Categoria: POLITICA

Fonte Wellton Máximo/Agência Brasil

A promulgação, nos próximos dias, da emenda à Constituição que reformou a Previdência exigirá atenção do trabalhador, principalmente do que estiver próximo de se aposentar. A proposta aprovada pelo Congresso prevê seis regras de transição que abrandam a idade mínima de aposentadoria e o tempo de contribuição em alguns casos.

Ao todo, são quatro regras para os trabalhadores da iniciativa privada e das estatais, inscritos no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), uma regra para os servidores públicos federais e uma regra para as duas categorias. Profissões como professores e agentes de segurança da União terão idades mínimas diferenciadas em algumas regras.

Quem cumpriu os requisitos para se aposentar pelas regras atuais, mas ainda não se aposentou, não precisa se preocupar. Esses trabalhadores estão preservados pelo direito adquirido e não serão afetados pela reforma da Previdência. Nesses casos, o segurado mantém o direito a aposentar-se pelos critérios presentes, mesmo depois da promulgação da emenda.

Cada trabalhador tem uma situação única. Mestre em direito constitucional, Rodrigo Mello, professor de direito no Centro Universitário de Brasília (Uniceub) explica que cada caso é um caso, e uma regra mais vantajosa para um segurado pode não ser a mais apropriada para outro. Ele recomenda cautela e análise de vários cenários antes de optar pela melhor regra de transição.

Segundo o professor, o trabalhador precisa simular o quanto vai receber de aposentadoria tanto na regra geral como nas regras de transição. Se o segurado tiver conquistado o direito adquirido, precisará também comparar com a regra geral atual e as regras de transição atuais (se estiver enquadrado em alguma). Dependendo do caso, pode ser mais vantajoso para o segurado trabalhar um pouco mais e garantir um benefício maior.

Confira como ficaram as regras de transição:

Trabalhadores do INSS (iniciativa privada e estatais)

Regra geral

Pela reforma de Previdência, os trabalhadores urbanos se aposentarão apenas a partir dos 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. As mulheres terão 15 anos mínimos de contribuição. Os homens que já contribuem para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) também terão 15 anos de contribuição, mas os que ainda não entraram no mercado de trabalho terão de contribuir por pelo menos 20 anos para conquistar a aposentadoria.

Regras de transição

Sistema de pontuação

Numa extensão da regra 86/96, a soma do tempo de contribuição e da idade passa a ser a regra de acesso. Homens com pelo menos 35 anos de contribuição e mulheres com pelo menos 30 anos de contribuição poderão se aposentar respectivamente a partir dos 61 anos (homens) e 56 anos (mulheres) em 2019, por terem conquistado 86 pontos (mulheres) e 96 pontos (homens).

A pontuação mínima sobe para 87/97 em 2020, 88/98 em 2021 e um ponto para homens e mulheres a cada ano até atingir 105 pontos para os homens em 2028 e 100 pontos para as mulheres em 2033. As trabalhadoras terão transição mais suave que os homens.

Professores: terão redução de cinco pontos. A soma do tempo de contribuição e da a idade se inicia, em 2019, com 81 pontos para mulheres e 91 pontos para homens, até chegar a 95 pontos para as professoras em 2033 e 100 pontos para os professores em 2028. O bônus, no entanto, só valerá para quem comprovar ter trabalhado exclusivamente nas funções de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio.

Redução da idade mínima

Favorece quem contribuiu por muitos anos, mas ainda não alcançou a idade mínima. Homens com pelo menos 35 anos de contribuição e mulheres com pelo menos 30 anos de contribuição poderão aposentar-se aos e 61 anos (homens) e 56 anos (mulheres) em 2019. A idade mínima sobe seis meses a cada ano até atingir 62 anos (mulheres) em 2031 e 65 anos (homens) em 2027.

Professores: começarão com redução de cinco anos. A idade mínima começa em 2019, com 51 anos para mulheres e 56 anos para homens, aumentando seis meses por ano, até chegar a 60 anos para os dois sexos. O bônus, no entanto, só valerá para quem comprovar ter trabalhado exclusivamente nas funções de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio.

Redução do tempo de contribuição

Favorece trabalhadores idosos que contribuíram pouco. Homens com 65 anos e mulheres com 60 anos em 2019 precisam contribuir apenas 15 anos para terem direito à aposentadoria. Em 2020, a idade mínima para homens continua em 65 anos. Para mulheres, sobe seis meses por ano até alcançar 62 anos em 2023.

Por essa característica, essa regra de transição beneficia os trabalhadores mais pobres, que atualmente se aposentam por idade, ou que passaram mais tempo na informalidade, sem contribuir para o INSS.

O tempo mínimo de contribuição para as mulheres está em 15 anos em todas as circunstâncias. No entanto, os 15 anos mínimos de contribuição para homens só valem para quem se aposentar por essa regra. Os demais segurados terão de contribuir por pelo menos 20 anos. O homem que se aposentar com 15 anos de contribuição receberá o mesmo que quem se aposentar com 16 a 20 anos de contribuição. A aposentadoria só aumentará para quem tiver contribuído 21 anos ou mais.

Na prática, o texto aprovado com o tempo mínimo de 15 anos para homens só beneficia quem entrou no mercado formal de trabalho e contribui para o INSS. A proposta de emenda à Constituição (PEC) paralela, em tramitação no Senado, pretende reduzir para 15 anos contribuição mínima para todos os trabalhadores da iniciativa privada e das estatais.

Pedágio de 50%

Quem está a dois anos de cumprir o tempo de contribuição mínimo para aposentadoria pelas regras atuais – 30 anos (mulher) e 35 (homem) – poderá optar pela aposentadoria sem idade mínima se cumprir pedágio de 50% sobre o tempo restante. O valor do benefício será calculado por meio da aplicação do fator previdenciário, que deixará de ser aplicado para os demais beneficiários.

Exemplos: mulher com 29 anos de contribuição (a um ano da aposentadoria pelas regras atuais) poderá aposentar-se pelo fator previdenciário se contribuir mais seis meses, totalizando um ano e meio de contribuição; homem com 33 anos de contribuição (a dois anos da aposentadoria pelas regras atuais) poderá aposentar-se pelo fator previdenciário se contribuir mais um ano, totalizando três anos de contribuição.

Servidores públicos federais

Regra geral

Idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com tempo mínimo de contribuição de 25 anos para ambos os sexos, 10 anos de serviço público e cinco anos no cargo.

Regra de transição

Sistema de pontuação

Variação da regra 86/96 para que os servidores que ingressaram até 31 de dezembro de 2003 recebam aposentadoria integral – último salário da ativa. Servidores com 35 anos de contribuição (homem), 30 anos de contribuição (mulher), 20 anos de serviço público e cinco anos no cargo obedecerão a uma pontuação formada pela soma da idade e do tempo de contribuição.

Tabela começa em 86 pontos (mulher) e 96 pontos (homem) em 2019, subindo um ponto por ano até atingir 105 pontos (homem) em 2028 e 100 pontos (mulher) em 2033. Servidoras terão transição mais suave que homens. Só pode entrar na regra homens com 61 anos de 2019 a 2021 e 62 anos a partir de 2022 e mulheres com 56 anos de 2019 a 2021 e 57 anos a partir de 2022.

Trabalhadores do INSS e servidores federais

Regra de transição

Pedágio de 100%

Inserida pela Câmara dos Deputados e aprovada pelo Senado, estabelece que o trabalhador poderá optar pela aposentadoria abaixo da idade mínima se cumprir pedágio de 100% sobre o tempo que falta pelas regras atuais. Vantajosa para trabalhadores a poucos anos de se aposentarem, principalmente servidores públicos federais que ingressaram até 31 de dezembro de 2003, que não tinham nenhum pedágio na proposta original do governo e poderão usar a regra para receber a aposentadoria integral.

Exemplos: servidora com 29 anos de contribuição (a um ano da aposentadoria pelas regras atuais) poderá aposentar-se com o último salário da ativa se contribuir mais dois anos, totalizando três anos de contribuição; homem com 33 anos de contribuição (a dois anos da aposentadoria pelas regras atuais) poderá aposentar-se pelo fator previdenciário se contribuir mais dois anos, totalizando quatro anos de contribuição.

Professores: Câmara dos Deputados diminuiu idade mínima para 55 anos (homens) e 52 anos (mulheres) para quem cumprir o pedágio de 100%, com aprovação pelo Senado. Essa nova regra, na prática, torna ineficazes as demais regras de transição para os professores. Benefício vale para professores federais, da iniciativa privada e dos municípios sem regime próprio de Previdência. Professores de estados e municípios com regime próprio não foram incluídos na reforma.

Policiais e agentes de segurança que servem à União: Câmara dos Deputados diminuiu idade mínima para 53 anos (homens) e 52 anos (mulheres) para o agente ou policial que cumprir o pedágio de 100%, com aprovação pelo Senado. Benefício vale para policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais legislativos, agentes penitenciários federais e policiais civis do Distrito Federal, entre outros.

Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil.

O plano de financiamento para o setor do turismo poderá liberar R$ 17,2 bilhões e gerar 379 mil empregos já em 2020.

Fonte Agência Senado

A Senadora Kátia Abreu (PDT-RO) apresentou na terça-feira, 15, um plano de financiamento para o setor do turismo que, segundo ela, pode liberar R$ 17,2 bilhões e gerar 379 mil empregos já em 2020. A iniciativa integraria bancos públicos, o Sistema S e a Confederação Nacional do Comércio (CNC).

O plano foi proposto pela Senadora durante audiência pública na Comissão Mista de Orçamento (CMO), que discutiu alternativas de financiamento para o turismo. O evento reuniu ex-ministros e teve a presença de um representante da pasta.

Kátia Abreu comparou a ideia ao Plano Safra, iniciativa anual da União que libera créditos para os pequenos e médios produtores agropecuários. Para ela, os dois setores são comparáveis no retorno econômico e social que geram para o país, e merecem atenção semelhante.

— O turismo, assim como o agronegócio, é a superação da crise. Temos que investir pouco e ele mesmo se paga.

A Senadora destacou que o setor do turismo, em 2018, foi responsável por parcela significativa do Produto Interno Bruto (PIB) e da geração de empregos, mesmo com uma dotação orçamentária muito baixa e com apoio estrutural desfavorável. Entre os fatores citados por ela que prejudicam o crescimento da atividade turística no Brasil estão a criminalidade, a pouca abertura para o mercado internacional e a falta de qualificação para trabalhadores.

Além dos aportes diretos traçados pelo “Plano Safra” do turismo, Kátia Abreu defendeu a necessidade de investimentos na infraestrutura de transportes – especialmente rodovias – e no aprimoramento tecnológico dos pontos turísticos. A senadora também ressaltou a importância do acolhimento de start ups que desenvolvam aplicativos e plataformas direcionados para os turistas.

Dos R$ 17,2 bilhões que poderiam ser disponibilizados para o setor, R$ 16 bilhões viriam dos bancos públicos. Essa estimativa se baseia no histórico dos maiores valores liberados por cada um dos principais bancos públicos em crédito para o turismo nos anos entre 2003 e 2017. O auge foi em 2013, quando os bancos, combinados, disponibilizaram quase R$ 20 bilhões para o setor.

Desde então o crédito entrou em queda, alcançando, em 2017, pouco mais de R$ 4 bilhões na soma de todos os bancos — patamar semelhante ao de 2005.

Ministério

O Secretário-Executivo do Ministério do Turismo, Daniel Nepomuceno, compareceu à audiência e apresentou as expectativas orçamentárias da pasta para os próximos anos. A dotação prevista para 2020 é de R$ 200 milhões, e esse valor pode cair para R$ 170 milhões até 2023. Nesse cenário, ele defendeu a busca de opções junto ao setor privado e a solução de gargalos estruturais e econômicos que travam a competitividade do turismo brasileiro — o país inteiro recebe, anualmente, menos turistas do que a cidade de Nova York, nos Estados Unidos.

— Se a situação do país não permite dinheiro público para as nossas políticas, temos que melhorar o nosso ambiente de negócios e atrair investimentos. Existem fundos [internacionais] que estão sendo usados, e o Brasil não está competitivo.

Nepomuceno elencou algumas das ações já tomadas pelo governo neste ano para destravar o turismo nacional, como a abertura do mercado aéreo para empresas low cost, a dispensa de vistos para cidadãos de diversos países e a concessão de terminais rodoviários. Ele também pediu ao Congresso que “acredite no turismo” e participe da construção das iniciativas do setor.

Orçamento pífio

A audiência recebeu também ex-titulares da pasta do Turismo. Carlos Melles, ministro entre 2000 e 2002, disse que o orçamento destinado ao setor é “pífio”, o que impede o Brasil de fazer parte da prosperidade global da indústria do turismo, que movimenta cerca de R$ 9 trilhões por ano. Melles hoje é presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), que tem uma parceria com o ministério no programa Investe Turismo – pacote de incentivos à atividade em 158 municípios.

Já Vinícius Lages, ministro entre 2014 e 2015, também ressaltou os números “espetaculares” do turismo no mundo, e observou que o Brasil já foi ultrapassado por países que tiveram uma inserção internacional tardia, como Peru e Tailândia. Para ele, o país ainda peca na promoção turística, que requer articulação entre agentes públicos e privados.

Para desfazer esse nó, Lages incentivou a concertação com a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex), que leva produtos nacionais para o exterior. Também sugeriu medidas de reforço financeiro para o setor como o reinvestimento das divisas geradas com a atividade e a destinação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) que incide sobre os gastos e brasileiros no exterior.

O Deputado Marx Beltrão (PSD-AL), suplente na CMO, também foi Ministro do Turismo, entre 2016 e 2018, e esteve presente na audiência. Ele afirmou que o Congresso também precisa ser ativo, apresentando uma pauta legislativa de apoio e incentivo ao turismo. Ele lembrou do projeto (PL 1829/2019) que moderniza a Lei Geral do Turismo (Lei 11.771, de 2008), abrindo ainda mais o mercado de empresas aéreas. O texto foi aprovado pela Câmara em março e aguarda deliberação do Senado.

Foto: Roque de Sá/Agência Senado.

O PL define o rateio entre estados e municípios de parte dos recursos do leilão de petróleo dos excedentes de barris de petróleo do pré-sal.

Fonte Marcelo Brandão/Repórter da Agência Brasil

 O Senado aprovou em plenário, no início da noite desta terça-feira, 15, o Projeto de Lei (PL) 5478/2019, conhecido como PL da Cessão Onerosa. O PL define o rateio entre estados e municípios de parte dos recursos do leilão de petróleo dos excedentes de barris de petróleo do pré-sal, a ser realizado no próximo dia 6 de novembro.

A votação no plenário foi nominal. Sessenta e oito senadores votaram a favor do projeto; nenhum votou contra. O texto segue para sanção presidencial.

Conforme aprovado pelos senadores, dos R$ 106,56 bilhões que serão pagos pelo bônus de assinatura do leilão do excedente da cessão onerosa, R$ 33,6 bilhões ficarão com a Petrobras em razão de acordo com a União para que as áreas sob seu direito de exploração possam ser licitadas.

Do restante (R$ 72,9 bilhões), 15% ficarão com estados, 15% com os municípios e 3% com o Rio de Janeiro, estado produtor. Antes de ir para o Senado, o PL foi aprovado no plenário da Câmara no início de outubro. Hoje pela manhã o tema foi discutido na Comissão de Assuntos Econômicos, quando foi aprovado por unanimidade.

Os senadores firmaram um acordo para aprovar o PL como veio da Câmara. Mesmo concordando com a aprovação, os senadores dos estados nordestinos não ficaram plenamente satisfeitos com o valor firmado. Eles esperavam que a forma de divisão do bônus de assinatura atendesse apenas as regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que beneficiam o repasse de recursos aos estados e municípios mais pobres, concentrados majoritariamente no norte e nordeste do país.

O uso apenas das regras do FPE e do FPM era previsto em um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) aprovado no Senado, mas que não avançou na Câmara, sob críticas dos senadores do norte e nordeste.

Já o PL aprovado hoje estabelece a divisão dos recursos aos estados da seguinte forma: dois terços conforme os critérios do FPE e um terço seguindo as regras do Fundo de Exportação e da Lei Kandir – que beneficiam os estados exportadores. Em relação aos municípios, no entanto, o rateio seguirá os critérios do FPM.

“Estamos deixando de ganhar. Mas deixando de ganhar algo que não pertencia aos estados e municípios diretamente. Estamos votando algo que é possível do ponto de vista político. Nós recebemos um apelo de todos os prefeitos do Brasil, que estão ansiosos por esses recursos, que vão ajudar no investimento dos municípios”, disse o senador Eduardo Braga (MDB-AM).

Randolfe Rodrigues (Rede-AP) enfatizou que votou favoravelmente ao texto base do PL “em nome dos municípios e estados brasileiros, em que pese, no andamento desse projeto, ter havido uma garfada nos estados do norte e nordeste principalmente”.

Contrato

Firmado entre a Petrobras e a União em 2010, o contrato de cessão onerosa garantia à estatal explorar 5 bilhões de barris de petróleo em áreas do pré-sal pelo prazo de 40 anos. Em troca, a empresa antecipou o pagamento de R$ 74,8 bilhões ao governo.

Os excedentes são os volumes descobertos de petróleo que ultrapassam os 5 bilhões de barris inicialmente estipulados e, segundo estimativas, podem chegar a 15 milhões de barris de óleo equivalente. Desde 2013, o governo vem negociando um aditivo do contrato, depois que a Petrobras pediu ajustes, devido à desvalorização do preço do barril de petróleo no mercado internacional.

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil.

O projeto originou-se de uma sugestão legislativa (SUG 62/2017) apresentada por um grupo de oito jovens que participaram do Projeto Jovem Senador.

Fonte: Agência Senado

Está na pauta de votações da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) desta quarta-feira (16) um projeto que penaliza a veiculação de informações falsas na internet, as fakes news.

Inicialmente, o PLS 246/2018 estabelecia multas de até R$ 300 mil por dia para os responsáveis pela veiculação. Na CCT, porém, a relatora, senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), apresentou uma emenda substitutiva para permitir a apresentação de ação civil pública contra a divulgação na internet de notícias falsas que atinjam interesses coletivos. Para tanto, a senadora propõe uma alteração na Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347, de 1985) para incluir as fakes news entre as agressões que podem motivar esse tipo de instrumento legal. Hoje as ações civis públicas de responsabilidade podem ser apresentadas em casos de danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a patrimônio histórico e artístico e à honra de grupos raciais e religiosos, entre outros motivos.

O projeto originou-se de uma sugestão legislativa (SUG 62/2017) apresentada por um grupo de oito jovens que participaram do Projeto Jovem Senador. A ideia foi debatida na Comissão de Direitos Humanos (CDH), sendo aceita pelos senadores e transformada no PLS 246/2018.

Outros projetos

A pauta da comissão tem outros 22 itens, sendo 18 deles projetos de decretos legislativos para conceder ou renovar a outorga de rádios e TVs à associações comunitárias, universidades e empresas.

Outros três projetos que podem ser votados na mesma reunião são o PLC 129/2015, originalmente do deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que proíbe a cobrança adicional de serviços telefônicos em caso de ligações telefônicas entre empresas do mesmo grupo; o PL 3269/2019, do senador Major Olímpio (PLS-SP), que autoriza a instalação de antenas e equipamentos de telefonia quando as autoridades se omitirem em responder às solicitações; e o PLS 501/2018, do senador Eduardo Gomes (MDB-TO), que dá maiores poderes e possibilidade de atuações aos promotores e juízes das varas de Infância e Família para requisitarem informações em redes sociais sobre menores em risco.

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado.

Deputados e senadores vão analisar o veto quando ele for incluído na pauta do Congresso Nacional.

Fonte Agência Senado

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou integralmente o projeto de lei que garantia atendimento por profissionais de psicologia e serviço social aos alunos das escolas públicas de educação básica. O PL 3688/00 foi aprovado em setembro pela Câmara dos Deputados, na forma de um substitutivo elaborado pelo Senado.

Depois de ouvir os ministérios da Educação e da Saúde, a Presidência decidiu vetar o projeto, argumentando que há inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.

“A propositura legislativa, ao estabelecer a obrigatoriedade de que as redes públicas de educação básica disponham de serviços de psicologia e de serviço social, por meio de equipes multiprofissionais, cria despesas obrigatórias ao Poder Executivo, sem que se tenha indicado a respectiva fonte de custeio, ausentes ainda os demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e financeiros, violando assim as regras do artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como dos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda do artigo 114 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 (Lei 13.707, de 2018)”, diz a justificativa do veto.

Pela proposta do ex-deputado José Carlos Elias, equipes com profissionais dessas disciplinas deveriam atender os estudantes dos ensinos fundamental e médio, buscando a melhoria do processo de aprendizagem e das relações entre alunos, professores e a comunidade escolar.

O texto ainda estabelecia que, quando houvesse necessidade, os alunos deveriam ser atendidos em parceria com profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS).

Deputados e senadores vão analisar o veto quando ele for incluído na pauta do Congresso Nacional.

Foto: Divulgação.

O Ministério do Desenvolvimento Regional será o maior beneficiário das mudanças, com crédito adicional de R$ 1 bilhão.

Fonte Eduardo Piovesan/Câmara dos Deputados

O Plenário do Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira, 9, o Projeto de Lei (PLN) 18/19, que remaneja R$ 3 bilhões no Orçamento de 2019, favorecendo principalmente os ministérios da Saúde, da Defesa, do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. A matéria será enviada à sanção.

A origem dos R$ 3 bilhões vem do cancelamento de dotações orçamentárias do Ministério da Educação (R$ 1,15 bilhão), do Ministério da Infraestrutura (R$ 757 milhões) e do Desenvolvimento Regional (R$ 485 milhões), entre outros.

Na terça-feira, 8, a oposição obstruiu os trabalhos e somente a Câmara dos Deputados aprovou a matéria, por 270 votos a 17. Nesta quarta-feira, o Senado acatou o substitutivo do senador Eduardo Gomes (MDB-TO) por 40 votos a 2.

De acordo com o substitutivo, o Ministério do Desenvolvimento Regional será o maior beneficiário das mudanças, com crédito adicional de R$ 1 bilhão. Os ministérios da Saúde, com R$ 732 milhões, e da Defesa, com R$ 541,6 milhões, aparecem em seguida.

A proposta original direcionava à Defesa R$ 841,5 milhões e R$ 700 milhões ao Desenvolvimento Regional.

No caso do Ministério da Educação, o texto cancela R$ 1,16 bilhão, mas parte desse montante (R$ 230 milhões) será redirecionado dentro da própria pasta. Ao final, o saldo líquido é um corte de R$ 927 milhões nas dotações, que neste ano já foram alvo de contingenciamento.

A oposição acusa a base governista de favorecimento, por meio de emendas parlamentares com recursos do projeto, em troca do voto pela aprovação da reforma da Previdência (PEC 6/19). O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), rejeitou a acusação.

Fomento agropecuário

Em termos globais, o principal programa beneficiado é o de fomento ao setor agropecuário nacional, com R$ 400 milhões. O programa atende a projetos de aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas e de processamento agroindustrial, além da realização de obras agropecuárias de desenvolvimento rural e construção e adequação/readequação de estradas vicinais.

Saúde
Na pasta da Saúde, o programa de incremento temporário de custeio dos serviços de atenção básica em saúde contará com R$ 400 milhões. Já o programa de custeio para assistência hospitalar e ambulatorial ficará com outros R$ 300 milhões. Esse dinheiro é pulverizado entre as várias unidades atendidas no âmbito dos programas.

Desenvolvimento regional

Da mesma forma, programas com ações localizadas em vários municípios ficarão com R$ 1 bilhão do total liberado pelo projeto: estruturação e dinamização de atividades produtivas (R$ 30 milhões), apoio a projetos de desenvolvimento sustentável local integrado (R$ 450 milhões) e apoio à política nacional de desenvolvimento urbano (R$ 520 milhões).

Cancelamentos
Dentre os cancelamentos, um dos maiores valores individualizados é o para bolsas de pesquisa: bolsas de apoio à educação básica (R$ 67,8 milhões) e bolsas de estudo no ensino superior (R$ 211,8 milhões).

Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados.

Se não houver recurso, texto seguirá direto para análise do Senado.

Fonte Paula Bittar/Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (8), o Projeto de Lei 4535/16, do deputado Capitão Augusto (PL-SP), que cria o Cadastro Nacional de Homicidas de Policiais. O relator, deputado Sergio Toledo (PL-AL), apresentou parecer pela constitucionalidade da matéria.

A proposta tramita em caráter conclusivo e, portanto, poderá seguir direto para a análise do Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

O cadastro nacional reunirá informações relativas a condenados pelo crime de homicídio praticado contra policiais, no exercício da função ou em razão dela. O Poder Executivo será o responsável pela manutenção do registro, que será alimentado pelas outras esferas por meio de convênios.

A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) foi uma das parlamentares contrárias à proposta. Segundo ela, ao não especificar que o cadastro deverá ser formado por condenados com trânsito em julgado, ou seja, que não podem mais recorrer da decisão, a proposta fere o princípio constitucional de presunção de inocência. “Alguém condenado em primeira instância pode entrar nesse cadastro. Isso sem falar na possibilidade de pena de morte de forma velada”, avaliou Petrone, ao comentar a chance de retaliação por parte das polícias.

O autor, Capitão Augusto, defendeu seu texto. “Nós temos de ter informações e monitorar esses marginais. Os policiais estão sendo caçados”, alertou.

Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados.