segurança pública, desenvolvimento social e direitos humanos;
Eixo 4 – Infraestrutura, habitação e conectividade;
Eixo 5 – Desenvolvimento econômico e sustentável;
Eixo 6 – Desenvolvimento regional e redução das desigualdades;
Eixo 7 – Agropecuária e desenvolvimento rural;
Eixo 8 – Meio Ambiente, sustentabilidade e causa animal;
Eixo 9 – Cultura, turismo e desenvolvimento criativo;
Eixo 10 – Governança, transparência e transformação digital
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Veja as principais propostas do plano de governo.
Educação e capital humano
O eixo tem entre suas diretrizes assegurar o direito à educação de qualidade como direito humano fundamental, valorizar os profissionais da educação, inovar com responsabilidade e ética e praticar a gestão democrática e a intersetorialidade. Entre as propostas, estão:
Fortalecer as Superintendências Regionais de Educação (SRE);
Instituir política estadual de apoio aos municípios para a ampliação da oferta de creches para crianças de 0 a 3 anos;
Ampliar a cobertura da pré-escola para crianças de 4 e 5 anos;
Implantar laboratórios de pesquisa, inovação, criatividade, ciências, robótica e espaços maker nas escolas de Ensino Médio;
Resgatar o Salão do Livro do Tocantins;
Ampliar a oferta de Ensino Médio integrado à educação profissional em todas as regionais, com cursos técnicos alinhados às vocações econômicas de cada território;
Instituir programa estadual de bolsas de estudo e auxílio à permanência para egressos do Ensino Médio público que ingressem no ensino superior, com transporte universitário intermunicipal para estudantes do interior;
Construção do Câmpus próprio da Unitins em Augustinópolis;
Implantar o Centro Estadual de Formação Continuada dos Profissionais da Educação, com polos regionais nas SREs, em regime de colaboração com a UFT, com a UFNT, com a Unitins e com o IFTO;
Realizar concurso público para todas as áreas com déficit de pessoal na rede estadual;
Estabelecer protocolo estadual obrigatório de prevenção e de enfrentamento ao bullying, ao cyberbullying, à violência e à automutilação em todas as escolas, com capacitação das equipes e com fluxo de encaminhamento;
Reformular o transporte escolar, com renovação da frota, adequação das rotas, formalização de convênios entre Estado e municípios com responsabilidades claras, fiscalização rigorosa de segurança e acessibilidade universal;
Garantir conectividade em banda larga de qualidade em todas as escolas estaduais, inclusive as rurais, indígenas e quilombolas;
Ampliar e aperfeiçoar o Programa Bolsa Atleta Tocantins, instituir o Programa Bolsa Técnico;
Implantar Arenas Esportivas Comunitárias em regiões prioritárias, construir Centros Poliesportivos Regionais, expandir ciclovias, pistas de caminhada e espaços públicos de lazer e apoiar os municípios na implantação, na modernização e na manutenção de seus equipamentos esportivos.
Saúde e qualidade de vida
O eixo tem como diretrizes territorializar as políticas de saúde, regionalizar a oferta assistencial, fortalecer a atenção primária e integrar a vigilância, a assistência, a regulação, a saúde digital e a gestão do trabalho, entre outros. Veja as principais propostas:
Garantir o funcionamento em 100% da capacidade do Hospital Geral de Araguaína (400 leitos);
Concluir a implantação do Novo Hospital da Mulher e Maternidade Estadual em Palmas;
Construir o Novo Hospital da Mulher e Maternidade em Araguatins, ampliando o suporte para partos de alto risco;
Concluir a obra do Hospital Geral de Gurupi;
Ampliar o programa permanente de cirurgias eletivas: ampliar a oferta de cirurgias eletivas anuais para 20.000, utilizando a capacidade máxima dos hospitais estaduais e cofinanciando os hospitais municipais e realizando convênios com os hospitais privados (especialidades de Ortopedia, Cirurgia Geral, Ginecologia, Cirurgia Pediátrica, Urologia, Otorrinolaringologia e Cabeça e Pescoço);
Implantar o serviço de cirurgia cardíaca neonatal e pediátrica no HGP (Hospital Geral de Palmas);
Implantar o serviço de Oncologia Pediátrica no Estado;
Ofertar atendimento de Telessaúde em cardiologia, neurologia e obstetrícia, em parceria com a Universidade Federal do Tocantins – UFT;
Ampliar o número de leitos de saúde mental nos Hospitais Estaduais, sendo 10 leitos em Gurupi, 25 leitos em Araguaína, incluindo a criação de leitos exclusivos para a população infantojuvenil;
Construir o Centro Especializado em Reabilitação – CER III em Dianópolis, Porto Nacional, Paraíso, Guaraí e Araguatins;
Construir uma nova sede do Centro Especializado em Reabilitação – CER III em Palmas;
Implantar unidades de Assistência Farmacêutica nas Regiões de Saúde do Bico do Papagaio, Sudeste e Cerrado Tocantins Araguaia para ampliar o acesso regionalizado aos medicamentos de alto custo;
Garantir a implementação do concurso da saúde e convocar os aprovados;
Segurança pública, desenvolvimento social e direitos humanos;
O eixo integra segurança pública, desenvolvimento social e direitos humanos como uma política transversal. A proposta prioriza municípios com maior violência, o enfrentamento às violências de gênero e a ampliação do acesso à documentação, proteção social e saúde. Veja parte das propostas:
Promover o aparelhamento e a modernização da infraestrutura dos órgãos de segurança pública e defesa social;
Realizar concurso público para a Polícia Penal e demais carreiras do sistema penitenciário;
Realizar concurso anual para inclusão de policiais militares no quadro;
Estruturar, aparelhar, mobiliar e manter os Institutos de Criminalística, Instituto de Identificação e Instituto de Medicina Legal;
Concluir o Complexo Prisional Serra do Carmo, construir a Unidade Penal Feminina de Palmas e assegurar às mulheres, privadas de liberdade, atenção materno-infantil, saúde e visita familiar qualificada;
Implantar o Programa Territórios de Paz, plano territorial de prevenção da violência nos 20 municípios que concentram a maior parte dos homicídios do Estado;
Implantar a Casa da Mulher Tocantinense da região norte e regionalizar a rede de proteção, com Centros de Referência de Atendimento à Mulher (CRAMs) e casas-abrigo regionalizadas;
Instalar Casas de Acolhimento Interculturais em polos regionais;
Executar o Programa Água Viva, com prospecção hidrogeológica, poços artesianos fotovoltaicos, estações comunitárias de purificação e formação de zeladores da água;
Implantar três Instituições de Longa Permanência para Idosos.
Criar centro de referência e serviço estadual de acolhimento
para a população LGBTQIAPN+.
Infraestrutura, habitação e conectividade
Esse eixo tem como diretrizes melhorar a mobilidade e a segurança viária, fortalecendo a logística multimodal. Também traz propostas para ampliar a moradia, a digitalização de serviços e a modernização nos 139 municípios. Veja parte das propostas:
Implantar plano plurianual de conservação rodoviária por nível de serviço e risco;
Estruturar corredores logísticos multimodais que integrem rodovias, a Ferrovia Norte-Sul, os aeroportos e o potencial hidroviário do Tocantins;
Apoiar os municípios na execução de pavimentação, de drenagem, de saneamento e de acessibilidade, priorizando áreas de risco e de vulnerabilidade social;
Elaborar o Plano Estadual de Saneamento Básico com metas anuais de cobertura de água e esgoto compatíveis com o prazo de 2033;
Ampliar a produção de moradias adequadas, articulando recursos estaduais, federais, municipais e privados, com prioridade para famílias de baixa renda;
Conectar 100% das escolas estaduais, integrando infraestruturas física, digital e científica à rede de ensino e articulando-as aos Centros de Desenvolvimento Regional da Rede DESER;
Implantar centro de operações de segurança cibernética, tratando a proteção de dados e a continuidade dos serviços estaduais como infraestrutura crítica.
Criar o Escritório Estadual de Projetos e Investimentos para selecionar, contratar e monitorar obras públicas com transparência.
Implantar painel público de investimentos, metas, prazos e resultados, com atualização periódica desde o início do mandato.
Ampliar os investimentos privados em infraestrutura por meio de concessões e PPPs, atualizando e executando a carteira do Programa de Parcerias de Investimentos com segurança jurídica, com transparência.
Desenvolvimento regional e redução das desigualdades
Segundo o plano, o Tocantins cresce, mas de forma desigual. A riqueza está concentrada em poucos municípios, enquanto regiões mais pobres enfrentam baixos índices de desenvolvimento, falta de saneamento, planejamento urbano e infraestrutura. Veja algumas propostas:
Criar o Programa Estadual de apoio ao Planejamento Municipal, com equipe técnica à disposição das prefeituras de menor porte;
Ampliar o saneamento básico para os 119 municípios que ainda não têm sistema de esgotamento sanitário;
Criar mecanismos para reduzir a burocracia para licenciamento e regularização de atividades produtivas, com prazos definidos e tramitação digital;
Viabilizar corredores logísticos estruturantes, hidrovia Tocantins-Araguaia, pontes sobre o Rio Araguaia e rodovias estratégicas, para reduzir custos de transporte e integrar a produção do interior aos mercados nacional e internacional;
Priorizar as obras logísticas estruturantes: BR-235, travessia da Ilha do Bananal e ponte entre Caseara e Santana.
Meio ambiente sustentável e causa animal
Esse eixo traz como desafio modernizar a gestão ambiental com tecnologia, segurança jurídica, educação, prevenção e participação social. A causa animal também deve integrar essa política, com atuação conjunta do Estado, municípios, ONGs e protetores. Entre as propostas, estão:
Priorizar estratégias de aceleração da análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR);
Melhorar a infraestrutura de visitação e implantar centros de visitantes com inteligência ambiental e fiscalização no Parque Estadual do Jalapão, no Parque Estadual do Lajeado, no Parque Estadual do Cantão, no Monumento Natural das Árvores Fossilizadas e nas demais Unidades de Conservação estaduais;
Implementar o Plano Estadual de Prevenção e Controle do Desmatamento e Incêndios Florestais (PPCDIF), consolidando-o como política pública permanente;
Modernizar os sistemas de emissão de outorgas de uso dos recursos hídricos;
Criação da Secretaria Estadual da Proteção e Bem estar Animal;
Realizar campanhas permanentes de encoleiramento, vacinação e microchipagem, voltadas ao combate a viroses, parasitoses, raiva e leishmaniose em cães e gatos.
Cultura, turismo e desenvolvimento criativo
O eixo integra cultura, turismo e economia criativa por meio de sete diretrizes estratégicas, com ações voltadas ao fortalecimento institucional, valorização da identidade tocantinense, preservação do patrimônio, formação artística, desenvolvimento da economia criativa e qualificação do turismo. Entre as propostas, estão:
Instituir a Lei Estadual de Fomento à Cultura;
Implantar o Programa Patrimônio Vivo do Tocantins;
Implantar a Escola Estadual de Artes do Tocantins;
Criar Centros Regionais de Formação Artística;
Implantar os Centros Culturais do Tocantins em Palmas, em Gurupi e em Araguaína;
Implantar o Museu Virtual da Cultura Tocantinense;
Instituir o Fundo Estadual de Cultura como instrumento de financiamento da Lei Estadual de Fomento à Cultura e condição de acesso aos repasses federais.
Governança, transparência e transformação digital
O eixo apresenta o planejamento, a governança, a transparência e a transformação digital como pilares para um Estado mais eficiente, eficaz e efetivo. Veja algumas propostas:
Instituir a Política Estadual de Governança Digital;
Implantar o Programa Tocantins Inteligente, para coordenar, de forma unificada, a estratégia estadual de transformação digital e garantir a integração entre os demais programas;
Garantir o cumprimento dos Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores do Poder Executivo;
Implantar o Portal Único de Serviços do Tocantins e o aplicativo único do cidadão, integrados ao GOV.BR, reunindo os serviços estaduais em ambiente digital simples, intuitivo, acessível e
seguro;
Eliminar progressivamente os processos físicos, universalizando a assinatura eletrônica e integrando os sistemas em plataforma única de atendimento;
Implantar o Programa Governo Digital Municipal, levando infraestrutura tecnológica, soluções compartilhadas, plataforma de interoperabilidade e apoio técnico permanente aos 139
municípios;
Lançar o Portal de Dados Abertos 2.0, com dados reutilizáveis e painéis em tempo real de acompanhamento das obras públicas e da execução orçamentária;
Ampliar a infraestrutura de conectividade de banda larga nas regiões de menor cobertura, em articulação com a União, com os municípios e com os provedores privados.
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Justiça manda soltar ex-secretária e ex-superintendente investigados por fraudes nas UPAs
dom, Andreis Vicente da Costa, tiveram um pedio nesta quarta-feira (2) por decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Eles haviam sido presos pela Polícia Civil durante investigações sobre suspeitas de direcionamento, superfaturamento e fraudes em um contrato de R$ 139 milhões para a terceirização das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) da capital.
A ex-secretária de Saúde de Palmas, Dhieine Caminski, e o ex-superintendente de Atenção à Saúde, Andreis Vicente da Costa, tiveram pedidos de soltura expedidos nesta quarta-feira (2) por decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ambos haviam sido presos pela Polícia Civil durante investigações sobre suspeitas de direcionamento, superfaturamento e fraudes em um contrato de R$ 139 milhões para a terceirização das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) da capital.
A empresária Cláudia Fernanda Cândido da Silva, apontada pelas investigações como lobista do esquema, também teve habeas corpus aceito pela Justiça. No entanto, até a última atualização desta reportagem, ainda não havia sido publicado um pedido formal de soltura.
O caso teve início com a Operação Falsa Emergência, deflagrada pela Polícia Civil do Tocantins em junho deste ano para investigar irregularidades na contratação da entidade filantrópica Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba. O acordo, oficializado em março de 2026, previa a administração das UPAs Norte e Sul de Palmas por R$ 139,1 milhões.
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As decisões foram concedidas individualmente pelo ministro relator Reynaldo Soares da Fonseca. Ao autorizar a soltura, o magistrado substituiu a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares:
Uso de tornozeleira eletrônica;
Proibição de acesso a órgãos públicos;
Proibição de manter contato entre si;
Comparecimento periódico à Justiça.
No caso de Andreis Vicente, a decisão autorizou a convivência familiar e afetiva com a companheira, Cláudia Fernanda.
A defesa de Dhieine Caminski afirmou que aguarda as comunicações oficiais para a expedição do alvará de soltura e reiterou confiança no esclarecimento dos fatos ao longo do processo.
Já os advogados de Andreis Vicente, destacaram que a decisão garante ao investigado o direito de responder em liberdade e de se defender, ressaltando que ele ainda não havia sido intimado para prestar esclarecimentos.
A defesa de Cláudia Fernanda comemorou as decisões: “A legalidade começou a ser restituída”, afirmou.
Secretária Dhieine Caminski; e o superintendente Andreis Vicente da Costa
Reprodução/Prefeitura de Palmas
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Ao analisar os pedidos de habeas corpus, o ministro avaliou que a prisão preventiva não é mais necessária nesta fase do processo. Ele considerou que os investigados já foram exonerados dos cargos públicos, a apuração policial foi concluída, os supostos crimes não envolveram violência e ambos são réus primários com residência fixa.
Na decisão sobre a ex-secretária, o relator destacou ainda que o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) havia acrescentado novos fundamentos — como a ordem pública — não presentes no decreto de prisão original de primeira instância, o que é vedado pela jurisprudência dos tribunais superiores.
Com a concessão da ordem pelo STJ, a 3ª Vara Criminal de Palmas ficará responsável pela fiscalização direta do cumprimento das medidas cautelares e do monitoramento eletrônico. Os réus devem apresentar defesa prévia no processo, que tramita sob segredo de Justiça.
Entenda
Os três são investigados pela Polícia Civil e estão presos desde junho. Eles são apontados como os principais suspeitos terem organizado um suposto esquema para a terceirização das UPAs de Palmas pelo no valor de R$ 139 milhões.
O inquérito da Polícia Civil foi concluído no dia 20 de junho. Ao todo, dez pessoas foram indiciadas. Elas respondem por crimes como desvio de dinheiro público, corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa. No dia 27 de junho, eles foram denunciados e viraram réus em ação penal.
Contrato suspenso pelo TCE
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendeu o contrato após identificar indícios de irregularidades e por não ver vantagem econômica para a cidade. O órgão deu 60 dias para que a Prefeitura de Palmas reassuma a gestão das UPAs, garantindo que o atendimento aos moradores não seja interrompido.
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