Categoria: TOCANTINS

Eentenda por que há exigência de altura em concurso de carreira policial
Jordana Alves Jardim, de 25 anos, foi eliminada do concurso da Polícia Militar do Tocantins (PMTO), mas conseguiu reverter a desclassificação através de uma liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A candidata possui a estatura mínima de 1,55m que deve ser exigida para mulheres em concursos de segurança pública, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
A Polícia Militar do Tocantins definiu a altura mínima de 1,60 m em seu edital. A decisão liminar publicada na quinta-feira (23), pelo ministro Cristiano Zanin, atendeu a um pedido da defesa da candidata, que havia sido eliminada pelo pelo critério de altura exigido no edital.
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O advogado especialista em concurso público, Rafael Munhoz Fernandes, explica que o critério de altura visa garantir capacidade física para atividades operacionais, não sendo necessário, no entanto, para cargos administrativos.
“A exigência de altura na carreira policial é tradicionalmente justificada pela Administração com base em critérios operacionais, como a padronização física da tropa, o uso de equipamentos e a atuação em situações que envolvem contenção, abordagem e risco”, disse.
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Jordana Alves Jardim foi eliminada no concurso da PM por altura mínima de 1,55m
Arquivo Pessoal/Jornada Alves
De acordo com o especialista, quando um edital, ou até mesmo uma lei, estabelece uma altura mínima superior àquelas utilizadas como referência pelo STF é possível questionar judicialmente.
“O que esse tipo de decisão mostra é que o critério de altura não é absoluto. Ele pode ser exigido, sim, mas precisa ter base legal e ser proporcional ao cargo. Quando há indício de exagero ou falta de justificativa, o Judiciário pode intervir, ao menos de forma inicial, como ocorreu nesse caso”, explica.
O especialista finaliza afirmando que exigências muito superiores, sem justificativa concreta, aumentam significativamente a chance de uma eliminação como, nesse caso, ser considerada ilegal. “Cada situação é analisada individualmente. Não é toda exigência de altura que será considerada ilegal, nem toda eliminação que será revertida”, afirmou Rafael.
O g1 entrou em contato com a Polícia Militar do Tocantins para posicionamento sobre critérios de altura definidos e exigência no edital publicado, mas não obteve resposta até o momento desta publicação.
Candidata eliminada por altura mínima de 1,55m ganha direito de voltar ao concurso da PM
Reprodução/Arquivo Pessoal de Jornada Alves
Entenda o caso
A candidata havia sido eliminada depois de aprovada no Teste de Aptidão Física (TAF). A banca organizadora e a comissão do concurso entenderam que ela não cumpria o critério de altura previsto no edital. Jordana entrou com a ação no domingo (19).
Na decisão, o ministro citou o Tema 1.424 da Repercussão Geral, que estabelece que a altura mínima para mulheres em concursos da área de segurança pública é de 1,55 metro. Como a candidata tem exatamente essa estatura, o STF considerou a eliminação inválida e desarrazoada, pois não houve justificativa de que essa altura impediria o exercício do cargo.
O STF também levou em conta o fato de que o concurso está em fase final, o que poderia causar prejuízo irreversível à candidata caso ela não retornasse imediatamente às próximas etapas. Com isso, determinou que Jordana possa seguir no certame, incluindo as fases de exames médicos e odontológicos.
O advogado de Jordana, Wanderson José Lopes, afirmou que a eliminação desrespeitou a segurança jurídica. “Não se pode admitir que a Administração Pública elimine uma candidata plenamente apta com base em um critério que desrespeita precedentes vinculantes do Supremo. Trata-se de um caso claro de ilegalidade”, afirmou o defensor.
A defesa destacou o uso da “Reclamação Constitucional” no caso de Jordana, que permite levar o caso direto ao Supremo quando regras já decididas pela Corte são descumpridas. Isso evita a necessidade de passar por tribunais de instâncias inferiores.
Jordana já havia sido considerada apta em provas de esforço físico.
Reprodução/Arquivo pessoal de Jordana Alves
Com a liminar, o STF determinou a comunicação imediata ao Governo do Tocantins e à comissão do concurso.
O governo tem 10 dias para prestar informações ao tribunal, e a candidata tem cinco dias para comprovar o pagamento das custas processuais, para que o processo siga até o julgamento definitivo.
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Homem é preso acusado de matar vizinho em Araguaína
Cleson Chaves Rabelo, de 45 anos, foi morto a tiros em Araguaína, no norte do Tocantins, após se negar a fornecer água e energia para um vizinho que pretendia iniciar uma obra. As informações são da Polícia Militar.
O crime aconteceu neste sábado (25) no setor Presidente Lula. O suspeito do crime foi preso pela PM pouco depois do crime. A Polícia Civil divulgou apenas as iniciais do investigado: R.C.S., de 27 anos. O g1 não conseguiu contato com a defesa dele.
A PM informou ao g1 que o suspeito tem um lote ao lado da casa da vítima e supostamente queria dar início à uma construção residencial.
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No momento da discussão, o autor teria solicitado que a vítima cedesse água e energia para ele começar a obra até solicitar as ligações para as companhias de água e energia.
Cleson foi morto a tiros em Araguaína
Reprodução/Redes Sociais
Só que a vítima negou o pedido e os dois começaram a discutir. Conforme o relatório policial, após a discussão, o suspeito deixou o local em uma moto, mas retornou pouco tempo depois armado e fez três disparos, que atingiram Cleson no rosto, no tórax e no braço esquerdo.
Cleson chegou a ser socorrido pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e levado para o Hospital Regional de Araguaína, mas não resistiu aos ferimentos.
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Suspeito foi preso pela PM
O suspeito foi localizado na Avenida Via Norte, no setor Maracanã, e se rendeu. Segundo os militares, ele estava com a arma usada no crime, um revólver calibre .38.
No local do homicídio, outra equipe abordou a companheira do suspeito, uma mulher de 24 anos, quando ela tentava retirar a moto do suspeito. De acordo com a PM, o veículo tinha registro de furto. Ela foi ouvida e liberada.
Um revólver, quatro munições intactas e a motocicleta foram apreendidos.
Conforme a SSP, o suspeito foi autuado em flagrante por homicídio qualificado por motivo fútil. Ele está preso na Unidade Penal Regional de Araguaína, onde aguardará manifestação do Poder Judiciário.
O caso será investigado pela 2ª Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa de Araguaína.
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Sobrevoo mostra desmatamento em área da floresta amazônica em Manaus, no Amazonas.
REUTERS/Bruno Kelly/File Photo
A Amazônia fechou o primeiro trimestre de 2026 com queda de 17% no desmatamento, mostram dados de um levantamento do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon).
Entre janeiro e março, 348 km² de floresta foram derrubados, ante 419 km² no mesmo período do ano passado.
📝 ENTENDA: o desmatamento ocorre quando há remoção total da vegetação, geralmente para abertura de áreas destinadas a atividades como pecuária, agricultura ou ocupação irregular. Já a degradação é o dano parcial à floresta, causado, por exemplo, por queimadas ou exploração de madeira.
No chamado calendário do desmatamento, que vai de agosto de um ano a julho do ano seguinte, a queda foi ainda maior.
Entre agosto de 2025 e março de 2026, a área desmatada passou de 2.296 km² para 1.460 km², uma redução de 36%.
👉 🌱 Apesar da queda no trimestre e no acumulado do calendário, o dado de março acendeu um alerta.
No mês passado, o desmatamento chegou a 196 km², alta de 17% em relação aos 167 km² registrados em março de 2025.
Para pesquisadores do instituto, o aumento pontual reforça a necessidade de manter ações de fiscalização, punição a responsáveis pela derrubada ilegal e políticas de geração de renda associadas à floresta em pé.
Os dados são do Sistema de Alerta de Desmatamento (SAD) do instituto, que diferem da metodologia do Deter, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).
Segundo o Imazon, os satélites usados são mais refinados que os dos sistemas do governo e são capazes de detectar áreas devastadas a partir de 1 hectare, enquanto os alertas do Inpe levam em conta áreas maiores que 3 hectares (entenda mais abaixo).
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Série histórica do Imazon (agosto a março).
Imazon/Reprodução
Estados e municípios mais afetados
No acumulado entre agosto de 2025 e março de 2026, Mato Grosso, Roraima e Pará lideraram o ranking de desmatamento na Amazônia do instituto.
O Pará registrou 425 km² de floresta derrubada no período, queda de 52% em relação ao ciclo anterior. Mato Grosso teve 270 km², redução de 38%.
Já Roraima foi o único estado com alta: a área desmatada passou de 184 km² para 222 km², aumento de 21%.
Entre os municípios, Caracaraí (RR) aparece no topo da lista, com 84,09 km² desmatados. Em seguida vêm Feijó (AC), Rorainópolis (RR), Colniza (MT), São Félix do Xingu (PA), Tarauacá (AC), Nova Ubiratã (MT), Rio Branco (AC), Portel (PA) e Canutama (AM).
Entre as unidades de conservação, a Área de Proteção Ambiental Triunfo do Xingu, no Pará, teve a maior área desmatada no período: 35,52 km².
A unidade fica em São Félix do Xingu, município que aparece entre os cinco mais desmatados da Amazônia no acumulado do calendário.
Segundo o Imazon, a APA concentrou mais de 95% da área derrubada dentro do município entre agosto de 2025 e março de 2026.
Na avaliação de pesquisadores, a concentração da destruição em áreas específicas mostra a necessidade de ações mais direcionadas de fiscalização nesses territórios.
Série histórica do Imazon para março
Imazon/Reprodução
A degradação florestal também caiu em março. Segundo o Imazon, foram 11 km² de floresta degradada no mês, redução de 95% em relação a março de 2025.
O resultado é o menor para o mês desde 2014.
Mesmo com a queda, Roraima concentrou 82% de toda a área degradada registrada em março. O instituto aponta que isso pode estar relacionado ao regime climático do estado, onde o início do ano costuma ser mais seco do que em outras áreas da Amazônia.
No acumulado do calendário do desmatamento, a degradação também recuou: a queda foi de 93% em relação ao ciclo anterior.
Apesar do resultado positivo, pesquisadores do Imazon avaliam que o dado precisa ser acompanhado com cautela, já que a redução ocorre depois de um período crítico.
Entre agosto de 2024 e julho de 2025, a Amazônia registrou o maior nível de degradação da série histórica do instituto.
Uma visão de drone mostra a devastação do incêndio florestal em meio à fumaça na Amazônia, em Lábrea (AM) (6 de setembro)
Bruno Kelly/Reuters
Imazon
O sistema do Imazon detecta áreas desmatadas em imagens de satélites de toda a Amazônia Legal.
Chamado de SAD (Sistema de Alerta de Desmatamento), o programa foi desenvolvido pelo Imazon em 2008, para reportar mensalmente o ritmo da degradação florestal e do desmatamento na região.
Segundo o Imazon, os satélites usados são mais refinados que os dos sistemas do governo e são capazes de detectar áreas devastadas a partir de 1 hectare, enquanto os alertas do Inpe levam em conta áreas maiores que 3 hectares.
O SAD utiliza atualmente os satélites Landsat 7 e 8, da NASA, e Sentinel 1A, 1B, 2A e 2B, da Agência Espacial Européia (ESA). Ambos são de domínio público, ou seja: seus dados podem ser usados por qualquer pessoa ou instituição.
Combinando esses satélites, o sistema é capaz de enxergar a mesma área a cada 5 a 8 dias. Por isso, o sistema prioriza a análise de imagens adquiridas na última semana de cada mês.
Desse modo, caso uma área tenha sido degradada no início do mês e, depois, desmatada no final do mês, ela pode ser identificada como desmatamento no dado final.
Assim como o Deter, do Inpe, o calendário de monitoramento do SAD começa em agosto de um ano e termina em julho do ano seguinte por causa da menor frequência de nuvens na Amazônia. Os sistemas também são semelhantes porque servem como um alerta, mas não representam um dado oficial de desmatamento.
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Mãe é presa suspeita de agredir bebê
A professora de 26 anos suspeita de agredir a própria filha, uma bebê de colo, será exonerada do cargo, segundo a Prefeitura de Gurupi. A mulher foi presa após ser denunciada por supostamente arremessar a criança ao chão em uma casa no bairro Jardim da Luz. A bebê foi socorrida e levada para o Hospital Regional de Gurupi.
O caso aconteceu no último sábado (25). Após a denúncia, a Polícia Militar foi até a casa da professora e a encontrou saindo em uma moto com a bebê. A criança tinha lesões no rosto e sinais de sangramento.
O g1 não teve contato com a defesa da mulher.
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Segundo a prefeitura, o contrato da professora será interrompido e a medida será publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (27). Em nota, o município informou que casos de violência contra crianças e adolescentes devem ser denunciados às autoridades competentes.
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Reprodução/TV Anhanguera
Segundo a Secretaria de Segurança Pública, a mulher teria arremessado a bebê no chão várias vezes, momento em que a mãe e irmã tentaram conter a violência, mas acabaram sendo agredidas. A PM informou que a suspeita resistiu à ordem de prisão e precisou ser contida com algemas.
Conforme a Polícia Militar, avaliações médicas apontaram que a bebê não teve fraturas. A mãe e irmã foram atendidas pela equipe do Samu e o Conselho Tutelar acompanhou o caso.
A professora foi autuada em flagrante por tentativa de homicídio, violência doméstica contra a mulher, lesão corporal, ameaça, desacato e resistência. Ela foi encaminhada ao sistema penal, onde permanece à disposição da Justiça.
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Motorista é preso após acidente que matou duas mulheres em Miracema do Tocantins
As duas mulheres que morreram em um acidente em Miracema do Tocantins eram alegres, trabalhadoras, humildes e determinadas, segundo colegas, amigos e familiares. Noemia Pereira da Silva, de 46 anos, e Mary Ellen Macedo de Gois, de 41, estavam em uma moto quando foram atingidas por um carro. O motorista João Batista Júnior Silva Torres, de 33 anos, foi preso em flagrante com sinais de embriaguez, segundo a Polícia Militar. A defesa informou que ele foi liberado no domingo (26).
“Mary Ellen sempre foi uma menina de sorriso fácil, trazia muita alegria para todos à sua volta. Tive o privilégio de conviver com ela na infância, e foram momentos significativos. Ela era ativa nos trabalhos, tímida, mas muito intensa em suas ações. Intercedo a Deus que traga conforto para os pais, a irmã, sobrinho, cunhado, familiares e amigos”. “Você sempre será lembrada entre nós. Vivemos momentos só de risadas e alegrias”. “Muito triste! Pessoa maravilhosa! “Era uma pessoa muito alegre, Deus abençoe e console todos os parentes, familiares e amigos”, afirmaram pessoas próximas a ela nas redes sociais.
“Noemia foi uma grande guerreira e batalhadora que não e nunca deixou os momentos ruins abalarem, sempre que eu estava ao lado dela, não tinha momento ou espaço para tristeza. Que Deus conforte à todos os familiares e amigos! Descanse em Paz”. “Desde criança uma pessoa formidável! Descanse em paz, amiga”. “Muito triste! Meus sentimentos uma guerreira”. Um ser humano humilde, trabalhadora, olhar tímido, mas verdadeiro”. “Vamos lembrar sempre da sua alegria e humildade”. “Deixa um legado de muita força e determinação, descanse em paz guerreira”, afirmaram pessoas próximas a ela nas redes sociais.
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Em nota, a defesa de João Batista disse que ele mesmo chamou a PM e o Corpo de Bombeiros. A defesa alega ainda que a moto atravessou a avenida sem parar e não foi realizado o teste do bafômetro.
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Prefeitura de Miracema/Divulgação
Entenda o caso
O acidente aconteceu na madrugada de sábado (25), no cruzamento da Avenida 7 de setembro com a Rua Jacy Cavalcante. Um vídeo mostra o carro seguindo pela avenida quando a moto aparece e acontece a batida (assista acima). Mesmo com danos visíveis, o carro continua o trajeto.
De acordo com a PM, o motorista tinha sinais visíveis de embriaguez e foi levado para a delegacia. Ele foi autuado em flagrante por duplo homicídio culposo (quando não há intenção de matar), sob influência de álcool.
O g1 entrou em contato com a Polícia Civil para pedir informações sobre a investigação, mas não teve retorno até a última atualização desta reportagem.
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Prefeitura usa terreno em área nobre para pagar dívida com empresa de ônibus em Palmas
Um terreno de mais de 20 mil metros quadrados, localizado em uma área nobre da capital, será usado pela Prefeitura de Palmas para abater parte de uma dívida milionária. Avaliado em mais de R$ 26 milhões, o imóvel fica a poucos metros de vias importantes e de empreendimentos residenciais de alto valor. Mesmo com a entrega do lote, o município seguirá devendo cerca de R$ 10 milhões.
A área pertence ao município há mais de 10 anos e soma 20.555,68 m². A área está localizada na quadra 209 Sul (ARSO 24), às margens da Avenida NS‑09, próximo ao condomínio Alphaville Palmas 2, considerado de alto padrão.
O terreno tinha destinação institucional, mas com a Lei Complementar nº 451, sancionada em abril de 2026, passa a poder ser usado para comércio e serviços.
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A avaliação oficial do lote é de R$ 26,3 milhões, enquanto a dívida da Prefeitura com a empresa Expresso Miracema LTDA chega a R$ 36 milhões.
A Prefeitura de Palmas informou que o acordo seguiu critérios legais e técnicos, com acompanhamento de órgãos de controle, e que a medida buscou conter o crescimento da dívida e evitar novos prejuízos aos cofres públicos (veja nota completa abaixo). O município não informou como pretende quitar a diferença de R$ 10 milhões.
A empresa Miracema foi procurada, mas não respondeu aos contatos até a última atualização desta reportagem.
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Terreno fica localizado na ARSO 24, em Palmas
Reprodução/Google Maps
Entenda
A medida autoriza a transferência do imóvel à empresa Expresso Miracema LTDA, como forma de pagamento de dívida. Esse tipo de negociação é conhecido como dação em pagamento, quando a quitação ocorre com um bem, e não em dinheiro.
A prática é permitida por lei, mas especialistas defendem que é preciso avaliar o que é melhor para a administração pública e para a população.
O geógrafo João Aparecido Bazzoli alerta para os impactos financeiros e urbanos da decisão. “Não há dúvidas de que é um prejuízo efetivo para a cidade, porque estamos perdendo um espaço originalmente destinado a equipamentos públicos e pode comprometer o atendimento das futuras demandas sociais”, comentou.
Para o advogado Jorge Silva Leal, a perda de uma área pública pode comprometer a implantação de equipamentos como escolas, praças e outros serviços essenciais, além de levantar questionamentos sobre como a dívida foi gerada e se houve planejamento orçamentário para evitar esse tipo de passivo.
“Não é possível que não tenha um mecanismo de previsão desse tipo de gasto no orçamento. Por que o município deixou de pagar?”, questionou.
Íntegra da nota da Prefeitura de Palmas
A Prefeitura de Palmas informa que a destinação de área pública para quitação de dívida segue critérios legais, técnicos e conta com o acompanhamento dos órgãos de controle.
A dívida é resultado da requisição administrativa feita pela gestão em fevereiro de 2023, de 139 ônibus que não foi quitada à época, gerando um custo mensal de cerca de R$ 1,1 milhão, mesmo após os veículos estarem fora de operação e depositados na garagem, sob responsabilidade do município.
Além do impacto financeiro, os veículos permaneciam ociosos, sujeitos à deterioração, enquanto a cidade já operava com nova frota contratada.
O valor mensal de R$ 7.900,00 por veículo foi parametrizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO), o que levou à constituição de um passivo aproximado de R$ 36 milhões, referente ao período de fevereiro de 2023 a maio de 2025, com atualização pela taxa Selic.
Importante esclarecer que esse montante refere-se exclusivamente ao aluguel dos ônibus requisitados administrativamente. Custos com motoristas, manutenção e combustível foram integralmente suportados pelo município, o que reforça o esforço feito para preservar a continuidade do transporte público.
Também em 2023, o município firmou contrato de locação de outros 100 ônibus com duas empresas para atendimento do transporte público, ao custo mensal de aproximadamente R$ 35 mil a R$ 38 mil por veículo, contratos que atualmente são objeto de ações de cobrança na Justiça.
Nesse contexto, as medidas adotadas pelo município contribuíram para evitar condenações em patamares muito superiores aos inicialmente estimados.
Diante disso, o município adotou a dação em pagamento, com base na Lei nº 14.133/2021, garantindo avaliação prévia e observância do interesse público.
A medida permitiu interromper o crescimento da dívida, evitar prejuízo aos cofres públicos e dar solução definitiva a um passivo herdado, com segurança jurídica e transparência.
A Prefeitura de Palmas segue à disposição para demais esclarecimentos e reforça o compromisso com a responsabilidade fiscal, a segurança jurídica e o cumprimento das obrigações do município, evitando a continuidade de encargos mensais elevados, riscos patrimoniais e prejuízos à continuidade dos serviços.
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Cidade de Araguaína, Tocantins
Divulgação/Prefeitura de Araguaína
A Prefeitura de Araguaína anunciou a contratação da banca responsável pelo novo concurso público do quadro geral, com salários entre R$ 2.349,90 a R$ 16.458,70. Serão ofertadas 1.500 vagas de nível médio e superior, com cadastro de reserva.
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A instituição escolhida foi o Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro (IDIB), especializado no segmento. O contrato com a empresa é de R$ 4.957.040,00. A publicação foi realizada no Diário Oficial do Município nº 3496, do dia 23 de abril.
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Conforme o município, o edital vai incluir vagas para professores, enfermeiros, psicólogos, carreira fiscal, assistência social, engenharia, tecnologia da informação e engenharia, entre outras.
Os cargos são direcionados para a área da educação, saúde, Procuradoria e Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Araguaína (IMPAR).
A prefeitura informou que o edital com as informações detalhadas do certame será publicado em maio.
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Sede do Instituto Médico Legal (IML) de Araguaína
Divulgação/Governo do Tocantins
O corpo de José Luiz Ferreira da Silva, de 61 anos, foi encontrado na zona rural de Santa Fé do Araguaia, no norte do Tocantins. Um vizinho disse ter visto urubus sobrevoando a área onde ele costumava trabalhar, o que levantou suspeitas.
Segundo a Polícia Militar, o vizinho relatou que percebeu que José não apareceu para buscar a moto que ele deixava em uma casa, como fazia diariamente. O homem foi até o local de trabalho de José e encontrou os pertences dele. A poucos metros, localizou o corpo caído ao solo, já sem vida e em avançado estado de decomposição.
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Após os procedimentos no local, o corpo foi encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML) de Araguaína, onde serão realizados os exames de necropsia para determinar a causa da morte.
De acordo com a Secretaria da Segurança Pública, o caso será investigado pela 25ª Delegacia da Polícia Civil de Santa Fé do Araguaia.
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Prefeitura de Mateiros vai cobrar tarifa de visitantes que vão ao Jalapão
Turistas que irão visitar o Parque Estadual do Jalapão a partir do dia 1º de maio terão que pagar uma taxa de sustentabilidade de R$ 30 à Prefeitura de Mateiros. O valor equivale à permanência de oito dias consecutivos na região. A aplicação dessa taxa preocupa empresários.
“Não estamos no melhor cenário. Já sentimos uma queda na demanda neste ano, e qualquer nova medida implantada sem planejamento e transparência pode impactar ainda mais o setor. Precisamos saber exatamente para onde esse recurso será destinado. Também precisamos de clareza para que possamos orientar o turista com segurança”, explicou a CEO do Jalapoeiros Ecotour, Débora Rufo.
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Fervedouro no Jalapão, região Leste do Tocantins
Vilma Nascimento/Arquivo Pessoal
O Jalapão é uma das regiões mais procuradas no Tocantins para turismo ecológico devido às suas paisagens paradisíacas. O parque conta com dunas, cachoeiras, Pedra Furada, fervedouros, cânion Sussuapara e a Lagoa do Japonês.
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As orientações sobre a taxa de sustentabilidade foram publicadas no Diário Oficial de Mateiros do dia 7 de abril de 2026. Conforme o documento, o valor arrecadado será destinado para melhorias na infraestrutura da cidade, realização de eventos culturais, serviço de monitoramento e capacitação de servidores.
“O que onera muito o município é, por exemplo, a coleta de lixo. Entre outras, como, por exemplo, a manutenção de estradas vicinais que estão dentro do Parque Estadual ou em áreas de proteção ambiental”, explicou o secretário de Desenvolvimento Econômico de Mateiros, João Marcello, em entrevista à TV Anhanguera.
Segundo a proprietária do Jalapoeiros Ecotour, foi solicitada uma audiência pública sobre o assunto, mas a reunião nunca aconteceu. Ela explica que, desde que os recursos sejam bem direcionados, a taxa pode ajudar a garantir a sustentabilidade na região. Mas, para que funcione, é necessária transparência e parceria entre o setor público e privado.
“Qualquer nova taxa tende a impactar o valor final para o turista. No entanto, se for um valor acessível e bem aplicado, esse impacto pode ser pequeno diante da experiência oferecida no Jalapão. Pode haver um impacto inicial, principalmente para turistas mais sensíveis ao preço. Estamos falando de um fundo de responsabilidade específica, que não pode ser misturado. Ele precisa ter destino claro e fiscalização efetiva”, disse.
Como pagar e quem está isento?
Dunas do Jalapão, um dos atrativos mais visitados do Jalapão
Walker Ribeiro/Governo do Tocantins
No Diário Oficial, a prefeitura informou que a arrecadação será feita por meio de um sistema eletrônico oficial, em pontos físicos de atendimento autorizados e estabelecimentos parceiros cadastrados.
O pagamento será por meio de Pix ou outra forma de transferência bancária. Com a taxa paga, será emitido um comprovante que deverá ser apresentado à equipe de fiscalização sempre que for solicitado, junto com um documento oficial com foto.
O g1 tentou falar com a prefeita de Mateiros para ter mais detalhes sobre a cobrança da taxa, mas não teve resposta até a última atualização da reportagem.
Segundo o município, moradores de Mateiros não pagarão a taxa de sustentabilidade. Para isso, será necessário comprovar a residência e fazer um cadastro prévio no sistema da prefeitura para que seja emitida uma identificação. Veja outros grupos que não precisarão pagar a taxa:
Crianças de até 10 anos;
Idosos acima de 65 anos;
Pessoas com deficiência;
Servidores públicos municipais em serviço.
Jalapão
O parque tem aproximadamente 158 mil hectares, no município de Mateiros, município que fica 300 km de distância de Palmas. Os limites do parque chegam às divisas de Ponte Alta do Tocantins, São Félix do Tocantins e Novo Acordo.
Para acessar as belezas da região, é importante utilizar veículos traçados, pois a maior parte das estradas é de terreno arenoso.
Cachoeira da Fumaça, no Jalapão
Flávio Cavalera/Governo do Tocantins
Veja mais notícias da região no g1 Tocantins.